sessao nº 1

Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada 
em 03 de fevereiro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2020.
Aos três dias do mês de fevereiro do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a primeira reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores: Antônio 
Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio Claret 
dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha conduziu a oração inicial. O Secretário fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 007/2020/GPCC/LSD, de 
autoria dos Vereadores Antônio Claret dos Santos e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
solicitando a indicação dos citados Vereadores para comporem o Conselho Municipal de 
Trânsito. O Presidente fez a leitura do ofício nº 003/2020/Gabinete, do Chefe do 
Executivo, informando o nome do Excelentíssimo Vereador Alessandro Furtado Silva 
para posição de Líder de Governo. O Secretário deu continuidade à leitura das 
correspondência recebidas: 02) Ofício nº 87/2019/SMA/GC/hif, do Chefe do Executivo, 
comunicando recursos recebidos pelo Município, referente à pavimentação de vias. 03) 
Ofício nº 113/2019/SMA/DPFC/hif, do Chefe do Executivo, comunicando recursos 
recebidos pelo Município, referente à revitalização de Praças, recursos estes alocados 
pelo Deputado Federal Marcelo Aro, a pedido do Vereador Evandro Oliveira Miranda. 
04) Ofício nº 014/2020/GDGM, do Deputado Estadual Gustavo Mitre, informando que 
já foram creditados recursos para custeio do Hospital Vaz Monteiro, a pedido do 
Vereador João Paulo Felizardo. 05) Memorando nº 004/2020/AASN indicando o 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa como líder partidário do Partido Social Liberal – PSL. 
06) Memorando nº 001/2020 indicando o Vereador Elias Freire Filho como líder 
partidário de sua coligação. 06) Memorando nº 001/2020 indicando a Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira como líder partidária do Partido Social Cristão – PSC. 07) 
Memorando nº 10/2020 indicando o Vereador João Paulo Felizardo como líder 
partidário do Partido Socialista Brasileiro – PSB. A seguir, o Secretário fez a leitura dos 
seguintes Projetos de Indicação do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, com subscrição 
dos Vereadores Elias Freire Filho, Nastenka Georgina Ferreira e Ennio Mendes de 
Siqueira: 01) Altera o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de 
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combate às endemias do município de Lavras e o anexo único da Lei Municipal nº 
3.305/2007, e dá outras providências. 02) Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de 
esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa no 
município de Lavras-MG, e dá outras providências. 03) Altera o inciso II e acresce o 
parágrafo único ao Art. 39-G da Lei Complementar Municipal nº 155/2008. O Presidente 
informou aos Pares que esteve na Prefeitura Municipal e lhe fora comunicado que o 
Chefe do Executivo está aguardando apenas creditar recursos nas contas do Município 
para que possa encaminhar um Projeto de Lei à Casa, visando alterar o piso salarial dos 
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa manifestou-se em defesa dos Projetos de Indicação in voga. 
O Vereador Matusalém da Silva Machado também manifestou-se sobre a indicação. O 
Presidente comunicou que os Projetos de Indicação serão encaminhados ao Executivo 
para análise. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitou a palavra para informar 
que estava na posse de um requerimento de sua autoria e que, de acordo com o 
Regimento Interno da Casa, deveria tê-lo protocolado até quinta-feira, para que o 
mesmo pudesse constar no informativo da presente sessão. Por isso, questionou ao 
Presidente se seria possível dar entrada nesta reunião. O Presidente, respondendo-o,
informou que, para que haja a transparência dos atos da Câmara, os requerimentos 
devem ser protocolados até a quinta-feira de modo que todos os Vereadores possam 
inteirar-se do assunto antes da reunião. Disse ainda que, se o assunto for de extrema
relevância e não puder esperar até a próxima reunião, deverá ser submetido à 
apreciação plenária para deliberação. Por conseguinte, o Presidente passou à nomeação 
das comissões permanentes do Poder Legislativo lavrense para o ano de 2020. Deu-se 
abertura a discussão sobre a nomeação dos membros da Comissão de Constituição e 
Justiça (CCJ), tendo em vista a análise de coeficiente partidário. Os Vereadores
Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa e Sebastião dos Santos Vieira 
demonstraram interesse pela participação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 
como titulares da mesma, bem como os Vereadores Ailton Magalhães Filho e João Paulo 
Felizardo, como suplentes da referida comissão. O Presidente submeteu tais 
manifestações à apreciação Plenária e não houveram discordâncias quanto à 
composição. Desse modo, o Presidente informou que a CCJ será composta pelos 
Vereadores Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa e Sebastião dos Santos 
Vieira como titulares, e pelos Vereadores Ailton Magalhães Filho e João Paulo Felizardo, 
como suplentes. Em seguida, o Presidente colocou em votação a composição da 
Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO). Manifestaram interesse em fazer parte da 
composição os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, João 
Paulo Felizardo, Ubirajara Cassiano Rocha e Antônio Carlos Nogueira. O Vereador 
Antônio Claret dos Santos recebeu votos dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio Claret dos Santos. O Vereador Evandro 
Oliveira Miranda recebeu os votos dos Vereadores Evandro Oliveira Miranda, 
Alessandro Furtado Silva e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador João Paulo Felizardo 
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recebeu os votos dos Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, João Paulo Felizardo, 
Antônio Carlos Nogueira e Matusalém da Silva Machado. O Vereador Ubirajara Cassiano 
Rocha recebeu votos dos Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de 
Siqueira, Elias Freire Filho, Daiana Garcia e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador 
Antônio Carlos Nogueira recebeu o voto do Vereador Antônio Marcos Possato. O
Secretário proferiu a contagem dos votos, registrando que o Vereador Ubirajara 
Cassiano Rocha obteve 06 (seis) votos, o Vereador João Paulo Felizardo obteve 04
(quatro) votos, o Vereador Antônio Claret dos Santos obteve 03 (três) votos, o Vereador 
Evandro Oliveira Miranda também obteve 03 (três) votos e o Vereador Antônio Carlos 
Nogueira recebeu 01 (um) voto. Findado o pleito, o Presidente informou que os 
membros titulares da CFO serão os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo 
Felizardo e Antônio Claret dos Santos, este último escolhido quando aplicado os critérios 
do Regimento Interno nos casos de empate, por ser o candidato de maior idade. 
Registra-se, ainda, que os Vereadores Evandro Oliveira Miranda e Antônio Carlos 
Nogueira ficarão como suplentes da referida comissão. Por conseguinte, o Presidente 
colocou em apreciação plenária a nomeação da Comissão de Serviços Públicos 
Municipais (CSPM). Manifestaram interesse em fazer parte da CSPM os Vereadores
Matusalém da Silva Machado, Daiana Garcia e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Tendo 
em vista que nenhum outro Vereador desejou fazer parte da comissão citada, a CSPM 
ficará composta pelos citados edis. A seguir, passou-se à composição da Comissão dos 
Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude. Manifestaram interesse em fazer 
parte da referida Comissão os Vereadores Elias Freire Filho, Ailton Magalhães Filho e 
Nastenka Georgina Ferreira. Registra-se que a Comissão manteve os mesmos membros
da Sessão Legislativa de 2019. Portanto, para fins oficiais, registrasse que a Comissão in 
voga, para o ano de 2020, será composta pelos Vereadores Elias Freire Filho, Ailton 
Magalhães Filho e Nastenka Georgina Ferreira. Por conseguinte, o Presidente colocou 
em apreciação Plenária a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente. Manifestaram 
interesse em fazer parte da referida Comissão os Vereadores Ailton Magalhães Filho, 
Ennio Mendes de Siqueira e João Paulo Felizardo. Como não houveram objeções, a 
Comissão em destaque ficou composta como alhures mencionado. A última comissão a 
ser nomeada foi a Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Cidadania. Manifestaram 
interesse em participar da Comissão os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, João 
Paulo Felizardo, Elias Freire Filho e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. O Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa recebeu os votos dos Vereadores Matusalém da Silva Machado e 
Evandro Oliveira Miranda. O Vereador João Paulo Felizardo recebeu os votos dos 
Vereadores João Paulo Felizardo e Daiana Garcia. O Vereador Elias Freire Filho recebeu 
os votos dos Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Elias 
Freire Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos 
Possato, Antônio Carlos Nogueira, Ubirajara Cassiano Rocha e Sebastião dos Santos 
Vieira. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar recebeu os votos dos Vereadores
Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Alessandro Furtado Silva. 
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A Segunda Secretária proferiu a contagem dos votos, desse modo, o Vereador Elias 
Freire Filho obteve 09 (nove) votos, a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
obteve 03 (três) votos, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa obteve 02 (dois) votos e o 
Vereador João Paulo Felizardo também obteve 02 (dois) votos. O Presidente informou 
que os membros titulares da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão os 
Vereadores Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Carlos Lindomar de 
Sousa, este último foi escolhido quando aplicado os critérios do Regimento Interno nos 
casos de empate, por ser o candidato de maior idade. Registra-se, ainda, que o Vereador 
João Paulo Felizardo ficará como suplente da referida comissão. Neste momento, a 
Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar solicitou a palavra para sugerir um estudo 
da Casa visando a criação de uma Comissão de Redação, assim como existente na 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, vez que é de suma importância que 
os Projetos de Lei sejam subordinados a tal Comissão para adequação à técnica de 
redação legislativa. A seguir, os membros das Comissões Permanentes recém-nomeados
decidiram sobre a composição de cada Comissão, ficando assim constituída: Comissão 
de Constituição e Justiça: Vereador Alessandro Furtado Silva – Presidente, Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa – Relator, Sebastião dos Santos Vieira – Membro, Vereador 
Ailton Magalhães Filho – Suplente, Vereador João Paulo Felizardo – Suplente. Comissão 
de Finanças e Orçamento: Vereador João Paulo Felizardo – Presidente, Vereador 
Ubirajara Cassiano Rocha – Relator, Vereador Antônio Claret dos Santos – Membro, 
Vereador Evandro Oliveira Miranda – Suplente, Vereador Antônio Carlos Nogueira –
Suplente. Comissão de Serviços Públicos Municipais: Vereador Matusalém da Silva 
Machado – Presidente, Vereadora Daiana Garcia – Relatora, Vereador Peterson Rodrigo 
da Silva Borges – Membro. Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da 
Juventude: Vereador Elias Freire Filho – Presidente, Vereador Ailton Magalhães Filho –
Relator, Vereadora Nastenka Georgina Ferreira – Membro. Comissão de Agricultura e 
Meio Ambiente: Vereador João Paulo Felizardo – Presidente, Vereador Matusalém da 
Silva Machado – Relator, Vereador Ailton Magalhães Filho – Membro. Comissão de Ética 
e Decoro Parlamentar: Vereador Elias Freire Filho – Presidente, Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar – Relatora, Vereador Carlos Lindomar de Sousa – Membro, 
Vereador João Paulo Felizardo – Suplente. Expediente: Entraram com proposituras os 
Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Carlos Lindomar de Sousa, João 
Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira e Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando parecer das 
Comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2019 (Vereadores Carlos Lindomar 
de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre o combate a pichações no 
Município de Lavras e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 038/2019 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição de cobrança da tarifa de religação de água, 
quando a interrupção ocorreu por falta de pagamento, e dá outras providências”. 03 -
Projeto de Lei nº 039/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Sistema Único de 
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Assistência Social (SUAS) do Município de Lavras, e dá outras providências”. (Emenda 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira). 04 - Projeto de Lei nº 041/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina de Jardim Campestre Vitória Murad o Centro Municipal de 
Educação Infantil (CEMEI) que menciona, e dá outras providências.” 05 - Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dá nova 
redação ao caput do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. 06 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 001/2020 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Denomina de 
Valmiro Felizardo logradouro público que menciona, e dá outras providências.” 07 -
Projeto de Lei nº 001/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 
2765/2002, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa e 
Conservação do Meio ambiente (CODEMA), e dá outras providências.” 08 - Projeto de 
Lei nº 002/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 3258/2006, que 
reestrutura o Fundo Municipal de Defesa Ambiental e sua regulamentação, e dá outras 
providências.” 09 - Projeto de Lei nº 003/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre 
as diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequação do projeto 
pedagógico, formação complementar dos professores da rede municipal de ensino, e 
dá outras providências.” 10 - Projeto de Lei nº 004/2020 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre o exercício das atividades de ‘Mototaxista’, ‘Motoboy’ e ‘Moto-Frete’ 
no Município de Lavras, e dá outras providências.” 11 - Projeto de Lei nº 005/2020
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 4544/2019, que dispõe sobre o 
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de 
Lavras.” 12 - Projeto de Lei nº 006/2020 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o 
programa esportivo educacional ‘Virando o Jogo’ no âmbito do Município de Lavras, e 
dá outras providências.” 13 - Projeto de Lei nº 007/2020 (Chefe do Executivo) que 
“Institui o Campeonato Municipal de Futebol Amador do Município de Lavras e dá 
outras providências.” Atas aguardando votação. O Presidente colocou em votação as 
seguintes Atas: Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 02 de dezembro de 2019; 
Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019, realizada em 09 de dezembro de 2019; Ata da quinta 
reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano 
de 2019, realizada em 11 de dezembro de 2019 e; Ata primeira reunião extraordinária 
da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 13
de janeiro de 2020. Registra-se que todas as atas foram aprovadas unanimemente pelo 
Plenário. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e 
da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada 
em 03 de fevereiro de 2020
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha