sessao nº 37

Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 18 de novembro de 2019
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
sétima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, 
João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e 
Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Matusalém da Silva Machado conduziu a 
oração inicial. A Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se:
01) Memorando nº 037/2019/AASN, do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, justificando 
sua ausência na presente reunião ordinária devido a compromisso agendado na cidade 
de São João Del Rei/MG, junto ao Deputado Federal Dr. Frederico, cuja pauta refere-se 
às tratativas para verificação de possibilidade de credenciamento da Santa Casa de 
Misericórdia de Lavras para tratamento oncológico via Sistema Único de Saúde – SUS. 02) 
Moção de Congratulação (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) aos atletas de karatê 
do Projeto Centro de Treinamento de Artes Marciais Atletas do Futuro. Registra-se que 
solicitaram a subscrição os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Ennio Mendes 
de Siqueira. Neste momento, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou a palavra 
para reiterar sua candidatura à Presidência desta Casa Legislativa no próximo ano e, 
requereu, ainda, que fosse registrado nesta Ata o convite feito às Vereadoras Daiana 
Garcia e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar para que, também, fizessem parte da Mesa 
Diretora, em prol de um mandato feminino, caracterizado com três mulheres na 
composição da Mesa Diretora. Por conseguinte, o Presidente passou a palavra ao 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira que explanou sobre o “Novembro Azul”, mês de 
prevenção ao câncer de próstata. Neste momento, o Vereador Elias Freire Filho solicitou 
seu tempo regimental para fazer a leitura de uma correspondência que segue grafada 
ipsis litteris: “Boa noite Presidente, boa noite vereadores, vocês no Plenário. Senhor 
Presidente, esta carta que eu vou ler aqui é um desabafo dos servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Lavras. Nós, servidores efetivos, concursados da Câmara Municipal 
de Lavras, viemos expressar nossa insatisfação com a atual Administração dessa Casa, 
insatisfação expressa pelos seguintes motivos. Primeiro ... então antes que alguém peça 
aparte, eu tô nos meus dez minutos regimentais, não abro a palavra para ninguém, certo? 
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 18 de novembro de 2019
2
Vou continuar os motivos, Senhor Presidente. Primeiro, tramitação e aprovação da Lei nº 
387, que reduz os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara complementando a 
diferença com vantagem pessoal. Agora, para não serem lesados os servidores tiveram 
que entrar na Justiça para terem seus direitos adquiridos respeitados, tendo uma liminar 
favorável a esses servidores, mesmo assim não foi acatado a Ordem Judicial, sendo 
necessário pedir a aplicação de multa pelo descumprimento judicial. Segundo motivo: 
morosidade para conceder a progressão de carreira, sendo que as mesmas deveriam 
ocorrer automaticamente. As servidoras desta Casa esperam por três anos para obter 
essa progressão incorporada em seus vencimentos, até o momento nada foi feito, caso 
típico desrespeito. Terceiro motivo: as servidoras que compunham a Comissão de Controle 
Interno desta Casa há muitos anos tiveram que pedir exoneração por estarem sofrendo 
pressão psicológica e assédio moral, forçando a emissão de pareceres que não faziam 
parte de suas atribuições. O atual gestor sequer procurou saber o porquê das três 
servidoras solicitarem a tal exoneração, mais uma vez demonstrando descaso por parte 
da atual Administração. O pedido foi deferido pelo atual gestor e feita uma Portaria com 
a publicação no Diário Oficial apenas revogando a Portaria 91, que nomeou a Comissão 
de Controle Interno, camuflando o teor pedido de exoneração feito pelas mesmas. Uma 
das mais importantes comissões da Casa foi desfeita a pedido das servidoras, sem sequer 
ser questionada pelo atual gestor e demais vereadores desta Casa, sendo o caso abafado 
pelo atual gestor e sua assessoria. Atualmente a Câmara Municipal se encontra sem o 
controle da Comissão de Controle Interno. Quarto motivo... está acabando, Senhor 
Presidente, aqui é rápido. Não foi dado reajuste da revisão geral anual previsto na 
Constituição Federal da Lei em janeiro de cada ano. Com a provação da Lei 387, somente 
alguns servidores comissionados obtiveram um aumento significativo em seus 
vencimentos, houve a criação de cargos comissionados relevantes, deixando os servidores 
efetivos desta Casa de fora, sem nenhuma justificativa, impossibilitando agora de dar o 
reajuste para os mesmos. Diante do exposto, esclarecemos que não é comum aos 
funcionários da Casa se manifestarem, embora nada legal ou ético nos impeça diante da 
situação extrema, fez-se necessário demonstrando uma insatisfação de oitenta por cento 
dos servidores desta Casa. Pra terminar, Senhor Presidente. Pedimos aos Vereadores e 
Vereadoras desta Casa que se abstenham em votar no atual gestor caso se candidatasse 
a qualquer cargo de relevância nas próximas eleições da Mesa Diretora desta Casa. Temos 
estabilidade para não submetermos a pressões psicológicas, fazendo sempre o correto e 
denunciando o ilegal. Boa noite e muito obrigado.” O Presidente solicitou ao Vereador 
Elias Freire Filho que fizesse a leitura dos nomes dos servidores que assinaram a 
correspondência. O Vereador Elias Freire Filho disse que foram todos os funcionários 
efetivos da Casa. O Presidente consultou a servidora efetiva Silvânia Maria de Lima 
Pereira se havia assinado a referida correspondência. Como a servidora negou, o 
Presidente, novamente, solicitou ao Vereador Elias Freire Filho que lesse os nomes dos 
servidores que a assinaram. O Vereador Elias Freire Filho disse que são aqueles que fazem 
parte da Comissão. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira também solicitou ao Vereador 
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 18 de novembro de 2019
3
Elias Freire Filho que falasse os nomes dos servidores. O Vereador Elias Freire Filho disse 
que já havia dado seu recado e disse que todos entenderam a Portaria 91. Dando 
sequência aos trabalhos, a Secretária fez a leitura do convite para participação na última 
reunião do GAL – Grupo de Acompanhamento Local, dando continuidade ao projeto 
MUTS – Moradia Urbana com Tecnologia Social, no Conjunto Habitacional Vista do Lago, 
que será realizada no dia 22 de novembro de 2019. Expediente: Ata aguardando 
votação. 01) Ata da trigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, 
da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 11 de novembro de 2019. O 
Presidente colocou a Ata em votação, obtendo aprovação unânime do Plenário. Entraram 
com proposituras os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Antônio Marcos Possato, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire Filho, Daiana 
Garcia e Ailton Magalhães Filho. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. Moções. 01) Moção de Cumprimentos 
(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) ao Sr. Agnaldo e colaboradores pelos 60 anos de 
existência do Expresso Nepomuceno. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitou o 
sobrestamento desta Moção. 02) Moção de Louvor (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) 
à atuação dos policiais civis da Delegacia de Lavras no tocante à prisão de traficantes no 
Terminal Rodoviário de Lavras. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira questionou o 
Presidente sobre a vinda da Secretária Municipal de Saúde à esta Casa. O Presidente 
confirmou que a Secretária foi convidada para participar da reunião ordinária do dia 25 
de novembro de 2019. Neste momento, o Vereador Alessandro Furtado Silva solicitou a 
palavra para manifestar-se a respeito do que fora dito pelo Vereador Elias Freire Filho, na 
tribuna, vez que aquilo o incomodava, devido ao fato de envolver todos os Vereadores e, 
requereu um posicionamento do Presidente em relação ao assunto, pois, afirmou que
entende que não é algo unanimidade o que fora dito para toda a população. O Vereador 
acha que não é assim que se resolvem esses demandas internas, porque isto acaba sendo 
politicagem. O Presidente concordou com o Vereador Alessandro Furtado Silva que não 
é dessa maneira que se procede e disse que respeita muito a opinião da Assessoria 
Jurídica que está sempre procurando o caminho legal para que a reestruturação da 
Câmara seja benéfica a todos. Disse que, após a reestruturação da Câmara, uma das 
maiores conquistas foi a criação de uma Diretoria Geral que trouxe mais organização à
Câmara. Disse que a Diretoria Geral, juntamente com a Assessoria Jurídica, regem 
administrativamente a Casa. Ressaltou que a Câmara possui cinco servidores efetivos. 
Citou a servidora Silvânia Maria de Lima Pereira, que já ocupou a Diretoria em outros 
mandatos e que hoje trabalha em conjunto com a Assessoria Jurídica e com a Diretoria 
Geral. Disse que os outros quatro servidores efetivos, sendo três mulheres e um homem 
apenas, estão quase que diariamente protocolando ofícios solicitando reajustes, 
reconsiderações e várias situações que envolvem conhecimentos jurídicos que não sabe 
detalhar, mas para isto existe a Assessoria Jurídica que analisa todos os casos. Afirmou 
que são assuntos administrativos internos e que não sabe porque foi colocado desta 
forma. Disse que todos as solicitações foram despachadas pela Presidência à Assessoria 
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 18 de novembro de 2019
4
Jurídica ou à Diretoria Geral e estão protocoladas. Citou, como exemplo, a Comissão de 
Controle Interno que teve alguns problemas na ocasião da investigação das concessões e 
prestações de contas de diárias e que, a partir de então, os membros da Comissão ficaram 
desorientados porque foram apresentados a eles, através de opiniões jurídicas, que o 
Controle Interno deveria ter orientado melhor os Vereadores quanto à utilização das 
diárias e, por isso, deu-se origem a um desiquilíbrio emocional por parte dos servidores 
membros. O Vereador Alessandro Furtado Silva ressaltou que fora dito pelo Vereador 
Elias Freire Filho que não fora cumprido uma ordem jurídica, uma liminar, o que é algo
muito sério, vez que os Vereadores trabalham em conjunto, e, fato de dizer certas coisas 
configura desrespeitoso com cada Vereador e disse, ainda, ter certeza que a Presidência 
não deixaria de cumprir uma liminar. O Presidente, por seu turno, confirmou que todas 
as ordens judiciais que chegaram neste mandato foram cumpridas. O Vereador 
Alessandro Furtado Silva disse, ainda, que este tipo de assunto deve ser tratado 
pessoalmente, e que envolver a Tribuna, com todos os Vereadores presentes, dizendo 
este tipo de coisa, é realmente desrespeitoso para com a Câmara em sua totalidade. O 
Presidente disse que na reunião passada já havia esclarecido sobre o reajuste solicitado 
e voltou a repetir que fora aprovado o Projeto de reestruturação e que tal reajuste só 
poderá ser concedido após decorridos 12 (doze) meses da data de sanção da Lei 
Complementar devida. Disse, ainda, que esta solicitação já fora respondida formalmente 
pela Mesa Diretora, apoiada pela Assessoria Jurídica e pela Diretoria Geral, a todos os 
servidores efetivos. Por fim, esclareceu que o pedido de progressão protocolado na Casa 
está sendo analisado, mas que é necessário que as servidoras solicitantes provem o 
direito adquirido, o que não estão conseguindo fazê-lo, razão pela qual a Assessoria 
Jurídica deu início a um estudo pormenorizado no intuito de conferir todo o tempo de 
serviço público das servidoras, bem como as legislações que concederam as progressões 
outrora concedias, objetivando assegurar que não ocorra nenhum erro administrativo. O 
Vereador Elias Freire Filho questionou o Presidente se quando o mesmo recebeu o pedido 
de exoneração das servidoras da Comissão de Controle Interno procurou saber o motivo 
do pedido. O Presidente, respondendo-o, disse que respeitou a decisão das servidoras, 
porque tal pedido de exoneração já havia sido feito outras vezes e estava expresso que a 
razão do pedido embasava-se em motivos de “foro íntimo” das mesmas. O Presidente 
disse, também, que a Câmara Municipal não pode ficar sem Controle Interno e, por isso, 
já solicitou agendamento de uma reunião com o Ministério Público no intuito de receber 
orientações sobre como proceder mediante o caso. Projetos aguardando parecer das 
comissões 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de 
Sousa e Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre o combate a pichações no 
Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato 
disse que um dos autores não estava presente nesta reunião e solicitou que o Projeto 
fosse discutido na próxima reunião. 02- Projeto de Lei (Substitutivo) nº 032/2019 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício 
de 2020, e dá outras providências”. A Secretária informou que o Projeto estava apto a 
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 18 de novembro de 2019
5
ser votado. A Secretária fez a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Como não houve inscritos, o Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Elias 
Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira 
Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, 
Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Antônio Marcos Possato. A Secretária proferiu a contagem dos 
votos, sendo 16 (dezesseis) votos favoráveis. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto foi aprovado em sua primeira votação e seguirá para a segunda 
votação na próxima reunião ordinária da Casa. 03- Projeto de Lei nº 025/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre o exercício das atividades de ‘mototaxista’, ‘motoboy’ e 
‘moto-frete’ no município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Antônio 
Marcos Possato disse que o Projeto ainda carece de análise. O Vereador João Paulo 
Felizardo solicitou uma Questão de Ordem para informar que o Projeto já estava com 
prazo vencido para votação. O Vereador Antônio Marcos Possato solicitou mais uma 
semana de prazo para análise. O Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou a palavra 
para informar ao Vereador João Paulo Felizardo que este Projeto deu entrada no mês de 
agosto, mas foram solicitadas informações complementares ao Poder Executivo e essas 
informações só chegaram a esta Casa na reunião do dia 11 de novembro. Entende o 
Vereador que o prazo só passa a contar a partir da data que todas as informações 
chegaram a esta Casa. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar lembrou que o 
Projeto de Lei nº 024/2019 também encontra-se na mesma situação. O Presidente 
informou que seguirá o prazo regimental de tramitação. 04- Projeto de Lei nº 024/2019 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no município de Lavras”. O Presidente informou que também 
seguirá o prazo regimental. 05- Projeto de Lei nº 033/2019 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina de Serra Azul Paulo Menicucci o Centro Municipal de Educação Infantil 
(CEMEI) que menciona, e dá outras providências”. A Secretária informou que o Projeto 
ainda carece de parecer. Projetos aguardando parecer nas emendas. 01- Projeto de Lei 
Complementar nº 008/2019 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta o artigo 292-A na Lei 
Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre o Código de Posturas 
do Município de Lavras”. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça disse que 
há uma emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, que não se encontrava presente, 
e solicitou que a matéria fosse discutida na próxima reunião com a presença do Vereador 
proponente da emenda. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 18 de novembro de 2019
6
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
 (Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Daiana Garcia Ennio Mendes de Siqueira 
 João Paulo Felizardo Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira