sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS



Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019.

Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima oitava reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha (Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Ailton Magalhães Filho conduziu a oração inicial. Neste momento, o Vereador Antônio Marcos Possato, alegando Questão de Ordem, solicitou a inversão da pauta dos trabalhos para que pudesse fazer a entrega da Moção de Aplausos de sua autoria. O Presidente deferiu o pedido e concedeu a palavra ao Vereador Antônio Marcos Possato para a entrega da Moção de Aplausos ao atleta lavrense Márcio Roberto Pereira Carvalho. O Vereador proponente explanou em defesa da Moção e a entregou formalmente ao referido atleta. A seguir, a Secretária fez a leitura do Projeto de Indicação do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre o novo piso salarial dos Agentes às Endemias – ACES e Agentes de Saúde – ACSS no Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato manifestou-se em defesa do Projeto de Indicação in voga. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira também se manifestou sobre a indicação. O Presidente comunicou que o Projeto de Indicação será encaminhado ao Executivo para análise. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou autorização da Presidência para proceder a entrega dos Títulos de Cidadãos Honorários de Lavras aos Deputados Júlio César Delgado e Cleiton de Oliveira, na próxima reunião ordinária, vez que os Parlamentares não puderam comparecer na solenidade de entrega dos títulos. Registra-se que o Presidente acatou o pedido. A Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Oficio nº 160/2019-CML/JEO, do Gabinete do Vereador Antônio Marcos Possato, solicitando a formação de uma comissão especial de vereadores para a indicação e a escolha de um homenageado para receber a “Medalha de Mérito Legislativo Prof. Canísio Ignácio Lunkes”, no próximo mês de outubro. O Presidente indicou os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos Possato para composição da comissão requerida. Registra-se que a indicação dos nomes dos Vereadores foi aprovada unanimemente pelo Plenário. 02) Ofício 002/2019/Comissão, da Presidente da Comissão OAB Cidadã, Allana Henriques Carvalho, solicitando espaço nas mídias sociais da Câmara Municipal de Lavras para divulgação do evento em prol da campanha de prevenção à depressão e ao suicídio.  Expediente: Atas aguardando votação. 01) Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 09 de setembro de 2019. 02) Ata da Sessão Solene da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 31 de agosto de 2019. 03) Ata da Sessão Solene da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 02 de setembro de 2019. O Presidente colocou as Atas em votação, obtendo aprovação unânime do Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa. Neste momento, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou a retirada de uma de suas proposituras. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira, com a palavra, solicitou que fosse convidado o gerente da Copasa para vir à Casa prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados por aquela concessionária ao Município de Lavras. O Presidente colocou a solicitação em votação, sendo aprovada unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou a utilização de seu tempo de líder para explanar sobre a reunião realizada pelos proprietários de estabelecimentos comerciais da região central de Lavras, na qual estiveram presentes, além da Vereadora, os Pares Antônio Marcos Possato e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. Disse que um dos assuntos apresentados referiu-se ao estacionamento rotativo “Área Azul”, exigindo-se uma solução mais célere. Também foram apresentados e discutidos temas como: moradores de rua, vendedores ambulantes e a falta de manutenção das pedras portuguesas nas calçadas do centro comercial. A Vereadora ainda explanou sobre o atropelamento de duas senhoras por ônibus da empresa São Cristóvão, cuja empresa, até o momento, não tomou nenhuma providência de amparo às vítimas. Ressaltou que a pintura da sinalização de trânsito naquela região está muito danificada, necessitando-se, urgentemente, de melhorias. A Vereadora também disse que recebeu resposta ao ofício encaminhado à Secretária Municipal de Indústria e Comércio, no qual solicitou informações sobre as empresas visitadas por aquela Secretaria visando investimentos empresariais no Município de Lavras. Segundo informações do ofício encaminhado pela Secretária, fora feita visita em apenas uma empresa, o que causou indignação da Vereadora, gaja vista o tempo de administração já decorrido na atual gestão. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa, usufruindo da palavras, solicitou um aparte para esclarecer que, sobre o estacionamento rotativo “Área Azul”, foi aberto um Processo Administrativo pelo Município visando apurar as irregularidades apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada e concluída nesta Colenda Câmara Municipal. O Vereador também discorreu sobre os problemas enfrentados pelos comerciantes da área central de Lavras e sobre a falta de incentivo do Executivo Municipal para que empresas possam se instalarem no Município. Com a palavra, o Vereador Elias Freire Filho destacou que, quando foi instrutor do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor - Combem, o dinheiro arrecadado com o estacionamento rotativo era revertido àquela Instituição. O Vereador Antônio Marcos Possato solicitou seu tempo como líder do Prefeito para informar que a sinalização de trânsito na região citada pela Vereadora Nastenka Georgina Ferreira já fora refeita. Sobre a manutenção das calçadas de pedras portuguesas, na área central, o Parlamentar disse que tem que verificar se o local é considerado histórico, pois, se não for, a responsabilidade de manutenção é do proprietário do imóvel e não do Executivo. Sobre os incentivos às empresas, disse que a diferença de impostos entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais é absurda, o que desmotiva os empresários a instalarem suas empresas em Minas Gerais. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, com a palavra, enalteceu a iniciativa dos comerciantes de Lavras e disse que levando as demandas de uma forma organizada aos órgãos competentes, conseguir-se-á melhores resultados. Neste momento, o Vereador Antônio Claret dos Santos informou ao Vereador Antônio Marcos Possato, líder do Prefeito, que em dezembro do ano passado foi encaminhado ao Prefeito Municipal um Projeto de Indicação sobre incentivos fiscais às empresas de bases tecnológicas, tendo em vista a inauguração do Parque Tecnológico em Lavras (Lavrastec) e, mediante disso, requereu ao líder do Prefeito que solicite ao Chefe do Executivo apreciação e prioridade ao processo de análise desta indicação. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa também manifestou-se sobre incentivos às indústrias e informou que a Empresa Magneti Marelli, visando tranquilizar a população, afirmando que reuniu-se com a Diretoria daquela empresa e que realmente haverá redução no quadro de funcionários até o ano de 2020 devido à automatização que a Empresa está passando, mas que, em contrapartida, existe um contrato assinado dispondo que, a partir do ano de 2021, deverá haver um crescimento exponencial da produção e, consequentemente, voltar-se-á às contratações. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira, explanando sobre a questão do estacionamento rotativo “Área Azul”, manifestou que espera que haja uma solução o mais rápido possível. Projetos aguardando parecer das Comissões. 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2019 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos”. A Secretária comunicou que o Projeto ainda carece de pareceres. 02- Projeto de Resolução nº 091/2019 (Mesa diretora) que “Autoriza a Mesa diretora a realizar a devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo Municipal”. A secretária informou sobre a necessidade de se nomear um membro ad hoc para compor a Comissão de Finanças e Orçamento, vez que o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, relator da CFO e os suplentes, Vereadores Antônio Claret dos Santos e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, são membros da Mesa Diretora e coautores do Projeto em apreço, razão que os impede de emitir parecer à matéria. Neste momento, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa, com a palavra, solicitou que o Presidente declarasse a nulidade do Parecer exarado intempestivamente pela Comissão de Constituição e Justiça, assinado pelos Vereadores Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e Alessandro Furtado Silva, tendo em vista a usurpação praticada em relação à relatoria da Comissão, sendo que tal Parecer fora exarado dois dias antes do Presidente ter recebido a propositura e que, regimentalmente, a Comissão só pode atuar após o recebimento do Projeto de Lei pela Presidência da Casa. Disse, também, que o parecer do Relator é pela legalidade e constitucionalidade do Projeto, entretanto gostaria que fossem tomadas providências no sentido de anular o parecer prolatado anteriormente, por usurpar diretamente a relatoria da Comissão e o processo legislativo, de modo a advertir os Parlamentares para que isto não aconteça novamente. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Antônio Marcos Possato, usufruindo da palavras, disse que o Projeto foi protocolado no dia 05 de setembro de 2019 e foi encaminhado aos Vereadores por e-mail, por isso estava apto a receber parecer. Disse, ainda, que o Projeto ficou parado por vários dias e não estava sendo estudado pelo Relator da CCJ e que o Regimento Interno da Câmara autoriza o Presidente da CCJ em atuar como Relator e votar em caso de empate, razão pela qual os Vereadores emitiram o parecer, que tem validade jurídica, segundo o Parlamentar, deixando o Projeto apto à votação. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa, Relator da CCJ, solicitou à Secretária que informasse ao Plenário qual a data de protocolo do Projeto in voga. A Secretária informou que foi no dia 05 de setembro de 2019. O Vereador Relator solicitou que informasse a dada do parecer da CCJ. A Secretária informou que o parecer foi protocolado no dia 11 de setembro de 2019. O Vereador Relator solicitou que informasse a data do parecer jurídico exarado pela Casa. A Secretária informou que foi no dia 13 de setembro de 2019. Solicitou, ainda, que informasse a data do recebimento do Projeto pela Presidência da Casa. A Secretária informou que foi no dia 13 de setembro de 2019. Ante tais informações, o Vereador Relator concluiu que o parecer da CCJ foi anterior à existência do Projeto nesta Casa, tendo em vista que não há Projeto em andamento enquanto a Presidência não o receber. Seguiu-se intensa discussão sobre o assunto asseverando a nulidade do parecer antecipado pela CCJ sem a existência de tramitação da Propositura. A seguir, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa fez uma pergunta ao Presidente, grafada ipsis litteris: “Foi veiculado nas mídias sociais, pela Assessoria de Comunicação desta Casa, que deveria ter a obrigação, ela tem a atribuição de prestar informações da Casa de forma verdadeira à população, foi veiculado uma notícia de que a política suja de Lavras, através de alguns vereadores estariam dificultando ou pressionando Vossa Excelência para não fazer o repasse do dinheiro para a Prefeitura. Eu gostaria de ouvir do Presidente, em Plenário, gravado, para constar em ata, se algum Vereador o pressionou pra não ... pra não apresentar o Projeto ou não devolver o dinheiro para a Prefeitura e se o fez, qual Vereador seria”. O Presidente esclareceu que tudo que ele fez foi tentar manter a legalidade e esperar que a Assessoria Jurídica exarasse o Parecer para que pudessem seguir os trâmites legais à tramitação do Projeto. Frisou que nenhum Vereador desta Casa pressionou a Presidência para fazer ou deixar de fazer algo. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa disse que, considerando a resposta do Presidente, que é a resposta verdadeira; considerando, também, a divulgação mentirosa feita pelo Assessor de Comunicação desta Casa, que tem a atribuição de levar à população informações verdadeiras, ainda que seja em rede social pessoal; e considerando que foi dita e divulgada uma mentira, solicitou ao Presidente, formalmente, que sejam tomadas as providências legais cabíveis quanto à Assessoria de Comunicação desta Casa por ter veiculado uma matéria mentirosa que lesou Parlamentares da Casa. Disse, ainda, que os meios de comunicação da Câmara não funcionam desde que a servidora Lidiane da Silva Dias deixou o cargo na Secretaria e assumiu a Assessoria Parlamentar da Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. O Vereador citou as atribuições do cargo de Assessor de Comunicação e Tecnologia, em conformidade com a LC nº 387/2019, e disse que elas não estão sendo cumpridas. Afirmou que o site oficial da Câmara Municipal não sofreu nenhuma atualização sequer desde que a atual Assessoria de Comunicação assumiu o cargo. Disse que a plataforma Interlegis, aderida sem ônus pela Câmara Municipal de Lavras, está funcionando perfeitamente, contudo o site da Casa não tem atualizações, não há uma notícia sequer divulgada nos meios oficiais e institucionais de comunicação. Ressaltou que a “Ordem do Dia” é publicada pelo jornal “Lavras 24 Horas” porque eles recebem tal informativo através do e-mail cadastrado na Secretaria desta Casa, e que, por outo lado, não há sequer a publicação dessas informações no site da Câmara. Disse, ainda, que os atos legislativos e o processo legislativo não constam no site desta Casa, ou seja, se qualquer pessoa entrar no site da Câmara constatará, equivocadamente, que nenhum Vereador produziu um ato sequer durante a legislatura. Ressaltou que todo o exposto é função da Assessoria de Comunicação e Tecnologia desta Casa, mas que há total inadimplemento. Diante o exposto, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa formalizou sua reclamação, principalmente no que tange ao fato de ter sido divulgada uma notícia mentirosa à população de Lavras, por ter afirmado que “a política suja estava nos bastidores atrapalhando o andamento do Projeto de Resolução”, quando, de fato, conforme comprovado pela Presidência nesta sessão, isso não aconteceu. O Vereador Antônio Marcos Possato solicitou a palavra e disse que não concorda com este tipo de ataque a servidor e retomou à discussão sobre o parecer da CCJ no Projeto de Resolução nº 091/2019. O Vereador João Paulo Felizardo usou da palavra para dizer que a Câmara tem que devolver tal dinheiro no intuito de se efetivar o pagamento do décimo terceiro salário atrasado dos servidores do Executivo Municipal. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar manifestou-se dizendo que solicitou um relatório técnico à Diretoria Geral a fim de prever todos os compromissos financeiros da Câmara, empenhados e estimados, visando a realização de uma devolução responsável e adequada ao cumprimento de todas as obrigações financeiras do Poder Legislativo. Disse que, pelo estudo, em dezembro, após todos os pagamentos devidos, haverá em conta um saldo de R$8.000,00 (oito mil reais) que é um valor muito pequeno e arriscado para um fechamento de exercício financeiro, mas, afirmou que acredita que não haverá problema pois, se tiverem que honrar com os compromissos financeiros, estes poderão ser honrados com os próprios subsídios dos Parlamentares ao final do ano. A seguir, retomando à tramitação legislativa, o Presidente nomeou a Vereadora Daiana Garcia como membro ad hoc da Comissão de Finanças e Orçamento e, em seguida, convidou o Assessor Jurídico para esclarecer, regimentalmente, sobre o parecer exarado pela CCJ com data anterior ao recebimento da Propositura pela Presidência da Casa. Por sua vez, usufruindo da Tribuna, Dr. Clauber Silva Castanheira, Assessor Jurídico, disse que o artigo 155 do Regimento Interno é que regula a matéria e que “a Presidência só receberá proposições, redigidas com clareza, nos termos do parágrafo único do art. 151, dentro das normas constitucionais e regimentais que verse sobre matéria de competência da Câmara”, então, sobre a questão em apreço, somente a partir do momento em que o Presidente receber as proposituras é que os demais membros da CCJ poderão manifestar-se, sendo nula qualquer manifestação que se dê antecipadamente. Após a manifestação do Assessor Jurídico, o Presidente sugeriu aos membros da CCJ que assinassem o Voto do vereador Relator da CCJ, o qual se deu na data correta. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar solicitou que o estudo financeiro feito pelo Diretor Geral fosse juntado aos autos do Projeto in voga, o que fora acatado pelo Presidente. Neste momento, o Presidente suspendeu a sessão para que os membros das comissões pudessem se reunir e deliberar sobre os pareceres. Decorrido o interstício, o Presidente reiniciou a sessão. Projetos aguardando informações do Executivo. 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2019 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua Dr. Nelson Alvarenga Figueiredo, logradouro público que menciona”. 02- Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2019 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua Gabriel de Siqueira Lopes, logradouro público que menciona”. 03- Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua Vitório Mascarenhas, logradouro público que menciona”. O líder do Prefeito informou que os Projetos ainda continuam aguardando as informações. O Presidente comunicou que a Comissão de Finanças e Orçamento exarou parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 091/2019. Comunicou, também, que o Relator da CCJ já havia apresentado parecer favorável, mas que os demais membros da Comissão decidiram por exarar outro parecer, também favorável, em separado. A Secretária fez a leitura do Projeto.  Fizeram uso da palavra, discutindo a matéria, os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Elias Freire Filho e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. O Presidente comunicou que o Projeto foi aprovado por unanimidade, seguindo para a redação final e promulgação. Neste momento, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa entregou ao Presidente, impressões das publicações feitas pela Assessor de Comunicação da Câmara Municipal e solicitou a abertura de Processo Administrativo competente para averiguação dos fatos reclamados formalmente pelo Parlamentar. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da tribuna os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Matusalém da Silva Machado e Ubirajara Cassiano Rocha. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.







                    Evandro Oliveira Miranda 	               Antônio Claret dos Santos 

(Presidente)                                                  (Vice-Presidente)







            Cristiane de Oliveira Costa Lasmar	                  Ubirajara Cassiano Rocha 

                     (Primeira Secretária)                                             (Segundo Secretário)









 	

                 Matusalém da Silva Machado                                     Elias Freire Filho

(Primeiro Tesoureiro)	(Segundo Tesoureiro)







Ailton Magalhães Filho 	Alessandro Furtado Silva 







                     Antônio Carlos Nogueira 	                               Antônio Marcos Possato 







                    Carlos Lindomar de Sousa                                           Daiana Garcia 









                    Ennio Mendes de Siqueira                                    João Paulo Felizardo













                    Nastenka Georgina Ferreira                      Peterson Rodrigo da Silva Borges 









       Sebastião dos Santos Vieira