sessao nº 25

Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 26 de agosto de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima quinta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Antônio 
Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, 
João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e 
Sebastião dos Santos Vieira. O Segundo Secretário, Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, 
fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Presidente justificou a ausência do Vereador Alessandro Furtado Silva por estar 
participando de um congresso médico, razão pela qual requereu que seja descontado de 
seus subsídios o quantum regimental referente a esta sessão. O Vereador Antônio Claret 
dos Santos conduziu a oração inicial. Neste momento, o Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para prestar uma homenagem ao casal 
Dr. Dirceu e Romara, por meio de uma Moção de Cumprimentos. O Presidente acatou o 
pedido do Vereador. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira explanou em defesa da 
Moção em destaque. Após a explanação do proponente, fizeram uso da palavra os 
Vereadores Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo. Por conseguinte, o 
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Antônio Marcos Possato para explanar sobre 
a Moção de Congratulações, de sua autoria, ao grupo “Trilhão MTB – Lavras MG”. 
Registra-se que os representantes do grupo “Trilhão MTB-Lavras MG”, presentes em 
Plenário, usufruíram da palavra e apresentaram as atividades desenvolvidas pelo grupo. 
O Vereador Antônio Marcos Possato explanou em defesa da moção em destaque. Após
tal explanação, fizeram uso da palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, João 
Paulo Felizardo, Matusalém da Silva Machado e Sebastião dos Santos Vieira. Expediente: 
Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01) Ata da 
vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2019, realizada em 19 de agosto de 2019. O Presidente colocou a Ata em 
votação, obtendo aprovação unânime do Plenário. Entraram com proposituras os 
Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges e Nastenka Georgina Ferreira. O Presidente 
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. Por conseguinte, o Presidente convidou os Professores da Universidade 
Federal de Lavras, Juliano Elvis de Oliveira e Camila Franco, para usufruírem da Tribuna e 
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explanarem sobre os impactos negativos do plástico no meio ambiente. Após a 
explanação dos docentes, fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. Por conseguinte, o Presidente colocou em 
discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 054/2019 
(Vereadores Antônio Claret dos Santos e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Dispõe 
sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição 
e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os 
estabelecimentos comerciais em Lavras, e dá outras providências”. A Secretária fez a 
leitura do Projeto. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Antônio Marcos 
Possato, informou que a Comissão já exarou parecer favorável à matéria. O Vereador 
Matusalém da Silva Machado pediu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Fizeram uso da palavra, para 
discussão do referido Projeto, os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio 
Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente 
colocou o Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimidade 
em regime simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 
O Presidente, ainda invertendo a ordem dos trabalhos, colocou em segunda votação e 
redação final o Projeto de Lei nº 003/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material 
impresso veiculador de mensagens publicitárias na forma e nos locais que menciona e 
dá outras providências.” (Emenda do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha). O Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ailton Magalhães filho, Diana Garcia, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo 
Felizardo. Votaram contrários ao Projeto os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ennio 
Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Ubirajara Cassiano Rocha, Matusalém 
da Silva Machado e Elias Freire Filho. A Secretária proferiu o resultado da votação sendo 
10 (dez) votos favoráveis e 06 (seis) votos contrários. Registra-se que o Projeto foi 
aprovado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. Projeto em 
primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 017/2019 (Chefe do Executivo) que
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – destinado a aplicação em despesa de 
capital, a oferecer garantias e dá outras providências”. (Emenda dos Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira). Registra-se que o Vereador Elias Freire 
Filho apresentou uma Emenda ao Projeto na presente data. O Vereador João Paulo 
Felizardo sugeriu que a sessão fosse suspensa para que as comissões pudessem reunir e
exarar os pareceres necessários. Acatando tal pedido, o Presidente suspendeu a reunião 
para que as comissões analisassem a emenda. Depois do interstício concedido, o 
Presidente reiniciou a sessão e informou que as comissões apresentaram pareceres 
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favoráveis à emenda. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou vistas à emenda do 
Vereador Elias Freire Filho, o que fora concedido pela Presidência. 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 040/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Claret dos 
Santos) que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que 
contratarem com a Administração Pública do Município de Lavras e dá outas 
providências.” Os autores requerem o sobrestamento do Projeto até a próxima reunião. 
04 - Projeto de Resolução nº 002/2019 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) 
que “Dispõe sobre o Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de Lavras – MG, 
regulamenta o seu funcionamento e dá outras providências.” A Mesa Diretora solicitou 
o sobrestamento do Projeto. Neste momento, o Vereador Ailton Magalhães Filho 
solicitou a palavra para requerer que os Projetos de honrarias de sua autoria fossem 
votados nesta data, justificando a existência de um equívoco em seu gabinete, o qual não 
protocolizou na Secretaria Geral desta Colenda Câmara, no devido prazo, as Proposituras 
in voga. O Presidente colocou em votação a solicitação. Registra-se que a solicitação foi 
aprovada por unanimidade pelo Plenário. Neste momento, o Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa requereu ao Presidente que fosse feita uma homenagem especial ao Instituto 
Presbiteriano Gammon em razão dos seus 150 (cento e cinquenta) anos. Após discussão
pelnária, os Parlamentares acordaram que a Câmara Municipal de Lavras realizará uma 
sessão especial, em data a ser previamente marcada, no intuito de homenagear aquele 
Instituto educacional. A Secretária fez a leitura dos Projetos requeridos pelo Vereador 
Aílton Magalhães Filho: 01 - Projeto de Resolução nº 086/2019 (Vereador Ailton 
Magalhães Filho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sargento 
Adriano Márcio de Assis”. 02 - Projeto de Resolução nº 087/2019 (Vereador Ailton 
Magalhães Filho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Apóstolo 
Pedro Eduardo Oliveira Di Risio”. 03 - Projeto de Resolução nº 088/2019 (Vereador Ailton 
Magalhães Filho) que “Concede homenagem com entrega de placa a Janelson Silva 
Júnior”. 04 - Projeto de Resolução nº 089/2019 (Vereador Ailton Magalhães Filho) que
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Pastor João Marques Pereira Filho”. 05 -
Projeto de Resolução nº 090/2019 (Vereador Ailton Magalhães Filho) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Professor Wellington Dias Pereira”. A Secretária 
informou que os Projetos ainda careciam de parecer da Comissão Especial designada para 
a apreciação das Proposituras que versassem sobre honrarias. O Presidente da Comissão 
Especial, Vereador Antônio Marcos Possato, informou que a comissão já estava exarando 
os pareceres. Enquanto aguardava os pareceres, o Presidente colocou em votação a 
Moção de Pesar (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) aos familiares do Sr. Lázaro Bolkol 
de Oliveira. Registra-se que a Moção foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. A 
Secretária fez a leitura da correspondência recebida. 01) Ofício nº 041/2019/ASS-COM, 
do Sr. Erlandson Ferreira de Araújo Andrade, Assessor de Comunicação e Tecnologia da 
Câmara Municipal de Lavras, informando sobre a convocação recebida para participar de 
uma reunião da Rede Legislativa que acontecerá em São Paulo, no dia 29 de agosto, com
orientação de parceiros para antecipação de possíveis problemas com fiscalização, que 
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possam gerar multas às Casas Legislativas. O Assessor de Comunicação e Tecnologia, 
usufruindo da Tribuna, solicitou uma decisão da Mesa Diretora quanto à participação do 
servidor na citada reunião. O Presidente colocou em discussão o assunto. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Sebastião dos 
Santos Vieira e Antônio Marcos Possato. O Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo de Oliveira 
Carlos também se manifestou sobre o assunto. Após intensa discussão, ficou decidido 
que a concessão de diárias para o servidor Erlandson Ferreira de Araújo Andrade, deveria 
ser liberada para atender à convocação da reunião da Rede Legislativa. O Presidente 
colocou em votação a concessão de diárias estritamente para a presente demanda. 
Votaram favoravelmente os Vereadores Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, 
Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Ennio Mendes de 
Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Antônio Carlos Nogueira. A Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira se absteve de votar. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa 
se manifestou contrário à concessão. Neste momento, o Assessor de Comunicação e 
Tecnologia informou que não havia solicitado a concessão de diárias, mas somente uma 
decisão com relação a sua participação ou não naquela reunião. Disse ainda que, como o
Plenário decidiu por sua participação na reunião, ele iria com recursos próprios, sem a 
concessão de diárias. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação, por bloco, os 
Projetos de Resoluções de números 086 a 090. Registra-se que os Projetos foram 
aprovados por unanimidade pelo Plenário e encaminhados à Redação Final. Projetos 
aguardando parecer das Comissões. 01- Projeto de Lei nº 020/2019 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre as diretrizes do Município de Lavras para elaboração da Lei 
Orçamentária de 2020 e dá outras providências”. A Secretária informou que o Projeto 
estava apto a ser votado. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa disse que o Projeto estava 
aguardando informações do Executivo, as quais foram solicitadas pela Comissão de 
Finanças e Orçamento e que não teve acesso a essas informações, razão pela qual
requereu Vistas ao Projeto. O Presidente concedeu vistas ao Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa. 02- Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2019 (Vereador Ubirajara Cassiano 
Rocha) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações 
sobre os plantões médicos”. O Projeto ainda carece de pareceres. 03- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 057/2019 (Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio Claret 
dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Síndrome 
de Tourette e cria o Dia Municipal do Portador da Síndrome de Tourette no calendário
de eventos do município de Lavras”. A Secretária informou que o Projeto estava apto a 
ser votado. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado de votação 
à matéria. Registra-se que o pedido foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. A 
Secretária fez a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio Claret dos 
Santos. O Presidente colocou o Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi 
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aprovado em regime simplificado por unanimidade e encaminhado à redação final e 
sanção do Chefe do Executivo. 04- Projeto de Lei nº 021/2019 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei nº 4.039/2013, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática 
de maus-tratos aos animais no Município de Lavras, e dá outras providências”. A 
Secretária informou que o Projeto ainda carece de pareceres. Projeto aguardando 
informações do Executivo. 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2019 (Vereadores 
Antônio Marcos Possato e Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua Dr. Nelson 
Alvarenga Figueiredo, logradouro público que menciona”. 02- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 049/2019 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Alessandro Furtado Silva) 
que “Denomina de Rua Gabriel de Siqueira Lopes, logradouro público que menciona”.
03- Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que 
“Denomina de Rua Vitório Mascarenhas, logradouro público que menciona”. Neste 
momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a palavra para requerer a nomeação 
de uma comissão para a execução do Projeto Câmara Mirim no próximo ano. O 
Presidente, respondendo-o, informou que a comissão será nomeada dentro do prazo. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fez uso da tribuna o Vereador
Antônio Marcos Possato. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em 
nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente 
Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
 (Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Antônio Carlos Nogueira
 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa 
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 Daiana Garcia Ennio Mendes de Siqueira 
 João Paulo Felizardo Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira