sessao nº 2

Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 12 de fevereiro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de 2020, às 12h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a segunda
reunião extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Ailton Magalhães Filho, Carlos 
Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente 
constatou a presença dos Vereadores, e a existência de quórum (Maioria Absoluta – Art. 
124 c/c Art. 149, Parágrafo Único da Resolução nº 068/2001 – Regimento Interno) para 
abertura a presente sessão extraordinária. Registra-se, portanto, que devido à 
inexistência de quórum para a votação dos seguintes projetos de leis: 01 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 001/2020 (Chefe do Executivo) que “Procede revisão 
geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos da administração pública do 
Município de Lavras.” 02 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério da 
educação básica do sistema municipal de ensino.” 03 - Projeto de Lei Complementar nº 
003/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 092, de 15 de 
dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras.” 04 
- Projeto de Lei nº 008/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo Único da Lei nº 
3985 de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, 
na forma de cartão magnético, e dá outras providências.” 05 - Projeto de Lei nº 
009/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Lavras com seu regime próprio de previdência social - RPPS”, objetos da 
convocação da presente sessão extraordinária, cuja votação exige a maioria qualificada
(Art. 122, Incisos VI, XVII e XX), ou seja, 12 (doze) votos, o Presidente em nome de Deus 
e da sociedade lavrense encerrou a reunião, da qual foi lavrada a presente ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ailton Magalhães Filho 
 (Segunda Secretária)
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 12 de fevereiro de 2020
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Carlos Lindomar de Sousa Elias Freire Filho
 Ennio Mendes de Siqueira Nastenka Georgina Ferreira 
 Sebastião dos Santos Vieira Ubirajara Cassiano Rocha

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Câmara Municipal de Lavras, Vereador Antônio Marcos
Possato, em estrito cumprimento às suas competências regimentais,
especificamente o disposto no art. 13, inciso |, alínea “n” e no art. 151, 82º da
Resolução nº 068/2011, CONVOCA Vossas. Excelências para SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, à realizar-se na próxima quarta:féira, dia 12 de fevereiro de
2020, às 12h00min; no. Plenário “Dri “Orlando Haddad”; cuja pauta será a
Segunda Votação dos 5 seguintes Projetos del Leis: i
01 - Projeto. de Lei Complementar: (Substitutivo) nº 001/2020 (Chefe do
Executivo) que “Procede revisão geral nos salários é vencimentos dos servidores
públiogs da administração pública do Município de Lavras. m :
02 - - Projeto. de Lei “Cómplementar nº 002/2020 (Chefe do. “Edtedo) que
“Concede. reajustê de vencimentos aos profissionais do fi nistánia da educação
básica ais sistema Eimufieipal de ensino.”
03 - - Projeto, de! Lei Complementar ne 003/2020 (Chefe do » Executivo) que “Altera
a Lei Complementar: nê 092, de:15 de dezembro de 2006, aque nispõe sobre o
Código Jribgidrio do Município de Lavras.” à :
04 - Projeto de Lei nº 008/2020 (Chefe do Executivo) que “pltera o Anexo Único
da Lei nº.3985 de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de
auxílio alimentação, na forma de cartão mignático, edá outras providências.”
05 - Projeto de: lei ne: 09/2050 (Chefe do Execulio dis “Dispõe sobre o
parcelamento de débitos do Município: de Lavras com seu +eBlme, próprio de
previdência social. - RPPS”
“Câmara Municipal de'Lavras, 11 de fevereiro de 2020.
ANTONIO MARCOS POSSATO
Vereador Presidente