sessao nº 40

Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 09 de dezembro de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quadragésima
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Antônio Claret dos 
Santos conduziu a oração inicial. A Secretária fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destacam-se: 01) Ofício 185/2019/Gabinete, do Chefe do Executivo, 
solicitando dilação de prazo de 30 (trinta) dias para resposta ao ofício nº 824/2019-
SCML/SMLP. 02) Ofício 186/2019/Gabinete, do Chefe do Executivo, informando que a 
Secretária Municipal de Saúde, Sra. Márcia Regina Guedes, foi convocada para uma 
capacitação na cidade de Três Corações e não poderá comparecer nesta reunião, ficando 
agendada a participação da Secretária para o mês de fevereiro de 2020. 03) Ofício nº 
1274/2019/3ª PJ/PP, do Promotor de Justiça Dr. Eduardo de Paula Machado, 
comunicando o arquivamento do expediente encaminhado à Promotoria de Justiça em 
14 de novembro de 2019. Por conseguinte, o Presidente comunicou que foram 
protocolados nesta data os seguintes Projetos: 01 - Projeto de Lei nº 038/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a proibição de cobrança da tarifa de religação de água, 
quando a interrupção ocorreu por falta de pagamento, e dá outras providências”. 02 -
Projeto de Lei nº 039/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS) do Município de Lavras, e dá outras providências”. 03 - Projeto 
de Lei nº 040/2019 (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios, Subvenções 
e Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2020, e dá outras providências”.
A seguir, o Presidente encaminhou os Projetos à Assessoria Jurídica para análise e 
emissão de pareceres de admissibilidade e, após, às Comissões competentes para que
também possam exarar os pareceres pertinentes. Neste momento, o Vereador Antônio 
Claret dos Santos solicitou à Presidência que convocasse uma reunião extraordinária 
visando a votação de todos os Projetos em pauta. O Presidente solicitou que se 
aguardasse o final da reunião para marcar tal reunião extraordinária. Expediente: 
Entraram com proposituras os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ailton Magalhães 
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Filho, Daiana Garcia, Elias Freire Filho. Neste momento, os Vereadores Carlos Lindomar 
de Souza, Antônio Marcos Possato e Antônio Claret dos Santos, apresentaram mais uma 
propositura cada um. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas unanimemente pelo Plenário. Moções. 01) Moção de Cumprimentos 
(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) ao casal Cicarelli e Sabrina (Jornal de Lavras) pela 
premiação como melhor Jornal Online, realizada pela empresa Sales. Usando da Tribuna, 
o jornalista Eduardo Cicarelli explanou sobre a sua história como jornalista na cidade 
Lavras. Fizeram uso da palavra, discorrendo sobre a Moção em apreço, os Vereadores 
Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio 
Mendes de Siqueira e Antônio Marcos Possato. 02) Moção de Congratulações (Vereador 
Antônio Marcos Possato) aos Agentes de Endemias e da Saúde, bem como a todos os 
envolvidos no combate e prevenção a dengue. O Vereador Antônio Marcos Possato 
solicitou o sobrestamento desta Moção. 03) Moção de Congratulações (Vereador Antônio 
Marcos Possato) ao Laboratório Santa Cecília. O Vereador Antônio Marcos Possato 
solicitou o sobrestamento desta Moção. 04) Moção de Congratulações (Vereador Antônio 
Marcos Possato) à EPTV. O Vereador Antônio Marcos Possato solicitou o sobrestamento 
desta Moção. 05) Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) aos integrantes 
da Transitolândia. O Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou o sobrestamento desta 
Moção. 06) Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) ao Terço dos Homens 
Rainha da Paz. O Vereador Antônio Claret dos Santos se manifestou em defesa da referida 
Moção. Fizeram uso da palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda e Nastenka 
Georgina Ferreira. 07) Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) aos 
Policiais Militares do 8º Batalhão. O Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou o 
sobrestamento desta Moção. 08) Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) 
aos radialista Dário Costa. O Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou o 
sobrestamento desta Moção. 09) Moção de Congratulações (Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa) aos times de futsal masculino e feminino da 17ª Subseção da OAB Lavras, pela 
vitória alcançada nos jogos dos advogados mineiros – JAM 2019. O Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa explanou em defesa da referida Moção. O Presidente concedeu a 
palavra ao Dr. Davi Olímpio, Presidente da 17ª Subseção da OAB Lavras, e à advogada e 
atleta, Dra. Maria Amélia Gomes Lemes, que discorreram sobre a participação nos jogos 
dos advogados mineiros – JAM 2019. Após tais explanações, fizeram uso da palavra os 
Vereadores João Paulo Felizardo e Sebastião dos Santos Vieira. Por conseguinte, o 
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Carlos Lindomar de Sousa que prestou contas 
referente à viagem realizada no dia 18 de novembro, ocasião em que o Parlamentar 
participou de uma reunião na cidade de São João Del Rei/MG, junto ao Deputado Federal 
Dr. Frederico, cuja pauta referia-se às tratativas de verificação da possibilidade de 
credenciamento da Santa Casa de Misericórdia de Lavras para tratamento oncológico via 
Sistema Único de Saúde – SUS. Em sua explanação, o Vereador disse que, de acordo com 
os requisitos atuais, não existe possibilidade de credenciamento da Santa Casa de 
Misericórdia de Lavras para tratamento oncológico pelo SUS, porém, há a possibilidade 
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de alteração destes requisitos, através de Projeto de Lei, o que não medirá esforços para 
que tal alteração se concretize. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 074/2019 (Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro 
Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, Ubirajara Cassiano Rocha, Matusalém da 
Silva Machado, Elias Freire Filho, Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira) que “Denomina de Rua 
Vera Nice Iunes de Brito Guilherme logradouro público que menciona”. A Secretária 
informou que o Projeto estava apto a ser votado. A Secretária fez a leitura do Projeto. O 
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha pediu regime simplificado de votação ao Projeto, 
tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A seguir, o Presidente 
colocou o Projeto em votação, em regime simplificado, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 02 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 066/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka 
Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre o combate a pichações no Município de Lavras e 
dá outras providências”. A Secretária informou que o Projeto ainda carece de parecer.
03- Projeto de Lei nº 034/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Hedno Luiz dos 
Reis o logradouro público que menciona, e dá outras providências”. A Secretária 
informou que o Projeto estava apto para ser votado. A Secretária fez a leitura do Projeto. 
O Vereador Antônio Marcos Possato pediu regime simplificado de votação ao Projeto, 
tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A seguir, o Presidente 
colocou o Projeto em votação, em regime simplificado, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 04- Projeto 
de Lei nº 035/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Dojô Municipal Dimas Tadeu 
de Sousa a Sala localizada no prédio público que menciona, e dá outras providências, e 
dá outras providências”. A Secretária informou que o Projeto estava apto a ser votado. 
A Secretária fez a leitura do Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime 
pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação, em regime 
simplificado, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção 
do Chefe do Executivo. 05- Projeto de Lei nº 036/2019 (Chefe do Executivo) que
“Denomina de Simone Carvalho Resende o Centro Municipal de Educação Infantil 
(CEMEI) que menciona, e dá outras providências, e dá outras providências”. A Secretária 
informou que o Projeto estava apto a ser votado. A Secretária informou que o Vereador 
Antônio Marcos Possato apresentou uma emenda ao Projeto e que a mesma já estava 
apta a ser votada. O Presidente colocou a emenda em votação. Registra-se que a emenda 
foi aprovada por unanimidade. A Secretária fez a leitura do Projeto. O Vereador Antônio 
Claret dos Santos pediu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação 
aprovada de forma unânime pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em 
votação, em regime simplificado, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à 
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redação final e sanção do Chefe do Executivo. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
072/2019 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Denomina de Rua Professor Sérgio 
Wagner de Oliveira, logradouro público que menciona”. A Secretária informou que o 
Projeto estava apto a ser votado. A Secretária fez a leitura do Projeto. O Vereador Antônio 
Marcos Possato pediu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação 
aprovada de forma unânime pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar e Sebastião dos Santos Vieira. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em votação, em regime simplificado, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 07 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 073/2019 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Denomina 
de Rua Joaquim Alves da Cruz”. A Secretária informou que o Projeto estava apto a ser 
votado. A Secretária fez a leitura do Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu 
regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma 
unânime pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação, em regime 
simplificado, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção 
do Chefe do Executivo. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2019 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Denomina de Rua Samuel Canestri logradouro público que 
menciona”. A Secretária informou que o Projeto estava apto a ser votado. A Secretária 
fez a leitura do Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu regime simplificado 
de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário.
A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação, em regime simplificado, sendo 
aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do 
Executivo.09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2019 (Vereador Ailton Magalhães 
Filho) que “Denomina de Rua Dimas Magalhães logradouro público que menciona”. A 
Secretária informou que o Projeto estava apto a ser votado. A Secretária fez a leitura do 
Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu regime simplificado de votação ao 
Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A seguir, o 
Presidente colocou o Projeto em votação, em regime simplificado, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. Ordem do 
dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01- Projeto de Lei nº 033/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina de Serra Azul Paulo Menicucci o Centro Municipal de 
Educação Infantil (CEMEI) que menciona, e dá outras providências”. A Secretária fez a 
leitura do Projeto. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar pediu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime 
pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Marcos 
Possato, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Carlos Lindomar de Sousa e 
Nastenka Georgina Ferreira. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação, 
em regime simplificado, sendo aprovado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe 
do Executivo. Registra-se que os Vereadores Elias Freire Filho, Nastenka Georgina 
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Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa e Ennio Mendes de Siqueira foram contrários ao 
Projeto. 02- Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2019 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Caminhoneiros 
Transportadores Autônomos de Lavras”. A Secretária informou que o Projeto estava 
apto a ser votado. A Secretária fez a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto 
em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar e Ennio Mendes de Siqueira. O Vereador Antônio Marcos 
Possato pediu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada 
de forma unânime pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação, 
em regime simplificado, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final 
e sanção do Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei nº 040/2019 (Chefe do Executivo) que 
“Contém o Plano de Auxílios, Subvenções e Contribuições do Município de Lavras para 
o ano de 2020, e dá outras providências”. A Secretária informou que o Projeto estava 
apto a ser votado. A Secretária fez a leitura do Projeto. A seguir, o Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, 
Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo e Evandro 
Oliveira Miranda . Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. 
Registra-se que votaram favoravelmente aos Projetos os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, 
Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva 
Machado, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, 
Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. 
A Secretária proferiu a contagem dos votos, sendo 17 (dezessete) votos favoráveis. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado por 
unanimidade plenária e em primeira votação, e seguirá para a segunda votação na 
próxima reunião da Casa. Projetos em segunda votação e redação final. O Presidente 
colocou em votação nominal, em bloco, os seguintes Projetos: 01- Projeto de Lei 
Complementar nº 010/2019 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito 
real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. 02- Projeto de 
Lei Complementar nº 011/2019 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. 03-
Projeto de Lei Complementar nº 012/2019 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a 
concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras 
providências”. 04- Projeto de Lei Complementar nº 013/2019 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências”. 05- Projeto de Lei Complementar nº 014/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que 
menciona, e dá outras providências”. 06- Projeto de Lei Complementar nº 015/2019 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 07- Projeto de Lei Complementar nº 016/2019 
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(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 08- Projeto de Lei Complementar nº 017/2019 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 09- Projeto de Lei Complementar nº 018/2019 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 10- Projeto de Lei Complementar nº 019/2019 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 11- Projeto de Lei Complementar nº 020/2019 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. Registra-se que votaram favoravelmente ao 
Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, 
Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton 
Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar 
de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. A Secretária proferiu a contagem dos votos, 
sendo 17 (dezessete) votos favoráveis. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, 
que o Projeto foi aprovado em sua segunda votação e fora encaminhado à redação final 
e à sanção do Chefe do Executivo. 12- Projeto de Lei nº 037/2019 (Chefe do Executivo) 
que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade 
imobiliária, para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e 
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2020, e 
dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Registra￾se que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião 
dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos 
Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, 
Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de 
Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. A Secretária 
proferiu a contagem dos votos, sendo 17 (dezessete) votos favoráveis. Registra-se, para 
fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado em sua segunda votação e fora 
encaminhado à redação final e à sanção do Chefe do Executivo. Neste momento, o 
Presidente usou da palavra para agradecer o apoio dos Vereadores durante o ano em que 
exerceu a Presidência desta Colenda Câmara Agradeceu a cada servidor da Casa, em 
especial aos servidores Gelielson Moreira Mendonça, Rickelmer Maykon Fernandes 
Santos, Leandro Campos de Souza, Erlandson Ferreira de Araújo Andrade, ao ex-Assessor 
Jurídico Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, ao atual Assessor Jurídico Dr. Clauber Silva 
Castanheira, ao Diretor Geral Dr. Lauriano Resende Barbosa e às servidoras Neide
Fernandes Coelho e Joana Maria Andrade de Paula. Fez um agradecimento especial ao 
Prefeito Municipal, Dr. José Cherem, à Assessoria Jurídica do Município, ao Ministério 
Público e ao Poder Judiciário, e, por fim, à servidora Silvânia Maria de Lima Pereira. Após 
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a manifestação do Presidente, fizeram uso da palavra para cumprimenta-lo pelo trabalho 
desempenhado à frente da Presidência da Casa e também da Mesa Diretora, os 
Vereadores Ailton Magalhães Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, João Paulo 
Felizardo, Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira 
e Matusalém da Silva Machado, que, a seu turno, também agradeceu o trabalho 
desempenhado pela Comissão de Controle Interno da Câmara. Por conseguinte, o 
Presidente convocou reunião extraordinária para o dia 11 de dezembro de 2019, às 18:00 
horas, visando a apreciação e a votação dos Projetos em pauta. Por conseguinte, o 
Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira e Matusalém da Silva Machado. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou 
a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes. 
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
 (Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
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 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira