sessao nº 24

Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 19 de agosto de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima
quarta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador João Paulo Felizardo 
conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. A Secretária fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 123/2019/Gabinete, do Chefe do Executivo, 
prestando esclarecimentos sobre o pronunciamento da Vereadora Nastenka Georgina 
Ferreira, na reunião do dia 12 de agosto de 2019, referente à suposta ausência de 
resposta, por parte do Chefe do Executivo, de ofício que suscitou questionamentos sobre 
o projeto de lei nº 016/2019. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira manifestou-se
sobre o assunto in voga e, respondendo-a, o Presidente esclareceu que o ofício da 
Vereadora fora protocolado no período de recesso parlamentar e que ainda não havia 
sido votado pelo Plenário, mas que o mesmo já constava na pauta da presente sessão, 
para fins de apreciação plenária e ulterior encaminhamento ao Chefe do Executivo. Por 
conseguinte, o Presidente convidou a Secretária Municipal de Educação, Sra. Cláudia das 
Neves Vieira Lopes Carvalho, para fazer uso da Tribuna e prestar esclarecimentos à 
sociedade sobre a rede de ensino público municipal. A Secretária explanou sobre o ensino 
público municipal e esclareceu que a notícia veiculada sobre o término do Ensino 
Fundamental II nas escolas públicas municipais não é verdadeira. Após tais
esclarecimentos, fizeram uso da palavra os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio Mendes 
de Siqueira, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Ailton Magalhães Filho, 
Antônio Marcos Possato, Matusalém da Silva Machado e Evandro Oliveira Miranda. 
Registra-se que a Secretária prestou esclarecimentos a todos os questionamentos 
proferidos pelos Vereadores acima citados. O Vereador Elias Freire Filho, usufruindo da 
palavras, informou aos Pares que dará entrada a Projeto de Lei visando a realização de
pinturas, nos muros das escolas, com cunho social, contendo a seguinte frase “Se teu 
amigo te oferece drogas que droga de amigo ele é?”. Expediente: Atas aguardando 
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votação. O Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01) Ata da vigésima 
segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano 
de 2019, realizada em 05 de agosto de 2019. 02) Ata da vigésima terceira reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 05 de agosto de 2019. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou a 
palavra para fazer uma ressalva grafada ipsis litteris: “Senhor Presidente, eu estive 
conversando bastante com o servidor Lauriano, com relação à Ata... E agora? É a do dia 
05 (cinco) de agosto. Eu gostaria de fazer só um requerimento, que constasse na Ata de 
hoje, uma emenda à Ata do dia 05 (cinco) de agosto, para resolvermos a celeuma que foi 
apresentada, no sentido de que conste daquela Ata que em determinado momento a 
sessão foi suspensa para fins de que o Presidente pudesse despachar, só isso, que foi o 
que aconteceu e não está retratado naquela Ata, então a solicitação é que constasse na 
Ata de hoje uma emenda à Ata anterior. Aprovamos a Ata anterior sem problemas, mas 
que conste na Ata de hoje uma emenda neste sentido”. O Presidente colocou em votação 
as atas. Registra-se que as atas foram aprovadas de forma unânime pelo Plenário.
Entraram com proposituras os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Marcos 
Possato, Sebastião dos Santos Vieira e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente colocou 
as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade.
Moções. 01 – Moção de Cumprimentos (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) ao casal 
Dr. Dirceu e Romara. 02 – Moção de Pesar (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) aos 
familiares do Sr. Lázaro Bolkol de Oliveira. Registra-se que o Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira não estava presente no Plenário no momento e o Presidente, por tal razão,
deu continuidade aos trabalhos. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou a palavra para 
informar aos Pares que dará entrada a um requerimento visando a realização de 
audiência pública com o tema “Um novo Distrito Industrial para Lavras”. Projetos 
aguardando parecer das Comissões. 01 - Projeto de Resolução nº 002/2019 (Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Lavras) que “Dispõe sobre o Centro de Apoio ao 
Cidadão, da Câmara Municipal de Lavras – MG, regulamenta o seu funcionamento e dá 
outras providências.” A Secretária informou que o Projeto ainda carece de parecer. 02-
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2019 (Vereadores Antônio Claret dos Santos e 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Dispõe sobre a proibição da distribuição ou 
venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis 
ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais em 
Lavras, e dá outras providências”. A Secretária informou que o Projeto estava apto para 
votação. O Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou o sobrestamento do Projeto até 
a próxima reunião ordinária e solicitou, ainda, a autorização do Plenário para que um
professor da Universidade Federal de Lavras possa usufruir da Tribuna Livre, por 10 (dez)
minutos, a fim de discorrer sobre o tema do Projeto in voga, o que fora autorizado
unanimemente pelo Presidente. Projeto aguardando informações do Executivo. 01-
Projeto de Lei nº 020/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as diretrizes do 
Município de Lavras para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras 
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providências”. O Presidente informou que o Projeto está aguardando informações do 
Executivo, solicitadas pela Comissão de Finanças e Orçamento. 02- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 048/2019 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Alessandro Furtado Silva) 
que “Denomina de Rua Dr. Nelson Alvarenga Figueiredo, logradouro público que 
menciona”. O Presidente informou que o Projeto está aguardando informações 
solicitadas pela Comissão de Constituição e Justiça. 03- Projeto de Lei do Legislativo nº 
049/2019 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Alessandro Furtado Silva) que 
“Denomina de Rua Gabriel de Siqueira Lopes, logradouro público que menciona”. O 
Presidente informou que o Projeto está aguardando informações solicitadas pela 
Comissão de Constituição e Justiça. 04- Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2019 
(Vereador Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua Vitório Mascarenhas, 
logradouro público que menciona”. O Presidente informou que o Projeto está 
aguardando informações solicitadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Ordem do 
Dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei Complementar 
(Substitutivo) nº 007/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera o Parágrafo Primeiro do 
Artigo 90 da Lei Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre o 
Código de Posturas do Município de Lavras e dá outras providencias.” (Emenda da 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira). O Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio 
Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos 
Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes 
de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Registra-se que 
o Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação e seguirá para sanção do 
Chefe do Executivo. Projeto em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 
017/2019 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA –
destinado a aplicação em despesa de capital, a oferecer garantias e dá outras 
providências”. (Emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa). A Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira apresentou uma Emenda ao Projeto na presente data. Todavia, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Antônio Marcos Possato, 
informou que as comissões já se reuniram e exararam os pareceres favoráveis à 
tramitação da Emenda, dada a importância do Projeto. O Vereador Elias Freire Filho
solicitou vistas à Emenda da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, o que fora concedido 
pela Presidência. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2019 (Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa e Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição do 
Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública 
do Município de Lavras e dá outas providências.” O Vereador Antônio Claret dos Santos 
solicitou o sobrestamento do Projeto até a próxima reunião ordinária para que os autores 
possam apresentar uma Emenda à propositura. 03 - Projeto de Lei nº 016/2019 (Chefe 
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do Executivo) que “Revoga a Lei nº 4.018, de 12 de novembro de 2013, que autoriza o 
Poder Executivo a receber em pagamento de créditos tributários, serviços, obras de 
infraestrutura ou locação de bens, celebrar transações com pessoas físicas ou jurídicas, 
inadimplentes com a Municipalidade, e dá outras providências.” A Secretária informou 
que o Projeto estava apto à votação. A Secretária fez a leitura do Projeto. O Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Inexistindo inscritos, o Presidente colocou o Projeto em 
votação. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha pediu regime simplificado de votação ao 
Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. O Presidente 
colocou o Projeto em votação única e nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os 
Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, Carlos Lindomar de Souza, Ennio Mendes 
de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Ailton Magalhães Filho, Daiana Garcia, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira Miranda, Antônio 
Claret dos Santos, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Antônio Carlos 
Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira 
e João Paulo Felizardo. Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
regime simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 04 -
Projeto de Lei nº 019/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.938/2013, que 
dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Lavras, seus princípios, objetivos, 
estruturas, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos 
humanos, financiamento e dá outras providências”. O Vereador Antônio Carlos 
Nogueira pediu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação 
aprovada de forma unânime pelo Plenário. A Secretária fez a leitura do Projeto. O 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Inexistindo inscritos, o Presidente colocou o 
Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimidade em regime 
simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 05 - Projeto 
de Lei nº 003/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição da distribuição 
de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculador de 
mensagens publicitárias na forma e nos locais que menciona e dá outras providências.” 
(Emendas dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ubirajara Cassiano Rocha e Antônio 
Claret dos Santos). A Secretária fez a leitura da Emenda de autoria do Vereador Antônio 
Claret dos Santos. O autor da Emenda discorreu em defesa da mesma. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Antônio Marcos Possato e Ennio Mendes de Siqueira. O Presidente 
colocou em votação nominal a Emenda de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos. 
Votaram favoráveis à Emenda os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos 
Possato, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar 
de Sousa. Votaram contrários à Emenda os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião 
dos Santos Vieira, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Evandro Oliveira Miranda, 
Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Ennio Mendes de Siqueira e Peterson Rodrigo da 
Silva Borges. A Secretária proferiu o resultado da votação sendo 9 (nove) votos contrários 
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e 08 (oito) votos favoráveis. O Presidente informou que a emenda foi rejeitada. Por 
conseguinte, a Secretária fez a leitura da Emenda de autoria do Vereador Ubirajara 
Cassiano Rocha. O autor da Emenda discorreu em defesa da mesma. O Presidente 
colocou em votação nominal a Emenda de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha. 
Votaram favoráveis à Emenda os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos 
Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Matusalém da Silva Machado, 
Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina 
Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Votaram 
contrários à Emenda os Vereadores Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho e Ennio 
Mendes de Siqueira. A Secretária proferiu o resultado da votação sendo 14 (quatorze)
votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. O Presidente informou que a Emenda foi 
aprovada. A Secretária fez a leitura da emenda de autoria do Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa. O autor da Emenda discorreu em defesa da mesma. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo e Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar. O Presidente colocou em votação nominal a Emenda de autoria do Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa. Votaram favoráveis à Emenda os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Claret dos Santos, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de 
Sousa. Votaram contrários à Emenda os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Antônio 
Marcos Possato, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Evandro Oliveira 
Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Ennio Mendes 
de Siqueira e Peterson Rodrigo da Silva Borges. A Secretária proferiu o resultado da 
votação sendo 10 (dez) votos contrários e 07 (sete) votos favoráveis. O Presidente 
informou que a Emenda foi rejeitada. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura do 
Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Votaram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Antônio Marcos Possato, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho e Peterson Rodrigo da Silva Borges. 
Votaram contrários ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos 
Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém 
da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia,
Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa. A 
Secretária proferiu o resultado da votação sendo 12 (doze) votos contrários e 05 (cinco) 
votos favoráveis. O Presidente informou que a Projeto foi rejeitado em sua primeira 
votação e seguirá para a segunda votação na próxima reunião ordinária da Casa. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da tribuna os 
Vereadores Ennio Mendes de Siqueira e João Paulo Felizardo. Por fim, nada mais havendo 
a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, 
da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
 (Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira