sessao nº 10

Ata da décima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 20 de julho de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos vinte dias do mês de julho do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima reunião 
extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores: Antônio 
Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio Claret 
dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda 
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos 
Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente verificou a presença dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador João Paulo Felizardo
conduziu a oração inicial. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à discussão dos
Projetos de Leis que foram objetos da convocação desta sessão extraordinária. 01 -
Projeto de Lei nº 031/2020 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
suspender, nos termos do Art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, 
o pagamento de valores devidos pelo Município a seu Regime Próprio de Previdência 
Social – RPPS e dá outras providências”. O Vereador Elias Freire Filho requereu vistas 
ao referido Projeto de Lei. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327/2014, que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador 
Alessandro Furtado Silva, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, fez a leitura 
do parecer referente ao substitutivo de emenda apresentado pelos Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho e Nastenka Georgina Ferreira. Segundo o parecer 
da Comissão de Constituição e Justiça, assinado pelos Vereadores Alessandro Furtado 
Silva e Sebastião dos Santos Vieira, o substitutivo de emenda é antirregimental por 
contrariar o art. 156 do Regimento Interno da Casa; ilegal, por infringir o art. 53 da Lei 
Orgânica do Município de Lavras; e, inconstitucional por violar o art. 66, III, “B” e “C”, da 
Constituição do Estado de Minas Gerais e os arts. 2º, 61, § 1º, II, “A” e “C” e 63, I e II, da 
Constituição Federal. Após a leitura de tal parecer, o Presidente da Comissão de 
Constituição e Justiça solicitou ao Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira 
Carlos, que prestasse esclarecimentos necessários à matéria relatada. Registra-se que, 
após a explanação do Assessor Jurídico, a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar 
solicitou ao Líder do Governo na Câmara, Vereador Alessandro Furtado Silva, que 
sobrestasse o Projeto para que pudessem discutir com o Prefeito Municipal a licença 
paternidade, no intuito de passa-la para 20 (vinte) dias, vez que já é um direito garantido 
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pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O Líder do Prefeito, por seu turno, disse 
que não sobrestaria o Projeto. Deste modo, portando, a Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar solicitou vistas, as quais foram concedidas pelo Presidente. 03 - Projeto de 
Lei nº 033/2020 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional para os fins que menciona, e dá outras providências”. O 
Presidente informou que o Projeto ainda carecia de pareceres das comissões de 
Finanças e Orçamento e Serviços Públicos Municipais. Por isso, o Presidente solicitou 
aos membros das referidas comissões que exarassem os devidos pareceres, 
verbalmente, ao Projeto. Os membros das referidas comissões manifestaram-se 
favoráveis ao referido Projeto de Lei. Por conseguinte, o líder do prefeito fez a leitura do 
Projeto. Após a leitura, o Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime 
pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes 
de Siqueira e João Paulo Felizardo. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 
votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi 
aprovado, por unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à redação final e 
sanção do Chefe do Executivo. Neste momento, a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, usufruindo da palavra, retirou as vistas requeridas ao Projeto de Lei 
Complementar nº 006/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras 
e dá outras providências”. Momentaneamente, o Vereador Elias Freire Filho requereu 
vistas, considerando a liberação externada pela Vereadora Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar. Registra-se, portanto, que tais vistas foram concedidas ao Vereador Elias Freire 
Filho pelo Presidente. 04 - Projeto de Lei nº 032/2020 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Município de Lavras a realizar repasse financeiro nos termos que menciona 
e dá outras providências”. O Vereador Alessandro Furtado Silva, na condição de Líder 
do Prefeito na Casa, solicitou o sobrestamento da Propositura. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
Ata da décima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 20 de julho de 2020
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 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira Ubirajara Cassiano Rocha