sessao nº 13

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 27 de abril de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima 
terceira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes 
Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro),
Matusalém da Silva Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho,
Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho,
Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira,
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Secretário anunciou a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, 
o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar conduziu a oração 
inicial. Expediente. Entraram com proposituras os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Antônio Claret dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho e Nastenka 
Georgina Ferreira. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas unanimemente pelo Plenário. O Secretário fez a leitura da correspondência 
recebida do Poder Judiciário comunicando sobre a movimentação da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade impetrada pela Federação das Empresas de Transporte de 
Passageiros de Minas Gerais, referente à Emenda à Lei Orgânica do Município de Lavras 
para ampliação da gratuidade de transporte público aos idosos maiores de 60 (sessenta) 
anos de idade. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 005/2020 (Vereador Matusalém da Silva Machado) que “Denomina de 
Rua Tenente João Victor de Barros”. O Secretário, após verificação dos autos do Projeto, 
informou que o mesmo estava apto a ser votado, procedendo, portanto, com sua leitura.
O Vereador João Paulo Felizardo requereu regime simplificado de votação ao Projeto, 
tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Neste momento, a 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira usou de seu tempo regimental para manifestar
seu descontentamento com a aquisição de máscaras de proteção e álcool em gel pelo 
Poder Executivo Municipal por um preço bem superior àquele praticado no mercado. 
Disse, também, que medidas de segurança estão sendo tomadas para o combate à
Covid-19, mas que as pessoas estão adentrando aos ônibus de transporte público 
coletivo sem o uso de máscaras de proteção e, por isso, requereu que se proceda maior
fiscalização neste serviço. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto de Lei do 
legislativo nº 005/2020 em votação única. Registra-se que o Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa solicitou que constasse seu nome como coautor do referido Projeto. Registra-
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se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado em regime simplificado 
e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. Projeto aguardando 
parecer das comissões nas emendas. 01 - Projeto de Lei nº 017/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 4.165/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e Reestrutura o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lavras, e dá outras providências”. 
(emendas das Vereadoras Nastenka Georgina Ferreira e Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar). O Secretário comunicou que as emendas ainda carecem de pareceres. O 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou o uso de seu tempo de Líder de Bancada 
para comunicar à população que encaminhou um ofício, ao Secretário Estadual de Saúde 
de Minas Gerais, solicitando informações acerca da habilitação da Santa Casa de 
Misericórdia de Lavras como UNACON/CACON, ou seja, tratamento oncológico através 
do SUS. Em resposta, o Vereador fora informado que a área técnica responsável, após 
avaliação, informou que não existe processo em tramitação junto à Coordenação de Alta 
Complexidade para habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Lavras na Alta 
Complexidade em Oncologia e que a Região Sul, a qual o município de Lavras faz parte, 
além de já possuir o número máximo de serviços permitidos de acordo com a Portaria 
nº 1.299/2019, está bem assistida em todas as especialidades da oncologia, não cabendo 
a habilitação de novos serviços. O Vereador Antônio Marcos Possato, como Líder de 
Bancada, discordou da manifestação do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, vez que as 
obras de ampliação daquele hospital ainda não estão concluídas e, devido à importância 
daquela obra, afirma ter absoluta certeza que o Governo Federal credenciará a Santa 
Casa de Misericórdia de Lavras. Por conseguinte, o Presidente informou que o Vereador 
Matusalém da Silva Machado encaminhou uma correspondência solicitando a sua 
substituição como representante da Câmara Municipal no CODEMA. O Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa informou que a Câmara Municipal aprovou uma alteração na Lei do 
CODEMA que, por seu turno, suprimiu a necessidade de representação do Poder 
Legislativo naquele Conselho. Por conseguinte, o Presidente informou que está sendo 
avaliado, junto à Diretoria Geral e à Assessoria Jurídica, o retorno gradativo das 
atividades da Câmara Municipal de Lavras para a próxima semana, com atenção às
normas de segurança para o controle da proliferação da Covid-19. Neste momento, o 
Presidente convocou os Vereadores para uma reunião extraordinária a realizar-se na 
próxima quinta-feira, dia 30 de abril de 2020, às 12h00min, visando a apreciação e a 
votação do Projeto de Resolução que “Autoriza a devolução de numerário existente em 
conta bancária da Câmara Municipal de Lavras, ao Poder Executivo Municipal”. O 
Vereador João Paulo Felizardo solicitou o uso da palavra, como Líder de Bancada, para 
se manifestar sobre a aquisição de máscaras de proteção e álcool em gel pelo Poder 
Executivo Municipal e, também, sobre o sistema de saúde do Município de Lavras. O 
Vereador Ennio Mendes de Siqueira também manifestou-se sobre o assunto. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os 
Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho, 
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João Paulo Felizardo e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Por fim, nada mais havendo a 
ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, 
da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
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 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha