sessao nº 7

Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada 
em 25 de junho de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de 2020, às 12h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a sétima
reunião extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio Carlos Nogueira 
(Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton 
Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de 
Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da 
Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente 
verificou a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Neste 
momento, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira questionou ao Presidente o motivo 
pelo qual a TV Câmara não estava no ar, conforme fora informado por diversos 
munícipes. O Presidente, respondendo-a, informou que, segundo o Assessor de 
Comunicação e Tecnologia da Casa, Sr. Erlandson Ferreira de Araújo Andrade, houve, na 
presente data, uma queda no fornecimento de energia ao transmissor da TV Câmara 
localizado na COHAB. Para maiores esclarecimentos, o Presidente convidou o
mencionado Assessor de Comunicação e Tecnologia para usufruir da Tribuna e 
apresentar a situação da transmissão da TV Câmara. Com a palavra, o Assessor fez o 
seguinte pronunciamento, grafado ipsis litteris, atendendo ao pedido do Vereador 
Presidente: “Senhor Presidente, nós temos dois transmissores. Um transmissor na 
COHAB, lá teve uma queda de energia pelo jeito. As quedas de energia acontecem lá de... 
normalmente, toda semana tem um problema de energia naquele local. Tenho 
conversado com a Prefeitura para ver se a gente trabalha... se é disjuntor ou alguma 
coisa, se for o caso vou sugerir à Câmara que adquira um gerador de energia para colocar 
lá. Eu dependo da energia naquela transmissor para jogar para o outro na Serrinha. A 
cobertura do sinal da TV Câmara na cidade de Lavras ela existe, já faço a aferição em 
várias regiões: norte, sul, leste, oeste e centro. E aonde tem sombra a pessoa tem que 
adquirir uma antena e direcionar, ou para a Serra da Bocaina ou aqui para o lado da 
Zona Norte que vai pegar perfeitamente. Já visitei mais de ... mais de sessenta casas de 
cidadãos. Eu fui, com todo prazer, e fiz o ajuste e instalação de antenas aí. Inclusive 
Vereadores que não estavam conseguindo, a gente foi lá e colocou, mas hoje, neste 
exato momento, caiu a energia. Se o Senhor quiser suspender a reunião, eu vou lá ver o 
que está acontecendo”. O Presidente disse que não havia necessidade de suspensão da 
sessão e solicitou que a reunião fosse gravada e transmitida ulteriormente. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu incício à discussão dos seguintes Projetos de Leis 
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada 
em 25 de junho de 2020
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objetos da convocação desta reunião extraordinária. 01 - Projeto de Lei Complementar 
nº 006/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327/2014, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei nº 028/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 
3.082/2004 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Lavras/MG”. 03 - Projeto de Lei nº 029/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 3.082/2004 que dispõe sobre a reestruturação do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lavras/MG”. Antes de conceder
a palavra aos Vereadores, o Presidente solicitou ao Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo 
Luciano de Oliveira Carlos, que prestasse os esclarecimentos jurídicos necessários aos
três Projetos de Leis. Após a explanação do Assessor Jurídico, o Presidente concedeu a 
palavra aos Vereadores. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa manifestou-se dizendo 
que algumas dúvidas ainda não estavam esclarecidas, principalmente no tangente à 
alíquota de 16% (dezesseis por cento), conforme a legislação atualmente vigente, e que, 
em contrapartida, o Município recolhe apenas 13% (treze por cento), mediante 
autorização advinda, supostamente, de um Decreto, e que, agora, no Projeto em 
apreciação, o Executivo almeja alterar tal alíquota para 14% (quatorze por cento). 
Mediante de tais dúvidas, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou que fossem 
convidados a participar da próxima reunião ordinária da Câmara, visando sanar tais 
dúvidas, o Procurador Geral do Municipal e a Diretora Presidente do LAVRASPREV. 
Nesse embasamento, o Vereador pediu vistas aos três Projetos, o que fora concedido.
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Primeiro Secretário) 
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Antônio Carlos Nogueira 
 (Segunda Secretária) (Primeiro Tesoureiro)
 Matusalém da Silva Machado Ailton Magalhães Filho 
 (Segundo Tesoureiro)
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada 
em 25 de junho de 2020
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 Carlos Lindomar de Sousa Elias Freire Filho 
 Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira Ubirajara Cassiano Rocha