sessao nº 19

Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 08 de junho de 2020
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos oito dias do mês de junho do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima nona
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário anunciou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador
Matusalém da Silva Machado conduziu a oração inicial. O Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01 – Ofício nº 051/2020/Gabinete, do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. José Cherem, solicitando prorrogação de 
20 (vinte) dias para responder o ofício nº 237/2020-SCML/SMLP da Câmara Municipal 
de Lavras. 02 – Ofício nº 050/2020/Gabinete, do Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal Dr. José Cherem, solicitando prorrogação de 20 (vinte) dias para responder o 
ofício nº 234/2020-SCML/SMLP da Câmara Municipal de Lavras. 03 – Ofício nº 
105/2020/SMA/DPFC/frg, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. José Cherem, 
comunicando a liberação de recursos, sob bloqueio, realizada pelo Ministério das 
Cidades em favor do Município de Lavras, cujo objeto é “Revitalização de Praças”. 04 –
Nota à Sociedade Lavrense, dos Promotores, Juízes e Defensores Públicos de Lavras, 
acerca da construção do futuro presídio estadual. Expediente. Entraram com 
proposituras os Vereadores João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Elias 
Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges. Antônio 
Marcos Possato e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente submeteu as proposituras à
votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o 
Presidente colocou em votação Plenária os ofícios encaminhados pelo Chefe do 
Executivo solicitando prorrogação de 20 (vinte) dias para responder os ofícios números 
234 e 237/2020-SCML/SMLP, encaminhados pela Câmara, sendo aprovados por 
unanimidade. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 
026/2020 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Túnel Abilio Elias Ticle o logradouro 
público que menciona e dá outras providências”. O Relator da Comissão de 
Constituição e Justiça, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, solicitou a palavra para 
informar que o Voto da relatoria foi pela ilegalidade, tendo em vista que a Lei Municipal 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 08 de junho de 2020
2
nº 4.212/2015 veda expressamente a nomenclatura de logradouros públicos 
inacabados. O Presidente justificou o encaminhamento do Projeto de Lei de 
denominação antes do término da obra tendo em vista que, para a inauguração daquela 
obra, seria necessária a confecção de uma placa com o nome do Túnel e o trabalho de 
confecção dessa placa dura, pelo menos, 60 (sessenta) dias e que, durante tal período,
o Túnel já estaria concluído. Por conseguinte o Presidente solicitou o pronunciamento 
da Assessoria Jurídica da Casa. Com a palavra, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos 
orientou que o Projeto deveria ser sobrestado até que a Prefeitura Municipal 
encaminhasse uma certidão de conclusão da obra a fim de não violar a Lei Municipal nº 
4.212/2015. Diante do exposto, o líder do Prefeito, Vereador Alessandro Furtado Silva, 
seguindo orientação do Assessor Jurídico da Casa, solicitou o sobrestamento do referido 
Projeto de Lei. Por conseguinte, o Assessor Jurídico apresentou uma outra visão, apenas 
a título de contribuição, para apreciação dos senhores vereadores, no sentido de que o 
Túnel já existe há muitos anos e o que está ocorrendo é uma reforma, revitalização, 
ampliação. Após intensa discussão, os Vereadores concordaram que o Túnel já existe há 
muitos anos, o que não viola as disposições da Lei Municipal nº 4.212/2015. Diante do 
exposto, o líder do Prefeito retirou o sobrestamento do Projeto e o Presidente solicitou 
aos membros da comissões que exarassem os pareceres à Propositura. Enquanto as 
comissões se reuniam, o Presidente concedeu a palavra ao Professor Thiago, 
representando os professores que tiveram seus contratos com a Prefeitura Municipal 
de Lavras rescindidos, o qual também explanou sobre o “Movimento Coletivo pela 
Educação”. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra à Professora Luciana 
Maria de Almeida, que havia previamente solicitado o uso da Tribuna Livre, visando
explanar acerca dos contratos de professores por processo seletivo, bem como, da 
demissão ocorrida. Após tais explanações, o Presidente concedeu um interstício de 05 
(cinco) minutos para que as comissões apresentassem os pareceres ao Projeto de Lei nº 
026/2020 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Túnel Abilio Elias Ticle o logradouro 
público que menciona e dá outras providências”. Decorrido o interstício, o Presidente 
reiniciou a sessão colocando em discussão os Projetos que estavam aguardando 
pareceres, sendo: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2020 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Denomina de Dr. Geraldo Villela logradouro público que 
menciona”. O Secretário informou que o Projeto estava apto para votação. O Vereador 
Ailton Magalhães Filho requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto foi aprovado, por unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à 
redação final e sanção do Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
012/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Subtenente José 
Mauro Lemes logradouro público que menciona”. O Secretário informou que o Projeto 
estava apto para votação. O Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borgesrequereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 08 de junho de 2020
3
pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, por 
unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe 
do Executivo. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2020 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Denomina de Lucas Romeu Garcia logradouro público que menciona”. 
O Secretário informou que o Projeto estava apto para votação. O Vereador Antônio 
Carlos Nogueira requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto foi aprovado, por unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à 
redação final e sanção do Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei nº 026/2020 (Chefe 
do Executivo) que “Denomina de Túnel Abilio Elias Ticle o logradouro público que 
menciona e dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto estava apto 
para votação. Os Vereadores Alessandro Furtado Silva e Sebastião dos Santos Vieira
requereram regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada 
de forma unânime pelo Plenário. O Secretário fez a leitura da biografia do 
homenageado. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos 
Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado e Antônio 
Marcos Possato. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, por 
unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe 
do Executivo. O Presidente concedeu a palavra ao Dr. Bruno Ticle, neto do 
homenageado, que enalteceu a importância da obra e agradeceu a homenagem 
concedida ao seu familiar. A seguir, o Presidente fez a leitura do Projeto de Indicação de 
autoria dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira e Elias 
Freire Filho, que “Estabelece o pagamento de auxílio emergencial aos funcionários 
públicos municipais exonerados ou com pagamentos suspensos devido ao 
enfrentamento do Covid-19”. O Presidente comunicou que o Projeto de Indicação será 
encaminhado ao Executivo para análise. Por conseguinte, o Presidente concedeu início 
à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Elias 
Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos 
Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Ailton Magalhães Filho e Antônio Marcos Possato. Por 
fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 08 de junho de 2020
4
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha