sessao nº 34

Ata da trigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 28 de outubro de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
quarta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador João Paulo Felizardo
conduziu a oração inicial. O Presidente concedeu a palavra à Secretária para a leitura do 
atestado médico justificando a ausência da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira na 
reunião ordinária do dia 21 de outubro de 2019. Expediente: Ata aguardando votação.
01) Ata da trigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da 
Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 21 de outubro de 2019. O Presidente 
colocou a Ata em votação, obtendo aprovação unânime do Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Antônio Marcos 
Possato e Peterson Rodrigo da Silva Borges. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o 
Presidente inverteu a ordem dos trabalhos para discussão e primeira votação do Projeto 
de Lei nº 009/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a concessão de direito real 
de uso do imóvel público que menciona, e dá outras providências”. A Secretária
informou que o Projeto estava apto a ser votado. O Presidente solicitou à Secretaria que
fizesse a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Nastenka Georgina Ferreira, Sebastião dos Santos 
Vieira, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Marcos Possato. 
A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Votaram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, 
Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina 
Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira e Peterson Rodrigo da silva 
Borges. Registra-se que o Vereador Matusalém da Silva Machado não se encontrava no 
Ata da trigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 28 de outubro de 2019
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Plenário neste momento. A Secretária proferiu a contagem dos votos, sendo 16 
(dezesseis) votos favoráveis. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto 
foi aprovado em sua primeira votação e seguirá para a segunda votação na próxima 
reunião ordinária. Neste momento, o Vereador Antônio Claret dos Santos pediu a palavra
e requereu esclarecimentos da Assessoria Jurídica desta Casa, em decorrência do fato de 
que Vereador recebeu uma mensagem enviada pela defesa do Vereador Ailton 
Magalhães Filho, por meio de correio eletrônico, noticiando ao Parlamentar a suspensão
concedida por recebimento de Apelação interposta na Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais (TJMG), em segunda instância, referente aos trabalhos da Comissão 
Processante, cujo processo tramita nesta Câmara. Informou, ainda, que a Câmara 
Municipal também recebeu uma comunicação, por meio eletrônico, do Cartório da 8ª 
Câmara Civil do TJMG, encaminhando a decisão proferida e o efeito suspensivo. Diante 
do exposto, solicitou à Assessoria Jurídica da Casa que esclarecesse se tais comunicações
são dotadas de validade processual oficialmente. O Assessor Jurídico, Dr. Clauber Silva 
Castanheira, usufruindo da tribuna, informou que houve uma publicação física referente 
a decisão prolatada por uma Desembargadora da 8ª Câmara Civil do TJMG, referente ao 
recebimento de um agravo de instrumento interposto pelo advogado do Vereador Ailton 
Magalhães Filho, decidindo, portanto, pela suspensão da decisão outrora proferida pelo 
Juiz de 1ª Instância da Comarca de Lavras. Disse, também, que tal decisão chegou ao 
conhecimento da Assessoria Jurídica desta Câmara através do “Processo Judicial 
Eletrônico” (PJe) e, também, através de um e-mail recebido pela Câmara Municipal de 
Lavras em seu endereço eletrônico oficial. Disse que, normalmente, tal intimação deve 
se dar pessoalmente, por Oficial de Justiça, mas, tendo em vista as circunstâncias e a 
rapidez, entende que esta intimação é válida e acredita que deveria ser acatada, sob pena 
de, posteriormente, a Câmara ser intimada pessoalmente a anular todo o trabalho que 
poderia acontecer nesta data. O Vereador Antônio Claret dos Santos agradeceu os 
esclarecimentos prestados pela Assessoria jurídica e disse que, tais posicionamentos, vão
de encontro às pesquisas que o Parlamentar realizou. Diante disso, comunicou à 
Presidência da Comissão Processante, Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, que 
a notificará formalmente, através de ofício, bem como nesta reunião ordinária com 
registro em Ata, a suspensão temporária dos trabalhos da Comissão até ulterior decisão 
judicial e, oportunamente, comunicou a dispensa do Vereador suplente João Paulo
Santos Ferreira, o qual se faz presente neste Plenário em atendimento à convocação
recebida. Por conseguinte, a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, como 
Presidente da Comissão Processante, acatou a notificação do Vereador Antônio Claret 
dos Santos, Presidente neste caso, e informou que dá-se por suspensos trabalhos da 
Comissão conforme determinado. Solicitou, portanto, ao Assessor Jurídico que 
esclarecesse se a data é retroativa àquela em que fora prolatada a decisão judicial. O 
Assessor Jurídico, Dr. Clauber Silva Castanheira, expressou seu entendimento de que a 
data a ser aplicada na suspensão dos trabalhos é a mesma da publicação da decisão
judicial, vez que a intimação é feita posteriormente em razão dos trâmites processuais, 
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mas que os efeitos retroagem à data da publicação da decisão. Neste momento, o 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa requereu a palavra motivando-a na necessidade de
um esclarecimento à população sobre o procedimento que fora seguido por esta Casa 
Legislativa, no tocante ao caso em questão, haja vista a preocupação em evitar a 
veiculação de notícias falsas. Por conseguinte, o Vereador Antônio Marcos Possato 
também fez uso da palavra discorrendo o assunto em questão. Após as manifestações, o 
Presidente prosseguiu com a pauta da reunião. Projetos aguardando parecer das 
comissões. 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2019 (Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira) que “Denomina de Manoel Antônio (Sr. Mané) a praça pública que menciona”.
A Secretária informou que o Projeto estava apto para ser votado. O Vereador Antônio 
Marcos Possato pediu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação 
aprovada de forma unânime pelo Plenário. A Secretária fez a leitura do Projeto. A seguir, 
o Presidente colocou o Projeto em discussão. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira 
explanou em defesa do Projeto de sua autoria. Por conseguinte, o Presidente colocou o 
Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação 
final e sanção do Chefe do Executivo. Neste momento, o Vereador Ailton Magalhães Filho 
solicitou a palavra e fez uma delongada explanação motivando-a na necessidade de 
desabafo do Parlamentar e de sua defesa frente as acusações imputadas ao Vereador
pela Comissão Processante instaurada nesta Colenda Câmara. Por conseguinte, o 
Presidente deu continuidade aos trabalhos. Projetos aguardando parecer das comissões
02- Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e 
Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre o combate a pichações no Município de 
Lavras e dá outras providências”. A Secretária informou que o Projeto ainda carece de 
Parecer. Projeto aguardando parecer na emenda. 01- Projeto de Lei Complementar nº 
008/2019 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta o artigo 292-A na Lei Complementar nº 
167, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de 
Lavras”. A Secretária informou que a emenda ainda carece de Parecer. Projeto 
aguardando informações do Executivo. 01- Projeto de Lei nº 024/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros no município de Lavras”. O líder do Prefeito, Antônio Marcos Possato, 
informou que o Projeto ainda aguarda as informações solicitadas. 02- Projeto de Lei nº 
025/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício das atividades de 
‘mototaxista’, ‘motoboy’ e ‘moto-frete’ no município de Lavras e dá outras 
providências”. O líder do Prefeito, Antônio Marcos Possato, informou que o Projeto ainda 
aguarda as informações solicitadas. Ordem do dia. Projeto em primeira discussão e 
votação. 01- Projeto de Lei nº 027/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.519, 
de 06 de setembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes do município de Lavras para 
elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências”. A Secretária fez a 
leitura do Projeto. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, Carlos 
Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Ailton 
Ata da trigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 28 de outubro de 2019
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Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro 
Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire 
Filho, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, 
Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo. Registra-se que a Vereadora Daiana 
Garcia não se encontrava no Plenário neste momento. A Secretária proferiu a contagem 
dos votos, sendo 16 (dezesseis) votos favoráveis. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto foi aprovado em sua primeira votação e seguirá para a segunda 
votação na próxima reunião ordinária da Casa. Por conseguinte, o Presidente concedeu 
início à terceira parte. Fizeram uso da tribuna os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira e Antônio Marcos Possato. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, 
o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
 (Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
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 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira