sessao nº 21

Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 22 de junho de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima
primeira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes 
Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro),
Matusalém da Silva Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho,
Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho,
Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira,
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Secretário anunciou a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, 
o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. Expediente. Atas 
aguardando votação. O Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 - Ata da 
décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2020, realizada em 01 de junho de 2020. 02 - Ata da sexta reunião 
extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 03 de junho de 2020. 03 - Ata da décima nona reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 08 de 
junho de 2020. 04 - Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, 
da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 15 de junho de 2020. Registra-se 
que as atas foram aprovadas unanimemente pelo Plenário. O Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01 – Ofício nº 063/2020/Gabinete, do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. José Cherem, solicitando dilação do prazo 
de resposta ao ofício nº 299/2020-SCML/SMLP da Câmara Municipal de Lavras. A seguir, 
o Secretário fez a leitura dos seguintes Projetos de Indicação: 01 – Projeto de Indicação, 
autoria do Vereador João Paulo Felizardo, que “Projeto de manutenção da flexibilização, 
extensão e fortalecimento da economia de Lavras, através do rastreamento e 
monitoramento do vírus com realizações de testes no comércio de Lavras, medição de 
temperatura por câmeras de capacidade de medição de temperatura, lista de presença 
nas empresas, drive true... acompanhadas das medidas adotadas conforme protocolo 
existente ao combate ao Covid-19 e o aperfeiçoamento de medidas conforme o MS e a 
OMS vierem apresentar modificações”. O Presidente colocou o Projeto de Indicação em 
votação. Registra-se que o Projeto de Indicação fora aprovado por unanimidade pelo 
Plenário. 02 – Projeto de Indicação, autoria dos Vereadores Antônio Claret dos Santos e 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, que “Dispõe sobre a criação do Museu da Imagem e 
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do Som – MIS do Município de Lavras e dá outras providências”. Por conseguinte, o 
Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou ao Presidente que convidasse o 
representante da Autotrans para comparecer na próxima reunião ordinária da Câmara 
Municipal no intuito de prestar esclarecimentos sobre os serviços oferecidos pela 
empresa. Entraram com proposituras os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, João 
Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Ubirajara Cassiano Rocha e Carlos Lindomar 
de Sousa. O Presidente submeteu as proposituras à votação, sendo todas aprovadas 
unanimemente pelo Plenário. A seguir, o Presidente questionou as comissões 
permanentes se já haviam exarado os pareceres aos Projetos que constavam na pauta
da presente sessão. Neste momento, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou 
a retirada do pedido de sobrestamento em dois Projetos de sua autoria, sendo o Projeto 
Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018 e o Projeto de Resolução 
nº 007/2017. Dando continuidade, o Presidente informou que as comissões estavam 
concluindo os pareceres aos Projetos que constavam na pauta e, por tal razão, inverteu 
a ordem dos trabalhos dando início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, Sebastião 
dos Santos Vieira e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. Após o pronunciamento dos 
vereadores na terceira parte, o Presidente retornou à pauta dos trabalhos. Projetos 
aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2020 
(Vereadores Antônio Marcos Possato e Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de 
Lucas Costa logradouro público que menciona.” O Secretário informou que o Projeto 
estava apto à votação e prosseguiu com a leitura do mesmo. O Vereador Ennio Mendes 
de Siqueira requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação 
aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o 
Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto 
foi aprovado, por unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à redação final 
e sanção do Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2020 
(Vereadores Antônio Marcos Possato e Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de 
Pedro Corrêa Filho logradouro público que menciona.” O Secretário informou que o 
Projeto estava apto à, votação e prosseguiu com a leitura do mesmo. O Vereador Ailton 
Magalhães Filho requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto foi aprovado, por unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à 
redação final e sanção do Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
017/2020 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Alessandro Furtado Silva) que 
“Denomina de Danilo Godinho logradouro público que menciona.” O Secretário 
informou que o Projeto estava apto à votação e prosseguiu com a leitura do mesmo. O 
Vereador Matusalém da Silva Machado requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de 
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tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, por unanimidade, em regime 
simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 04 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 019/2020 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Antônio Carlos 
Nogueira) que “Denomina de Ricardo Sabato logradouro público que menciona.” O 
Secretário informou que o Projeto estava apto à votação e prosseguiu com a leitura do 
mesmo. O Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges requereu regime simplificado de 
votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, por unanimidade, em regime 
simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 05 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 020/2020 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos de condomínios residenciais, 
aos órgãos de segurança pública, da ocorrência ou de indícios de violência contra 
mulheres, crianças, adolescentes ou idosos”. O Secretário informou que o Projeto 
estava apto à votação e prosseguiu com a leitura do mesmo. O Vereador João Paulo 
Felizardo requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação 
aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente concedeu a 
palavra ao Vereador proponente que discorreu em defesa de sua propositura. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. O Vereador Antônio Claret 
dos Santos disse que havia muitas dúvidas com relação ao Projeto e requereu vistas ao 
mesmo. Neste momento, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha questionou o Presidente 
se o Projeto já não havia sido votado e aprovado. O Presidente informou que apenas o 
requerimento de regime simplificado, requerido pelo Vereador João Paulo Felizardo, 
fora votado e aprovado. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha solicitou uma cópia do 
vídeo desta reunião e o registro de seu pedido nesta Ata. Por conseguinte, o Presidente 
informou que foram protocolados na Casa os Projetos de Leis, inframencionados, que 
ainda não constavam da pauta, mas foram encaminhados a todos os Vereadores para 
conhecimento e análise. Assim segue: 01 - Projeto de Lei nº 027/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Referenda e aprova abertura de créditos adicionais extraordinários ao 
orçamento do Município, para o exercício de 2020, e dá outras providências”. O 
Secretário informou que o Projeto estava apto à votação e prosseguiu com a leitura do 
mesmo. O Vereador Alessandro Furtado Silva requereu regime simplificado de votação 
ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, por unanimidade, em regime 
simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 02 - Projeto 
de Lei Complementar nº 006/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lavras e dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto 
ainda não estava apto à votação. 03 - Projeto de Lei nº 028/2020 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei nº 3.082/2004 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio 
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de Previdência Social do Município de Lavras/MG”. O Secretário informou que o 
Projeto ainda não estava apto à votação. 04 - Projeto de Lei nº 029/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 3.082/2004 que dispõe sobre a reestruturação do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lavras/MG”. O Secretário 
informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. Por fim, nada mais havendo a 
ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, 
da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
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 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha