sessao nº 4

Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 
20 de fevereiro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2020.
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quarta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Matusalém da Silva Machado 
(Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Elias Freire 
Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina 
Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara 
Cassiano Rocha. O Secretário verificou a presença dos Vereadores. Havendo número 
regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador Evandro Oliveira Miranda conduziu a oração 
inicial. O Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) 
Requerimento nº 23/2020, do Gabinete do Vereador João Paulo Felizardo, justificando 
a ausência do Edil nesta reunião devido à viagem à Brasília/DF, já autorizada pelo 
Plenário. 02) Ofício nº 005/2020-DG/SEA, da Vereadora Daiana Garcia, justificando sua 
ausência nesta sessão ordinária devido à viagem a Belo Horizonte/MG, para tratar de 
assuntos de interesse do Município, junto ao Deputado Estadual Noraldino Júnior. Por 
conseguinte, o Secretário informou que o Vereador Carlos Lindomar de Sousa estava 
retornando de uma viagem e chegaria antes da conclusão dos trabalhos desta reunião. 
Expediente: Entraram com proposituras os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, João 
Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia e Nastenka Georgina Ferreira. 
O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas 
unanimemente pelo Plenário. Recurso à decisão de não recebimento de Projeto. 01 –
Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo 
nº 002/2020 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Concede isenção de IPTU para 
contribuinte que ceder ou locar imóvel para entidade religiosa e/ou beneficente e dá 
outras providências”. O Presidente adiou a discussão do Recurso até que o autor do 
Projeto estivesse presente. Projetos aguardando parecer das Comissões. 01 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 066/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka 
Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre o combate a pichações no Município de Lavras e 
dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto ainda carece de 
pareceres. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2019 (Vereadores Carlos Lindomar 
de Sousa e Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município 
de Lavras e dá outras providências”. (Emendas dos Vereadores Nastenka Georgina 
Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa). O Secretário informou que as emendas ao Projeto 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 
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ainda carecem de pareceres. 03 - Projeto de Lei nº 039/2019 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Lavras, e 
dá outras providências”. (Emendas dos Vereadores Nastenka Georgina Ferreira e Carlos 
Lindomar de Sousa). O Secretário informou que as emendas ao Projeto ainda carecem 
de pareceres. 04 - Projeto de Lei nº 001/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Municipal nº 2765/2002, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA), e dá outras providências.” 
(Emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa) O Secretário informou que as emendas 
ao Projeto ainda carecem de pareceres. 05 - Projeto de Lei nº 011/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Institui taxa de administração para o Instituto de Previdência 
Municipal de Lavras – LAVRASPREV e dá outras providências.” O Presidente informou 
que a Sra. Gislaine Aparecida de Pádua Carvalho, Diretora Presidente do Instituto de 
Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV, foi convidada para participar da 
próxima reunião ordinária para prestar maiores esclarecimentos sobre o referido 
Projeto de Lei. Projeto em segunda votação. 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
001/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dá nova redação ao caput do Art. 
20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Presidente informou que o Projeto está 
aguardando um interstício mínimo de 10 (dez) dias para a segunda votação, conforme 
determina o Regimento Interno da Casa, razão pela qual não poderá ser votado na 
presente sessão ordinária. 02 - Projeto de Lei nº 005/2020 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Municipal nº 4544/2019, que dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras.” O Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Registra-se que votaram favoravelmente ao 
Projeto os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, 
Alessandro Furtado Silva, Evandro Oliveira Miranda, Matusalém da Silva Machado, Elias 
Freire Filho, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton 
Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira e 
Nastenka Georgina Ferreira. O Presidente anunciou que o Projeto fora aprovado. Por 
fim, o Presidente o encaminhou à redação final e sanção do Chefe do Executivo. Projetos 
em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 002/2020 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei Municipal nº 3258/2006, que reestrutura o Fundo Municipal de 
Defesa Ambiental e sua regulamentação, e dá outras providências.” O Vereador Elias 
Freire Filho requereu vistas ao Projeto. 02 - Projeto de Lei nº 012/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 4.384, de 13 de dezembro de 2016, que define zona 
urbana especial comunidade Itirapuã nos termos do que dispõe a Lei Complementar 
nº 097/2007 e a Lei Complementar nº 156/2008.” O líder do Prefeito na Câmara 
Municipal solicitou o sobrestamento do Projeto. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 
20 de fevereiro de 2020
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 Antônio Marcos Possato Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Primeiro Secretário) 
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Matusalém da Silva Machado
 (Segunda Secretária) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha