sessao nº 3

Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 
17 de fevereiro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2020.
Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a terceira
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente verificou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador
Alessandro Furtado Silva conduziu a oração inicial. O Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 017/2020-CML, de autoria do 
Vereador Antônio Marcos Possato, solicitando autorização de viagem para Brasília/DF, 
no dia 18 de fevereiro de 2020, com retorno previsto para o dia 20/02/2020, visando
participar de uma reunião na FUNASA – Fundação Nacional de Saúde. 02) Memorando 
nº 16/20, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, solicitando autorização para 
deslocamento a Brasília/DF, no dia 18/02/2020, com retorno previsto para o dia 
20/02/2020, visando cumprir agenda junto à Frente Parlamentar de cirurgias eletivas no 
Congresso Nacional. O Vereador João Paulo Felizardo esclareceu que sua saída será dia 
18 (dezoito) de fevereiro e o retorno, por seu turno, dia 20 (vinte) de fevereiro e 
requereu, ainda, veículo oficial, passagem, translado ida e volta e demais despesas 
inerentes ao deslocamento, as quais serão apresentadas posteriormente à viagem, 
juntamente à prestação de contas. Registra-se que o Presidente colocou em votação 
plenária os pedidos de autorização de viagem dos Vereadores Antônio Marcos Possato 
e João Paulo Felizardo, sendo ambos aprovados. Registra-se que o Vereador Alessandro 
Furtado Silva votou contrariamente aos pedidos de autorização de viagem. Expediente: 
Atas aguardando votação. O Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 - Ata 
da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do 
ano de 2020, realizada em 10 de fevereiro de 2020. 02 - Ata da segunda reunião 
extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 12 de fevereiro de 2020. Registra-se que as atas foram aprovadas
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa, Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos 
Possato, Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho e Sebastião dos Santos Vieira. O 
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Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas unanimemente 
pelo Plenário. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo entregou ao Presidente 
o Ofício nº 0166/2020/HU/3ªPJ, que fora encaminhado ao Parlamentar como se ainda 
fosse o Presidente da Câmara Municipal de Lavras. Entretanto, o Presidente, Vereador 
Antônio Marcos Possato,solicitou ao Vereador João Paulo Felizardo a leitura do referido 
ofício, que, por seu turno, objetivava dar ciência aos Vereadores(as) sobre a instauração 
de ICP frente à COPASA S.A., com fulcro nas conclusões do Relatório Final da CPI 
competente, outrora instaurada nesta Colenda Câmara. Por conseguinte, o Presidente 
convidou o Assessor de Assuntos Institucionais, Dr. Hélio Ribeiro, para compor o 
Plenário e apresentar o cumprimento das metas fiscais relativas ao terceiro
quadrimestre do ano de 2019, conforme determinado pela Lei Complementar nº 
101/2000. Usufruindo da palavra, o Assessor apresentou a estimativa das principais 
receitas, FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB, IPTU, ISSQN e SUS. Logo após, apresentou as 
principais receitas que foram efetivamente arrecadadas. Apresentou um quadro 
comparativo da receita prevista e arrecadada. Expôs uma comparação da despesa fixada 
e empenhada e da receita arrecadada e despesa liquidada. Apresentou os gastos com a 
educação no 3º quadrimestre. Logo após, demonstrou a receita arrecada com o FUNDEB 
e os valores aplicados; os gastos com a saúde e a variação da dívida fundada. Por 
conseguinte, passou aos gastos com pessoal, ressaltando que o Município está 
cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange ao limite de gastos com 
pessoal. Após tal explanação, fizeram uso da palavra os Vereadores Elias Freire Filho, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos 
Lindomar de Sousa, Evandro Oliveira Miranda e Antônio Marcos Possato. Registra-se 
que Dr. Hélio Ribeiro esclareceu todos os questionamentos dos Vereadores. Neste 
momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou ao Presidente que concedesse um 
espaço para que representantes do comando de greve dos professores estaduais 
pudessem se manifestar. O Presidente, após deliberação plenária, convidou o Professor 
Gabriel Teodoro e a Professora Ariela Cardoso, que fizeram a leitura de uma carta aberta
à comunidade, expondo os motivos da greve e solicitando apoio dos Parlamentares.
Recurso à decisão de não recebimento de Projeto. 01 – Recurso à Decisão do Presidente 
pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2020 (Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa) que “Concede isenção de IPTU para contribuinte que ceder ou locar 
imóvel para entidade religiosa e/ou beneficente e dá outras providências”. O Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa solicitou que a discussão fosse adiada até a próxima reunião.
Projetos aguardando parecer das Comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
066/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira) que 
“Dispõe sobre o combate a pichações no Município de Lavras e dá outras 
providências”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu vistas ao Projeto. 02 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 040/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Antônio 
Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas 
empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Lavras e dá 
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outras providências”. (Emendas dos Vereadores Nastenka Georgina Ferreira e Carlos 
Lindomar de Sousa). O Secretário informou que as emendas ao Projeto ainda carecem
de pareceres. 03 - Projeto de Lei nº 039/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. (Emendas dos Vereadores Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar 
de Sousa). O Secretário informou que as emendas ao Projeto ainda carecem de 
pareceres. 04 - Projeto de Lei nº 001/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Municipal nº 2765/2002, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA), e dá outras providências.” 
(Emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa) O Secretário informou que as emendas 
ao Projeto ainda carecem de pareceres. 05 - Projeto de Lei nº 002/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 3258/2006, que reestrutura o Fundo 
Municipal de Defesa Ambiental e sua regulamentação, e dá outras providências.” O 
Secretário informou que as emendas ao Projeto ainda carecem de pareceres. 06 -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dá nova redação ao caput do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras” (Emenda 
do Vereador João Paulo Felizardo). O Secretário informou que o Projeto estava apto à 
votação. O Secretário fez a leitura da emenda do Vereador João Paulo Felizardo. O 
Presidente colocou a emenda em discussão. Fizeram usa da palavra os Vereadores 
Evandro Oliveira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, Ennio 
Mendes de Siqueira, Ubirajara Cassiano Rocha e Ailton Magalhães Filho. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Emenda em votação nominal. Votaram 
favoravelmente à emenda os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Matusalém da Silva 
Machado, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Ennio Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa. Foram contrários à 
emenda os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado 
Silva, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire Filho e Nastenka Georgina Ferreira.
Registra-se que o Vereador Sebastião dos Santos Vieira se absteve de votar. O Secretário 
proferiu a contagem dos votos, sendo 7 (sete) votos favoráveis, 9 (nove) votos contrários 
e 1 (uma) abstenção. O Presidente informou que a emenda foi rejeitada. A seguir, o 
Secretário fez a leitura do Projeto. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Alessandro 
Furtado Silva, Evandro Oliveira Miranda, Matusalém da Silva Machado, Antônio Marcos 
Possato, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ennio Mendes 
de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa. Foram contrários 
ao Projeto os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Antônio Carlos 
Nogueira, João Paulo Felizardo, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges 
e Elias Freire Filho. Registra-se que o Vereador Sebastião dos Santos Vieira se absteve 
de votar. O Secretário proferiu a contagem dos votos, sendo 9 (nove) votos favoráveis, 
7 (sete) votos contrários e 1 (uma) abstenção. O Presidente informou que o Projeto foi 
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rejeitado em sua primeira votação, vez que não obteve o voto favorável de dois terços 
dos membros da Câmara, e será encaminhado para a segunda votação, havendo um 
interstício mínimo de 10 (dez) dias entre uma votação e outra, conforme determina o 
Art. 167 da Resolução nº 68/2011 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras.
07 - Projeto de Lei nº 011/2020 (Chefe do Executivo) que “Institui taxa de administração 
para o Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV e dá outras 
providências.” O Presidente requereu que fosse convidada, para participar da reunião 
ordinária do dia 02 de março do ano em curso, a Sra. Gislaine Aparecida de Pádua 
Carvalho, Diretora Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Lavras –
LAVRASPREV, para prestar maiores esclarecimentos sobre o referido Projeto de Lei. 08 
- Projeto de Lei nº 012/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.384, de 13 de 
dezembro de 2016, que define zona urbana especial comunidade Itirapuã nos termos 
do que dispõe a Lei Complementar nº 097/2007 e a Lei Complementar nº 156/2008.” 
O Secretário informou que o Projeto estava apto a ser votado. O Vereador João Paulo 
Felizardo requereu vistas ao Projeto. 09 - Projeto de Lei nº 013/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde 
e dos agentes de combate às endemias do Município de Lavras e dá outras 
providências”. O Secretário informou que o Projeto estava apto a ser votado. O 
Secretário fez a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. 
Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Sebastião dos Santos 
Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Evandro 
Oliveira Miranda, Matusalém da Silva Machado, Antônio Carlos Nogueira, João Paulo 
Felizardo, Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire 
Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de 
Sousa. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade, em sua primeira votação e seguirá para a segunda votação na próxima 
reunião. O Presidente informou que será realizada uma reunião extraordinária após o 
encerramento desta reunião para a segunda votação do Projeto de Lei nº 013/2020, 
tendo em vista a importância do mesmo. O Secretário informou que deverá haver um 
interstício de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas entre uma votação e outra, conforme 
determina o inciso II, § 1º, do Art. 202 da Resolução nº 068/2011 - Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lavras. O Presidente informou que, em casos especiais e 
excepcionais, o Plenário poderá aprovar esta mudança. Disse, ainda, que já havia 
consultado a Assessoria Jurídica e a mesma manifestou-se afirmando que não haveria 
problema. Projetos em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 008/2020 
(Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo Único da Lei nº 3985 de 26 de setembro de 
2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão 
magnético, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Antônio 
Carlos Nogueira, Matusalém da Silva Machado, Evandro Oliveira Miranda, Alessandro 
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Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, 
Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Elias 
Freire Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ailton Magalhães Filho, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar e Antônio Claret dos Santos. O Presidente anunciou que o Projeto 
fora aprovado por unanimidade, embora o Vereador João Paulo Felizardo não estivesse 
em Plenário e o Presidente não tenha expressado seu voto. Por fim, o Presidente o
encaminhou à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 001/2020 (Chefe do Executivo) que “Procede revisão 
geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos da administração pública do 
Município de Lavras.” O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Registra-se 
que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos 
Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana 
Garcia, Alessandro Furtado Silva, Evandro Oliveira Miranda, Matusalém da Silva 
Machado, Antônio Carlos Nogueira e João Paulo Felizardo. O Presidente anunciou que o 
Projeto fora aprovado por unanimidade, embora não tenha expressado seu voto. Por 
fim, o Presidente o encaminhou à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 03 -
Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras.” O Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Antônio Carlos Nogueira, Matusalém da Silva Machado, Evandro Oliveira 
Miranda, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião 
dos Santos Vieira, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton 
Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de 
Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e 
sanção do Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério da 
educação básica do sistema municipal de ensino.” O Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores 
Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro 
Furtado Silva, Evandro Oliveira Miranda, Matusalém da Silva Machado, Antônio Carlos 
Nogueira, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire Filho, 
Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 05 - Projeto de Lei nº 
009/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Lavras com seu regime próprio de previdência social - RPPS” O Presidente 
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colocou o Projeto em votação nominal. Registra-se que votaram favoravelmente ao 
Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa, Sebastião 
dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, 
Evandro Oliveira Miranda, Matusalém da Silva Machado, Antônio Carlos Nogueira e João 
Paulo Felizardo. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. Projetos em 
primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 004/2020 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre o exercício das atividades de ‘Mototaxista’, ‘Motoboy’ e ‘Moto-Frete’ 
no Município de Lavras, e dá outras providências.” O líder do Prefeito na Câmara
Municipal, Vereador Alessandro Furtado Silva, solicitou o sobrestamento do Projeto. 02
- Projeto de Lei nº 005/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 
4544/2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual 
de passageiros no Município de Lavras.” O Secretário informou que o Projeto estava 
apto a ser votado. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura do 
Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Registra-se que votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Evandro Oliveira Miranda, 
Matusalém da Silva Machado, Antônio Carlos Nogueira, João Paulo Felizardo, Antônio 
Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges. Foram contrários ao Projeto os Vereadores Elias Freire Filho, 
Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, e Carlos Lindomar de Sousa. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em sua 
primeira votação e seguirá para a segunda votação na próxima reunião ordinária. Por 
conseguinte, o Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de antecipar a 
reunião ordinária do dia 24 de fevereiro para o dia 20 de fevereiro, quinta-feira, às 18:00 
horas, tendo em vista que foram declarados pontos facultativos para os servidores 
públicos municipais os dias 24 e 25 de fevereiro. Registra-se que tal demanda fora 
aprovada pelo Plenário. A seguir, o Presidente convocou reunião extraordinária para a 
data de hoje, logo após o encerramento desta, cuja pauta será a segunda votação do 
Projeto de Lei nº 013/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera o piso salarial profissional 
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de combate às endemias do 
Município de Lavras e dá outras providências”. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
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 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha