sessao nº 6

Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 
09 de março de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do 
ano de 2020.
Aos nove dias do mês de março do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a sexta reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores: Antônio 
Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio Claret 
dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente verificou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. A Vereadora
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar conduziu a oração inicial. Expediente. Ata 
aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da 
quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano 
de 2020, realizada em 02 de março de 2020. Registra-se que a ata foi aprovada 
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva 
Machado, Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho e Sebastião dos Santos 
Vieira. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas 
unanimemente pelo Plenário. Projetos aguardando parecer das Comissões. 01 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 003/2020 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Dá 
denominação de Praça Juca Matiolli”. O Secretário informou que o Projeto estava apto 
a ser votado e será incluído na ordem do dia da próxima reunião. 02 - Projeto de Lei nº 
014/2020 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Praça Maria Gualberto de Abreu o 
logradouro público que menciona”. O Secretário informou que o Projeto estava apto a 
ser votado e será incluído na ordem do dia da próxima reunião. 03 - Projeto de Lei nº 
004/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício das atividades de 
‘Mototaxista’, ‘Motoboy’ e ‘Moto-Frete’ no Município de Lavras, e dá outras 
providências”. O Secretário informou que o Projeto recebeu diversas emendas de 
autoria do Vereador João Paulo Felizardo e que estas ainda não foram analisadas pela 
Comissão de Constituição e Justiça. O relator da Comissão de Constituição e Justiça, 
Carlos Lindomar de Sousa, informou que solicitou à Assessoria Jurídica da Casa, a 
emissão de parecer versando sobre a admissibilidade das emendas in voga. O Assessor 
Jurídico, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, esclareceu que acabara de receber tal 
solicitação e que exarará um parecer até a próxima reunião ordinária. Ordem do Dia. 
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Projeto em segunda votação e redação final. 01- Projeto de Lei nº 012/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 4.384, de 13 de dezembro de 2016, que define zona 
urbana especial comunidade Itirapuã nos termos do que dispõe a Lei Complementar 
nº 097/2007 e a Lei Complementar nº 156/2008”. O Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Votaram favoravelmente ao projeto os Vereadores Ubirajara Cassiano 
Rocha, Daiana Garcia, Sebastião dos Santos Vieira, Matusalém da Silva Machado, 
Antônio Carlos Nogueira, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Antônio Claret 
dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira 
e Carlos Lindomar de Sousa. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o 
Projeto fora aprovado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo.
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 039/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. (Emendas dos Vereadores Nastenka 
Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa). O Presidente convidou o Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Aloísio Soares de Lima Júnior, para explanar 
sobre a referida propositura. Após a explanação do Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Social, fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio Mendes de 
Siqueira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka 
Georgina Ferreira, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos 
Vieira, Elias Freire Filho, Evandro Oliveira Miranda e Antônio Marcos Possato. O 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa, após os esclarecimentos do Secretário Municipal 
de Desenvolvimento Social, solicitou a retirada da emenda de sua autoria. Registra-se 
que o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social esclareceu todos os 
questionamentos dos Vereadores em relação ao Projeto em apreço e aos trabalhos 
daquela Secretaria. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. O
Vereador Elias Freire Filho requereu vistas à emenda da Vereadora Nastenka Georgina 
Ferreira à matéria. Neste momento, o Presidente fez a leitura da correspondência do 
Vereador João Paulo Felizardo solicitando autorização de viagem para Belo 
Horizonte/MG, nos dias 11 e 12 de março de 2020, visando o cumprimento de agenda 
no gabinete do Deputado Estadual Gustavo Mitre. Registra-se que o Presidente colocou 
em votação plenária o pedido de autorização de viagem do Vereador João Paulo 
Felizardo, obtendo aprovação. Registra-se, portanto, que o Vereador Alessandro 
Furtado Silva votou contrariamente ao pedido de autorização de viagem. 02 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 040/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Claret 
dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas 
que contratarem com a Administração Pública do Município de Lavras e dá outras 
providências”. (Emendas dos Vereadores Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar 
de Sousa). O Presidente convidou o Ilmo. Advogado, Dr. Luiz Gustavo Ribeiro Silva, para 
explanar sobre o referido Projeto de Lei. Após a explanação do Ilmo. Advogado, fizeram 
uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa e
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João Paulo Felizardo. Registra-se que este último parlamentar requereu vistas à emenda 
da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira à matéria. Recurso à decisão de não 
recebimento de Projeto. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2020 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que 
“Concede isenção de IPTU para contribuinte que ceder ou locar imóvel para entidade 
religiosa e/ou beneficente e dá outras providências”. O Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa explanou em defesa do Projeto. Registra-se que também discursaram sobre o 
Projeto recursado os Vereadores Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo 
Luciano de Oliveira Carlos, que discursou sobre a decisão de não recebimento do 
Projeto. Por conseguinte, o Presidente suspendeu a reunião para que a Mesa Diretora 
pudesse se reunir e exarar um parecer a respeito do Recurso interposto. Decorrido o
interstício de dez minutos, o Presidente reiniciou a reunião. O Secretário realizou a 
leitura da decisão da Mesa Diretora negando provimento ao recurso. O Presidente 
concedeu a palavra ao Assessor Jurídico da Casa que, por seu turno, explanou sobre o 
trâmite do procedimento. A seguir, o Secretário fez a leitura do Projeto de Resolução 
(Mesa Diretora) que “Nega provimento ao recurso interposto pelo Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa, em face da decisão de não recebimento do Projeto de Lei nº 
002/2020”. O Presidente colocou em votação o Projeto de Resolução. Isso posto, 
votaram favoravelmente ao Projeto de Resolução da Mesa Diretora os Vereadores
Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Matusalém da Silva Machado, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Claret dos 
Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Peterson Rodrigo da Silva Borges. No 
entanto, votaram contrariamente à decisão da Mesa Diretora os Parlamentares 
Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, Ailton Magalhães Filho, Ennio Mendes 
de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa. O Secretário 
proferiu a contagem dos votos e informou que o Projeto de Resolução obteve 09 (nove) 
votos favoráveis e 06 (seis) votos contrários. Portanto, o Projeto de Resolução restou
aprovado e, consequentemente, negado do provimento ao recurso. Neste momento, o 
Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou o encaminhamento de uma 
correspondência à Prefeitura Municipal de Lavras solicitando o cumprimento da Lei nº 
4.447/2018 que “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na 
tubulação do sistema de abastecimento de água no âmbito do Município de Lavras, e dá 
outras providências”. Registra-se que a solicitação fora aprovada unanimemente pelo 
Plenário. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da 
Tribuna os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos 
Vieira e João Paulo Felizardo. Registra-se, a pedido do Vereador Elias Freire Filho que, 
em sua explanação na terceira parte, após ter realizado consulta jurídica, decidiu por 
liberar as vistas ao Projeto de Lei nº 039/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre 
o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. O Presidente em exercício, João Paulo Felizardo, disse que, naquele 
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momento, não havia mais quórum para apreciação e votação do referido Projeto. Por 
fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha