sessao nº 5

Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada 
em 14 de maio de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos quatorze dias do mês de maio do ano de 2020, às 12h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quinta reunião 
extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores: Antônio 
Marcos Possato (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio Carlos Nogueira 
(Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio 
Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O 
Presidente verificou a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o 
Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão. Por conseguinte, o Presidente passou à segunda votação, nominal, dos 
Projetos de Leis Complementares objetos da convocação desta reunião extraordinária.
01 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 393/2019, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel 
público que menciona, e dá outras providências.” Votaram favoravelmente ao Projeto 
os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos 
Santos Vieira, Nastenka Georgina Ferreira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio 
Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Antônio Marcos 
Possato. O Presidente comunicou que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, e 
encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei 
Complementar nº 008/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
394/2019, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que 
menciona, e dá outras providências.” Votaram favoravelmente ao Projeto os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos 
Vieira, Nastenka Georgina Ferreira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Carlos 
Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Antônio Marcos Possato.
O Presidente comunicou que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, e encaminhado 
à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 
009/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 395/2019, que 
autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências.” Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Antônio 
Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos 
Santos Vieira, Nastenka Georgina Ferreira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton 
Magalhães Filho, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Carlos 
Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada 
em 14 de maio de 2020
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Nogueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente 
comunicou que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, e encaminhado à redação 
final e sanção do Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 010/2020 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 396/2019, que autoriza a 
concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras 
providências.” Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar 
de Sousa, Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Evandro Oliveira Miranda, 
Ubirajara Cassiano Rocha e Peterson Rodrigo da Silva Borges. O Presidente comunicou 
que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, e encaminhado à redação final e sanção 
do Chefe do Executivo. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 397/2019, que autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.” 
Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Antônio Marcos Possato, Antônio 
Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Carlos Nogueira, Evandro 
Oliveira Miranda, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de 
Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. O Presidente comunicou que o Projeto fora
aprovado, por unanimidade, e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do 
Executivo. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 012/2020 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 399/2019, que autoriza a concessão de direito real de 
uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.” Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos 
Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Carlos Nogueira, Sebastião dos Santos Vieira, 
Nastenka Georgina Ferreira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira 
Miranda, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de Sousa e 
Peterson Rodrigo da Silva Borges. O Presidente comunicou que o Projeto fora aprovado, 
por unanimidade, e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 07 -
Projeto de Lei Complementar nº 013/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 400/2019, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel 
público que menciona, e dá outras providências.” Votaram favoravelmente ao Projeto 
os Vereadores Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Carlos 
Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ennio Mendes de Siqueira. 
O Presidente comunicou que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, e encaminhado 
à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 08 - Projeto de Lei Complementar nº 
014/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 401/2019, que 
autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências.” Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Ennio Mendes 
Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada 
em 14 de maio de 2020
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de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, Antônio Carlos Nogueira, Sebastião dos Santos 
Vieira, Nastenka Georgina Ferreira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira 
Miranda, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de Sousa, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges e Antônio Marcos Possato. O Presidente comunicou 
que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, e encaminhado à redação final e sanção 
do Chefe do Executivo. 09 - Projeto de Lei Complementar nº 015/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 402/2019, que autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.” 
Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Antônio Marcos Possato, Antônio 
Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Carlos Nogueira, Evandro 
Oliveira Miranda, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de 
Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. O Presidente comunicou que o Projeto fora
aprovado, por unanimidade, e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do 
Executivo. 10 - Projeto de Lei Complementar nº 016/2020 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 403/2019, que autoriza a concessão de direito real de 
uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.” Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos 
Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira 
Miranda, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de Sousa e
Peterson Rodrigo da Silva Borges. O Presidente comunicou que o Projeto fora aprovado, 
por unanimidade, e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. Por 
fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Primeiro Secretário) 
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Antônio Carlos Nogueira 
 (Segunda Secretária) (Primeiro Tesoureiro)
 Ailton Magalhães Filho Carlos Lindomar de Sousa
Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada 
em 14 de maio de 2020
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 Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira Ubirajara Cassiano Rocha