sessao nº 31

Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 07 de outubro de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos sete dias do mês de outubro do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima primeira
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa conduziu a oração inicial. O Presidente concedeu a palavra à Secretária para a 
leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 641/2019, do Chefe 
do Executivo, informando que constatou a existência de erro meramente material no 
Projeto de Lei nº 024/2019 que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros no Município de Lavras”, que contemplou dois artigos 
acerca da data em que a norma entrará em vigor, motivo pelo qual solicita a 
desconsideração/supressão, quando da apreciação e expedição de redação final, se 
aprovado, do artigo 21. 02) Ofício da Copasa confirmando a presença nesta sessão, 
representada pelo Sr. José Eli de Sousa, Gerente do Distrito Regional Lavras, conforme 
convite desta Casa Legislativa. 03) Ofício IBGE/19 nº 0000-0036, informando sobre o 
início do Censo Demográfico 2020 e convidando para participar da Reunião de 
Planejamento e Acompanhamento do Censo 2020 no Município de Lavras. Registra-se 
que o Presidente indicou a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar para participar 
da referida reunião do IBGE. 04) Ofício nº 101/2019/SaladosConselhos/SMDS, da 
Secretária Executiva da Sala dos Conselhos, convidando para participar da Capacitação 
de políticas Públicas em Lavras, com o tema “Políticas Públicas em Foco: Participação e 
Democracia”. 05) Ofício 001/071019, do Vereador Ailton Magalhães Filho, manifestando 
sobre o pedido de vistas na Ata da reunião ordinária do dia 16 de setembro de 2019, para 
verificar se constou naquela ata uma manifestação proferida pelo Parlamentar durante a 
sessão. Expediente: Atas aguardando votação. 01) Ata da vigésima oitava reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 16 de setembro de 2019. 02) Ata da trigésima reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 30 de setembro
de 2019. O Presidente colocou as Atas em votação, obtendo aprovação unânime do 
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Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Daiana Garcia, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Matusalém da Silva Machado e Elias Freire Filho. Neste momento, o Vereador 
João Paulo Felizardo solicitou o envio de moções de cumprimentos, em nome da Câmara, 
a todos os Conselheiros Tutelares eleitos no último dia 06 de outubro e, também, àqueles 
que estão deixando o cargo. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. Registra-se que o Vereador Ennio Mendes
de Siqueira solicitou o envio de cópia da CPI da Copasa à ARSAE – Agência Reguladora de 
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. 
O Vereador Matusalém da Silva Machado solicitou que também fosse enviada,
conjuntamente, cópia da CPI do eliminador de ar. Por conseguinte, o Vereador 
Matusalém da Silva Machado requereu que a Presidência submetesse à votação Plenária 
a antecipação da sessão ordinária do dia 14 de outubro, haja vista a “Semana do Saco 
Cheio”. Após discussão plenária, restou acordada a antecipação da sessão ordinária para
dia 09 de outubro do ano em curso, às 13:00 horas. Registra-se que Presidente colocou
tal antecipação em votação Plenária, obtendo aprovação plenária com votos contrários 
dos Vereadores Ennio Mendes de Siqueira e Nastenka Georgina Ferreira. Registra-se que 
o Vereador Alessandro Furtado Silva foi favorável à antecipação da sessão, mas contrário 
ao horário estabelecido. Os Vereadores João Paulo Felizardo, Carlos Lindomar de Sousa 
e Antônio Claret dos Santos se abstiveram da votação. Por conseguinte, o Presidente 
inverteu a ordem dos trabalhos para discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo 
nº 063/2019 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação de Veículos Antigos de Lavras”. O Vereador Peterson Rodrigo da 
Silva Borges pediu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação 
aprovada de forma unânime pelo Plenário. A Secretária fez a leitura do Projeto. O 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa usou da palavra para explanar sobre a Propositura 
de sua autoria. Após a explanação, fizeram uso da palavra os Vereadores Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Sebastião dos 
Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Matusalém da Silva Machado, Ennio Mendes de 
Siqueira e Evandro Oliveira Miranda. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou ao 
propositor autorização para ser coautor do Projeto. Registra-se que o Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa prontamente o atendeu. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em 
votação, em regime simplificado, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à 
redação final e sanção do Chefe do Executivo. Neste momento, o Vereador João Paulo 
Felizardo solicitou a palavra e informou que houve uma reunião no Ministério Público, 
com Excelentíssimo Promotor Dr. Eduardo de Paula Machado, na presente data, 
referente aos Projetos de Leis nº 024/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de 
Lavras” e nº 025/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício das atividades 
de ‘mototaxista’, ‘motoboy’ e ‘moto-frete’ no município de Lavras e dá outras 
providências” e que houve a expedição de uma Recomendação que deverá ser acatada 
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pela Casa. Disse, ainda, que irá propor uma emenda coletiva solicitando a supressão das 
atividades de motoboy e moto-frete dos Projetos, vez que já existe uma lei específica 
para estas atividades. Por conseguinte, o Presidente convidou o Sr. José Eli de Sousa, 
representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Gerente do 
Distrito Regional Lavras, para ocupar a Tribuna. Neste momento, o Presidente transferiu 
a presidência da Mesa ao Vice-Presidente, Antônio Claret dos Santos, para condução dos 
trabalhos haja vista o maior conhecimento do Parlamentar sobre as questões referentes 
à Copasa. O Presidente em exercício, concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para 
que proferissem seus questionamentos ao Gerente. Registra-se que fizeram uso da 
palavra os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, Antônio Claret dos 
Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, 
Antônio Carlos Nogueira, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva e Ailton 
Magalhães Filho. Registra-se que o Gerente Regional da Copasa respondeu a todos os 
questionamentos dos Vereadores e disse que, com relação ao cumprimento da Lei para 
instalação dos eliminadores de ar, fará uma consulta à procuradoria jurídica da 
companhia e, tão logo receba um posicionamento favorável, instaurará um processo 
licitatório para a aquisição dos equipamentos e, posteriormente, suas instalações. Após 
as manifestações finais dos Vereadores, o Presidente em exercício deu continuidade aos 
trabalhos. Projetos aguardando parecer das Comissões. 01- Projeto de Lei 
Complementar nº 008/2019 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta o artigo 292-A na Lei 
Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre o Código de Posturas 
do Município de Lavras”. A Secretária comunicou que o Projeto ainda carece de 
pareceres. 02- Projeto de Lei nº 025/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
exercício das atividades de ‘mototaxista’, ‘motoboy’ e ‘moto-frete’ no município de 
Lavras e dá outras providências”. A Secretária comunicou que o Projeto ainda carece de 
pareceres. 03- Projeto de Lei nº 027/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.519, 
de 06 de setembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes do município de Lavras para 
elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências”. A Secretária 
comunicou que o Projeto ainda carece de pareceres. 04- Projeto de Lei nº 029/2019 
(Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Vitório Mascarenhas o logradouro público 
que menciona”. A Secretária informou que o Projeto estava apto a ser votado. O 
Vereador Antônio Marcos Possato pediu regime simplificado de votação ao Projeto, 
tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A Secretária fez a leitura 
do Projeto. O Presidente em exercício colocou a matéria em discussão. Como não 
houveram inscritos, o Projeto foi colocado em votação simplificada, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 05- Projeto 
de Lei nº 030/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Gabriel de Siqueira 
Lopes o logradouro público que menciona”. A Secretária informou que o Projeto estava 
apto a ser votado. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu regime simplificado de 
votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A 
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Secretária fez a leitura do Projeto. O Presidente em exercício colocou a matéria em 
discussão. Como não houveram inscritos, o Projeto foi colocado em votação única, sendo 
aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do 
Executivo. 06- Projeto de Lei nº 031/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua 
Dr. Nelson Alvarenga Figueiredo o logradouro público que menciona”. A Secretária 
informou que o Projeto estava apto a ser votado. O Vereador Antônio Marcos Possato 
pediu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de 
forma unânime pelo Plenário. A Secretária fez a leitura do Projeto. O Presidente em 
exercício colocou a matéria em discussão. Como não houveram inscritos, o Projeto foi 
colocado em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação 
final e sanção do Chefe do Executivo. 07- Projeto de Lei (Substitutivo) nº 028/2019 (Chefe 
do Executivo) que “Denomina de Jairo Sidney Pinto a Praça Pública que menciona e dá 
outras providências”. A Secretária informou que o Projeto estava apto a ser votado. O 
Vereador Antônio Marcos Possato pediu regime simplificado de votação ao Projeto, 
tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A Secretária fez a leitura 
do Projeto. O Presidente em exercício colocou a matéria em discussão. Como não 
houveram inscritos, o Projeto foi colocado em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. Projeto
aguardando informações da Assessoria Jurídica. 01- Projeto de Lei nº 024/2019 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual 
de passageiros no município de Lavras”. Projeto devolvido ao Proponente. 01- Projeto 
de Lei do Legislativo nº 060/2019 (Vereador Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 2.086, 
de 03 de dezembro de 1993, que ‘Estabelece normas para comercialização de tintas em 
recipientes de spray’”. Ordem do Dia. Projetos em Primeira Discussão e Votação. 01-
Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2019 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os 
plantões médicos”. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira requereu a prorrogação do 
pedido de vistas. O Presidente em exercício negou o pedido considerando que não havia 
amparo legal para a prorrogação de vistas. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira 
solicitou ao autor o sobrestamento do Projeto para que a classe médica fosse ouvida. O 
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha disse que o Projeto está na Casa há quase dois meses 
à disposição dos Vereadores, e solicitou o cumprimento do Regimento Interno e 
apreciação da matéria na presente sessão. Diante disso, o Presidente em exercício 
solicitou a leitura do Projeto pela Secretária e colocou-o em discussão plenária. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Alessandro Furtado Silva, Ubirajara Cassiano Rocha e 
Elias Freire Filho. O Presidente em exercício colocou o Projeto em votação. Registra-se 
que o Projeto foi aprovado em primeira votação, ressaltando-se que os Vereadores 
Sebastião dos Santos Vieira e Alessandro Furtado Silva votaram contrariamente à 
Propositura. 02- Projeto de Lei nº 026/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina de 
Ponte Branca Professor Nelson Willibaldo Werlang a ponte que menciona, e dá outras 
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providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu regime simplificado de votação 
ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A Secretária 
fez a leitura do Projeto. O Presidente em exercício colocou a matéria em discussão. Como 
não houveram inscritos, o Projeto foi colocado em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da tribuna os 
Vereadores Elias Freire Filho e Ennio Mendes de Siqueira. Por fim, nada mais havendo a 
ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, 
da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
 (Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira