sessao nº 2

Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada 
em 10 de fevereiro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2020.
Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a segunda reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores: Antônio 
Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio Claret 
dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente verificou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. A Vereadora 
Daiana Garcia conduziu a oração inicial. O Secretário fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destacam-se: 01) Despacho ICP MPMG-0382.16.001029-6 referente a 
recomendação administrativa; 02) Ofício nº 004/2020/Gabinete, solicitando 
agendamento para o cumprimento das metas fiscais relativas ao 3º quadrimestre do ano 
de 2019, em cumprimento ao art. 9º da LC 101/2000. Neste momento, o Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para prestar uma 
homenagem com a entrega de uma Moção de Congratulações à Professora Eliane 
Angélica Cândido de Oliveira e aos familiares do escritor Hugo de Oliveira. Em seguida, 
o mesmo Vereador, Dr. Carlos Lindomar de Sousa, discorreu sobre a homenagem. Os 
vereadores Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira, Ailton Magalhães Filho, 
Nastenka Georgina Ferreira, João Paulo Felizardo, Matusalém da Silva Machado, Ennio 
Mendes de Siqueira, Alessandro Furtado, Peterson Rodrigo da Silva e Evandro Oliveira 
Miranda requereram subscrição à referida Moção. Por conseguinte, o Presidente 
solicitou ao Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, que 
esclarecesse ao Pares sobre a convocação de reuniões extraordinárias. O Assessor 
Jurídico, usufruindo da Tribuna, esclareceu que as reuniões extraordinárias são 
específicas para os assuntos que ensejaram suas convocações, de modo que não 
poderão ser tratados sobre outros assuntos alheios à convocação, tendo em vista o 
princípio da publicidade. Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo, usufruindo da 
palavras, solicitou ao Presidente a ratificação plenária para seu requerimento de viagem 
à Guaxupé/MG, cujo deslocamento deu-se no último dia 07 de fevereiro do ano em 
curso, quando participou de reunião conjunto ao Deputado Federal Emidinho Madeira, 
versando sobre cirurgias eletivas. O vereador destacou que a ratificação dá-se devido à 
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inexistência de tempo hábil para aprovação da demanda na última reunião ordinária, o 
que ensejou a autorização do antecipada do Presidente, conforme determinação da 
Resolução nº 009/2018, que também exige tal ato, a posteriori, por parte do Plenário.
Após pronunciamento do Assessor Jurídico, o qual esclareceu que o pedido do Vereador 
João Paulo Felizardo foi exclusivo para utilização do veículo da Casa com o motorista 
oficial, o Presidente submeteu tal solicitação de deslocamento à apreciação e votação 
Plenária, que a ratificou unanimemente. Registra-se, ainda, que após a referida 
ratificação, o Vereador João Paulo Felizardo prestou contas da viagem in voga expondo 
os assuntos tratados na reunião realizada com o Deputado Federal Emidinho Madeira. 
Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020, realizada em 03 de fevereiro de 2020. Registra-se que a ata 
foi aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores 
Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato, Nastenka Georgina Ferreira, Elias 
Freire Filho e Ennio Mendes de Siqueira. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. Recurso à decisão de não 
recebimento de Projeto. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2020 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que 
“Concede isenção de IPTU para contribuinte que ceder ou locar imóvel para entidade 
religiosa e/ou beneficente e dá outras providências”. O Secretário informou que a 
Mesa Diretora ainda não se reuniu para deliberação. Projetos aguardando parecer das 
Comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2019 (Vereadores Carlos Lindomar 
de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre o combate a pichações no 
Município de Lavras e dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto 
ainda carece de pareceres. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2019 (Vereadores 
Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição 
do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração 
Pública do Município de Lavras e dá outras providências”. (Emendas dos Vereadores 
Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa). O Secretário informou que as 
emendas ao Projeto ainda carecem de pareceres. 03 - Projeto de Lei nº 038/2019 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição de cobrança da tarifa de religação de água, 
quando a interrupção ocorreu por falta de pagamento, e dá outras providências”. O 
Secretário informou que o Projeto estava apto a ser votado. O Secretário fez a leitura do 
Projeto. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu regime simplificado de votação 
ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A seguir, o 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira e Sebastião 
dos Santos Vieira. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação, em 
regime simplificado, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à 
redação final e sanção do Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei nº 039/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do 
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Município de Lavras, e dá outras providências”. (Emendas dos Vereadores Nastenka 
Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa). O Secretário informou que o Projeto 
ainda carece de pareceres. 05 - Projeto de Lei nº 041/2019 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina de Jardim Campestre Vitória Murad o Centro Municipal de Educação 
Infantil (CEMEI) que menciona, e dá outras providências.” O Secretário informou que 
o Projeto estava apto a ser votado. O Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador 
Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A seguir, o Presidente submeteu
o Projeto à votação plenária, em regime simplificado, sendo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 06 - Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica nº 001/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dá nova redação ao 
caput do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Secretário informou que o 
Projeto estava apto a ser votado. O Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador João 
Paulo Felizardo solicitou vistas ao Projeto. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2020 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Denomina de Valmiro Felizardo logradouro 
público que menciona, e dá outras providências.” O Secretário informou que o Projeto 
estava apto a ser votado. O Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador João Paulo 
Felizardo requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação 
aprovada de forma unânime pelo Plenário. A seguir, o Presidente submeteu o Projeto à
votação plenária, em regime simplificado, sendo aprovado por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 08 - Projeto de Lei nº 
001/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 2765/2002, que dispõe 
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio 
Ambiente (CODEMA), e dá outras providências.” O Vereador Carlos Lindomar de Sousa 
apresentou uma emenda ao Projeto nesta sessão e o Presidente a encaminhou às 
devidas comissões permanentes para emissão de pareceres. 09 - Projeto de Lei nº 
002/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 3258/2006, que 
reestrutura o Fundo Municipal de Defesa Ambiental e sua regulamentação, e dá outras 
providências.” O Secretário informou que o Projeto ainda carece de pareceres. 10 -
Projeto de Lei nº 003/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as diretrizes para a 
formação humanística na educação infantil, adequação do projeto pedagógico, 
formação complementar dos professores da rede municipal de ensino, e dá outras 
providências.” O Secretário informou que o Projeto estava apto a ser votado. O 
Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado de votação ao Projeto, 
tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. O Secretário fez a 
leitura do Projeto. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso 
da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, João 
Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda e Ennio Mendes de Siqueira. Por conseguinte, 
o Presidente submeteu o Projeto à votação, em regime simplificado, sendo aprovado 
por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 11 -
Projeto de Lei nº 004/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício das 
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atividades de ‘Mototaxista’, ‘Motoboy’ e ‘Moto-Frete’ no Município de Lavras, e dá 
outras providências.” O Secretário informou que o Projeto estava apto a ser votado. O 
Vereador João Paulo Felizardo solicitou vistas ao Projeto. 12 - Projeto de Lei nº 005/2020 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 4544/2019, que dispõe sobre o 
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de 
Lavras.” O Secretário informou que o Projeto estava apto a ser votado. O Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa solicitou vistas ao Projeto. 13 - Projeto de Lei nº 006/2020 
(Chefe do Executivo) que “Regulamenta o programa esportivo educacional ‘Virando o 
Jogo’ no âmbito do Município de Lavras, e dá outras providências.” O Secretário 
informou que o Projeto estava apto a ser votado. O Secretário fez a leitura do Projeto. 
O Vereador Antônio Carlos Nogueira requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A seguir, o 
Presidente submeteu o Projeto à votação, em regime simplificado, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 14 - Projeto 
de Lei nº 007/2020 (Chefe do Executivo) que “Institui o Campeonato Municipal de 
Futebol Amador do Município de Lavras e dá outras providências.” O Secretário 
informou que o Projeto estava apto a ser votado. Os Vereadores Ailton Magalhães Filho 
e Sebastião dos Santos Vieira requereram regime simplificado de votação ao Projeto, 
tendo suas solicitações aprovadas de forma unânime pelo Plenário. O Secretário fez a 
leitura do Projeto. A seguir, o Presidente submeteu o Projeto à votação plenária, em 
regime simplificado, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Chefe do Executivo. 15 - Projeto de Lei nº 010/2020 (Chefe do Executivo) que 
“Regulamenta o Programa de Incentivo à implantação de hortas comunitárias no 
Município de Lavras, e dá outras providências.” O Secretário informou que o Projeto 
estava apto a ser votado. A Vereadora Daiana Garcia requereu regime simplificado de 
votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. O 
Secretário fez a leitura do Projeto. A seguir, o Presidente submeteu o Projeto em votação
plenária, em regime simplificado, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à 
redação final e sanção do Chefe do Executivo. 16 - Projeto de Lei nº 008/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera o Anexo Único da Lei nº 3985 de 26 de setembro de 2013, que 
dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, e dá 
outras providências.” O Secretário informou que o Projeto recebeu uma emenda do 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa e que já estava apto a ser votado. O Secretário fez 
a leitura da emenda apresentada. A seguir, o Presidente colocou a emenda em votação
nominal. Votaram favoravelmente à emenda os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Matusalém da Silva Machado, Antônio Carlos Nogueira, João Paulo Felizardo, 
Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa. Registra￾se que a emenda fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o 
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Presidente submeteu o Projeto à votação nominal. Registra-se que votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina 
Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Ailton Magalhães Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos, 
Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Antônio Carlos Nogueira, Matusalém da 
Silva Machado, Evandro Oliveira Miranda, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, 
Ubirajara Cassiano Rocha e Sebastião dos Santos Vieira. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em sua primeira 
votação e seguirá para a segunda votação na reunião extraordinária a ser convocada 
pelo Presidente da Casa. 17 - Projeto de Lei nº 009/2020 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Lavras com seu regime 
próprio de previdência social - RPPS”. O Secretário informou que o Projeto estava apto 
a ser votado. O Secretário fez a leitura do Projeto. Por conseguinte, o Presidente 
Submeteu o Projeto à votação nominal. Registra-se que votaram favoravelmente ao 
Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Carlos Nogueira, Matusalém da 
Silva Machado, Evandro Oliveira Miranda, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Antônio 
Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos 
Lindomar de Sousa e Elias Freire Filho. Registra-se, para fins de tramitação legislativa,
que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em sua primeira votação e seguirá para 
a segunda votação na reunião extraordinária a ser convocada pelo Presidente da Casa.
18 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 (Chefe do Executivo) que “Concede 
reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério da educação básica do 
sistema municipal de ensino.” O Secretário informou que o Projeto estava apto a ser 
votado. O Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Alessandro Furtado Silva 
solicitou ao Presidente que o Assessor Jurídico da Casa pudesse manifestar-se sobre a 
referida Propositura. O Assessor Jurídico, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, com a 
palavra, esclareceu os questionamentos apresentados pelos Vereadores. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação nominal. Registra-se que 
votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Matusalém da Silva Machado, Antônio Carlos Nogueira, João Paulo Felizardo, 
Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade,
em sua primeira votação e seguirá para a segunda votação na reunião extraordinária a 
ser convocada pelo Presidente da Casa. 19 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) 
nº 001/2020 (Chefe do Executivo) que “Procede revisão geral nos salários e 
vencimentos dos servidores públicos da administração pública do Município de 
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Lavras.” O Secretário informou que o Projeto estava apto a ser votado. O Secretário fez 
a leitura do Projeto. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação 
nominal. Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Sebastião 
dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, 
Evandro Oliveira Miranda, Matusalém da Silva Machado, Antônio Carlos Nogueira, João 
Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar 
de Sousa. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
por unanimidade, em sua primeira votação e seguirá para a segunda votação na reunião 
extraordinária que será convocada pelo Presidente da Casa. 20 - Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município 
de Lavras.” O Secretário informou que o Projeto estava apto a ser votado. O Secretário 
fez a leitura do Projeto. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação 
nominal. Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Sebastião 
dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, 
Evandro Oliveira Miranda, Matusalém da Silva Machado, Antônio Carlos Nogueira, João 
Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar 
de Sousa. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto for aprovado, 
por unanimidade, em sua primeira votação e seguirá para a segunda votação na reunião 
extraordinária a ser convocada pelo Presidente da Casa. Por fim, nada mais havendo a 
ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, 
da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha