sessao nº 32

Ata da trigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 09 de outubro de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos nove dias do mês de outubro do ano de 2019, às 13h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima segunda
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Antônio 
Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, 
João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e 
Sebastião dos Santos Vieira. O Segundo Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Peterson Rodrigo da Silva 
Borges conduziu a oração inicial. O Presidente informou que a ausência do Vereador 
Ailton Magalhães Filho será justificada, posteriormente, pelo próprio Parlamentar. O 
Presidente concedeu a palavra à Secretária para a leitura das correspondências 
recebidas. A Secretária, por seu turno, informou a inexistência de correspondências 
recebidas. Expediente: Entrou com propositura o Vereador Carlos Lindomar de Sousa. O 
Presidente colocou a propositura em votação, sendo aprovada unanimemente pelo 
Plenário. Projetos aguardando parecer das Comissões. 01- Projeto de Lei nº 025/2019 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício das atividades de ‘mototaxista’, 
‘motoboy’ e ‘moto-frete’ no município de Lavras e dá outras providências”. O 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Antônio Marcos Possato, 
informou que o Projeto continua sob análise. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa 
requereu a palavra e solicitou que, devido às recomendações recebidas do Excelentíssimo 
Senhor Promotor, Dr. Eduardo de Paula Machado, quanto a matéria in voga, fosse 
encaminhado um oficio ao Chefe do Executivo solicitando informações a respeito do 
acatamento ou não de tais recomendações por parte do Poder Executivo, autor do 
Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato disse que aprova o encaminhamento do 
ofício, mas adiantou que, a seu ver, a intenção do Executivo é que o Projeto tramite e 
seja aprovado ou não pela Casa Legislativa. Por conseguinte, o Presidente concedeu o uso 
da palavra à Secretária que prestou informações sobre a abertura das inscrições para o 
“III UFLA Faz Extensão”, sendo este um evento com mais de trinta cursos gratuitos de 
qualificação. 02- Projeto de Lei nº 024/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de 
Lavras”. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Antônio Marcos 
Possato, informou que o Projeto continua sob análise. Projetos aguardando parecer na 
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realizada em 09 de outubro de 2019
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emenda. 01- Projeto de Lei Complementar nº 008/2019 (Chefe do Executivo) que 
“Acrescenta o artigo 292-A na Lei Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lavras”. O Presidente da Comissão 
de Constituição e Justiça, Vereador Antônio Marcos Possato, informou que a emenda 
ainda não possui parecer. Projeto aguardando informações do Executivo. 01- Projeto de 
Lei nº 027/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.519, de 06 de setembro de 
2019, que dispõe sobre as diretrizes do município de Lavras para elaboração da Lei 
Orçamentária de 2020, e dá outras providências”. O Projeto continua aguardando a 
documentação solicitada ao Executivo. Ordem do Dia. Projetos em Segunda Votação e 
Redação Final. 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2019 (Vereador Ubirajara 
Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de 
informações sobre os plantões médicos”. O Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Elias 
Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Nastenka Georgina Ferreira, 
Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. 
O Vereador Alessandro Furtado Silva votou contra o Projeto. A Secretária pronunciou o 
resultado da votação, sendo 14 (quatorze) votos favoráveis e 1 (um) voto contra. O 
Presidente informou que o Projeto foi aprovado em segunda votação e seguirá para 
redação final e sanção do Chefe do Executivo. A seguir, o Presidente informou que o 
Vereador Antônio Claret dos Santos foi chamado, com urgência, ao Fórum e que já estaria 
chegando para participar da sessão. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à 
terceira parte. Como não houveram inscritos, o Presidente concedeu a palavra ao 
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha que, por sua vez, agradeceu aos Vereadores que 
votaram favoravelmente ao Projeto de sua autoria sobre a transparência do atendimento 
na saúde pública. Neste momento, o Presidente registrou a presença do Vereador 
Antônio Claret dos Santos que solicitou a palavra para justificar o seu atraso, vez que fora 
convocado para comparecer ao Fórum para assinar uma notificação sobre a decisão da 
1º Vara Cível da Comarca de Lavras, referente ao Processo de cassação que corre nesta 
Casa Legislativa em desfavor do Vereador Ailton Magalhães Filho. Informou que o 
Processo estava suspenso em virtude de uma liminar concedida pela Justiça. Porém, após 
a apresentação escrita das razões pela autoridade coatora, fora prolatada uma sentença 
pelo Excelentíssimo Juiz, Dr. Rodrigo Melo Oliveira, revogando a decisão liminar e, 
consequentemente, os trabalhos da Comissão Processante deverão ter continuidade. 
Informou que, logo após esta sessão, comunicará formalmente a Presidente da Comissão 
Processante, Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, para que, dentro de suas 
competências, dê andamento aos trabalhos. Discorreram sobre o assunto em destaque 
os Vereadores Elias Freire Filho e Carlos Lindomar de Sousa. A Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Presidente da Comissão Processante, informou que, após ser
notificada formalmente, retomará os trabalhos de imediato. Por fim, nada mais havendo 
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a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, 
da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
 (Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Carlos Nogueira
 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 Daiana Garcia Ennio Mendes de Siqueira
 João Paulo Felizardo Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira