sessao nº 23

Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 12 de agosto de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos doze dias do mês de agosto do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara 
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima terceira reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira 
Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha (Segundo Secretário), Matusalém da 
Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães 
Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos 
Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka 
Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária 
fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire 
Filho conduziu a oração inicial. A Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se: 01) Ofício nº 298/2019/SELTC/AMR, do Chefe de Eventos da Prefeitura Municipal 
de Lavras, Sr. Nelson Rogério Barbosa, solicitando a indicação de três nomes de representantes 
da Câmara Municipal para hastearem as bandeiras durante as comemorações municipais da 
Semana da Pátria. O Presidente indicou os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio 
Claret dos Santos e Ubirajara Cassiano Rocha, o que fora aprovado unanimemente pelo Plenário.
02) Convite da Ordem dos Advogados do Brasil – 17ª Subseção de Lavras para participar do evento 
“Somos todas Marias”. Neste momento, o Presidente convidou o Sr. João Pedro Bueno para fazer 
a leitura, na Tribuna, de uma Nota Pública do partido PSOL de Lavras sobre as manifestações 
convocadas para o dia 13 de agosto de 2019. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente 
colocou em votação a seguinte Ata: 01) Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 05 de agosto de 2019.
O Vereador Antônio Carlos Nogueira, solicitou a palavra para fazer uma ressalva grafada ipsis 
litteris: “Tenho uma ressalva nesta ata da última reunião pois discordo do relatório da Comissão 
de Ética, principalmente pela conduta arbitrária do Presidente que prejudicou nossa ampla defesa 
e contraditório, porque a Assessoria Contábil me deu um documento de que não tinha nada lá de 
documentação para mim fazer a defesa, então eu sou contrário e faço a ressalva”. O Vereador 
Antônio Marcos Possato, por usa vez, solicitou a prorrogação por mais uma semana para que 
pudesse analisar melhor a Ata antes de votá-la, vez que na sessão passada solicitou um prazo 
para apresentação de defesa às conclusões finais arroladas no Relatório da Comissão de Ética, 
Decoro Parlamentar e Cidadania, no que tange às investigações do uso de diárias e 
ressarcimentos pelos Parlamentares, e, tendo em vista o acúmulo de serviço na contadoria, não 
foi possível entregar em tempo hábil a documentação de análise por parte de alguns Vereadores. 
O Presidente esclareceu que as manifestações serão constadas na Ata desta presente sessão e 
que a Ata da reunião anterior será colocada em votação, a não ser que haja o pedido de vistas. 
Após tal esclarecimento, o Vereador Antônio Marcos Possato solicitou prorrogação para votação 
da Ata até a próxima semana. Desse modo, o Presidente concedeu vistas da Ata ao Vereador 
Antônio Marcos Possato até a próxima reunião ordinária. A Vereadora Nastenka Georgina 
Ferreira, solicitando questão de ordem sobre a ata grafada, fez a seguinte explanação, ipsis 
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litteris: “Primeiramente, boa noite a todos que nos assistem e comparecem no Plenário, senhores 
Vereadores. Um item da ata, onde fala que o Presidente suspendeu a reunião em virtude de uma 
manifestação no Plenário, eu gostaria que o senhor justificasse aqui porque durante a reunião a 
sua justificativa foi que suspendeu para despacho. Eu gostaria que fosse retificada esta ata e eu 
vou pedir vistas na ata para que seja retificada, por favor”. O Presidente informou que as vistas 
já foram concedidas ao Vereador Antônio Marcos Possato. O Presidente informou que a 
Assessoria de Comunicação da Casa irá disponibilizar o trecho exato em que a Presidência
explanou a respeito do momento levantado pela Vereadora, vez que não se recorda, de forma 
plena, quais foram as palavras utilizadas, e, ulteriormente, encaminhará tal filmagem à Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira para averiguação. Entraram com proposituras os Vereadores 
Nastenka Georgina Ferreira, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, Ennio 
Mendes de Siqueira e Antônio Marcos Possato. Moções. 01 – Moção de Pesar (Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) pelo falecimento da Sra. Vera Nice Iunes de Brito Guilherme. 
A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar explanou em defesa da moção em destaque.
Fizeram uso da palavra os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Marcos Possato, 
Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos 
Vieira, Ailton Magalhães Filho, Matusalém da Silva Machado, Evandro Oliveira Miranda e 
Ubirajara Cassiano Rocha. A seguir, foi apresentada uma homenagem à Sra. Vera, em vídeo, com 
depoimentos pessoais. 02 – Moção de Cumprimentos (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) ao 
casal Dr. Dirceu e Romara. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitou adiamento da Moção 
até a próxima reunião. 03 – Moção de Congratulações (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) à 
lavrense Michelli Godoi Rezende por representar a cidade de Lavras no Programa “Raul Gil”. O 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa explanou em defesa da moção em destaque. O Presidente 
colocou as proposituras em votação. Registra-se que o Vereador Ennio Mendes de Siqueira votou 
contrariamente à propositura do Vereador Antônio Marcos Possato que solicita uma homenagem 
ao Instituto Presbiteriano Gammon, vez que já fora apresentado um Projeto de Resolução que 
visa homenagear aquele educandário nas festividades de comemoração dos 187 anos da Câmara 
Municipal, no presente ano. As demais proposituras foram aprovadas unanimemente pelo 
Plenário. O Presidente comunicou que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)
está com uma programação de cursos de extrema relevância à população, convidando-a a 
participar. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou a palavra para informar que esteve em Belo 
Horizonte, na Secretaria de Educação, visando esclarecer a notícia veiculada onde se afirmou que 
o Ensino Fundamental II seria extinto nas escolas municipais. O Vereador explanou que tal
assunto foi debatido na Secretaria de Estado da Educação e que há a vontade de agregar o Ensino 
Fundamental II às escolas estaduais, portanto não se trata de uma notícia falsa. Disse, ainda, que 
o Município não irá acompanhar o Estado. O Presidente informou que, a pedido do Diretor Geral 
da Câmara Municipal, Dr. Lauriano Resende Barbosa, na próxima sexta-feira, não haverá 
expediente na Câmara Municipal de Lavras, no período da tarde, após às 12:00 (doze) horas, 
devido à dedetização que será realizada no prédio sede. O Vereador Elias Freire Filho solicitou a 
palavra para informar que participou da 11ª Conferência de Assistência Social Municipal de Lavras 
e disse que o Conselho Regional já notificou a Prefeitura Municipal sobre a carga horária do cargo 
de Assistente Social, que é de 30 (trinta) horas semanais, e solicitou a averiguação do 
cumprimento de tal jornada. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou a palavra e disse que 
na última sessão foi, juntamente com a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, duramente 
acusados por um cidadão, com o objetivo de denegrir a imagem das pessoas. Apresentou o 
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histórico do cidadão e disse que ele não tem moral, caráter e dignidade aptas à afrontar esta Casa 
e os Vereadores. Apresentou repúdio à atitude maliciosa e criminosa do cidadão. Informou, 
ainda, que no dia seguinte ao ocorrido, ele e a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, procuraram 
a autoridade policial competente para registrarem um boletim de ocorrência referente à situação 
ocorrida e pediram para que as denúncias que foram feitas sejam investigadas. Ususfruindo da 
palavra, pediu desculpas ao Promotor de Justiça, Dr. Eduardo de Paula Machado, tendo em vista 
que quando o cidadão perguntou o nome do Promotor, o Vereador mencionou o nome do citado 
Promotor achando que seria apresentada uma denúncia minimamente formal, mas, ao contrário,
o cidadão usou o nome da Promotoria para proferir ofensas. Manifestou solidariedade à 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira pelas ofensas recebidas, bem a todos os Vereadores que 
se sentiram ofendidos. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, solicitando a palavra, esclareceu
os fatos ocorridos na última sessão em relação à manifestação de cidadão referendado pelo 
vereador Carlos Lindomar de Sousa. Disse, por sua vez, que teve sua honra e dignidade atacadas, 
como mãe e mulher, sem a mínima apresentação de qualquer prova. Apresentou os trabalhos 
que vem realizando junto à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Lavras - AAPIL, 
inclusive com o cancelamento do Processo Licitatório para o transporte público que lesava os 
direitos dos idosos. Disse que desde o ano de 2017 não é mais a Presidente daquela Associação, 
mas continua atuando como Secretária da entidade que fundou há 21 (vinte e um) anos atrás e 
que presta serviços voluntários à comunidade, sem obter remuneração. Defendeu o Assessor 
Parlamentar, Dr. Bruno Octávio Alves e Silva, que também foi atacado pelo cidadão. Enalteceu o 
trabalho prestado há 05 (cinco) anos pelo Dr. Cacildo Silva Júnior à AAPIL, que também foi atacado 
moralmente pelo cidadão manifestante. Apresentou o seu descontentamento quanto ao espaço 
concedido pelo Presidente da Casa ao cidadão manifestante. Disse que, naquele momento, o 
Regimento Interno obrigava o Presidente a chamar a polícia e que fosse determinada a prisão em 
flagrante do cidadão, mas desconhece os motivos da inércia. Alegou que o Presidente tinha 
conhecimento da articulação do ocorrido, afrontando o Regimento Interno ao descumpri-lo e 
colocou em dúvida a capacidade representativa do Presidente de estar à frente desta Casa. 
Lamentou que dois Vereadores, que são autoridades máximas da polícia desta cidade, no 
exercício funcional que a Lei ainda lhes permite, tenham ficados inertes a toda aquela situação, 
mas disse, ao final, querer crer que esperavam uma atitude do Presidente da Câmara. Disse que,
mediante a falta de respaldo e de proteção por parte da Presidência, caso haja apoio dos 
Vereadores de bem desta Casa, colocará seu nome à disposição para que a Câmara Municipal 
tenha a primeira mulher como Presidente, a fim de mostrar seu trabalho e tentar resgatar o 
respeito que a Casa merece. Neste momento, o Vereador Antônio Marcos Possato solicitou ao 
Presidente que convidasse o Procurador Geral Municipal, Dr. Marcos Henrique Rodrigues, a fim 
de esclarecer a situação do Processo Licitatório do transporte público municipal citado pela 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa manifestou-se 
contrário ao pedido, vez que tal concessão descumpria o Regimento Interno. A Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira concordou com o Vereador Carlos Lindomar de Sousa. O Vereador 
Antônio Marcos Possato, por sua vez, retormou a palavras e disse que a situação está gerando 
polêmica na cidade e que os esclarecimentos do Procurador Municipal seriam necessários. O 
Presidente, então, convidou o Procurador Municipal para usufruir da Tribuna. O Vereador João 
Paulo Felizardo manifestou sua solidariedade a todos que foram citados pelo cidadão 
manifestante e disse estar feliz com o lançamento da candidatura, como Presidente da Câmara 
Municipal, da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira. Usufruindo da palavra, o Procurador Geral 
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do Município, Dr. Marcos Henrique Rodrigues, esclareceu que o Município de Lavras não utilizou 
a outorga para a prestação a prestação dos serviços de transporte coletivo, haja vista um parecer
do Ministério Público, em consonância com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que 
transparece a ilegalidade da adoção dessa forma. Informou que o edital utilizado pelo Município 
de Varginha fora suspenso e aquela cidade está utilizando um edital anteriormente 
confeccionado. Disse, ainda, que por essa razão, Varginha ainda não logrou êxito em concluir a 
sua licitação por ter adotado a outorga no certame, contrariamente à manifestação do Ministério 
Público que atua, junto Tribunal de Contas, vendando tal prática, vez que o valor da outorga é 
levado à população, ou seja, implica no aumento da preço da própria contratação. Disse, por fim,
que tudo que leva gasto à empresa, é, consequentemente, levado à população, ou seja, a tarifa 
é que contribui para que o Município receba ou não a outorga. O Vereador João Paulo Felizardo 
questionou o Procurador Geral do Município sobre a elaboração de Projeto de Lei 
regulamentando o “Moto-taxi”, por parte do Chefe do Executivo, para ulterior envio a esta Casa.
O Procurador informou ao Parlamentar que está em análise um Projeto que versa sobre
aplicativos de transportes em âmbito municipal. Fizeram uso da palavra os Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira e Antônio Marcos Possato. Neste momento, o 
Presidente disse que, sobre os pronunciamentos feitos pelos Vereadores nessa sessão, 
referenciando a manifestação ocorrida na última sessão ordinária, sempre pautou sua conduta 
na democracia e, por essa razão, permitiu que todos falassem, inclusive a Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira que, descumprindo o Regimento Interno, falou por 27 (vinte e sete) minutos, 
todavia, a Presidência julgou necessário este desabafo. Disse que as acusações que foram feitas 
ao Presidente naquele momento são injustas e que sempre conduziu seus atos em prol do 
cumprimento integral das disposições do Regimento Interno, de modo que nunca acionou a
polícia para ninguém, de modo que, sempre que houveram confusões durante as sessões, as 
mesmas foram suspensas até que a ordem se restabelecesse. Sobre a manifestação ocorrida na 
última sessão, o Presidente informou que representou perante à Polícia Civil, que é o órgão 
competente para tanto, a respeito de todas calúnias proferidas, manifestando seu 
descontentamento com tamanho desrespeito para com a Casa e os Parlamentares. Dando 
sequência aos trabalhos, o Presidente informou que, sobre a notícia que veiculou a possível 
extinção do Ensino Fundamental II nas escolas públicas municipais, esteve em reunião com a 
Secretária Municipal de Educação, Sra. Cláudia das Neves Vieira Lopes Carvalho, a qual o informou
que a notícia não é verdadeira, destacando que houve uma reunião de rotina na Superintendência
Regional de Ensino para tratativas do cadastramento escolar, definindo-se que nas escolas onde 
já não há o Ensino Fundamental II, os alunos serão encaminhados para as escolas mais próximas, 
sendo estas, estaduais ou municipais, e que o Município continuará com o Ensino Fundamental II 
em todas as escolas municipais que já ofertam esta etapa de formação. O Vereador João Paulo 
Felizardo solicitou ao Presidente que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando que 
informe à Casa se as escolas municipais Dra. Dâmina, Paulo Menicucci e Padre Dehon oferecem 
o Ensino Fundamental II, e que, em caso afirmativo, informasse, ainda, quando tal oferta teve 
início e, em caso negativo, quando concluiu e por quais motivos. Projetos aguardando parecer 
das Comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de 
Sousa e Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade 
nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Lavras e dá outas 
providências.” O Presidente informou que o Projeto estava apto para ser votado. A Secretária fez 
a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
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Vereadores Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa. O Vereador Antônio Marcos 
Possato sugeriu aos proponentes do Projeto que fizessem algumas alterações para adequar a 
Propositura ao Regimento Interno e à Lei Orgânica. Os proponentes concordaram em estudar as 
alteraçõessugeridas. Neste momento, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitou a inversão 
da ordem dos trabalhos para a votação do Projeto de Lei nº 017/2019 (Chefe do Executivo) que
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal –
CEF, no âmbito do Programa FINISA – destinado a aplicação em despesa de capital, a oferecer 
garantias e dá outras providências”, que está na Ordem do dia para primeira discussão e 
votação. O Presidente acatou o pedido do Vereador. A Secretária informou que o Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa apresentou uma emenda nesta data, a qual não foi analisada pelas comissões.
Sugeriu que a sessão fosse suspensa para que as comissões pudessem se reunir afim de exarar os 
pareceres necessários. Após intensa discussão e esclarecimentos feitos pelo Assessor Jurídico da 
Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, o Presidente suspendeu a reunião para que as 
comissões analisassem a emenda. Depois do interstício concedido, o Presidente reiniciou a sessão
e informou que as comissões apresentaram pareceres favoráveis à emenda. A Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira solicitou vistas na emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, o 
que fora concedido pela Presidência. Dando continuidade aos Projetos aguardando parecer das 
Comissões. 02 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 043/2019 (Vereadores Antônio 
Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka 
Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado, Sebastião dos Santos 
Vieira e João Paulo Felizardo) que “Estabelece vedações à nomeação de servidores para o 
exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos 
não eletivos e contratação temporária, no âmbito do Município de Lavras, que tenham sido 
condenados pela prática de crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, e 
dá outras providências.” A Secretária informou que o Projeto estava apto para ser votado. A 
Secretária realizou a leitura do Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo 
Plenário. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores 
Nastenka Georgina Ferreira, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva 
Machado, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira e Evandro Oliveira 
Miranda. O Presidente colocou o Projeto em votação única. Registra-se que o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em regime simplificado e encaminhado para a redação final e sanção 
do Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei nº 016/2019 (Chefe do Executivo) que “Revoga a Lei 
nº 4.018, de 12 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a receber em pagamento 
de créditos tributários, serviços, obras de infraestrutura ou locação de bens, celebrar 
transações com pessoas físicas ou jurídicas, inadimplentes com a Municipalidade, e dá outras 
providências.” A Secretária informou que o Projeto estava apto para ser votado. A Vereadora 
Nastenka Georgina, alegando Questão de Ordem, manifestou-se, conforme transcrição grafada
ipsis litteris: “Eu enviei um requerimento para a Prefeitura no dia 26 de junho solicitando 
informações sobre este Projeto e hoje já se completam quarenta e sete dias e eu ainda não tive 
resposta, então eu considero que este projeto não está apto para votar em virtude de não ter 
resposta e o Prefeito tem quinze dias para responder os questionamentos dos vereadores, hoje 
completa quarenta e sete dias”. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato e Nastenka Georgina Ferreira. O Assessor 
Jurídico, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, esclareceu aos Vereadores que a ausência de 
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respostas não é impeditivo à tramitação de projetos. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira
solicitou vistas ao Projeto, o que fora concedido pela Presidência. 04 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 007/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera o Parágrafo Primeiro 
do Artigo 90 da Lei Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre o Código 
de Posturas do Município de Lavras e dá outras providencias.” (Emenda da Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira). A Secretária informou que o Projeto estava apto para ser votado. A Secretária 
realizou a leitura da emenda da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira. O Presidente colocou em
discussão a emenda. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira defendeu a emenda de sua autoria. 
O Presidente colocou em votação a emenda, a qual fora aprovada por unanimidade pelo Plenário. 
A Secretária realizou a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal.
Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos 
Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire 
Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães 
Filho, Natenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson 
Rodrigo da Silva Borges. Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira 
votação e seguirá para segunda votação na próxima reunião ordinária. 05 - Projeto de Resolução 
nº 002/2019 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) que “Dispõe sobre o Centro de 
Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de Lavras – MG, regulamenta o seu funcionamento e 
dá outras providências.” O Presidente informou que o Projeto ainda carece de parecer. 06 -
Projeto de Lei nº 019/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.938/2013, que dispõe 
sobre o Sistema Municipal de Cultura de Lavras, seus princípios, objetivos, estruturas, 
organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, 
financiamento e dá outras providências”. A Secretária informou que o Projeto estava apto para 
ser votado. O Vereador Elias Freire Filho solicitou vistas ao Projeto, o que fora concedido pela 
Presidência. 07- Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2019 (Vereadores Marcos Possato e 
Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua Dr. Nelson Alvarenga Figueiredo, logradouro 
público que menciona”. O Presidente informou que o Projeto está aguardando informações 
solicitadas pela Comissão de Constituição e Justiça. 08- Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2019 
(Vereadores Marcos Possato e Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua Gabriel de 
Siqueira Lopes, logradouro público que menciona”. O Presidente informou que o Projeto está 
aguardando informações solicitadas pela Comissão de Constituição e Justiça. 09- Projeto de Lei 
do Legislativo nº 051/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua Vitório 
Mascarenhas, logradouro público que menciona”. O Presidente informou que o Projeto está 
aguardando informações solicitadas pela Comissão de Constituição e Justiça. 10- Projeto de Lei 
nº 018/2019 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de 
crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências”. A Secretária 
informou que o Projeto estava apto para ser votado. A Secretária realizou a leitura do Projeto. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santo e Antônio Marcos Possato. O 
Vereador Antônio Marcos Possato pediu regime simplificado de votação do Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em 
votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade em regime simplificado. 11- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 054/2019 (Vereadores Antônio Claret dos Santos e Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar) que “Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina 
a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em 
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todos os estabelecimentos comerciais em Lavras, e dá outras providências”. A Secretária
informou que o Projeto continua sem parecer. Projeto aguardando informações do Executivo. 
01- Projeto de Lei nº 020/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as diretrizes do Município 
de Lavras para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”. A Secretária 
informou que o Projeto está aguardando informações do Executivo, solicitadas pela Comissão de 
Finanças e Orçamento. Veto Aguardando Manifestação da CCJ. 01 – Veto Integral ao Projeto de 
Lei do Legislativo nº 038/2019 (Vereadora Daiana Garcia) que “Dispõe sobre a proibição da 
comercialização de animais em pet shops, praças, lojas de ração, agropecuárias e similares no 
município de Lavras e dá outras providências.” A Secretária fez a leitura do Parecer da Comissão 
de Constituição e Justiça pela rejeição do Veto. A Vereadora Daiana Garcia usou da palavra para 
discordar do Veto e solicitou o apoio dos Vereadores para votarem contrariamente ao Veto. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Carlos Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira e Ennio Mendes de Siqueira. O Presidente 
colocou o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça em votação nominal. Votaram 
favoravelmente ao Parecer os Vereadores João Paulo Felizardo, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos 
Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa e 
Peterson Rodrigo da Silva Borges. Foram contrários ao Parecer os Vereadores Elias Freire Filho e 
Ennio Mendes de Siqueira. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira se absteve de votar. A 
Secretária proferiu o resultado da votação sendo 14 (quatorze) votos favoráveis ao Parecer da 
Comissão de Constituição e Justiça, 02 (dois) votos contrários e 01 (uma) abstenção, portanto, 
registra-se que o Parecer foi aprovado e o Veto rejeitado. Projeto aguardando parecer na 
emenda. 01 - Projeto de Lei nº 003/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição da 
distribuição de folhetos, planfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculador de 
mensagens publicitárias na forma e nos locais que menciona e dá outras providências.” 
(Emendas dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ubirajara Cassiano Rocha e Antônio Claret 
dos Santos). A Secretária informou que o Projeto estava apto para ser votado. O Vereador João 
Paulo Felizardo solicitou vistas ao Projeto, o que fora concedido pela Presidência. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da tribuna os Vereadores
Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Ailton Magalhães Filho
e Evandro Oliveira Miranda. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de 
Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
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 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira