sessao nº 35

Ata da trigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 04 de novembro de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
quinta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. O Segundo Secretário, Vereador 
Ubirajara Cassiano Rocha, fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador Antônio Marcos Possato conduziu a oração inicial.
Por conseguinte, o Vereador Antônio Marcos Possato solicitou a inversão da ordem dos 
trabalhos para que fossem prestadas as homenagens agendadas para esta reunião. 
Acatando o pedido do Vereador, o Presidente concedeu a palavra à cerimonialista da 
Casa, Sra. Edméa Clemente, para que procedesse à solenidade de entrega de títulos de 
Cidadãos Honorários de Lavras, de autoria do Vereador Ailton Magalhães Filho, ao 
Sargento Adriano Márcio de Assis e ao Apóstolo Pedro Eduardo Oliveira Di Risio. Após a 
entrega do Título de Cidadão ao Apóstolo Pedro Eduardo Oliveira Di Risio, foi-lhe 
concedida a palavra. Após as homenagens, o Presidente convidou o Assessor de Assuntos 
Institucionais da Prefeitura Municipal de Lavras, Dr. Hélio Ribeiro, e o Procurador do 
Município, Dr. Marcos Henrique Rodrigues, para comporem a Mesa Diretora. Neste 
momento, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou a palavra para reafirmar sua 
candidatura à Presidência desta Casa para o próximo ano. Solicitou, ainda, que constasse 
nesta Ata, ipsis litteris, o discurso feito pelo Vereador Ailton Magalhães Filho na reunião 
ordinária do dia 28 de outubro de 2019, ocasião em que o Edil proferiu diversas acusações 
contra Parlamentares e, sendo possível, que tais imputações fossem encaminhadas ao 
Ministério Público para, entendendo cabível, investigue-as. A Vereadora também 
solicitou ao Chefe do Executivo a reconsideração da obra que será feita no trevo da
Universidade Federal de Lavras – UFLA, por entender que não é o momento ideal para 
reformar aquela Praça, mediante tantas outras demandas mais necessárias, como, por 
exemplo, reformas de PSFs e reajustes para os servidores públicos municipais. Fizeram 
uso da palavra explanando sobre a obra de reforma da Praça do trevo da UFLA e sobre 
outras obras municipais, os Vereadores Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho e Ennio 
Mendes de Siqueira. O Vereador Carlos Lindomar solicitou a palavra para dar seu apoio à 
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candidatura da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira à Presidência da Casa e disse que 
não se candidatará a nenhum cargo da Mesa, pois o exercício da advocacia, que é sua 
profissão, é vedado para membros de Mesas Diretoras. Disse, ainda, que conjuntamente 
à Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, requer que conste nesta Ata, ipsis litteris, a fala 
proferida pelo Vereador Ailton Magalhães Filho na última reunião ordinária. Frisou, por 
seu turno, que o Vereador Ailton Magalhães Filho deverá apresentar as provas das 
denúncias feitas tão logo termine de colhê-las. Disse que, se as provas não forem 
apresentadas, deverá ser aberto um outro procedimento da Comissão de Ética, Decoro 
Parlamentar e Cidadania visando apurar os fatos. O Vereador João Paulo Felizardo, 
usando de seu tempo de líder de bancada, manifestou-se sobre a destinação de emendas 
parlamentares ao Município de Lavras; parabenizou o Chefe do Executivo pela instalação
prevista de internet grátis nas praças da cidade; e, cumprimentou os Pares pelo trabalho 
que realizado em prol do Município. Por conseguinte, o Presidente ressaltou a 
importância da TV Câmara e informou que representantes da Câmara Municipal de Boa 
Esperança vieram a Lavras, orientados pela Câmara dos Deputados, para conhecerem a 
estrutura física e jurídica da TV Câmara Lavras, objetivando a implantação de uma TV 
Legislativa naquela cidade. O Vereador Ailton Magalhães Filho solicitou a palavra 
direcionando-a ao Vereador Carlos Lindomar de Sousa a fim de esclarecer, a respeito das 
denúncias, que, em sua fala na última reunião ordinária, não acusou ninguém, não 
objetivava levantar ficha de ninguém, mas que tão somente fez um desabafo e que tudo 
o que foi falado está divulgado nas redes sociais. Por conseguinte, o Presidente inverteu 
a ordem dos trabalhos para colocar em segunda votação e redação final o Projeto de Lei 
nº 009/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso 
do imóvel público que menciona, e dá outras providências”. O Presidente colocou o 
Projeto em votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João 
Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos 
Possato, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, 
Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de 
Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ailton Magalhães 
Filho. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, por 
unanimidade, em sua segunda votação e fora encaminhado à redação final e à sanção do 
Chefe do Executivo. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao líder do 
Prefeito, Vereador Antônio Marcos Possato, que fez uma explanação sobre a contratação 
de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa 
FINISA, e sobre as obras que seriam executadas com tais recursos. Disse que Lavras 
perdeu estes recursos porque o Projeto de Lei demorou a ser aprovado pela Câmara 
Municipal. Neste momento, o Presidente convidou a Gestora de Contratos e Convênios, 
da Prefeitura Municipal de Lavras, Sra. Denise Aparecida Hipólito Borges, para compor a 
Mesa Diretora. Dando continuidade ao seu discurso, o Vereador Antônio Marcos Possato, 
informou que Lavras não ficará sem as mencionadas obras porque o Chefe do Executivo 
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irá executá-las com recursos próprios da Prefeitura, mas que tais recursos poderiam ser 
aplicados no setor da Saúde. Ressaltou que vem se sentindo incomodado com a forma 
com que o Vereador Carlos Lindomar de Sousa tem se dirigindo à várias comissões e a 
vários Secretários e Servidores da Prefeitura Municipal de Lavras, dizendo que a Comissão 
Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Lavras é tendenciosa, que direciona 
licitações para apenas uma empresa, bem como a menção de que a Assessoria do Prefeito
e o setor de contratos são coniventes com tal conduta. O Parlamentar, líder do Prefeito,
disse que as pessoas citadas são idôneas e não fazem jus às acusações. Disse que fora 
veiculada uma notícia nas mídias sociais sobre atraso de pagamentos a servidores 
públicos, o que, afirmou o Vereador, ser uma mentira, pois, nestes três anos de gestão,
o Prefeito nunca atrasou o pagamento dos servidores. O Vereador Elias Freire Filho 
solicitou a palavra para declarar a sua estranheza com relação à irmã do Secretário 
Municipal de Obras ter sido a engenheira contratada para a execução da obra da reforma 
da “Ponte Branca”. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou a palavra motivando￾a no exercício do seu direito de resposta, tendo em vista que foi citado várias vezes pelo 
Vereador Antônio Marcos Possato. Assim, esclareceu que votou contra o empréstimo e 
votaria novamente, pelos motivos já expostos. Disse que o Projeto de Lei apresentado na 
Câmara não tinha nenhum projeto executivo das obras e nem seus orçamentos, e que, 
quando os projetos foram encaminhados, verificou-se que quem os assinava era um sócio 
da empresa Padova que, estranhamente, vencia as licitações posteriormente. Pediu ao 
Vereador Antônio Marcos Possato que não tentasse colocá-lo contra os servidores,
principalmente os efetivos da Prefeitura, pois os tinha em altíssima conta e a crítica é 
dirigida à Administração, não às pessoas, sequer à pessoa do Prefeito; ressaltou que não 
há qualquer ataque ou direcionamento aos servidores que fazem o seu trabalho. Sobre o 
pagamento em dia dos servidores, disse que há algo errado na informação prestada, pois 
há uma lista enorme de servidores que não receberam seus direitos trabalhistas desde o 
ano de 2016. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao Procurador do 
Município, Dr. Marcos Henrique Rodrigues, que prestou esclarecimentos sobre a Lei nº 
4.520, de 12 de setembro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA –
destinado a aplicação em despesa de capital, a oferecer garantias e dá outras 
providências”. O Procurador, em sua fala, disse que quem analisa a operação de crédito 
não é a Caixa Econômica Federal, mas sim a Secretaria do Tesouro Nacional. Ressaltou 
que dizer que a Caixa Econômica Federal, por ter deixado o contrato com o Município de 
Lavras, poderia implicar em qualquer impedimento na operação de crédito é uma falácia, 
pois, se a instituição o fizesse, poderia incorrer em crime de prevaricação. Esclareceu 
como é realizado o processo licitatório, que tramita por diversos setores e pessoas, todas
idôneas. Ressaltou que a afirmação sobre a empresa Padova vencer todas as licitações 
trata-se de uma inverdade, pois, como se pode observar no Diário Oficial do Município, a 
empresa também perde licitações, que é algo rotineiro. Ressaltou que a empresa Padova 
nunca foi contratada por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Com relação aos 
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orçamentos, esclareceu que o Município segue uma decisão do Tribunal de Contas da 
União (TCU), que é acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
(TCEMG), firmando entendimento de acompanhar a tabela do SINAPI ou SETOP. O 
Procurador também apresentou um documento oficial do Banco Central que estabelece 
limites de crédito para o setor público, o qual dispõe de um saldo muito pequeno. Disse 
que, no momento em que o Município conseguiu juntar toda a documentação necessária 
à formalização do empréstimo, já não havia mais recursos disponíveis. Por conseguinte, 
o Presidente concedeu a palavra à Gestora de Contratos e Convênios da Prefeitura
Municipal de Lavras, Denise Aparecida Hipólito Borges, visando explanar sobre o início 
do financiamento (FINISA) até a comunicação da Secretaria do Tesouro Nacional que 
informou à Caixa Econômica Federal a indisponibilidade do valor do crédito 
anteriormente previsto ao Município de Lavras. Após a explanação da Gestora de 
Contratos e Convênios, fora concedida a palavra ao Assessor de Assuntos Institucionais, 
Dr. Hélio Ribeiro. O Assessor iniciou sua fala dizendo que o fato de estarem nesta Casa 
refere-se a um assunto de gravidade muito grande, haja vista a proximidade do período 
eleitoral. Disse que a responsabilidade é muito grande, independentemente de ser 
agente público ou não. Disse que assistiu a uma reunião da Câmara e que ficou 
incomodado com uma afirmação do Vereador Carlos Lindomar de Sousa sobre a 
existência de conluio no julgamento de licitações realizadas na Administração de Lavras. 
Disse que é um crime a prática deste tipo de coisa na Administração Pública e, por isso, 
fora atribuído crime a várias pessoas na conclusão do processo licitatório. Deixou claro 
que o Prefeito Municipal não participa e nem homologa licitações, sendo tais atribuições 
conferidas aos Secretários de cada pasta. Quando há a acusação de um crime de fraude 
de licitação, acredita o Assessor que também deva existir prova que o demonstre, porque,
do contrário, o Vereador estará incorrendo em crime. O Assessor disse que o Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa afirmou, categoricamente, haver conluio do Prefeito Municipal 
com a empresa Padova, alegando a existência de um engenheiro que é sócio da empresa 
em questão. Quanto a isso, o Assessor disse que a Comissão de Licitação desconhece tal
informação, pois, analisando o contrato de constituição desta empresa Padova, não 
constatou-se tal fato. Disse que não se pode permitir que vendetas atrapalhem o 
interesse público da população de Lavras. Disse que o Executivo executa e o Legislador 
fiscaliza e faz leis, um Poder não pode atrapalhar o outro, devendo haver harmonia entre 
ambos. Falou que houve uma acusação e requereu o seguinte registro em Ata, ipsis 
litteris: “Houve uma acusação, essa prova, Senhor Presidente, eu quero requerer que 
conste em Ata, porque eu gostaria que fosse encaminhada para a Procuradoria do 
Município, essas provas de que tem conluio na contratação, porque aí nós vamos ter que, 
como autoridades públicas, mandar apurar onde é que está este conluio. Porque acusar 
é fácil, falar pros ventos, pra internet, sentar atrás do computador, cê não tá vendo o que 
que tá acontecendo, cê põe lá e aí pronto. Não é assim não. Nós precisamos dessas 
provas, conluio que a Administração Pública de Lavras tem com as empresas. Eu quero 
que conste em ata porque nós precisamos destas provas pra gente apurar isso no âmbito 
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do Município e aqueles que, se porventura estiver envolvido, o que eu tenho certeza que 
não, aí nós vamos ter que apurar e aquele que acusou sem prova também, vai ter que ser 
responsabilizado. Que não é só falar aqui pra ter voto lá pra quem tá ouvindo bater palma 
não. Fica uma meia dúzia batendo palma nas redes sociais e o interesse público da cidade 
fica em segundo plano. Então é isso, Senhor Presidente, que eu tinha pra falar, eu sei que 
eu vou ser contestado aí e que o crédito do Município que ia ser utilizado nessas obras, 
ele ia permitir que a arrecadação própria do Município fosse utilizada em saúde. E a saúde 
de Lavras está ruim? Senhor Vereador Carlos Lindomar, não é só Lavras não, é os mais de 
cinco mil municípios, porque o SUS, Governo Federal e Governo Estadual, não repassa os 
seus aportes para o Município, porque é aqui que as coisas acontecem, é no Município 
que o cidadão é atendido. Ninguém mora na União. Alguém aqui tem endereço na União? 
Ah, eu moro na União Federal... Ah, eu moro no Estado... Não, todo mundo mora no 
Município. É aqui que ele procura o serviço de saúde. E a União e o Estado Federado, no 
caso Minas Gerais, não vem repassando aquilo que lhe é obrigação para o Município. 
Então criticar, ah, tá com a consulta atrasada... os exames atrasados... mas e aí? E o outro 
ente lá que não repassa? E aí é fácil, ah, joga nas costas do Prefeito porque aí é bom, 
porque ai o povo gosta mesmo, joga pro... pro... pra galera, joga pra galera, porque ai o 
povo já, já tá nervoso, todo mundo já chega em casa cansado, ah então também essa 
Administração não tá fazendo é nada. Mas não sabe o quanto de recurso que chega, a 
conta não fecha, as demandas são infinitas e o dinheiro é finito. O dinheiro é finito. Então 
não é a pessoa do Prefeito, não é o Secretário de Saúde, não é o outro funcionário público 
lá que não quer atender não. É porque não tem dinheiro. É muito fácil falar que não está 
fazendo porque não quer e, quando eu venho fazer as minhas apresentações aqui, Senhor 
Presidente, que dá um superávit orçamentário, pra falar que aquilo lá é dinheiro, eu tenho 
que fazer também o cruzamento com as despesas, que são crescentes. Não é só falar que 
o orçamento estava previsto dez e eu arrecadei quinze, que tem cinco de lucro. Não é 
assim não, eu tenho que ponderar as despesas. Tanto a despesa prevista como a despesa 
executada. Então vamos deixar de hipocrisia. Eu solicito aos senhores que são legisladores 
do Município de Lavras, nossa cidade não merece política rasteira. Muito obrigado, 
Presidente, e obrigado pela atenção aos demais vereadores.” O Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa, por ordem de inscrição, usou da palavra e afirmou que processos licitatórios 
que seguem procedimentos formais não são isentos de equívocos e que as análises feitas
pelas comissões são formais e não materiais, o que pode estar por trás, não 
necessariamente seja de conhecimento das comissões que analisam documentalmente, 
apenas. Disse, ainda, que em relação às provas solicitadas, protocolou um requerimento, 
na presente data, solicitando mais documentações para terminar o trabalho 
investigatório, que é função de Vereador e, tão logo, encaminhará a documentação 
requerida. Esclareceu que a redação final do Projeto de Lei aprovado por esta Casa fora
feita no dia 09 de setembro de 2019 e a Lei fora sancionada no dia 12 de setembro de 
2019. Segundo os dados apresentados pela Assessoria do Prefeito, através de uma 
consulta no dia 28 de outubro de 2019, o saldo dos recursos tornou-se insuficiente
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naquela data, ou seja, um mês e meio após a aprovação do Projeto por esta Casa. 
Informou que a Construtora Padova é uma SCP – Sociedade em Conta de Participação,
que apresenta sócios ocultos em seu quadro e, ao que consta, um dos sócios ocultos é 
quem assinava os projetos executivos do processo licitatório. Registra-se que Dr. Hélio 
Ribeiro, usufruindo da palavra, disse que a documentação apresentada pela Construtora 
Padova nos processos licitatórios refere-se a uma sociedade limitada (LTDA) e não a SCP. 
Por sua vez, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira proferiu questionamentos 
pertinentes ao assunto e solicitou informações sobre a acusação do Vereador Ailton 
Magalhães Filho no tocante à existência de funcionários na Prefeitura Municipal de Lavras 
que recebem e não trabalham. Registra-se que Dr. Hélio Ribeiro, respondendo a 
Vereadora, esclareceu os questionamentos e disse desconhecer o fato citado pelo 
Vereador Ailton Magalhães Filho, solicitando que tal denúncia fosse encaminhada ao 
Poder Executivo, formalmente. Com a palavra, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira 
teceu elogios aos servidores da Prefeitura Municipal de Lavras e mostrou-se insatisfeito 
com a demora na aprovação do Projeto de Lei em questão. O Vereador Ennio Mendes de 
Siqueira, por sua vez, questionou sobre os aditivos que, normalmente, são formalizados
na execução de obras. Registra-se que Dr. Hélio Ribeiro esclareceu ao Parlamentar que o 
aditivo é uma exceção prevista na Lei de Licitações e só é possível caso aconteça algum 
fato superveniente. Com a palavra, o Vereador Elias Freire Filho questionou se o débito 
que o Município tem com o LAVRASPREV foi o motivo de não conseguir o empréstimo
em discussão. Respondendo-o, Dr. Hélio Ribeiro esclareceu que este débito está dentro 
da margem permitida e que não afetou em nada o pedido de empréstimo. O Vereador 
João Paulo Felizardo, com a palavra, fez esclarecimentos sobre o Programa FINISA que é 
destinado à execução de obras no Município, enalteceu o trabalho prestado pelos 
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Lavras e declarou o seu repúdio por Lavras 
não ter conseguido os recursos do Programa. O Presidente agradeceu a presença dos 
Assessores do Executivo e deu continuidade aos trabalhos. Expediente: Ata aguardando 
votação. 01) Ata da trigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, 
da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 28 de outubro de 2019. A Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira reiterou sua solicitação pela transcrição, ipsis litteris, da fala 
do Vereador Ailton Magalhães Filho, na reunião referenda na Ata em apreciação plenária,
além de seu encaminhamento ao Ministério Público. Registra-se que o Presidente acatou 
o pedido da Vereadora e a fala do Vereador Ailton Magalhães Filho, na reunião ordinária 
do dia 28 de outubro de 2019, segue grafada, ipsis litteris: “Senhor Presidente, colegas de 
trabalho, Plenário, todos aqueles que nos assistem, eu quero fazer aqui uma pequena 
defesa minha, do fato acontecido aqui e o caro Lindomar falou muito bonito, mas o povo 
não quer ver falar bonito não, o povo quer o arroz com feijão, é trabalhar mais, não é só 
enfeitar a voz não, mas agora mesmo eu chego até Vossa Excelência. O que eu quero 
passar para vocês é o seguinte, a suspensão do Projeto por duas vezes, a Justiça 
suspendeu, por que que ela suspendeu? Algo tem, algo errado tem ali! E esse algo errado 
é a politicagem maldosa que tá aqui dentro dessa Casa. Uma Casa respeitada mas, 
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infelizmente, alguns que tão atrás dessas cadeira são pessoas do mal, mas eu quero dizer 
para vocês três motivos que você não vão conseguir me cassar, três motivos, primeiro... 
porque essa porta aqui foi Deus que abriu e não tem respaldo bíblico que homem nenhum 
nesse mundo fecha uma porta que Deus abre. Cês pode fazer o que quiser, cês pode juntar 
oposição, pode ir pra casa, pode reunir, cês não vão conseguir... de maneira alguma. A 
segunda questão, cês não vão me cassar, eu não devo nada, eu não tenho crime nenhum, 
isso é maldade de alguns político aqui dentro que faz politicagem. Terceiro... vocês não 
vão me cassar porque a justiça é justa, a nossa justiça é séria, não é essa politicagem que 
tá aqui dentro, essa maldade que tá aqui dentro, é por isso que vocês não vão conseguir 
me cassar... por esses três motivo. Agora dessa politicagem maldosa que eu tô falando 
aqui, esses acusação contra esse vereador, eu não ia citar nome de ninguém aqui hoje, eu 
ia apenas deixar uma deixa para vocês, maldosas, mas infelizmente o caro, nobre colega, 
o bão da boca, o inteligente Carlos Lindomar, eu vou citar por último o nome dele, pode 
ter certeza. Eu quero dizer aqui o seguinte, Dr. Alessandro eu estou sendo acusado aqui 
por um crime que não cometi, veja bem, o que me intriga, todas as defesa minhas que 
chegou aqui, comissão nenhuma acatou. Esse camarada, com todo respeito, falou 
de...de...do Darci, que Deus o tenha. A própria denunciante, esposa dele, ligou, passou, 
escreveu, eu não vendi nada para você vereador, eu não comprei nada de você vereador, 
ela... eu fiz uma ata, uma escritura, entreguei para Vossas Excelências, vocês não 
acataram, vocês arquivaram, vocês não deram importância nenhuma, isso é maldade. 
Tem um outro safado que foi, que... que trabalhou comigo, ele falou de uma rachadinha 
que tinha aí de dinheiro, e quando ele veio aqui ser entrevistado pelo Coronel Claret, um 
dos membros, eu não lembro se foi o Bira, se foi o Peterson, perguntou ele: você devolvia 
o dinheiro pro vereador? Não, o dinheiro eu ficava. Que crime é esse, safado, não 
acataram essa defesa, maldade, não acataram. Esse é povo do mal, isso é maldade desse 
povo. Coronel Claret foi atrás do outro também, juntamente com seu Assessor, que 
falaram aqui que eu dei dinheiro para comprar droga, o rapaz veio ai e sentou ali. O Ti 
Ailton te dava dinheiro para droga? Cês tão louco gente, por duas vezes eu com o filho 
dele eu pus gasolina no carro dele que acabou. Vinte reais, por duas vezes, ele não tinha 
dinheiro e nem caixa dois eu faço, porque aqui tem gente que faz, entendeu? Olha pro cê 
vê: acataram? Não acataram, maldade desse povo, aonde cês vão chegar com essas 
maldade? Cês não acataram nada. Vocês deram aqui marcando é.... hoje para ser 
cassado, antes de pegar a minha defesa, isso é pecado, isso é maldade, vamo aguardar, 
vamo vê a defesa dele primeiro. Isso é perseguição política e eu provo que é perseguição 
política. Vou provar... Meus amados, eu não tô sendo acusado pro...por trabalhar na 
Prefeitura, por tá lá e receber dinheiro sem trabalhar, eu não tô sendo acusado por isso 
não, eu não tô sendo acusado por ir lá em Belo Horizonte comprar a Medalha Tiradentes 
por mil e quinhentos reais, dinheiro público, pra meter aquela medalha no peito e sô bão, 
eu não tô sendo acusado por isso não, eu não tô sendo acusado por nepotismo, eu não 
cometi crime de nepotismo aqui não, eu não tô sendo acusado por isso não, entendeu? 
Eu não tô sendo acusado aqui por ter comido sanduíche e enchido dinheiro que dava para 
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encher uma caminhonete de sanduíche, com dinheiro público, eu não tô sendo acusado 
por isso não. Eu não tô sendo acusado por ter dado volta ao mundo com dinheiro de 
gasolina, porque o dinheiro que gastou o vereador, dava para dar volta ao mundo, eu não 
tô sendo acusado por isso não. Eu não tô sendo acusado por fazer parte, por ser culpado, 
entendeu? dessa malandragem dessa Copasa, desse esgoto nas costa dos outros, eu não 
aprovei nada não, eu não tô sendo acusado por isso também não. Safado. Eu não tô sendo 
acusado por caixa dois, eu não fiz caixa dois na minha campanha não, eu fiz uma 
campanha humilde e o pouquinho de gasolina que eu gastei tá lá comprovado. Eu não fiz 
caixa dois não. Então que que eu tô fazendo? Eu tô levantando de todos esses vereadores 
que estão me perseguindo, maldosos, sem caráter, entendeu? Para depois que eu for para 
aquela Tribuna, que eu quero ir, e falar o nome de cada um, chegar o dedo no nariz, com 
todas as prova, aí eu vou fazer. Mas eu não tô fazendo isso e vou fazer por índole minha 
não. Quem sou eu para perseguir os outros, para caluniar os outros, mas infelizmente eu 
quero mostrar pra população os que tão aqui me acusando, a ficha deles, o currículo deles, 
a safadeza que são eles, mas eu tô esperando, tô com uma equipe maravilhosa, tem bons 
advogados, tá ali o Dr. Thiago, é um rapaz que tá crescendo muito, que é uma benção na 
minha vida, junto com o David, junto com o Dr. Lucas, entendeu? Tem uma equipe bacana, 
tô muito conversando com o Gordinho, que é um cara bacana, que ajuda todo mundo 
aqui, um cara de coração. E pode ter certeza, breve, eu vou tá ali naquela tribuna, com o 
dedo no seu fuço, pode ter certeza, e com as prova tudo aqui, oh, de tudo que cê tá me 
perseguindo, de tudo que cê tá me perseguindo, pode ter certeza. Agora você, com todo 
respeito, caro Lindomar, você é um perseguidor maldoso, você é um cara que pretende 
ser Prefeito, mas que Prefeito você vai ser? Cê não ganha nem pra vereador mais, rapaz. 
Cê não ganha nem pra síndico do seu prédio, rapaz. Cê é um perseguidor maldoso, e quer 
que eu fale, quer que eu provo, cês acha que eu sou bobo, eu fico anotando tudo, tudo o 
que ocê fala aqui, muita das vezes é maldade do coração que sai, é perseguição. Eu vou 
te falar apenas duas: olha a obra bacana que o nosso Prefeito fez, lá da ponte branca, e 
no dia aqui de todo mundo aplaudir, você vai, esse Prefeito fez isso ai porque tem parente 
dele que tem prédio lá perto. O que que tem a ver isso? Então se você for Prefeito, cê não 
vai construir nada perto de seus parente? Cê não vai fazer nada? Isso é uma perseguição 
maldosa, uma perseguição maligna. Cê não vai a lugar nenhum com essas perseguição 
sua, rapaz. Cê persegue o Gordinho, cê persegue o Possato, cê me persegue, cê persegue 
todo mundo aqui, cê não vai chegar a lugar nenhum, que Prefeito que cê quer ser, rapaz? 
Cê já pensou, povo de Lavras, um homem desse na Prefeitura? Perseguindo todo mundo 
dessa maneira? Como que vai, que cidade que vai crescer desse jeito? Olha super e muito 
mais que vai tá aqui, que eu vô pra essa tribuna e vou estender o dedo para Vossa 
Excelência de tudo que cê tem feito. Eu quero ver se você vai ter voto nessa cidade. Cê 
pode ter certeza disso. E eu quero pedir desculpas a vocês ao meu desabafo, entendeu? 
Mas breve eu vô tá ali naquela tribuna, com toda prova de tudo que eu falei aqui, de 
medalha Tiradentes, de nepotismo e de pessoas que trabalha, que recebe sem trabalhar, 
entendeu? Pessoas que comeu aí um, um... uma caminhonete de lanche, pessoas que deu 
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volta ao mundo com dinheiro público, dinheiro nosso. Cês pode ter certeza, isso é 
maldade, isso é coisa do capeta, isso é maldade essa perseguição. Não podemo trazer 
religião aqui pra dentro não, mas Deus é onipotente, onisciente, Ele tá junto com nós e 
quero deixar para vocês, para encerrar ainda, e quero deixar pra vocês aqui, eu quero 
convocar, comunicar aos blogs, Janelson, Silva Júnior, Silvinho, Silvinho o Menicucci, que 
pretende até ser, ser Prefeito dessa cidade. Eu quero dizer para vocês, vamo marcar, vocês 
são sérios, vamo tomar um cafezinho, vamo ouvi o meu lado também, vocês vê notícia aí, 
desculpe a palavra, de uns borra bosta, e fica postando, vamo toma um café, vamo sentá, 
vamo conhecer o meu lado também, não é só o lado desse que quer ser Prefeito não, 
entendeu? Tá acabando. Mais um minuto. E quero deixar aqui também, o Dário Costa, da 
Rádio AM. Dário Costa, eu quero ir aí para nós bater um papo, pra nós conversar, inclusive 
você trabalha pra uma pessoa séria, de uma empresa séria. Cê trabalha para o Carlos 
Alberto Pereira, na minha opinião, o homem que mais investiu na cidade de Lavras. Cê 
pode olhar pra trás que cê vai ver obra dele. Aí, esse homem sério, eu quero ir aí pra mim 
falar também, e não só você, a ex-Deputada Dâmina Pereira, conseguiu a maior, a maior 
emenda pra tá aí construindo o Hospital do Câncer e, com certeza, com a ajuda do Prefeito 
e dos vereadores sérios e honestos que tão aqui dentro, nós vamo conseguir credenciar 
esse hospital, cê pode ter certeza disso. Então, desculpe o meu desabafo e quero deixar 
para encerrar, Senhor Presidente, quero deixar para encerrar. Meus amigos, vocês 
persegue o homem mais importante nesse planeta, cê persegue o homem mais rico desse 
planeta, calunia, persegue, mas eu vou te dar um conselho, não persegue um servo de 
Deus, ungido do Senhor, não. Não tô falando de mim, que seja o mais coitadinho lá, 
porque o Senhor Ele é fogo e consumidor, Ele é amor, mas também é fogo e consumidor. 
Então pensa primeiro antes de perseguir uma pessoa politicamente, essa política suja, 
que ocê não vai chegar a lugar nenhum, cê não vai ganhar nem para vereador mais, com 
essa perseguição. Ocê é um rapaz bonito, um rapaz inteligente, pára com essa palhaçada, 
pára com essa perseguição, cê não vai chegar a lugar nenhum, rapaz, pode ter certeza 
disso. Senhor Presidente, tô satisfeito, muito obrigado. E muito, e outra, o melhor está por 
vir, breve estarei naquela tribuna, com todas as prova, de todo mundo que eu tô falando 
aqui, aí cês vão ver, esses que estão me perseguindo, os podre que eles tem, cês pode ter 
certeza disso. Muito obrigado a todos vocês”. Por conseguinte, o Presidente submeteu à
votação plenária a Ata da trigésima quarta reunião ordinária, obtendo aprovação 
unânime dos Parlamentares. Neste momento, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa 
solicitou a palavra, usando de seu tempo de líder de bancada, para esclarecer que fez 
uma consulta e pôde constatar que no dia 12 de setembro, data de sanção da Lei 
referente ao Programa FINISA, o saldo para financiamento junto ao Banco Central ainda 
era muito alto e, se o Município tivesse entrado com o pedido há mais tempo, talvez 
tivesse conseguido o empréstimo, mas só entrou com o pedido muito tempo depois. 
Solicitou o Vereador a inclusão de uma propositura na pauta, referente aos passos a 
serem seguidos para que seja feita a obra da Avenida para ligar a Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA até a rua onde está localizado o prédio do Sr. Fábio Cherem. 
Ata da trigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 04 de novembro de 2019
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Ressaltou que a obra é de grande importância para o Município e solicitou o cumprimento 
da Lei Municipal nº 3.4992/2009 e da Lei Federal nº 10257/2001. O Vereador João Paulo 
Felizardo solicitou alguns esclarecimentos sobre as leis citadas e o Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa, por seu turno, explanou sobre o assunto. Neste momento, o 
Vereador Antônio Marcos Possato sugeriu ao Presidente que, quando houver a presença 
de Secretários e do Prefeito nas reuniões da Câmara, no intuito de prestarem
esclarecimentos sobre determinados assuntos, após a retirada dos mesmos do recinto, o 
assunto fosse encerrado, tendo em vista que tais agentes não estarão mais presentes
para prestarem os esclarecimentos que lhes competirem. O Vereador Ailton Magalhães 
Filho disse que não é a primeira vez que isto acontece, pois quando o Prefeito esteve 
nesta Casa, na última vez, após a sua retirada, o assunto continuou em discussão. O 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa justificou que sua fala, hoje, fora motivada na 
insuficiência do tempo estipulado para fazer todas as ponderações, e disse, também, que 
isso é lamentável pois, quando se solicita a assessoria técnica do Prefeito, esta deveria
dar informações técnicas e não fazer política, vez que política deve ser feita pelo Prefeito. 
O Presidente deu sequência à pauta. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio 
Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, incluindo a propositura apresentada 
posteriormente, Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães 
Filho e Elias Freire Filho. Neste momento, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa 
apresentou mais uma propositura. O Presidente colocou as proposituras em votação, 
sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. Neste momento, o Vereador Ennio 
Mendes de Siqueira solicitou que fosse convocada a Secretária Municipal de Saúde para 
prestar esclarecimentos sobre sua pasta na próxima reunião ordinária. O Presidente 
solicitou ao Vereador que fizesse o pedido formalmente. Moções. 01) Moção de 
Cumprimentos (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) ao Sr. Agnaldo e colaboradores 
pelos 60 anos de existência do Expresso Nepomuceno. O Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira solicitou o sobrestamento desta Moção. 02) Moção de Cumprimentos (Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira) ao Rev. Célio Teixeira Júnior pelos 108 anos da Igreja 
Presbiteriana de Lavras. Solicitaram a subscrição os Vereadores Carlos Lindomar de 
Sousa, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio Marcos Possato, Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar, Ennio Mendes de Siqueira, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Antônio Claret dos Santos e Antônio 
Carlos Nogueira. O Presidente colocou em votação a Moção, obtendo aprovação 
unânime dos Parlamentares. 03) Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) 
ao Sargento PM Denis Praga Campos, ao Cabo PM Alan Elias do Nascimento e ao Cabo 
Lucas Donizetti Rezende, da 251ª Cia PM de Lavras/MG. O Vereador Antônio Claret dos 
Santos solicitou o sobrestamento desta Moção. Veto aguardando manifestação da 
Comissão de Constituição e Justiça. 01- Veto ao Projeto de lei do Legislativo nº 056/2019 
(Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre o combate a pichações no 
Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente da Comissão de 
Constituição e Justiça, Antônio Marcos Possato, informou que o Veto ainda está sob 
Ata da trigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 04 de novembro de 2019
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análise. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha solicitou agilidade nesta análise já que 
consta o voto do Relator da Comissão de Constituição e Justiça. Projetos aguardando 
parecer das comissões 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2019 (Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre o combate a 
pichações no Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente da Comissão 
de Constituição e Justiça, Antônio Marcos Possato, informou que o Projeto ainda está sob 
análise. 02- Projeto de Lei (Substitutivo) nº 032/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2020, e dá outras 
providências”. A Secretária informou que o Projeto ainda carece de Parecer. O Relator 
da Comissão de Constituição e Justiça disse que é preciso esperar a sanção do Projeto de 
Lei nº 027/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.519, de 06 de setembro de 
2019, que dispõe sobre as diretrizes do município de Lavras para elaboração da Lei 
Orçamentária de 2020, e dá outras providências” que está em sua segunda votação, para 
depois analisar o Projeto de Lei (Substitutivo) nº 032/2019. Projeto aguardando parecer 
na emenda. 01- Projeto de Lei Complementar nº 008/2019 (Chefe do Executivo) que 
“Acrescenta o artigo 292-A na Lei Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lavras”. O Presidente da Comissão 
de Constituição e Justiça disse que está analisando a emenda e solicitará esclarecimentos 
à Assessoria Jurídica da Casa visando obter certeza sobre a inexistência de problemas na 
execução do Projeto. Projeto aguardando informações do Executivo. 01- Projeto de Lei 
nº 024/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no município de Lavras”. A Secretária 
informou que o Projeto está apto a ser votado. O Vereador Antônio Claret dos Santos
solicitou vistas ao Projeto. 02- Projeto de Lei nº 025/2019 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre o exercício das atividades de ‘mototaxista’, ‘motoboy’ e ‘moto-frete’ no 
município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente da Comissão de 
Constituição e Justiça, Antônio Marcos Possato, informou que o Projeto ainda está sob 
análise. Ordem do dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01- Projeto de Lei 
nº 027/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.519, de 06 de setembro de 2019, 
que dispõe sobre as diretrizes do município de Lavras para elaboração da Lei 
Orçamentária de 2020, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, 
Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret 
dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, 
Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, e Peterson Rodrigo da Silva Borges. 
A Secretária proferiu a contagem dos votos, sendo 17 (dezessete) votos favoráveis.
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado em sua 
segunda votação e fora encaminhado à redação final e à sanção do Chefe do Executivo.
Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fez uso da palavra o 
Ata da trigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 04 de novembro de 2019
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Vereador Elias Freire Filho. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em 
nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente 
Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
 (Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira