sessao nº 5

Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 
02 de março de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2020.
Aos dois dias do mês de março do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quinta reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores: Antônio 
Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio Claret 
dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente verificou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador
Matusalém da Silva Machado conduziu a oração inicial. Neste momento, o Secretário 
solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para a votação do Projeto de Lei nº 
012/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.384, de 13 de dezembro de 2016, 
que define zona urbana especial comunidade Itirapuã nos termos do que dispõe a Lei 
Complementar nº 097/2007 e a Lei Complementar nº 156/2008”, tendo em vista a 
presença de diversos moradores daquela Comunidade. A seguir, o Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa solicitou a palavra para dizer que, em 31 de janeiro de 2020, foi 
protocolado na Câmara Municipal de Lavras um requerimento do cidadão José Gibran 
Bisneto e que tal correspondência ainda não fora lida como expediente e, diante disso, 
solicitou a leitura da mesma, seguida dos procedimentos cabíveis. O Presidente 
informou que recebeu a correspondência in voga e que a mesma fora encaminhada à 
Assessoria Jurídica para análise. Com a palavra, o Assessor Jurídico, Dr. Paulo Luciano de 
Oliveira Carlos, esclareceu que o peticionário fez um pedido de anulação de ato 
administrativo e de comunicação oficial com Órgãos. Disse que já foi exarado o parecer 
no sentido de comunicar ao cidadão da impossibilidade do Poder Legislativo anular atos 
administrativos do Executivo. Comunicou, ainda, que o parecer será encaminhado a 
todos os(às) Vereadores(as) e ao Chefe do Executivo, para ciência. Expediente. Entraram 
com proposituras os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira, 
Ailton Magalhães Filho, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato e Elias Freire 
Filho. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas 
unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente comunicou a inversão da 
ordem dos trabalhos para votação do Projeto solicitado pelo Vereador Antônio Claret 
dos Santos, bem como a concessão do uso da Tribuna à Sra. Gislaine Aparecida de Pádua 
Carvalho, Diretora Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Lavras –
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LAVRASPREV. Neste momento, o Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou que as 
homenagens, com a entrega de Moções, pudessem ser discutidas antes da inversão da 
ordem dos trabalhos. Registra-se que o Presidente acatou tal solicitação. Moções: 01)
Moção de Congratulações (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) ao ex-vereador 
Sebastião Mello de Oliveira. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira explanou em 
defesa da referida Moção. O Presidente concedeu a palavra ao homenageado. 02)
Moção de Congratulações (Vereador Evandro Oliveira Miranda) às empresa W.M. 
Eletrônica e Informática. O Vereador Evandro Oliveira Miranda explanou em defesa da 
referida Moção. O Presidente concedeu a palavra aos proprietários da empresa 
homenageada. Após as homenagens, o Presidente colocou em discussão o Projeto de 
Lei nº 012/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.384, de 13 de dezembro de 
2016, que define zona urbana especial comunidade Itirapuã nos termos do que dispõe 
a Lei Complementar nº 097/2007 e a Lei Complementar nº 156/2008”. O Secretário fez 
a leitura do Projeto. Discutindo a matéria, fizeram uso da palavra os Vereadores João 
Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos 
Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado e Sebastião dos Santos Vieira. Por conseguinte, o 
Presidente colocou o Projeto em primeira votação, nominalmente. Registra-se que 
votaram favoravelmente aos Projetos os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Matusalém da Silva Machado, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, 
Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira 
e Carlos Lindomar de Sousa. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o 
Projeto foi aprovado em primeira votação, e seguirá para a segunda votação na próxima 
reunião da Casa. Por conseguinte, o Presidente convidou a Sra. Gislaine Aparecida de 
Pádua Carvalho, Diretora Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Lavras –
LAVRASPREV, para prestar maiores esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 011/2020 
2020 (Chefe do Executivo) que “Institui taxa de administração para o Instituto de 
Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV e dá outras providências”. O 
Presidente concedeu a palavras aos Pares para questionamentos pertinentes à matéria. 
O Vereador Alessandro Furtado Silva proferiu questionamentos à Diretora Presidente 
do LAVRASPREV, que, por sua vez, solicitou autorização para convidar a Procuradora 
Autárquica, Dra. Mirelle Aparecida de Souza Cajaraville, visando maiores 
esclarecimentos ao Nobre Edil, o que fora autorizado pelo Presidente. Após a 
explanação da Procuradora Autárquica, fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio 
Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa. Registra-se que todos os questionamentos dos 
Vereadores foram esclarecidos pela Diretora Presidente do LAVRASPREV e pela 
Procuradora Autárquica. Após as explanações, o Presidente submeteu à votação o 
Projeto de Lei nº 011/2020 (Chefe do Executivo) que “Institui taxa de administração 
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para o Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV e dá outras 
providências.” O Vereador Antônio Carlos Nogueira solicitou regime simplificado de 
votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única, nominalmente. Registra￾se que votaram favoravelmente aos Projetos os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, 
João Paulo Felizardo, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Evandro Oliveira Miranda, 
Matusalém da Silva Machado, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Claret dos Santos, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho e Peterson Rodrigo da Silva 
Borges. Votaram contrariamente ao Projeto os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, 
Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa e Elias Freire Filho. Registra-se, 
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado em regime simplificado e 
encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. Recurso à decisão de não 
recebimento de Projeto. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2020 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que 
“Concede isenção de IPTU para contribuinte que ceder ou locar imóvel para entidade 
religiosa e/ou beneficente e dá outras providências”. O Presidente comunicou que o 
Recurso ainda está sem parecer. Projetos aguardando parecer das Comissões. 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e 
Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade 
nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Lavras e 
dá outras providências”. (Emendas dos Vereadores Nastenka Georgina Ferreira e Carlos 
Lindomar de Sousa). O Secretário informou que o Projeto estava apto para votação. O 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou que fosse convidado o Dr. Luiz Gustavo 
Ribeiro Silva, especialista na área, para prestar maiores esclarecimentos sobre o referido 
Projeto na próxima reunião ordinária. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu 
vistas ao Projeto. 02 - Projeto de Lei nº 039/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. (Emendas dos Vereadores Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar 
de Sousa). O Secretário informou que o Projeto estava apto a ser votado. O Secretário 
fez a leitura das emendas apresentadas ao Projeto. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Alessandro Furtado Silva e Nastenka Georgina Ferreira. Após intensa discussão decidiu￾se convidar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Aloísio Soares de Lima 
Júnior, para prestar maiores esclarecimentos sobre o Projeto na próxima reunião 
ordinária da Casa. Por fim, o Vereador Antônio Claret dos Santos requereu vistas ao 
Projeto. 03 - Projeto de Lei nº 001/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal 
nº 2765/2002, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa e 
Conservação do Meio Ambiente (CODEMA), e dá outras providências”. (Emenda do 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa.) O Secretário informou que o Projeto estava apto a 
ser votado. O Secretário fez a leitura da emenda apresentada pelo Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça comunicou que
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o parecer da referida Comissão é pela ilegalidade da emenda e solicitou ao Assessor 
Jurídico, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, que explanasse sobre a questão. Após a 
explanação do Assessor Jurídico, o Presidente colocou o parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça em votação. Registra-se que o parecer fora aprovado, com votos 
contrários dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio 
Mendes de Siqueira e Elias Freire Filho. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto 
em votação. O Vereador João Paulo Felizardo requereu regime simplificado de votação 
ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em regime simplificado e 
encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 003/2020 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Dá denominação de 
Praça Juca Matiolli”. O Secretário informou que o Projeto ainda carece de pareceres. 05
- Projeto de Lei nº 014/2020 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Praça Maria 
Gualberto de Abreu o logradouro público que menciona”. O Secretário informou que o 
Projeto ainda carece de pareceres. Projetos em segunda votação e redação final. 01 -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dá nova redação ao caput do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Registrasse que votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Matusalém da Silva Machado, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Claret dos 
Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka 
Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Marcos Possato. Foram 
contrários ao Projeto os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, João Paulo 
Felizardo, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Elias Freire Filho. 
Registra-se que o Vereador Sebastião dos Santos Vieira se absteve de votar. O Secretário 
proferiu a contagem dos votos, sendo 10 (dez) votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários 
e 1 (uma) abstenção. O Presidente informou que o Projeto foi rejeitado. Neste 
momento, o Vereador Antônio Carlos Nogueira solicitou que constasse nesta Ata, ipsis 
litteris,sua justificativa de ausência na reunião ordinária realizada dia 20 de fevereiro de 
2020. Assim segue: “na última reunião de quinta-feira, dia 20, eu estava dentro do prédio 
da Câmara, como sou tesoureiro estava assinando empenho do Ronaldo lá e não 
esperava que a reunião fosse tão rápida e a hora que eu cheguei aqui em cima tinha 
encerrado, então eu estava dentro do prédio da Câmara e estava assinando os 
empenhos”. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 066/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira) que 
“Dispõe sobre o combate a pichações no Município de Lavras e dá outras 
providências”. O Secretário informou que o Projeto estava apto a ser votado. O 
Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu 
regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma 
unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. 
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Fizeram uso da palavra os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos 
Lindomar de Sousa, Alessandro Furtado Silva, Elias Freire Filho, Antônio Claret dos 
Santos, Antônio Marcos Possato e Nastenka Georgina Ferreira. A seguir, o Presidente 
colocou o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto foi aprovado em regime simplificado, com voto contrário do Vereador Antônio 
Carlos Nogueira, e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 02 -
Projeto de Lei nº 002/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 
3258/2006, que reestrutura o Fundo Municipal de Defesa Ambiental e sua 
regulamentação, e dá outras providências.” O Secretário informou que o Projeto estava 
apto a ser votado. O Secretário fez a leitura do Projeto. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em votação. O Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges requereu 
regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma 
unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação
única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado em 
regime simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. Atas 
aguardando votação. O Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 - Ata da 
terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano 
de 2020, realizada em 17 de fevereiro de 2020. 02 - Ata da terceira reunião 
extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 17 de fevereiro de 2020. 03 - Ata da quarta reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 20 de 
fevereiro de 2020. Registra-se que as atas foram aprovadas unanimemente pelo 
Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação as seguintes Moções: 01)
Moção de Congratulações (Vereador João Paulo Felizardo) ao Deputado Federal 
Emidinho Madeira. 02) Moção de Congratulações (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) 
à atleta Mariela de Abreu. Registra-se que as Moções foram aprovadas unanimemente 
pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram 
uso da Tribuna os Vereadores Elias Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa e Ennio 
Mendes de Siqueira. O Vereador João Paulo Felizardo, conforme § 1º, do Art. 8º, da 
Resolução nº 009/2018, usou de seu tempo regimental para informar aos seus pares o 
objetivo e os resultados da viagem que realizou à Brasília/DF, nos dias 18 a 20 de 
fevereiro de 2020. Disse que, através de contatos com o Deputado Federal Emidinho 
Madeira, conseguira recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Lavras e 
para o Hospital Vaz Monteiro, visando a realização de cirurgias eletivas. Também foi 
conseguida a realização de cursos de Técnico de Enfermagem para todos os agentes 
comunitários de saúde. Disse, ainda, que esteve no Ministério da Educação e cadastrou 
o Município nos Programas do Governo Federal. Afirmou que esteve no Programa 
“Pátria Solidária” onde foi protocolado o Projeto CER – Centro Especializado de 
Referência para crianças com necessidades especiais. Por conseguinte, o Vereador 
Antônio Marcos Possato, conforme § 1º, do Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, usou de 
seu tempo regimental para informar aos seus pares o objetivo e os resultados da viagem 
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que realizou à Brasília/DF, nos dias 18 a 20 de fevereiro de 2020. Disse que visitou o 
Presidente do SEBRAE Nacional, ex-Deputado Carlos Melles, que é o responsável direto 
pela construção do Hospital Dia em nossa cidade, cujo atendimento será 100% (cem por 
cento) pelo SUS. Relatou que durante a visita, fora informado que o Ministro da Saúde, 
Luiz Mandetta, verificará a possibilidade de enviar à UPA um aparelho de 
ultrassonografia doppler color e um de ressonância magnética. Disse que esteve no 
DNIT, a pedido do Prefeito José Cherem, protocolando documentos referentes à uma 
obra pública que será divulgada em caso de posicionamento favorável daquele 
departamento. Na oportunidade, também protocolou no DNIT relatórios solicitando a 
recuperação urgente do piso asfáltico em alguns trechos da BR 265, que encontram-se 
intransitáveis. Disse, ainda, que esteve na FUNASA verificando recursos financeiros que 
serão destinados ao Município. Por conseguinte, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira, 
como médico, fez um esclarecimento à população sobre o Coronavírus, citando os 
cuidados que devem ser tomados para evitar a contaminação e tranquilizando a 
população quanto ao excesso de informações veiculadas pela mídia. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
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 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha