sessao nº 18

Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 1º de junho de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Ao primeiro dia do mês de junho do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima oitava
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário anunciou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador
Antônio Carlos Nogueira conduziu a oração inicial. Expediente. Ata aguardando 
votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da décima sétima
reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2020, realizada em 25 de maio de 2020. Registra-se que a ata foi aprovada
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio 
Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho e Nastenka Georgina Ferreira. O 
Presidente submeteu as proposituras à votação, sendo todas aprovadas unanimemente 
pelo Plenário. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 – Projeto de Lei do 
Legislativo nº 013/2020 (Vereador Marcos Possato) que “Denomina de Rua Antônio 
Fernandes de Oliveira logradouro público que menciona.” O Secretário informou que 
o Projeto estava apto para votação. O Vereador Matusalém da Silva Machado requereu 
regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma 
unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação 
única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, por 
unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe 
do Executivo. Neste momento, o Secretário fez a leitura do ofício nº 
030/2020/SaladosConselhos, solicitando a indicação de 01 (um) representante do Poder 
Legislativo para a cadeira suplente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – COMSEA, vez que fora indicada apenas a representação titular, ocupada 
pela Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. O Presidente, após consulta ao 
Plenário, indicou o Vereador Ennio Mendes de Siqueira como representante do Poder 
Legislativo para a cadeira suplente do COMSEA. 02 - Projeto de Lei nº 025/2020 (Chefe 
do Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a realizar repasse financeiro nos 
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termos que menciona e dá outras providências.” O Secretário informou que o Projeto 
estava apto para votação e fez a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Como não houveram inscritos, o Presidente submeteu o Projeto à votação 
nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Alessandro Furtado Silva, 
Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de 
Siqueira, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos 
Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Carlos Nogueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, 
Daiana Garcia e Peterson Rodrigo da Silva Borges. O Presidente informou que o Projeto 
fora aprovado, por unanimidade, e seguirá para a segunda votação na próxima reunião 
da Casa. Por conseguinte, o Presidente convocou os Parlamentares para uma reunião 
extraordinária que realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 03 de junho de 2020, às 
12:00 horas, visando a segunda votação do Projeto de Lei em apreço. 03 - Projeto de Lei 
nº 024/2020 (Chefe do Executivo) que “Institui o Programa Bolsa Merenda no âmbito 
do Município de Lavras, e dá outras providências.” O Secretário informou que o Projeto
estava apto para votação e que o Vereador Carlos Lindomar de Sousa apresentou uma 
emenda à Propositura. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador 
Alessandro Furtado Silva, fez a leitura do parecer exarado por aquela Comissão, sendo 
este pela antirregimentabilidade, ilegalidade e inconstitucionalidade da emenda 
apresentada ao Projeto pelo Vereador Carlos Lindomar de Sousa. O Assessor Jurídico da 
Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, após requisição da Presidência, usufruiu da 
palavra para esclarecer aos Vereadores sobre o voto da Comissão de Constituição e 
Justiça. Após longa explanação do Assessor Jurídico, o Presidente concedeu a palavra ao 
autor da emenda, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, que manifestou em defesa de 
sua emenda, discordando do parecer da CCJ. Por conseguinte o Presidente colocou em 
discussão o Parecer da CCJ. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alessandro Furtado 
Silva, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, 
Sebastião dos Santos Vieira e Ennio Mendes de Siqueira. A seguir, o Presidente 
submeteu à votação nominal o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Votaram 
favoravelmente ao parecer da CCJ os Vereadores João Paulo Felizardo, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Matusalém da Silva Machado, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Carlos 
Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges e Daiana Garcia. Foram contrários ao parecer da CCJ
os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira e 
Nastenka Georgina Ferreira. O Secretário anunciou o resultado da votação, sendo 04 
(quatro) votos contrários e 13 (treze) votos favoráveis ao parecer da CCJ, portanto, o 
parecer restou aprovado. Por conseguinte, o Secretário informou que o Projeto ainda 
carecia dos pareceres das comissões de Finanças e Orçamento e Serviços Públicos 
Municipais. O Presidente solicitou aos membros das referidas comissões que exarassem 
os devidos pareceres, verbalmente, ao Projeto. Os membros das referidas comissões 
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manifestaram-se favoráveis ao referido Projeto de Lei. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em discussão. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar solicitou 
a palavra e fez seu pronunciamento, grafado ipsis litteris, conforme solicitado: 
“Excelentíssimo Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, eu gostaria 
aqui de cumprimentar a Secretária Cláudia, o Procurador do Município, Dr. Marcos 
Henrique, e já antecipar aqui que eu sou favorável ao Projeto. É um Projeto de urgência 
máxima e temos que fazer tudo mesmo, Presidente, para votar o quanto antes, então 
essa extraordinária para quarta-feira é muito importante que ela aconteça, que 
tenhamos quórum para votar, mas é... gostaria de fazer uma colocação aqui também 
em relação ao Chefe do Executivo pelo conhecimento que eu tenho, pelo que nós vimos 
até hoje na sua gestão, é claro para nós a preocupação dele, principalmente com a 
educação, que é a preocupação máxima dele, a educação sempre foi a prioridade do 
Município, então a gente sabe que ele não tá medindo esforços, junto com a Secretária 
de Educação, em resolver esta situação. Eu acredito, a gente já viu também, as 
dificuldades que foram enfrentadas. Teve uma licitação para a compra de cestas básicas, 
que acabou tendo que ser cancelada, então, assim, várias discussões aconteceram no 
sentido de chegar a esse consenso de fazer o Bolsa... o Cartão Merenda. Então eu sou 
favorável, mas antes, como legisladora, até pensando nas crianças que não vão ser 
beneficiadas, eu gostaria de fazer algumas colocações, algumas considerações, mais 
para conhecimento e aproveitando também que a Assessoria Jurídica do Município tá 
aqui, juntamente com a Cláudia, algumas coisas talvez eles possam até nos esclarecer. 
Eu gostaria de colocar que de acordo com o Art. 6º da Constituição Federal e a Lei nº 
11.947/2009 a alimentação direcionada aos escolares constitui-se como um direito 
social, pertinente a todos e qualquer estudante que esteja matriculado na rede 
educacional, mas a gente entende as dificuldades do Município, a gente sabe que isso é 
direito de todos, mas a gente entende que não tem recurso, né? Eu entendo aqui quando 
o Vereador Carlos Lindomar apresentou a emenda, que eu entendo ser inconstitucional 
também, tanto que votei no parecer, que a intenção talvez era ampliar, né? Acredito 
nisso. Então eu queria deixar aqui como sugestão para o Chefe do Executivo e também 
para a Secretária de Educação, que fosse estudada a viabilidade desta estratégia de 
ampliação deste benefício, porque vão analisar, vão acontecer o estudo de quantas 
crianças vão ser beneficiadas e de repente, consegue-se ampliar isso aí com um novo 
projeto, então isso que eu peço ao Chefe do Executivo e à Secretária de Educação que 
seja feito este estudo. Em relação ao Projeto de Lei, eu gostaria de fazer algumas 
colocações, destacar algumas coisas. A propositura cita: "o benefício financeiro destinar￾se-á a aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade, composto por 
alimentos in natura e minimamente processados, perecíveis e não perecíveis”. A Lei nº 
8.918, de 14 de julho de 1994, define bebida como “o produto de origem vegetal 
industrializado, destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade 
medicamentosa ou terapêutica”. Também é denominado bebida a polpa de fruta, o 
xarope sem finalidade medicamentosa ou terapêutica, os preparados sólidos e líquidos 
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para bebida, a soda e os fermentados alcoólicos de origem animal, os destilados 
alcoólicos de origem animal e as bebidas elaboradas com a mistura de substâncias de 
origem vegetal e animal. Então, o que que eu quero dizer com isso? Sugerir que quando 
for, o Projeto após aprovação, conforme indicado no § 1º, do Art. 4º, considerar a
exclusão das bebidas alcoólicas de forma explícita e proibitiva, sem contudo, tomar o 
cuidado, de comprometer a compra de processados de frutas como as polpas e 
concentrados. Então, é nesse sentido que eu gostaria de, na hora que for feita a Portaria, 
conforme prevê o Projeto, que seja tomado este cuidado de quando limitar, falar 
alimento, essas questões da bebida, porque senão a gente pode comprometer alguns 
tipos de alimentos como pães, iogurtes e leites fermentados estariam fora da 
classificação de in natura e minimamente processados. Então é nesse sentido, tá bom 
Secretária? A outra questão é que o texto faz menção ao termo situação de pobreza e 
define com um critério de renda familiar mensal per capita de R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais. Ai eu queria colocar que o termo pobreza é entendido em diferentes 
níveis, tendo como ponto de corte o valor de R$ 70,00 per capita para definir famílias em 
situação de extrema pobreza, isto está na Lei nº 10.836/2004 e nº 12.722/2012, e o 
dobro desse valor (R$ 140,00) para definir a pobreza. As famílias em vulnerabilidade, 
conforme o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), ele classifica como 
vulnerável, uma renda per capita de R$ 338,34 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e 
quatro centavos) segundo dados coletados pelo IBGE. Então, a situação de pobreza é 
variável e o estado de vulnerabilidade ele alcança núcleos familiares cuja renda familiar 
per capita é superior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme demonstrado 
pelo IPEA. Então, o Projeto de Lei ao determinar um limite de renda de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) não está embasado neste estudo, nesta apuração, do IBGE, 
de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica aplicada. Então o que que a gente 
preocupa neste sentido, quem vai ser atendido, né? Se colocou duzentos e cinquenta é... 
são poucas famílias que serão atendidas. Uma outra questão que também a gente 
preocupa, é que a concessão do benefício financeiro através do crédito em cartão 
destinado ao responsável legal do aluno, a gente preocupa com, do valor de 
R$651.360,00 (trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta reais), o que que vai 
ser destinado para a confecção do cartão e o que que vai ser destinado desse valor para 
o crédito no cartão. Então isso foi uma coisa que a gente ficou sem ter essa noção, pelo 
que eu busquei essa informação, isso não houve a licitação, a negociação desse cartão. 
E uma preocupação também é que o cartão, ele vai ter durabilidade de dois meses? 
Então vai ter um custo ai com a confecção do cartão, com taxas administrativas para 
uma durabilidade de dois meses, então, de repente, estudar a possibilidade desse cartão 
servir para alguma outra utilidade, né? Já que uma parte desses seiscentos mil, 
arredondando ai, seiscentos e cinquenta e um mil, ele vai ser destinado pra confecção 
dos cartões para uma utilização de dois meses. Então a gente pede assim, porque isso 
ficou em aberto pra gente. E a outra preocupação que eu tive também é no Art. 9º que 
fala ‘o benefício de que trata essa Lei não poderá ser cumulado com mais de um benefício 
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assistencial concedido pelo Município, ainda que se trata de naturezas distintas’, ou seja, 
pelo que eu sei, me corrijam se eu estiver errada, tem três tipos de auxílio no Município: 
a cesta básica, o auxílio natalidade e o auxílio moradia. Então eu entendo que pelo Art. 
9º, que as pessoas que já recebem este benefício, eu imagino que pela Secretaria de 
Desenvolvimento Social, não vão ser beneficiadas, porque elas já estão recebendo a 
cesta básica, e as mães que também estão recebendo auxílio natalidade, que é o kit 
maternidade, elas também não poderiam ser beneficiadas, ou seja, a mãe tem três, duas 
crianças na escola, três ou cinco, e vai receber o auxílio maternidade, natalidade, ela não 
vai ter direito, e as pessoas que tem o auxílio moradia, eu sei que são poucas pessoas na 
cidade, mas são aquelas pessoas que perderam suas casas em decorrência das enchentes 
passadas e tal. Então assim, o meu apelo aqui é de que seja estudada uma forma de 
ampliação considerando essas coisas, porque quando o João Paulo falou assim que é... 
tá certíssimo que a gente tem que pensar nas pessoas de extrema pobreza, a gente tem 
que pensar, mas a gente tem que pensar também nas pessoas que tão em situação de 
vulnerabilidade e que o Projeto está limitando, então provavelmente com essas 
limitações, talvez seja possível até ampliar, com uma nova PL para vir aqui pra esta Casa 
pra gente colocar, né, mais gente com condições de receber, porque realmente, pelas 
limitações, são pouquíssimas famílias que serão beneficiadas. Então, assim, eu não sou 
contra, sou a favor, um passo de cada vez, mas eu não deixar aqui como legisladora, de 
fazer essas considerações, né? E pedir que seja feito este estudo também, e eu tenho 
certeza que, provavelmente, a Secretaria já está junto com o Executivo, após a efetivação 
deste Projeto, vai analisar a possibilidade de ampliar, porque a gente tem pessoas de 
famílias que realmente não precisa, foi citado aqui, e o caso citado do Vereador João 
Paulo, mas a gente sabe que tem pessoas em situação de vulnerabilidade e que não vão 
ser beneficiadas, considerando que eu entendo o limite financeiro do Município, tá? 
Então eu queria fazer estas considerações. Se algumas questões a Cláudia já puder 
esclarecer, se eu coloquei alguma coisa de forma equivocada, a minha intenção era 
colocar isso, até neste momento de discussão, para que todos tivessem conhecimento 
dessa legislação existente. Obrigada, Boa noite a todos e me desculpem por ter me 
alongado tanto”. Também fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e
Nastenka Georgina Ferreira, que solicitou ao Presidente que a segunda votação deste 
Projeto fosse realizada ainda hoje, após um interstício de 05 (cinco) minutos entre uma 
reunião e outra. Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo apoiou o pedido da 
Vereadora. O Presidente informou que a segunda votação do referido Projeto será na 
próxima reunião extraordinária, já convocada para a próxima quarta-feira, por questão 
de legalidade na tramitação e votação da Propositura. Seguiu-se intensa discussão e, 
após, fora solicitado, pelo Presidente, o pronunciamento do Assessor Jurídico sobre a 
petição da Vereadora. Registra-se que a Assessoria manifestou-se favorável ao 
cumprimento da Lei, afirmando sê-lo na concessão de um intervalo de 24 (vinte e 
quatro) horas entre uma votação e outra. Dando continuidade à discussão do Projeto,
ainda fez uso da palavra o Vereador Sebastião dos Santos Vieira. Por conseguinte, o 
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Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto 
os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Antônio 
Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, Matusalém da Silva Machado, 
Antônio Carlos Nogueira, Nastenka Georgina Ferreira, Ailton Magalhães Filho, Evandro 
Oliveira Miranda, Daiana Garcia, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ubirajara Cassiano 
Rocha e Antônio Marcos Possato. O Presidente informou que o Projeto fora aprovado, 
por unanimidade, e seguirá para a segunda votação na reunião extraordinária 
convocada para a próxima quarta-feira, dia 03 de junho de 2020, às 12:00 horas. Por 
conseguinte, o Presidente convidou a Secretária Municipal de Educação, Cláudia das 
Neves Vieira Lopes Carvalho, para fazer uso da Tribuna. Neste momento, o Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa solicitou a palavra para questionar o Presidente se o assunto 
a ser tratado pela Secretária Municipal de Educação seria a demissão dos professores,
vez o Vereador recebeu várias reclamações de que a TV Câmara estava fora do ar em 
vários pontos da cidade, disse que tem sido uma coisa habitual quando o assunto não é 
de interesse da Administração, razão que derrubam a TV para não ter audiência. Disse 
ainda que a Secretária está convocada, inclusive o requerimento já fora aprovado nesta 
Casa, para comparecer à Câmara na próxima segunda-feira. Questionou novamente ao 
Presidente se o assunto seria sobre as demissões dos professores, porque se o for, o 
Vereador requer a certificação de que a TV Câmara está no ar na cidade inteira, sob pena 
de responsabilidade de quem declarar algo em contrário. Por conseguinte, o Presidente 
convidou o Assessor de Comunicação e Tecnologia, Sr. Erlandson Ferreira de Araújo 
Andrade, para informar se a TV Câmara estava fora do ar ou não. O Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa informou ao Presidente que foi protocolizado o pedido de uso da 
Tribuna na próxima reunião, por uma professora que gerou o requerimento em que os
Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira e Elias Freire Filho 
solicitaram esclarecimentos ao Poder Executivo. Disse que essa professora solicitou o 
uso da Tribuna para esclarecer os fatos; fatos estes necessários para restabelecer a 
verdade. Com a palavra, o Assessor de Comunicação e Tecnologia fez os esclarecimentos 
sobre a transmissão da TV Câmara, grafado ipsis litteris: “Senhor Presidente, Senhores 
Vereadores, é comum de alguns vereadores desta Casa, principalmente o Vereador 
Carlos Lindomar, perseguir este servidor, aqui eu tô fazendo um teste na presença de 
todos, canal 48, canal 40.1. A TV aqui está no ar, agora a RV Câmara é um canal digital, 
canal 40.1, a pessoa em casa basta instalar uma antena digital, nós temos dois 
transmissores na cidade funcionando. Aqui, se alguém quiser me acompanhar na sala de 
tecnologia eu mostro na telemetria que está funcionado perfeitamente”. Diante do 
exposto pelo Assessor de Comunicação e Tecnologia, o Presidente informou que a TV 
Câmara estava no ar e quem não tem TV Digital, infelizmente, não terá acesso às 
transmissões da TV Câmara. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou a palavra 
para informar que continuava recebendo mensagens de que a TV Câmara estava fora do 
ar, inclusive de seu Assessor Parlamentar que reside no centro da cidade. Por 
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conseguinte, o Presidente concedeu a palavra à Secretária Municipal de Educação para 
o seu pronunciamento, grafado ipsis litteris para melhor compreensão: “Boa noite a 
todos os vereadores aqui presente, boa noite população. Primeiramente agradecer, 
Presidente, a oportunidade da palavra, do uso da palavra, mas na verdade a minha 
presença aqui hoje não é para tratar do assunto das demissões. Eu vim apenas esclarecer 
é... que está circulando, né, nas redes sociais e em alguns grupos é... uma conversa que 
eu tive com o Vereador Lindomar, quando ele teve informações das demissões, após uma 
reunião na Secretaria de Educação, que ele me procurou, me pediu esclarecimentos e eu 
assim o fiz pela consideração e respeito que sempre tive com a pessoa dele, mas muito 
me deixou admirada e muito, também, decepcionada, porque essa conversa que era 
particular foi publicada, né, nas redes sociais e foi compartilhada em vários grupos, como 
eu mesma disse, causando um certo constrangimento e colocando em cheque tudo o que 
eu sempre acreditei com transparência, porque o que eu conversei como Vereador não 
era nada de segredo, eu não falei, não tratei absolutamente nada que eu não possa estar 
falando aqui claramente, abertamente, para todos vocês. Eu apenas é ... procurei ser o 
mais clara e objetiva possível, dando as explicações que ele me solicitou naquele 
momento. E aí, de repente, eu me pego nesta situação onde você faz uma publicação 
com o uso da sua imagem, sem a sua autorização, que a gente sabe que é ilegal, né? Nós 
não podemos fazer uso da imagem sem a autorização da pessoa. No momento que isso 
aconteceu, eu entrei em contato, eu liguei para o Vereador e pedi para que ele retirasse 
a publicação, que imediatamente ele atendeu, porém, né, a gente sabe que a tecnologia 
ela é rápida demais e outras pessoas se aproveitaram deste momento. Então, minha 
presença aqui hoje é para deixar muito claro que em momento algum houve informações 
privilegiadas, ou que eu quis, de alguma forma, passar uma informação para o Vereador 
que eu não passaria para todos vocês. Foi uma decisão difícil que nós tivemos que tomar, 
mas foi a decisão é ... provocadas sim, não vou mentir, pelo questionamento, 
requerimento desta Casa em relação as atividades que os nossos profissionais estavam 
exercendo neste momento de suspensão das aulas, realmente eu não teria como 
justificar. Não tem como você, é ... justificar o trabalho do professor se não tem o aluno, 
né? Então, não era o que o Prefeito queria de forma alguma, nós estávamos tentando 
postergar este momento, mas infelizmente é... diante deste ofício da Câmara fazendo os 
questionamentos eu me reuni com o Prefeito, com o nosso Procurador, e nós chegamos 
à conclusão que neste momento seria o mais certo a ser feito, mas o que deixou... o fato 
de eu estar aqui hoje é para reforçar que em momento algum houve da minha parte a 
intenção de manter alguma informação, ainda mais que a nossa conversa não foi 
colocada na íntegra, né Vereador? Foi fracionada e foi interpretada, porque como ela 
foi, né, desconectada, ela tá assim dando duplas interpretações em relação ao nosso 
assunto. Então eu quero estar, a minha presença aqui hoje é exatamente para, diante 
desta publicação e da divulgação do áudio, da mensagem nos grupos, nos diversos 
grupos, se algum vereador tem alguma dúvida em relação à conversa que eu tive com o 
Vereador?”. O Presidente disse que o assunto então eram as mensagens trocadas com 
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o Vereador Carlos Lindomar e concedeu a palavra ao Vereador para suas considerações, 
grafada ipsis litteris: “(inaudível) o objetivo não era pra tratar deste assunto aqui hoje, 
porque não era o foro e local apropriado, inclusive, eu mesmo não estou com as 
impressões que eu pretendia fazer dos requerimentos, das situações que foram 
apresentadas, mas enfim, já que estamos aqui, vamos de improviso, não há problema 
algum. Bom Senhor Presidente, primeiro ponto, a conversa que eu tive com a vereador 
Cláudia, com a Secretária Cláudia, servidora pública comissionada e, como tanto, tendo 
imagem tão pública como a minha, então a imagem pode ser usada livremente desde 
que não haja qualquer difamação, qualquer calúnia, qualquer injúria, e isso jamais foi e 
jamais faria com a Secretária Cláudia que, realmente, é uma das Secretárias que sempre 
me atendeu a tempo e modo quando assim o solicitei, né, mas o mal entendido, 
Secretária, começou em função de algo que a Senhora me desmentiu no whatssap e aqui 
agora confirma que, em reunião junto às diretoras e coordenadores de creches que 
havia, que elas haviam sido orientadas pela sua pessoa de que elas estavam sendo 
demitidas em função de um requerimento, assinado por mim, pela Nanah e pelo Lila. 
Isso é mentira e você sabe muito bem disso, basta como professora que é, como 
Secretária de Educação que é, basta ler o texto e interpretar. É triste isso, ver que 
professores, às vezes, julgam sem nem ter lido o documento, né? O requerimento que foi 
aprovado nesta Casa e foi encaminhado pra, pra Prefeitura, não tem nada a ver com 
isso. O Assunto foi denúncia feita por uma professora de que professores contratados, 
não sei nem se é verdade, eu pedi uma informação, bastava responder, é ... e poder ser 
que nem ela também tenha, se você recebe uma denúncia, como vereador que sou, 
minha função é fiscalizar, recebi uma denúncia de que havia professor contratado 
recebendo dobra, e alguns até sem trabalhar, em dobra, e que não estava contratando 
os demais professores. Este foi o motivo do requerimento, único motivo do requerimento 
que foi encaminhado à Prefeitura. Se é verdade, ou não é, eu estou esperando as 
informações até agora, que ainda não chegou. Pra fins de fiscalizar isto, tão somente. Aí 
saiu, tive notícias aí, por uma pessoa, aliás, primeiro fiquei sabendo através do próprio 
grupo de whatsapp dessa pessoa que printaram e me mandaram. Uma pessoa que 
trabalha nesta Casa, recebe dinheiro público, mal trabalha, o site da Câmara não 
funciona, informação da Câmara não tem nenhuma, não presta informação nenhuma 
da Câmara para terceiros, mas esse assunto é problema do Presidente e desse servidor, 
eles que resolvam. É ... mas publicando lá uma informação de que esse requerimento 
nosso gerou uma denúncia no Ministério Público e o Ministério Público convocou, ou 
recomendou, ao Chefe do Executivo a demissão, inclusive publicou a foto lá do tal ofício 
do Ministério Público. Me causou estranheza, Ministério Público de Belo Horizonte 
tratando de assuntos da Prefeitura Municipal de Lavras”. A Secretária Cláudia indagou 
ao Vereador se esta informação foi publicada por ela, divulgada por ela. O Vereador 
respondeu: “Não foi por você, foi por ele”. O Presidente questionou ao Vereador se a 
convocação da Secretária seria para hoje. O Vereador disse: “Senhor Presidente, como a 
Secretária fez o uso da palavra sem fazer a solicitação sem requerimento prévio e Vossa 
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Excelência autorizou, eu faço questão de fazer uso. O assunto é o mesmo, a verdade vai 
ser restabelecida, não abro mão disso. Bom, o assunto foi veiculado aí com uma foto de 
uma... até tenho algumas perguntas para fazer pra Secretária, né? É... se teve 
recomendação do Ministério Público, inclusive já conversei, tive a informação 
extraoficial, formalizei o pedido junto ao Dr. Eduardo de Paula Machado, que é o único 
Promotor que poderia ter falado alguma coisa a respeito, o requerimento foi protocolado 
na sexta-feira de um pedido de certidão, se houve alguma recomendação do Ministério 
Público para demitir alguém e, se houve, se foi iniciativa exclusiva dele ou houve 
denúncia de alguém, porque não teve denúncia de ninguém, Cláudia”. A Secretária de 
Educação disse: “Em momento algum eu disse que foi denúncia de alguém no Ministério 
Público.” O Vereador Carlos Lindomar disse: “Ok. Essa calúnia, que se registre, foi 
perpetrada por terceiros. Ok. Tive a informação de que a senhora teria dito, orientado 
as diretoras e coordenadoras a dizer aos demitidos que eles estavam sendo demitidos 
em função de uma... colocar na conta minha, do Lila e da Nanáh, essas demissões, né? 
Eu te perguntei isso aqui, categoricamente, no whatsapp.” A Secretária Cláudia disse: 
“Eu gostaria, por favor, que o senhor me desse nomes porque isso não foi falado na nossa 
reunião. A nossa de quinta-feira foi apenas para tratar da forma como essas diretoras 
deveriam comunicar os seus servidores da demissão. Agora, logo após a saída da nossa 
reunião, já estava rodando em todos os grupos, inclusive o ofício desta Câmara, que eu 
não sei como foi parar nas redes sociais, isso não foi pela minha Secretaria, então isso 
que gerou esse conflito, a interpretação foi individual de cada um. Eu não posso 
responsabilizar pela... pela interpretação de cada um tem, Vereador, me desculpe”. O 
Vereador Carlos Lindomar disse: “Uma das perguntas que eu gostaria de fazer era se 
você teria, a pergunta está aqui até redigida, se a senhora, como Secretária, teria 
orientado as diretoras das escolas”. A Secretária respondeu: “De forma alguma”. O 
Vereador continuou: “Então isso é mentira”. A Secretária confirmou: “É mentira, não 
houve orientação minha. Minha orientação naquela reunião foi de como cada diretora e 
coordenadora deveria proceder junto aos seus funcionários, inclusive dizendo da 
possibilidade de nova abertura de processo seletivo para que a gente pudesse aproveitar 
os mesmos profissionais que já estão atuando.” O Vereador Carlos Lindomar disse: 
“Recontratar quando terminasse o período. Conversamos a respeito da possibilidade, te 
falei da possibilidade de aula virtual, conversamos muito a respeito disso, de forma 
muito concreta, inclusive quando eu publiquei uma parte do texto, não publiquei tudo 
porque não era necessário, mas é aberto, eu não tenho nada para esconder e a senhora 
também não, sei disso, uma conversa totalmente republicana, dentro de uma condição 
de Vereador e Secretária, com o maior respeito e educação, como sempre nos tratamos”. 
A Secretária disse: “Por isso me causou estranheza, Vereador, a minha foto”. O Vereador 
disse: “Você me ligou e eu excluí, coisa que eu não faço, eu não costumo apagar o que 
eu... o que eu publico mas, atendendo a seu pedido, eu até retirei. Infelizmente, já 
tinha.... já tinha viralizado, vamos dizer assim”. A Secretária disse: “Minha presença hoje 
aqui é para esclarecer que, em momento algum, houve um trato de conversa paralela 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 1º de junho de 2020
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em relação ao que foi decidido dentro daquela reunião naquele dia, isso que eu quero 
deixar claro.” O Vereador Carlos Lindomar disse: “Eu recebi informações, por isso nada 
melhor do que olho no olho para dizer: aconteceu isso, Cláudia? Não... ponto. Ou seja, 
aquele... aquele diretor, aquele coordenador que tiver falando isso é mentira. Isso não 
aconteceu, você não orientou eles a falarem isso”. A Secretária Cláudia disse: “Eu 
gostaria até, né, se faz parte da minha equipe, saber quem é esse profissional.” O 
Vereador Carlos Lindomar disse: “É.... recebi essas informações em caráter sigiloso, 
Cláudia, me perdoe, mas todo mundo sabe como funciona a Administração, se eu falar 
quem é o nome, no outro dia ele tá exonerado, sabemos como funciona, infelizmente. 
Não digo que é a postura sua de perseguição. Mas o histórico de Lavras, de perseguição 
em cima de servidor... efetivo já existe, imagine o coitado do contratado que não tem 
estabilidade. O histórico é esse, não tô falando que você persegue não, tá? Por favor, 
que fique claro. Mas o histórico é este e todo mundo morre de medo de falar da 
Administração em Lavras e sofrer consequências. Mas, ô Cláudia, então assim, se houve, 
eu queria deixar muito claro, né, que as vezes precisavam de um motivo, precisam de 
pegar alguém, sei que é uma decisão difícil, uma decisão muito difícil, uma decisão que 
na minha ótica, a Administração do Prefeito José Cherem não precisava estar tomando, 
bastava ele ter.... eu sei que Lavras gastou aí alguns milhões num tal de Lavras 
Conectada, cadê essa Lavras Conectada? Tudo bem, não era projeto para combater a 
pandemia agora, mas se Lavras estivesse conectada, os alunos poderiam... eu sei das 
dificuldades, o aluno não vai ter internet em casa, eu sei disso tudo, mas se... qual que 
era a função desse projeto que pouca gente sabe, onde estão estes tablets, para que 
foram usados? Sei que gastou mais de dez milhões de reais na época, segundo me 
falaram de legislações anteriores. Doze milhões? Não sei valores, não vamos falar de 
valores aqui que eu possa pecar pelo excesso, mas se Lavras estivesse conectada nós não 
precisava ter demitido nenhum professor. A rede pública, a rede privada, a escola que 
eu... tudo bem é uma situação totalmente diferente, não vamos comparar... mas nós 
ficamos três dias sem aula, depois teve aula virtual. O Colégio Tiradentes tá tendo aula 
remota há um bom tempo já. O Estado está trabalhando dessa forma. Se nós tivéssemos 
a Lavras Conectada que, pelo menos naquela época, eu achei muito interessante o 
Projeto, parece que não vingou, né, inclusive o Vereador Lila é um que fala deste Lavras 
Conectada desde que eu adentrei nesta Casa, critica muito esta situação e tal, inclusive, 
Vereador Lila, estou com um pedido aqui de abertura de CPI para investigarmos este 
assunto, que o pedido do Vereador... eu preciso de seis assinaturas para abrir esta CPI, 
né, vamos investigar, não estou falando que tem nada errado, nada certo, longe disso, 
vamos investigar, sem qualquer demagogia, é... eu acho que é o momento, porque se 
Lavras tivesse conectada, nós não teríamos essa dificuldade agora. Mas, ô Secretária 
Cláudia, então... outro ponto que eu acho importante para desmascarar mentira... 
falaram... não tô falando da sua parte aqui, a sua parte você já confirmou que você não 
falou isso lá, isso é interpretação de que alguém fez depois, ok. Primeira mentira então 
está desmascarada. Segunda... segunda.... consta lá que é... teria sido demitido por uma 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 1º de junho de 2020
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recomendação do Ministério Público. Essa recomendação do Ministério Público, 
publicada pelo servidor da Casa é uma recomendação de abril, do mês de abril, como é 
que uma suposta denúncia, que não é denúncia, gente, pelo amor de Deus, senhores 
professores, leiam o requerimento desta Casa, não é denúncia que poderia gerar 
qualquer tipo de... de... é.... demissões posteriores. Na verdade é um requerimento para 
investigação de supostos atos de favorecimento de algum professor em desproveito dos
outros, apresentado por uma professora que, apesar de todos os riscos que ela pode 
correr, assinou um requerimento, está protocolizado nesta Casa, pedindo para fazer uso 
da Tribuna para confirmar os fatos, não é? Então, essa suposta recomendação do 
Ministério Público é de abril. Como é que uma denúncia feita em maio poderia gerar um 
documento de abril? Mais que isso, no dia 06 de maio, no dia 06 de maio de 2020, a 
Administração já tinha começado as demissões, foram demitidos 32 auxiliares de saúde 
bucal, 32, tenho aqui o comunicado da Secretária Márcia demitindo 32 funcionários da 
Saúde Bucal. Ô gente, a decisão é difícil, demitir gente é difícil. Me perdoe, mas o Prefeito 
tá colhendo o que ele plantou, de forma... é lógico, a pandemia é grave, nós temos que 
tomar todo o cuidado possível, mas fecharam a cidade, fechou o comércio, hoje aí mais 
notícias de empresa quebrando, falindo, fechando... Com essa decisão ele conseguiu 
quebrar o próprio hospital onde ele trabalha. O próprio hospital onde ele trabalha ele 
conseguiu quebrar, com essa decisão prematura. Estou falando aqui da questão da 
dificuldade, né? Toda essa dificuldade que estamos enfrentando. Na reunião passada 
teve Vereador que falou aqui que a culpa é do Bolsonaro e do Zema. A culpa é do Prefeito, 
É ele que tá demitindo. Então... é... essa decisão de demitir não é fácil, é uma decisão 
muito difícil, mas querer colocar isso na conta dos Vereadores de oposição, fazendo uma 
interpretação míope de um requerimento que não tem nada a ver uma coisa com a outra 
e, que fique claro, isso não partiu da Secretaria de Educação, esse que é o ponto 
principal”. A Secretária Cláudia disse: “Eu gostaria que o senhor deixasse muito claro, 
mas a questão é, toda vez que a gente é questionada sobre qualquer situação da 
Educação, o senhor há de convir que, exatamente por a Casa ser de fiscalização, isso nos 
faz com que a gente reveja todo o quadro, quando se tem uma denúncia, ou quando se 
tem.... pede alguma informação, a gente busca fazer realmente aquilo que está dentro 
da legislação. Infelizmente não foi possível manter mais tempo, por conta da 
imprevisibilidade também, eu não posso dizer para os senhores que a gente vai voltar as 
aulas no mês que vem, ou agosto, ou setembro, essa previsão a gente não tem, porque 
se tivesse eu poderia sim segurar por mais um tempo esses profissionais. Só que lá na 
frente, como servidora pública efetiva, eu posso responder processo administrativo, que 
eu já sofri injustamente em outras ocasiões, e também por improbidade administrativa 
porque sou eu a ordenadora de despesas da folha de pagamento da Educação. É um 
momento difícil? É. Foi uma decisão difícil? Sim. Não só pra mim, mas pro Prefeito 
também, não era o que ele queria fazer, muito menos eu, só que a gente tem toda 
questão legal e jurídica a ser seguida, por isso a gente tem uma Assessoria. Ninguém faz 
as coisas da cabeça de uma hora para outra. Tudo com muita responsabilidade, são 
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famílias e eu estou muito triste por essas famílias. Só que também, em contrapartida, 
nós estamos trabalhando para que a gente consiga o mais rápido possível o retorno 
desses profissionais. Tá? Então, assim, o que eu quero deixar muito claro aqui hoje é que,
em momento algum, houve intenção de alguma forma passar alguma informação ou 
conversar algo com o Vereador Carlos Lindomar que eu não possa falar com todos os 
senhores. Sempre procurei atender prontamente todos os Vereadores que me procuram,
ou que vai na Secretaria, ou que me passe uma mensagem, ou que me liga, às vezes não 
no momento, mas sempre que posso eu retorno, não deixo de dar o retorno. Então eu 
quero deixar isso aqui, que seja muito claro e transparente, que não houve isso”. O 
Vereador Carlos Lindomar disse: “Só mais uma pergunta, Cláudia. Via Prefeito ou via 
Secretaria de Saúde [infere-se, pelo contexto e pelo diálogo instaurado, que o Vereador 
quis mencionar Secretaria de Educação], vocês receberam alguma recomendação do 
Ministério Público, no sentido de demitir alguém?” A Secretária respondeu: “O 
Ministério Público recomendou que nós fizéssemos todos os protocolos: déssemos férias 
para quem tinha direito de férias, fizesse o remanejamento dos profissionais para outras 
áreas, atendendo prioritariamente, em termos de pandemias, a Secretaria de Saúde e de 
Assistência Social. Tanto é que eu estou mantendo os Serviços Gerais e Cozinheiras para 
fazer manutenção das escolas, só que a gente foi buscando formas... os profissionais eles 
participaram, estavam participando do Projetos da Educação que a gente tá mandando 
atividades online para as crianças, confeccionando material para que as crianças da 
educação infantil possam brincar com suas famílias, só que foi chegando num ponto 
onde você não tem uma previsão de retorno, eu vou pagar, continuar pagando uma folha 
por quatro, cinco, seis meses sem saber como que vai acontecer?”. O Vereador Carlos 
Lindomar questionou: “Essa recomendação, vocês receberam do Ministério Público de 
Lavras ou...?”. Neste momento, a Secretária Cláudia solicitou ao Presidente que 
convidasse o Procurador do Município, Dr. Marcos Henrique Rodrigues, para que 
pudesse responder ao questionamento. Enquanto aguardava o Procurador do Município 
se posicionar na Tribuna, o Vereador Alessandro Furtado Silva solicitou a palavra para 
dizer que o Hospital não quebrou, como havia dito o Vereador Carlos Lindomar de Sousa. 
No mesmo momento, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa se desculpou pelo equívoco 
e retificou sua fala dizendo que o Hospital não estava quebrado e sim passando por 
dificuldades financeiras. Com a palavra o Procurador do Município disse: “Boa noite, 
Senhor Presidente, boa noite a todos que nos assistem, no qual eu estendo meus 
cumprimentos a todos os Vereadores e a todos que estão nos assistindo aqui no Plenário. 
Eu acho importante a gente tecer alguns esclarecimentos...”. O pronunciamento do 
Procurador foi interrompido e houve uma intensa discussão entre os Vereadores sobre 
o motivo da vinda da Secretária de Educação à Casa. Findada tal discussão, o Procurador 
do Município deu continuidade ao seu pronunciamento: “Como o senhor falou 
inicialmente na fala, o objetivo aqui é a gente derrubar as falácias e trazer a verdade dos
fatos, da mesma forma que eu faço toda vez que eu venho a esta Casa, a minha 
perspectiva é trazer a realidade dos fatos. Dentro disso, inicialmente eu não me lembro 
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qual foi a palavra que o senhor utilizou agora, mas eu não me caracterizo como este tipo 
de pessoa, eu não me enquadro nesta perspectiva. Então, inicialmente, o que a gente 
precisa caracterizar é o seguinte, tudo isso que está sendo tratado aqui é derivado de 
uma pandemia no País. Então, essa é a primeira questão que todos os professores 
precisam entender, né, inicialmente. Segunda questão de grande relevância, é... eu não 
sei qual foi a proporção disso e até acho que hoje a gente tem que fazer as escusas desse 
Procurador Geral ao Ministério Público, né, recebemos, assim... com muita 
tranquilidade, solicitei ao membro do Ministério Público que atuava aqui, uma ajuda, 
uma perspectiva para saber como e quais seriam as nossas ações para enfrentamento 
da Pandemia no que se refere aos cargos, ou melhor à função temporária dentro do 
Município de Lavras, e com toda cordialidade que lhe é peculiar, o representante do 
Ministério Público me encaminhou um documento do CAOP que é uma especializada 
dentro do Ministério Público que nos trouxe uma bagagem, uma orientação, 
pensamento do Ministério Público de Minas Gerais, sobre quais seriam as atitudes a 
serem tomadas com relação aos contratados, tá? Outra questão que é importante a 
gente diferenciar...” O Vereador Carlos Lindomar interrompeu a fala do Procurador do 
Município para indagar: “Então quem foi lá no Ministério Público pedir orientações foi a 
Procuradoria do Município, exercendo seu papel de Procurador?” O Procurador 
respondeu: “Sim, nós solicitamos algumas orientações”. O Vereador Carlos Lindomar 
disse: “Então não houve denúncia nenhuma desse Vereador, do Lila e da Nanah. O 
Procurador exercendo sua função como Procurador pediu orientação ao Ministério 
Público, não houve, portanto, qualquer elo de ligação entre o requerimento que nós 
fizemos e a orientação do Ministério Público fez, até porque esta orientação é de abril, 
que te encaminharam é de abril, e o nosso requerimento era de maio. Era só isso que eu 
precisava esclarecer”. O Procurador do município continuou: “Perfeitamente, mas só 
aguardo, o senhor já fez uma conclusão precipitada da minha fala, não é? Eu tô trazendo 
toda uma... concatenando a questão lógica que foi feita. Esse documento não nos foi 
encaminhado em abril, apesar dele ser datado de abril. Então, a gente solicitou essas 
informações, qual que é a perspectiva? Nós fomos ‘startados’ por um documento 
encaminhado desta Casa Legislativa, tá? Este foi o ‘start’ inaugural da nossa 
preocupação, né.” O Vereador Carlos Lindomar questionou: “Este documento pedia a 
demissão de algum funcionário?” O Procurador respondeu: “Não... não estou aqui 
tratando, com todo respeito, da tecnicidade... da técnica jurídica que foi utilizada eu não 
tô tratando do móvel, eu não tô tratando da ideia que levou à orientação... se foi a 
denúncia de um professor de que tava dobrando... qual seria essa perspectiva. O que eu 
estou falando são os fatos que aconteceram, com muita seriedade. Então nós tivemos 
essa preocupação a partir de uma é... indagação dessa Casa. Nós não temos e é falácia 
dizer essa questão. Nós não temos estrutura e os alunos não têm estrutura para assistir 
uma aula em casa, pra fazer de forma... pela internet. Isso não existe e dentro da 
Administração, dentro do FUNDEB... isso não é Lavras Conectada, Professor... Dentro do 
FUNDEB nós temos a universalização do ensino. Eu só posso gastar esses recursos do 
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realizada em 1º de junho de 2020
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Fundo se houver essa perspectiva de universalização. Eu não posso gastar os recursos do 
FUNDEB se a Secretária não tiver uma perspectiva de universalização da Educação. 
Como que a gente vai gastar já sabendo e tendo a perspectiva de que nós não estamos 
atendendo todos os alunos. Não é toda criança ou adolescente da Educação no 
Município que tem uma banda larga em casa para assistir uma aula no YouTube, né, os 
alunos que o Professor apresentou, que são alunos de universidade, que são alunos de 
escolas privadas, eles têm esses recursos, mas existem alunos que não têm esses 
recursos. Então, a partir dessa perspectiva nós não tivemos condições de continuar, 
fizemos algumas antecipações de férias para tentar permanecer até que amenizasse a 
questão da Pandemia, né, não foi a realidade do Município, as escolas continuam 
paradas, né, não estão em funcionamento e nós não temos uma perspectiva de retorno. 
Nós não temos ideia de quando esta Pandemia vai se normalizar. Qual que é a 
perspectiva do Município? Não existe, dentro das recomendações, qual é a próxima 
etapa. Então, infelizmente, como não temos a situação que a Lei nos trouxe, que é a 
questão da emergência e da necessidade desses professores no cargo, infelizmente, nós 
tivemos que fazer essa decisão que é trágica, é difícil, mas é o que o direito nos exige 
nesse momento”. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira questionou qual foi a decisão 
do Município. O Procurador respondeu: “A decisão é a que está sendo divulgada nos 
meios sociais e que está sendo acontecida. Houve a necessidade do rompimento do 
contrato temporário. Houve a necessidade do rompimento do contrato temporário. Não 
existe fundamento jurídico que dê azo a isso e foi, infelizmente”. O Vereador Carlos 
Lindomar indagou: “A recomendação do Ministério Público, ela... ela pautava por tentar 
permanecer... por permanecer os empregos a todo custo... tinha isso lá no pedaço que 
eu li, pelo menos publicaram parte”. O Procurador respondeu: “Na verdade tem que 
tomar um certo cuidado, porque não existe a todo custo, ele fala quais são as medidas, 
ele sugere algumas medidas, essas medidas foram tomadas pela Secretária, só que não 
existem mais medidas dentro dessas recomendações. O que houve até o momento, é a 
busca do Poder Executivo pela permanência dos empregos, só que.... vou voltar à 
questão da falácia. É uma falácia falar que a norma jurídica dá guarita a isso, porque ela 
não dá guarita. A própria lei do Município não dá esta guarita”. O Vereador Carlos 
Lindomar questionou se era a Secretária Cláudia ou o Procurador quem estava 
respondendo os questionamentos: “A decisão de demitir os funcionários da Saúde Bucal, 
qual foi o critério... qual foi o ‘start’, o início dessa decisão? Foram demitidos trinta e dois 
funcionários da saúde bucal no dia 06 de maio.” O Procurador respondeu: “Não sei 
precisar, mas normalmente... não sei se o senhor acompanha, no decorrer do ano, todas 
as... os Diários Oficiais, normalmente existem algumas... alguns cargos que são bem 
voláteis, existe uma necessidade momentânea, depois ele passa a não existir mais, né. 
Isso acontece muito na área de saúde. Então, pode existir a demanda da saúde bucal que 
tava reprimida e agora não tá mais”. O Vereador Carlos Lindomar acrescentou: “Em 
função de terem parado o atendimento, era natural que não tivesse mais o serviço. Isso 
é só para ficar claro que a Administração demitiu trinta e dois auxiliar de serviço... não 
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sei o nome técnico certinho do cargo, mas de saúde bucal, demitiu trinta e dois no dia 06 
de maio, semanas antes do requerimento sair desta Casa, ou seja, a Administração, há 
algum tempo vem passando por uma situação difícil, confesso que não deve ser fácil a 
decisão para o Prefeito de demitir, né? Agora, tentar... o meu restabelecer os fatos é o 
seguinte, nós não podemos tentar colocar isso... o momento é de união, o momento não 
é de tentar jogar responsabilidade nas costas dos outros e eu não tô fazendo isso com o 
Prefeito, tenho procurado me manter, dentro da minha possibilidade, mais neutro 
possível. Tenho procurado, dentro do meu gabinete do meu mandato, ajudar a forma 
que é possível, o momento é de união, o momento não é de politicagem e de tentar tirar 
proveito político com mentiras. Eu acho que a verdade dos fatos está aqui restabelecida. 
Não houve essa conversa por parte da Secretária, dizendo que era para fazer isso, alguns 
aí sai divulgando desse jeito, não houve isso. A decisão de demitir é uma decisão difícil, 
mas fica aqui o nosso pedido, Cláudia, eu até já tinha até te falado isso no whatsapp, no 
dia em que nós conversamos, né? A possibilidade, já foi dito que não tem jeito a virtual, 
concordo Marcos, realmente, como é que... na faculdade, não estou falando de 
faculdade aqui não, escola particular que seja, é difícil, nem todos... principalmente 
quando você vai numa classe mais baixa, a conexão é difícil para ter aula virtual. Você 
precisa ter uma boa conexão de internet e, às vezes, não tem. Eu sei que a decisão é 
difícil, mas vamos nos unir neste momento e tomar as decisões sem causar mais 
desgastes desnecessários. Essa Casa aqui hoje apareceu toda cheia de lixo na porta aqui. 
Isso denigre a imagem da Casa.” O Procurador retomou a palavra e disse: “Só para título 
de esclarecimento e até para permanência da credibilidade do trabalho da Procuradoria 
Geral do Município, né? A gente não vislumbrou uma hipótese jurídica para a gente dar 
continuidade nesses contratos, considerando que a gente já havia... que o Município já 
havia tomado alguma medidas que foram orientadas pelo Tribunal e isso nos salta aos 
olhos, com todo o respeito Vereador, de trazer a público dentro dessa Casa a 
possibilidade de fazer alguma coisa que não tem, de fato, amparo jurídico. Então, essa é 
a nossa preocupação, era uma das questões que eu estava disposto aqui a esclarecer, 
porque o senhor trouxe inicialmente na fala e que com muita... é... nenhuma 
tranquilidade, com muito pesar, diga-se de passagem, é que nós não observamos 
nenhuma possibilidade. Consideramos a Lei Municipal que trata das contratações 
temporárias. Nossa Lei Municipal sequer tem possibilidade de suspensão do contrato de 
trabalho. Então, por carência jurídica, por carência de fundamentos jurídicos e tomando 
todas as medidas que foram necessárias...”. O Vereador Carlos Lindomar questionou se 
o Município não tentou fazer uma lei específica para isso. O Procurador disse: “O 
Governo Federal não fez isso, o Governo Estadual não fez, então não criou-se uma 
possibilidade jurídica para que nós fizéssemos, inaugurar uma questão que não foi 
tratada pelo Governo Federal. O senhor sabe bem disso, na legislação que trata sobre 
contratação, o Governo Federal... contratação temporária, né, o Governo Federal não 
trouxe essa possibilidade na Lei que trata de contratações temporárias, o Estado 
também não trouxe, o Município... nós não podemos fazer uma inovação de tão grande 
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monta”. O Vereador Carlos Lindomar disse: “Enfim, eu me dou por satisfeito, Cláudia,
muito obrigado pela sua presença voluntária nesta Casa para restabelecer a verdade dos 
fatos, tá? A minha consideração a você continua do mesmo jeito. De certa forma, te peço 
desculpas por ter divulgado aquela parte da conversa, mas vou dizer uma coisa para 
você, não foi fácil as dezenas, não vou dizer centenas porque não chegou a cem, dezenas, 
dezenas de pessoas me ligando, me procurando, decepcionadas com uma informação 
que não é verdadeira. Então, eu precisava restabelecer os fatos, tá? É... quando você me 
pediu eu excluí, republiquei sem fazer menção à sua mensagem, mas ela já tinha sido 
divulgada. Até um blogueiro me ligou perguntando: isso aqui é verdadeiro? Eu não podia 
falar que não era, porque era, a conversa existiu. Não vou falar que está fora de contexto, 
nem foi o objetivo meu tirar do contexto. A parte publicada ali é simplesmente Vossa 
Senhoria é.... dizendo que não poderia... mais ou menos assim... não poderia manter 
cargos sem funcionalidade. Entendo perfeitamente, mas... é difícil? É, mas vamos dizer 
a verdade, isso não custa nada, e... apesar da Administração, você ter dito aqui agora e 
referendado que a Administração não mentiu. Essa mentira partiu de pessoas mal 
intencionadas”. A Secretária Cláudia disse: “Isso que eu queria deixar muito claro, porque 
às vezes a gente é pego de surpresa, exatamente quando você vê seu nome circulando, 
sua imagem circulando, há fatos que não são verdade. Minha presença aqui hoje é 
exatamente para dizer isso, qualquer conversa que eu tenha com qualquer Vereador 
aqui, que me solicita por whatsapp, por telefone, não é nada sigiloso, eu não tenha nada 
para esconder para ninguém, sou clara, transparente, e qualquer um que me procurar, 
qualquer solicitação de informações, vou estar prontamente para atendê-los. Esse é o 
meu papel”. O Vereador Carlos Lindomar continuou: “Cláudia, muito obrigado pela sua 
disponibilidade. Senhor Presidente, depois do aqui esclarecido, em que pese na minha 
ótica haver aqui reclamações de que a TV está fora do ar, mas, não sei o que o Vereador 
Lila e a Nanah que subscreveram a convocação junto vão dizer... mas na minha ótica eu 
estou até satisfeito e dispensaria a convocação de segunda-feira, até para não ter mais 
desgaste com essa ‘fake news’, nós estamos perdendo tempo aqui de novo com notícia 
mentirosa publicada nas redes sociais”. O Vereador Elias Freire Filho disse: “Boa noite, 
Cláudia, Dr. Marcos, eu só queria fazer uma pergunta simples para a Cláudia: você faz 
parte do Conselho Estadual da Educação?”. A Secretária Cláudia respondeu: “Conselho 
Estadual é só para os profissionais do Estado, eu sou do Conselho Municipal e sigo as 
recomendações do Conselho Nacional de Educação, mas tenho acompanhado junto com 
a Superintendência de Ensino de Campo Belo todas as orientações e normativas. Só 
tenho que lembrar que o Município é autônomo, tá? Então algumas recomendações, de 
repente aquilo que o Estado faz, nem sempre o Município precisa fazer, porque as vezes 
ele não consegue fazer as adequações necessárias. Nós estamos acompanhando todas 
as recomendações”. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira questionou se todas as 
professoras que foram demitidas seriam aproveitadas novamente. A Secretária Cláudia 
informou que este será um segundo momento e que já estão estudando a realização de 
um Processo Seletivo online para que se possa “aproveitar” novamente esses 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
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profissionais, vez que são excelentes profissionais e que não se pode perdê-los de forma 
alguma. O Vereador Elias Freire Filho solicitou ao Procurador Geral do Município que 
encaminhe uma cópia, a todos os Vereadores, do documento enviado pelo Ministério 
Público de Belo Horizonte à Procuradoria do Município. O Procurador disse que ia tentar 
localizar o documento, mas adiantou que foi uma conversa informal e disse, ipsis letteris: 
“Vou repetir para que fique bem claro, eu não quero comprometer é.... o Promotor que 
aqui estava, não houve nenhum documento que chegou oficialmente de Belo Horizonte, 
senhores, eu quero deixar bem claro, nós solicitamos uma consulta... na verdade, não é 
nem uma consulta porque ele não pode dar consulta, nem parecer. Nós, cordialmente, 
solicitamos que ele nos ajudasse num problema e ele, com toda essa questão, com toda 
a sensibilidade do momento que nós estávamos enfrentando, nos encaminhou um 
documento que foi editado pela Especializada de Patrimônio Público de Belo Horizonte. 
É... esse documento está disponível dentro da aba ‘recomendações’ do Ministério Público 
de Minas Gerais, tá? Esse documento está lá, ele nos foi encaminhado, ele nos ajudou 
nessa questão. Nós temos que tomar muito cuidado com isso, porque ele nos deu uma 
ajuda para que a gente não faça é.... uma má fama do Ministério Público. Então eu vou 
repetir: nós temos um documento do Ministério Público, tá? Do Patrimônio Público que 
nos apresentou algumas orientações, né? Então tem que tomar cuidado com isso para 
que a gente não peque. Não é um documento formal que veio até nós de Belo Horizonte, 
não, por favor”. O Vereador Antônio Marcos Possato esclareceu que o nome do 
Programa citado várias vezes não é “Lavras Conectada” e sim “Educação Conectada” e 
foi criado viando a inclusão do aluno na escola. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou 
que a Secretária, juntamente com o Procurador do Município e o Prefeito Municipal 
reavaliassem as rescisões dos contratos dos profissionais da Educação e que, também, 
avaliassem o retorno das aulas, de forma segura, talvez de forma remota ou 
encaminhando materiais impressos aos alunos da rede municipal de ensino. A 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira usou da palavra para dizer que, em sua opinião,
não haveria necessidade da Secretária retornar na próxima reunião, porém solicitou 
esclarecimentos sobre a “dobra” de turno. A Secretária, respondendo-a, disse: “A dobra 
ela acontece por um curto período, porque a gente faz a contratação seguindo um 
Processo Seletivo, então a gente pensa que nesse contrato a pessoa vai começar em 
fevereiro e terminar em dezembro. De repente, uma professora precisa tirar uma licença 
médica de um mês, ou aconteceu um acidente e precisou se afastar para acompanhar 
algum ente familiar adoentado ou outras questões, as vezes, de cunho pessoal. Para não 
chamar do Processo Seletivo e ter que demitir no outro mês, a gente, às vezes, dá dobra 
para o profissional efetivo, que ele tem direito de acordo com o próprio Estatuto, o 
Estatuto prevê que o profissional efetivo tem vontade... manifestar vontade de dobrar, 
ele tem prioridade, mas quando esgota a possibilidade do servidor efetivo, a gente dá 
possibilidade para o professor contratado, porque é um período muito curto. Porque se 
eu chamo do Processo Seletivo, ele vai cumprir, às vezes, só um mês de licença, depois 
eu vou mandar ele embora e aí eu não tenho condições de chamar ele novamente, 
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entendeu? Então a gente faz a contratação por um período superior a dois, três meses, 
para que esse profissional possa permanecer por mais tempo na rede. Então as dobras 
acontecem em um curto período de prazo, cobrindo essas licenças casuais, que 
acontecem no dia-a-dia.” A Vereadora ainda questionou o número de profissionais 
demitidos. A Secretária não soube informar o número exato, mas disse que foram mais 
de quatrocentos profissionais. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou que 
fosse esclarecido que não houve o pedido de nenhum Vereador para a rescisão dos 
contratos de nenhum profissional. O Procurador do Município esclareceu: “De fato, não 
existe no ofício encaminhado pela Câmara, tá? Eu vou repetir o que a gente... o que eu 
tratei com o Vereador Carlos, para que fique bem claro, de forma hialina, o que 
aconteceu, porque este Procurador não está aqui para... para fugir da técnica que nos é 
peculiar.... Não houve no ofício um pedido de demissão de professores, mas ele deu azo 
ao nosso estudo mais aprofundado sobre a questão, tá? Não houve pedido de rescisão 
expresso, mas ele deu azo aos estudos jurídicos para saber o que nós faríamos com o 
servidor. Isso é inegável, não posso vir aqui e falar que é mentira, tá? Nós não seguimos 
uma orientação da Câmara, mas foi o documento que deu azo a gente fazer apuração e 
a rescisão do contrato, tá? Não foi uma solicitação, tá?”. A Secretária Cláudia esclareceu 
que, em momento algum, foi dito por ela ou pelo Prefeito, que os Vereadores fizeram 
esse pedido de rescisão de contrato. O Vereador Elias Freire Filho questionou o 
Procurador do Município se não ficaria mais econômico para o Município deixar esses 
profissionais no cargo do que exonera-los e depois recontratá-los. O Procurador do 
Município disse que não, vez que não se sabe a data exata do retorno das aulas. O 
Vereador Elias Freire Filho disse que um contador fez as contas e afirmou ser mais 
vantajoso manter os profissionais no cargo. O Procurador solicitou ao Vereador que 
encaminhasse esses cálculos para o Município analisar. O Vereador, por fim, disse que 
encaminharia. Por conseguinte, o Presidente convocou o Assessor de Comunicação e 
Tecnologia, Sr. Erlandson Ferreira de Araújo Andrade, para que fizesse os 
esclarecimentos necessários já que seu nome fora citado algumas vezes. O Assessor 
esclareceu: “Senhor Presidente, senhores Vereadores, é normal defender o indefensável, 
né? Infelizmente, a fala do nosso amigo Lila, o que eu quero falar com o senhor... o 
senhor me chamou eu tô aqui falando... Senhor Presidente, o senhor vê como é que tá a 
situação...”. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa interrompeu a fala do Assessor e 
solicitou: “Constar em ata a decisão de Vossa Excelência estar deixando um cidadão falar 
nessa Casa sem requerimento”. O Presidente, portanto, esclareceu que ele é o Assessor 
de Tecnologia e Comunicação da Câmara e que, por diversas vezes, teve seu nome 
citado. O Assessor, votando a usufruir da palavra, continuou: “Senhor Presidente, como 
o senhor me convocou aqui, eu só estou aqui na condição de cidadão, eu queria 
perguntar só para o Procurador, Dr. Marcos, antes de explanar uma situação, se o senhor 
sabe que as aulas estavam suspensas desde março? O senhor tem consciência disso, 
Presidente Marcos Possato?”. O Presidente respondeu afirmativamente. O Assessor 
continuou: “João Paulo, o senhor sabe que as aulas estavam suspensas desde março?” 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 1º de junho de 2020
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O Vereador também confirmou. O Assessor continuou: “Tá certo... (discussão inaudível). 
Eu queria pedir agora ao Dr. Marcos para explicar pra gente o que desencadeou a 
demissão de mais de quatrocentos servidores. Foi o documento dessa Casa assinado 
pelos Vereadores Carlos Lindomar, Nanah e Lila? Ele desencadeou na decisão de 
demissão... não tô falando que os vereadores demitiram, em momento algum. Não tô 
falando que o Ministério Público demitiu alguém. Na realidade, a pergunta é a seguinte: 
o que a Cláudia esclareceu e o que você acabou de falar, repito, mais uma vez, o que 
desencadeou o Município a demitir centenas de servidores foi o documento que partiu 
dessa Casa, Procurador?”. O Procurador respondeu: “Olha, eu vou tentar responder essa 
questão, talvez pela terceira ou quarta vez, tá? É... nós fizemos... nós tomamos alguns 
procedimentos, né? Recebemos um documento formal dessa Casa, né? Não estou 
discutindo qual foi a intenção do documento, mas nós recebemos um documento dessa 
Casa solicitando informações sobre os contratados dentro do Município de Lavras, na 
área da Educação. Saltou aos nossos olhos, a partir de então, a atual situação de todos 
os contratos temporários do Município e, a partir de então, nós começamos a observar 
as recomendações, solicitamos o auxílio do Ministério Público, neste momento tão difícil, 
que desde já agradeço a colaboração, tanto na área de Saúde, na área do Patrimônio 
Público, Criança e Adolescente, foram muito solícitos com o Município neste período, né? 
E, a partir deste documento, encaminhado desta Casa, nós começamos a evidenciar 
estas questões, e a partir de então observamos que não havia fundamentos jurídicos 
para continuidade dos contratos... Houve o ofício encaminhado dessa Casa, não pediu a 
demissão, mas deu azo às nossas investigações”. Por conseguinte, o Presidente 
consultou os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira e Elias 
Freire Filho se a convocação da Secretária de Educação para a próxima reunião estaria 
dispensada, tendo em vista que os esclarecimentos foram prestados nesta reunião. Os 
Vereadores concordaram e a convocação fora dispensada. Por fim, nada mais havendo 
a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 1º de junho de 2020
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 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha