sessao nº 15

Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 11 de maio de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos onze dias do mês de maio do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima quinta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário anunciou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador
Matusalém da Silva Machado conduziu a oração inicial. Expediente. Ata aguardando 
votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da décima terceira
reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2020, realizada em 27 de abril de 2020. Registra-se que a ata foi aprovada
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Ubirajara Cassiano Rocha, Ennio Mendes de Siqueira e Elias Freire Filho. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas unanimemente 
pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente convidou a Dra. Maria Amélia Gomes 
Lemes, Subprocuradora Geral da Prefeitura Municipal de Lavras, para explanar sobre os 
10 (dez) Projetos de Leis Complementares que foram protocolados na Câmara Municipal 
de Lavras no dia 08 de maio de 2020, sendo: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 
007/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 393/2019, que 
autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências.” 02 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 394/2019, que autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.” 03 -
Projeto de Lei Complementar nº 009/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 395/2019, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel 
público que menciona, e dá outras providências.” 04 - Projeto de Lei Complementar nº 
010/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 396/2019, que 
autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências.” 05 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 397/2019, que autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.” 06 -
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
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Projeto de Lei Complementar nº 012/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 399/2019, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel 
público que menciona, e dá outras providências.” 07 - Projeto de Lei Complementar nº 
013/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 400/2019, que 
autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências.” 08 - Projeto de Lei Complementar nº 014/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 401/2019, que autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.” 09 -
Projeto de Lei Complementar nº 015/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 402/2019, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel 
público que menciona, e dá outras providências.” 10 - Projeto de Lei Complementar nº 
016/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 403/2019, que 
autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências.” Usufruindo da Tribuna, a Dra. Maria Amélia esclareceu que os 
Projetos de Leis Complementares têm o intuito de alterar as Leis de concessão de direito 
real de uso de diversos lotes que compõem o loteamento denominado “Distrito III”, 
tendo em vista que, quando o Executivo deu entrada no Cartório para fazer a abertura 
das matrículas em apreço, constatou-se que as áreas estavam incompatíveis e 
pendentes, consequentemente, de pequenas alterações, quase insignificantes, porém
necessárias para que o Cartório possa registrar os imóveis de forma correta. O Relator 
da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, fez a leitura 
de um dos projetos esclarecendo as alterações ora propostas e apresentou os pareceres 
favoráveis da CCJ a todos os 10 (dez) Projetos de Leis Complementares. Por conseguinte, 
o Presidente solicitou aos membros das demais comissões que analisassem os projetos 
e exarassem os pareceres para que pudessem ser votados ao final da reunião. Projetos 
aguardando parecer das comissões. 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2020 
(Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Matusalém da Silva Machado) que “Denomina 
de Praça João Dehon Marques logradouro público que menciona e dá outras 
providências.” O Secretário informou que o Projeto ainda carece de pareceres. 02 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2020 (Vereador Elias Freire Filho - Lila) que 
“Denomina de Rua Juliana Costa Bueno Santos logradouro público que menciona.” O 
Secretário informou que o Projeto ainda carece de pareceres. 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 009/2020 (Vereador Elias Freire Filho - Lila) que “Denomina de Rua Maria 
Inês Fráguas de Oliveira logradouro público que menciona.” O Secretário informou que 
o Projeto ainda carece de pareceres. 04 - Projeto de Lei nº 021/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Reestrutura o Conselho Municipal de Esporte (CME), e dá outras 
providências.” O Secretário, após verificação dos autos do Projeto, informou que o 
Projeto estava apto para votação e procedeu a leitura do Projeto. O Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
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o Projeto foi aprovado, por unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à 
redação final e sanção do Chefe do Executivo. 05 - Projeto de Lei nº 022/2020 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 2.718/2001, que cria o Conselho Municipal 
de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.” O 
Secretário, após verificação dos autos do Projeto, informou que o Projeto estava apto 
para votação. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira requereu vistas ao referido 
Projeto de Lei. Neste momento, o Presidente fez a leitura do ofício nº 
035/2020/Gabinete, do Chefe do Executivo, encaminhando solicitação de prorrogação 
de 30 (trinta) dias para responder os ofícios números 204, 205, 206 e 208/2020-SCML. 
Por conseguinte, o Presidente submeteu à apreciação plenária o Projeto de Lei nº 
017/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.165/2014, que dispõe sobre a 
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e Reestrutura o 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lavras, e 
dá outras providências” (emendas das Vereadoras Nastenka Georgina Ferreira e 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar), que havia sido sobrestado pelo líder do Prefeito na 
Câmara Municipal, Vereador Alessandro Furtado Silva. O Secretário, após verificação 
dos autos do Projeto, informou que o Projeto estava apto para votação. O Secretário fez 
a leitura da emenda apresentada pela Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. 
Após a leitura, a Vereadora usou da palavra para defender a emenda de sua autoria. O 
Vereador Elias Freire Filho requereu vistas ao referido Projeto de Lei. Neste momento, 
a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou a palavra para questionar o líder do 
Prefeito sobre as cestas básicas que seriam distribuídas aos alunos da rede municipal de 
ensino. O Vereador Alessandro Furtado Silva disse que não saberia informar no 
momento, mas se comprometeu em buscar as informações. O Presidente, por seu turno,
informou que tinha conhecimento sobre a questão e esclareceu que havia uma licitação 
em andamento, mas que houvera um problema no quantitativo destas cestas básicas, o 
que, todavia, está sendo resolvido, de modo que a Secretaria de Educação contatará os 
pais dos alunos da rede municipal de ensino para entregar tais cestas. O Vereador Ennio 
Mendes de Siqueira, usufruindo da palavras, disse que lhe fora informado que será 
entregue aos pais dos alunos um vale compra, de modo que eles mesmos possam 
adquirir os alimentos. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar sugeriu que a 
Secretária Municipal de Educação fosse convidada a participar de uma das reuniões da 
Câmara Municipal visando esclarecer as questões referentes à distribuição das 
mencionadas cestas básicas e, também, sobre a previsão de retorno das aulas. O 
Vereador João Paulo Felizardo, em aparte, disse que o Prefeito adquirirá estas cestas 
básicas através de processo licitatório. O Presidente, retomando a palavra, esclareceu 
que as cestas básicas serão adquiridas através das Secretarias Municipais de 
Desenvolvimento Social e de Educação. Por conseguinte, o líder do Prefeito, Vereador 
Alessandro Furtado Silva, solicitou a palavra para esclarecer à Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira, por orientação do Prefeito Municipal, que a composição das cestas 
básicas deveria seguir orientação nutricional, o que gera questionamentos jurídicos, e, 
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a Prefeitura Municipal, por sua vez, está estudando a possibilidade de concessão de um 
cartão para às famílias dos alunos da rede municipal de ensino, embasando-se no que o 
Estado de Minas Gerais implantou, de modo a propiciar que as próprias famílias possam
adquirir os alimentos necessários. Ainda fizeram uso da palavra versando sobre o 
assunto in voga, os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Elias Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato e Ennio 
Mendes de Siqueira. Por conseguinte, o Presidente colocou os Projetos de Leis 
Complementares em apreciação plenária. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 
007/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 393/2019, que 
autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências.” O Secretário, após verificação dos autos do Projeto, informou que 
o mesmo estava apto a ser votado, procedendo, portanto, com sua leitura. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação nominal. Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Alessandro Furtado 
Silva, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Peterson Rodrigo da Silva
Borges, Matusalém da Silva Machado, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira 
Miranda, Daiana Garcia e Elias Freire Filho. O Presidente comunicou que o Projeto fora
aprovado, por unanimidade, e seguirá para a segunda votação na próxima reunião da 
Casa. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a 
Lei Complementar nº 394/2019, que autoriza a concessão de direito real de uso de 
imóvel público que menciona, e dá outras providências.” O Secretário, após verificação 
dos autos do Projeto, informou que o mesmo estava apto a ser votado, procedendo, 
portanto, com sua leitura. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação 
nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Elias Freire Filho, João 
Paulo Felizardo, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos 
Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Souza, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina 
Ferreira, Antônio Carlos Nogueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva 
Machado, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia e Evandro Oliveira Miranda. O 
Presidente comunicou que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, e seguirá para a 
segunda votação na próxima reunião da Casa. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 
009/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 395/2019, que 
autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências.” O Secretário, após verificação dos autos do Projeto, informou que 
o mesmo estava apto a ser votado, procedendo, portanto, com sua leitura. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação nominal. Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos 
Santos, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, João Paulo Felizardo, Elias 
Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos 
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Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos 
Nogueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, Evandro 
Oliveira Miranda, Daiana Garcia e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente comunicou 
que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, e seguirá para a segunda votação na 
próxima reunião da Casa. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 010/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 396/2019, que autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.” O 
Secretário, após verificação dos autos do Projeto, informou que o mesmo estava apto a 
ser votado, procedendo, portanto, com sua leitura. Por conseguinte, o Presidente 
submeteu o Projeto à votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os 
Vereadores Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar 
de Souza, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, Ailton 
Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Carlos Nogueira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana 
Garcia e Evandro Oliveira Miranda. O Presidente comunicou que o Projeto fora
aprovado, por unanimidade, e seguirá para a segunda votação na próxima reunião da 
Casa. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a 
Lei Complementar nº 397/2019, que autoriza a concessão de direito real de uso de 
imóvel público que menciona, e dá outras providências.” O Secretário, após verificação 
dos autos do Projeto, informou que o mesmo estava apto a ser votado, procedendo, 
portanto, com sua leitura. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação 
nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, 
Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, João 
Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Carlos 
Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva 
Machado, Evandro Oliveira Miranda, Daiana Garcia e Ubirajara Cassiano Rocha. O 
Presidente comunicou que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, e seguirá para a 
segunda votação na próxima reunião da Casa. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 
012/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 399/2019, que 
autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências.” O Secretário, após verificação dos autos do Projeto, informou que 
o mesmo estava apto a ser votado, procedendo, portanto, com sua leitura. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação nominal. Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Alessandro Furtado Silva, João Paulo 
Felizardo, Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Ennio 
Mendes de Siqueira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, 
Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Matusalém da Silva Machado, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Nastenka Georgina Ferreira, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Daiana Garcia, Evandro Oliveira Miranda e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente 
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comunicou que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, e seguirá para a segunda 
votação na próxima reunião da Casa. 07 - Projeto de Lei Complementar nº 013/2020 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 400/2019, que autoriza a 
concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras 
providências.” O Secretário, após verificação dos autos do Projeto, informou que o 
mesmo estava apto a ser votado, procedendo, portanto, com sua leitura. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação nominal. Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Sebastião dos 
Santos Vieira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos 
Nogueira, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da 
Silva Machado, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Elias 
Freire Filho, João Paulo Felizardo, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, 
Antônio Claret dos Santos e Ennio Mendes de Siqueira. O Presidente comunicou que o 
Projeto fora aprovado, por unanimidade, e seguirá para a segunda votação na próxima 
reunião da Casa. 08 - Projeto de Lei Complementar nº 014/2020 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei Complementar nº 401/2019, que autoriza a concessão de direito real 
de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.” O Secretário, após 
verificação dos autos do Projeto, informou que o mesmo estava apto a ser votado, 
procedendo, portanto, com sua leitura. Por conseguinte, o Presidente submeteu o 
Projeto à votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João 
Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Claret dos Santos, 
Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Sebastião dos Santos Vieira, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, 
Antônio Carlos Nogueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva 
Machado, Evandro Oliveira Miranda, Daiana Garcia e Ubirajara Cassiano Rocha. O 
Presidente comunicou que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, e seguirá para a 
segunda votação na próxima reunião da Casa. 09 - Projeto de Lei Complementar nº 
015/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 402/2019, que 
autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências.” O Secretário, após verificação dos autos do Projeto, informou que 
o mesmo estava apto a ser votado, procedendo, portanto, com sua leitura. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação nominal. Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos 
Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, 
Nastenka Georgina Ferreira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana 
Garcia e Evandro Oliveira Miranda. O Presidente comunicou que o Projeto fora 
aprovado, por unanimidade, e seguirá para a segunda votação na próxima reunião da 
Casa. 10 - Projeto de Lei Complementar nº 016/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a 
Lei Complementar nº 403/2019, que autoriza a concessão de direito real de uso de 
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
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imóvel público que menciona, e dá outras providências.” O Secretário, após verificação 
dos autos do Projeto, informou que o mesmo estava apto a ser votado, procedendo, 
portanto, com sua leitura. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação 
nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, 
Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, João 
Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina 
Ferreira, Antônio Carlos Nogueira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da 
Silva Borges, Evandro Oliveira Miranda, Daiana Garcia e Ubirajara Cassiano Rocha. O 
Presidente comunicou que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, e seguirá para a 
segunda votação na próxima reunião da Casa. Neste momento, a Vereadora Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar solicitou ao Presidente o agendamento de uma reunião da 
Mesa Diretora visando a discussão de diversos assuntos referentes à Câmara Municipal 
de Lavras. O Presidente solicitou à Vereadora que fizesse o agendamento junto ao 
Diretor Geral da Câmara e que, posteriormente, comunicasse aos demais Parlamentares 
da Mesa Diretora. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. 
Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, 
Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos Possato. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
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realizada em 11 de maio de 2020
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 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha