sessao nº 39

Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 02 de dezembro de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima nona
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Vereador 
Antônio Claret dos Santos, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar conduziu a 
oração inicial. Expediente: Ata aguardando votação. 01) Ata da trigésima oitava reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 25 de novembro de 2019. O Presidente em exercício colocou a Ata em 
votação, obtendo aprovação unânime do Plenário. Registra-se que o Vereador Elias Freire 
Filho votou contrariamente à Ata. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio 
Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa e Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Presidente em exercício colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas unanimemente pelo Plenário. Neste momento, o Vereador João Paulo 
Felizardo solicitou autorização plenária para utilização do veículo oficial da Câmara, 
juntamente à disponibilidade de motorista da Casa, dia 04 de dezembro do ano em curso,
no intuito conduzi-lo ao aeroporto de Belo Horizonte, a fim de cumprir agenda em 
Brasília, no gabinete do Deputado Federal Emidinho Madeira, com o objetivo de discutir
a possibilidade de liberação de mais recursos às cirurgias eletivas dos pacientes de Lavras. 
O Presidente em exercício colocou tal pedido em votação, obtendo aprovação unânime 
do Plenário. Por conseguinte, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou ao 
Presidente em exercício para que concedesse o uso da Tribuna ao atleta José Carlos Costa 
da Silva, popularmente conhecido como Kaká, tendo em vista que fora concedida uma 
Moção de Cumprimentos a sua equipe de karatê pelo excelente desempenho nas últimas
competições. O Presidente em exercício colocou o pedido da Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira em votação, obtendo aprovação unânime do Plenário. Usufruindo da 
Tribuna, o atleta discorreu sobre a importância do esporte, o desempenho da equipe e 
sobre a falta de apoio por parte do Poder Executivo Municipal ao esporte. Após tal 
explanação, fizeram uso da palavra os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Elias 
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Freire Filho, João Paulo Felizardo, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Ailton Magalhães Filho. O Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa, usufruindo da palavra, disse que na data em que foi aprovada a Moção aos 
atletas não estava presente na Sessão Ordinária, mas gostaria de registrar sua intenção 
em subscrever a Moção em apreciação. Por conseguinte, o Presidente, Vereador Evandro 
Oliveira Miranda, concedeu o uso da Tribuna ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer, 
Turismo e Cultura, Alexandre de Abreu Belo, que discorreu sobre os trabalhos que aquela 
Secretaria vem desenvolvendo em prol do esporte, lazer, turismo e cultura do Município 
de Lavras. Após a explanação, fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio Mendes de 
Siqueira, Elias Freire Filho e João Paulo Felizardo. Moções. 01) Moção de Cumprimentos 
(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) à equipe de futebol do Juliano César de Oliveira. 
O Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Solicitaram subscrição à Moção in voga os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio 
Marcos Possato, Elias Freire Filho, Antônio Carlos Nogueira, Matusalém da Silva 
Machado, Ubirajara Cassiano Rocha, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, João Paulo 
Felizardo e Ennio Mendes de Siqueira. 02) Moção de Cumprimentos (Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira) ao casal Cicarelli e Sabrina (Jornal de Lavras) pela premiação como 
melhor Jornal Online, realizada pela empresa Sales. O Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira solicitou o sobrestamento desta Moção. 03) Moção de Congratulações (Vereador 
Antônio Marcos Possato) aos Agentes de Endemias e da Saúde, bem como a todos os 
envolvidos no combate e prevenção a dengue. O Vereador Antônio Marcos Possato 
solicitou o sobrestamento desta Moção. 04) Moção de Congratulações (Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa) aos times de futsal masculino e feminino da 17ª Subseção da OAB 
Lavras, pela vitória alcançada nos jogos dos advogados mineiros – JAM 2019. O Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa solicitou o sobrestamento desta Moção. 05) Moção de 
Congratulações (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) ao Dr. João Alfredo Unes Ticle, pelo 
recebimento da Medalha “Desembargador Hélio Costa”. O Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa explanou em defesa da Moção em destaque. O Presidente colocou a Moção em 
votação, sendo aprovada por unanimidade pelo Plenário. Solicitaram subscrição à Moção 
in voga os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira Miranda, 
Antônio Carlos Nogueira e Sebastião dos Santos Vieira. Projetos aguardando parecer das 
comissões 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de 
Sousa e Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre o combate a pichações no 
Município de Lavras e dá outras providências”. A Secretária informou que o Projeto 
ainda carece de parecer. 02- Projeto de Lei nº 033/2019 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina de Serra Azul Paulo Menicucci o Centro Municipal de Educação Infantil 
(CEMEI) que menciona, e dá outras providências”. A Secretária informou que o Projeto 
estava apto a ser votado. O Vereador Elias Freire Filho solicitou vistas ao Projeto. 03-
Projeto de Lei nº 034/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Hedno Luiz dos Reis 
o logradouro público que menciona, e dá outras providências”. A Secretária informou 
que o Projeto ainda carece de parecer. 04- Projeto de Lei nº 035/2019 (Chefe do 
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Executivo) que “Denomina de Dojô Municipal Dimas Tadeu de Sousa a Sala localizada 
no prédio público que menciona, e dá outras providências”. A Secretária informou que 
o Projeto ainda carece de parecer. 05- Projeto de Lei nº 036/2019 (Chefe do Executivo) 
que “Denomina de Simone Carvalho Resende o Centro Municipal de Educação Infantil 
(CEMEI) que menciona, e dá outras providências”. A Secretária informou que o Projeto 
ainda carece de parecer. 06- Projeto de Lei Complementar nº 010/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que 
menciona, e dá outras providências”. O Presidente da Comissão de Constituição e 
Justiça, Vereador Antônio Marcos Possato, disse que recebeu um Memorando do Relator 
da CCJ, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, elencando alguns questionamentos sobre a 
matéria. Disse, por conseguinte, que se reuniu com o Vereador Alessandro Furtado Silva, 
membro da CCJ, durante o período da tarde, e discutiram sobre a Propositura, devido à 
urgência da mesma. Explanou, ainda, sobre os questionamentos do Relator da CCJ e 
apresentou o parecer da Comissão em destaque, assinado pelos demais membros que a 
compõe, Vereadores Alessandro Furtado Silva e Antônio Marcos Possato. Fizeram uso da 
palavra, explanando sobre a matéria em apreço, os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato, 
João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire 
Filho e Ennio Mendes de Siqueira. Após intensa discussão plenária e tendo em vista que 
a Secretária informou que o Projeto estava apto a ser votado, o Presidente o submeteu 
em votação nominal. Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores 
João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva 
Machado, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka 
Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson 
Rodrigo da Silva Borges. A Secretária proferiu a contagem dos votos, sendo 17 (dezessete) 
votos favoráveis. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi 
aprovado em sua primeira votação e seguirá para a segunda votação na próxima reunião 
ordinária da Casa. Neste momento, o Vereador Antônio Marcos Possato sugeriu que os 
próximos projetos seguintes, que referem-se à concessão de direito real de uso de imóvel 
público, fossem submetidos à votação em bloco. Registra-se que tal sugestão fora
aprovada unanimemente pelo Plenário. A Secretária, por seu turno, anunciou os Projetos 
que serão votados em bloco. 07- Projeto de Lei Complementar nº 011/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que 
menciona, e dá outras providências”. 08- Projeto de Lei Complementar nº 012/2019 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 09- Projeto de Lei Complementar nº 013/2019 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 10- Projeto de Lei Complementar nº 014/2019 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
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que menciona, e dá outras providências”. 11- Projeto de Lei Complementar nº 015/2019 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 12- Projeto de Lei Complementar nº 016/2019 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 13- Projeto de Lei Complementar nº 017/2019 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 14- Projeto de Lei Complementar nº 018/2019 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 15- Projeto de Lei Complementar nº 019/2019 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 16- Projeto de Lei Complementar nº 020/2019 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. O Presidente informou que, como a essência 
dos Projetos citados é a mesma do Projeto de Lei Complementar votado anteriormente, 
não far-se-á necessária discussão da matéria, considerando-se que o debate, outrora 
instaurado, embasou-se na concessão de direito real de uso de imóvel público. A seguir, 
o Presidente colocou os Projetos em votação nominal. Registra-se que votaram 
favoravelmente aos Projetos os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos 
Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Elias 
Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira 
Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, 
Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos 
Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. A Secretária proferiu a contagem 
dos votos, sendo 17 (dezessete) votos favoráveis. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que os Projetos foram aprovados por unanimidade plenária, em bloco e em 
primeira votação, e seguirão para a segunda votação na próxima reunião ordinária da 
Casa. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou que registrasse nesta Ata a 
justificativa de seu posicionamento quanto ao pleito da matéria das proposituras em 
destaque, pautando-a em voto técnico pela ilegalidade, porém, politicamente, exara seu
voto favorável a todos os projetos. Neste momento, o Vereador Antônio Marcos Possato 
solicitou a inversão da pauta para receber os alunos da APROAC – Associação para 
Promoção de Arte e Cultura, que solicitaram autorização para fazer uma apresentação 
como forma de agradecimento ao apoio recebido pela Câmara Municipal ao projeto. O 
Presidente acatou o pedido do Vereador Antônio Marcos Possato e convidou os alunos 
da APROAC para fazerem uma apresentação musical no Plenário “Dr. Orlando Haddad”. 
Após a apresentação, o Presidente agradeceu a participação da APROAC que abrilhantou 
a noite e a presente sessão. A seguir, o Presidente deu continuidade aos trabalhos. 17-
Projeto de Resolução nº 092/2019 (Mesa Diretora) que “Institui Abono Especial Natalino 
aos servidores da Câmara Municipal de Lavras – Estado de Minas Gerais no exercício de 
2019”. A Secretária informou que o Projeto estava apto para ser votado. O Presidente 
submeteu o Projeto à discussão plenária. Fez uso da palavra o Vereador João Paulo 
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Felizardo. A Secretária fez a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em 
votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimidade, seguindo para a 
redação final e promulgação. 18- Projeto de Lei nº 037/2019 (Chefe do Executivo) que 
“Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade 
imobiliária, para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e 
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2020, e 
dá outras providências”. A Secretária informou que o Projeto estava apto para ser 
votado. O Presidente submeteu o Projeto à discussão plenária. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, João 
Paulo Felizardo e Ennio Mendes de Siqueira. Após a discussão, o Presidente colocou o 
Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em sua primeira votação e seguirá para a segunda votação na 
próxima reunião ordinária da Casa. Ordem do dia. Projetos em segunda votação e 
redação final. 01- Projeto de Lei Complementar nº 008/2019 (Chefe do Executivo) que 
“Acrescenta o artigo 292-A na Lei Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lavras”. O Presidente colocou o 
Projeto em votação nominal. Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, 
Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva 
Machado, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka 
Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson 
Rodrigo da Silva Borges. A Secretária proferiu a contagem dos votos, sendo 17 (dezessete) 
votos favoráveis. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi 
aprovado, por unanimidade, em sua segunda votação e fora encaminhado à redação final 
e à sanção do Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 024/2019 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros no município de Lavras”. O Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, 
Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret 
dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, 
Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. 
A Secretária proferiu a contagem dos votos, sendo 17 (dezessete) votos favoráveis. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, por 
unanimidade, em sua segunda votação e fora encaminhado à redação final e à sanção do 
Chefe do Executivo. 03- Projeto de Lei nº 025/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre o exercício das atividades de ‘mototaxista’, ‘motoboy’ e ‘moto-frete’ no 
município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João 
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Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos 
Possato, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado,
Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina 
Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva 
Borges. A Secretária proferiu a contagem dos votos, sendo 17 (dezessete) votos 
favoráveis. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, 
por unanimidade, em sua segunda votação e fora encaminhado à redação final e à sanção 
do Chefe do Executivo. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. 
Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira e João Paulo Felizardo. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes. 
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
 (Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 02 de dezembro de 2019
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 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira