sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião ordinária, do segundo período, da primeira Sessão Legislativa,
da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, do ano de 2013.
Aos cinco dias do mês de agosto, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Lavras, para a primeira reunião ordinária, do segundo período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, os seguintes
Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente)
José Márcio Faria (Iº Secretário), Daniel Costa, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho,
Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, João Pauto Felizardo, José Henrique Rodrigues,
Leandro Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número
regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário
fez a leitura das correspondências recebidas, sendo: correspondência da Prefeitura Municipal
de Lavras encaminhando documentos de despesas relativas aos meses de janeiro e fevereiro
do corrente ano; vários telegramas do Ministério da Saúde informando repasse ao Fundo
Municipal de Saúde, totalizando dois milhões duzentos e oitenta e nove mil reais;
correspondência do Ministério da Educação informando repasse para o Município, totalizando
quatrocentos e sessenta mil reais; convite para o lançamento do livro “Perdoar Sem Limites”
do Padre Vicente. Foi solicitado, por meio de correspondência, espaço para o representante do
movimento “Verde é Vida”, Sr. Gilmar Francisco usar da Tribuna da Câmara. Os vereadores
foram consultados e aprovaram, por unanimidade, um tempo de 10 minutos para que o
solicitante fizesse uma explanação das ações do movimento. Em seguida, o Presidente
colocou em votação as Atas das reuniões dos dias 17 de junho (reunião ordinária), 21 de junho
reunião extraordinária), 24 de junho (reunião ordinária), 25 de junho (reunião extraordinária),
de julho (reunião extraordinária), 8 de julho (reunião extraordinária), 11 de julho (reunião
xtraordinária |) e 11 de julho (reunião extraordinária Il). Todas as Atas foram aprovadas pelo
Plenário. Seguindo, o Presidente colocou em votação os Requerimentos dos Vereadores, tendo
ido todos aprovados, com voto contrário do Vereador José Márcio Faria ao Requerimento
presentado pelo Vereador Evandro Castanheira Lacerda de cumprimentos ao Reitor da UFLA
pelos novos cursos da Universidade. Projetos que deram entrada: 01 - Projeto de Lei
Complementar Substitutivo nº 016/2013 (Executivo) que “Altera o artigo 10 da Lei
omplementar Municipal nº 209 de 08 de julho de 2011”. (data de entrada: 21/06/2013 —
egime de urgência); 02 — VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2013 (Vereador
Marcos Possato) que “Dispõe sobre normas gerais de segurança para o funcionamento de
asas de espetáculos e similares no Município de Lavras”.(data de entrada: 05/07/2013); 03 -
Projeto de Lei nº 041/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a participação do
Município de Lavras/MG no Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento ambiental
ustentável da região de Lavras — CONIDEAL — entre os Municípios de Lavras, Ribeirão
Vermelho, ljaci, Itumirim e Itutinga e dá outras providências”. (data de entrada Substitutivo:
“02/08/2013 — Regime de Urgência); 04 — VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2013
Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Ficam as instituições privadas de ensino obrigadas
elaborar plano de evacuação com caso de risco iminente”. (data de entrada: 11/07/2013);
5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2013 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que
Proíbe a cobrança da tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de
aneamento de Minas Gerais — COPASA no Município de Lavras — Minas Gerais, por tempo
leterminado, e dá outras providências”. (data de entrada: 15/07/2013); 06 — VETO ao Projeto
e Lei do Legislativo nº 050/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dá nova
tedação a dispositivos da Lei nº 3.378 de 06 de maio de 2008 e dá outras providências”. (data
e entrada: 18/07/2013); 07 - Projeto de Resolução nº 074/2013 (Vereador Elias Freire Filho)
”, (data de entrada:
ue a ao Mérito ao Pe. Vicente de Paula Neto'
Epis D A $ JA sy a ”
Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro -
ed
29/07/2013); 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2013 (Vereador João Paulo Felizardo)
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes publicitários, com
esclarecimentos e alerta sobre malefícios causados por drogas, bebidas alcoólicas, fumo e
doenças sexualmente transmissíveis, em eventos culturais, como cinemas, shows musicais,
teatrais e de dança, localizados no Município de Lavras e dá outras providências”. (data de
entrada: 30/07/2013); 09 - Projeto de Lei nº 042/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o
inciso XXX, do artigo 2º, da Lei nº 3904, de 27 de novembro de 2012, que contém o Plano de
Auxílios e Subvenções do Município de Lavras para o ano de 2013”. (data de entrada:
31/07/2013). Projetos aguardando Pareceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2013
(Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Altera a Lei nº 2.733 de 27 de dezembro de 2001”.
de Lei do Legislativo nº 046/2013 (Vereador José Márcio Faria) que “Dispõe sobre a proibição
de propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes e pinturas em muros e dá
outras providências”. (data de entrada: 15/04/2013); 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº
069/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal
do Vicentino no âmbito do Município de Lavras”. (data de entrada: 17/06/2013); 04 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 070/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a criação
€ a reserva de vagas para veículos legalizados e autorizados a realizar o transporte escolar de
alunos regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino de Lavras / MG”.
(data de entrada: 11/06/2013); 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2013 (Vereador João
Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue do
Município em órgãos públicos e estabelecimentos comerciais que especifica e dá outras
“providências”. (data de entrada: 11/06/2013) O Vereador autor do Projeto retirou o Projeto
da Pauta; 06 - Projeto de Resolução nº 008/2013 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que
“Altera dispositivos da Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. (data de entrada: 23/04/2013)
(emendas dos Vereadores Cléber José Pevidor e João Paulo Felizardo); 07 - Projeto de
Resolução nº 054/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera o $ 1º do art. 200 do
Regimento interno da Câmara Municipal de Lavras”. (data de entrada: 17/06/2013); 08 -
Projeto de Lei nº 031/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a estocagem, o
tratamento e/ou disposição final de efluentes industriais, agroindustriais e sanitários, lodos
e estercos no Município de Lavras, e dá outras providências”. (data de entrada: 05/06/2013);
09 - Projeto de Lei nº 032/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a celebrar
convênio com a Associação Beneficente Evangélica de Lavras — ABEL, e dá outras
providências”. (data de entrada: 11/06/2013); 10 - Projeto de Lei nº 034/2013 (Chefe do
Executivo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de óbitos ao Município de
Lavras/MG”. (data de entrada: 13/06/2013); 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 061-A/2013
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Revoga o inciso V da Lei Municipal nº 3149, de
de outubro de 2005”. (data de entrada: 21/06/2013); 12 - Projeto de Lei nº 039/2013
hefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras,
ta o exercício de 2014, e dá outras providências”. (data de entrada: 28/06/2013 — Prazo
ra Votação: 30/08/2013); Projeto aguardando documentação: Projeto de Lei do
Legislativo nº 053/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título
e Utilidade Pública à Associação Lavrense de Árbitros de Futebol! - ALAF”. Projetos
m discussão e primeira votação: Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2013 (Vereador
arcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da recomposição das vias e
gradouros públicos municipais, após realização de obras ou serviços, no prazo que
enciona, e dá outras providências”. (data de entrada: 01/03/2013 — PRAZO VENCIDO)
Mmendas dos Vereadores Leandro Lazzarini Moretti, José Henrique Rodrigues e Alisson Magno
Pao A emenda apresentada pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti foi discutida e
(data de entrada: 08/04/2013) (Projeto Substitutivo do Vereador Cléber Pevidor); 02 - Projeto '
aprovada; a emenda apresentada pelo Vereador Alisson Magno Mattioli foi discutida e
aprovada. O Vereador Anderson Marques solicitou votação simplificada do Projeto. Colocada
em votação, a solicitação de votação simplificada foi aprovada. Colocado em votação
simplificada, sendo uma votação valendo por duas, o Projeto foi aprovado; Projeto de Lei nº
026/2013 SUBSTITUTIVO (Chefe do Executivo) que “Altera redação do caput do artigo
4º da Lei nº 1.865, de 20 de junho de 1991, que define funções e composição do
Conselho Municipal de Saúde do Município de Lavras”. (data de entrada: 25/04/2013 —
Regime de Urgência — PRAZO VENCIDO). Após discussão do Projeto, o Vereador Leandro
Lazzarini Moretti solicitou votação nominal. Colocado o Projeto em votação nominal, o mesmo
foi aprovado, tendo recebido nove votos favoráveis e sete votos contrários, sendo dos
Vereadores José Márcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti, Cléber José Pevidor da Silva, Elias
Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli e José Henrique Rodrigues.
Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2013 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que
“Altera dispositivos da Lei nº 3.366/2008, que dispõe sobre a reestruturação da
política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras
providências”. (data de entrada: 11/04/2013) (emenda do Vereador Evandro Castanheira
Lacerda). O Vereador Evandro Castanheira Lacerda solicitou vista ao Projeto; Projeto de Lei
do Legislativo nº 058/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre a
divulgação das informações dos servidores efetivos, comissionados e contratados
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e dá outras providências”. (data de
entrada: 06/05/2013). Após discussão do Projeto, o Vereador José Bento solicitou votação
simplificada. Solicitação aprovada pelo Plenário. Colocado o Projeto em votação o mesmo foi
aprovado; Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2013 (Vereador João Paulo Felizardo)
que “Estabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam
incentivos ou isenção fiscal do Município de Lavras”. (data de entrada: 07/05/2013). O
Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. Prestação de contas aguardando
votação do parecer e Resolução da Comissão de Finanças e Orçamento: Prestação de Contas
— Exercício de 2011. (prazo para votação e encaminhamento ao Tribunal de Contas —
20/09/2013). Em seguida, teve início à terceira parte, com pronunciamento de todos os
Vereadores. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente, em nome de Deus, encerrou a
sessão/da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por
todas es Vereadores.
José Márcio Faria
*
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Janiel Cost
Francisco-Cários de Jesu José Henrique Rodrigues Lgândro Lazzarini Mérett
— 1
Luciano-Fernandes de Melo Sebastião dos Santos Vieira
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