sessao nº 23

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS



Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020.

Aos três dias do mês de agosto do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima terceira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva Machado (Segundo Tesoureiro),  Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário anunciou a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira conduziu a oração inicial. Expediente. Atas aguardando votação. O Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 - Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 25 de junho de 2020. 02 - Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 29 de junho de 2020. 03 - Ata da oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 01 de julho de 2020. 04 - Ata da nona reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 06 de julho de 2020. 05 - Ata da décima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 20 de julho de 2020. Registra-se que as Atas foram aprovadas unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado e Nastenka Georgina Ferreira. O Presidente submeteu as proposituras à votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. O Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Manifestação da Presidente do Conselho Fiscal – Lavrasprev, Sra. Ângela Maria da Conceição Teixeira, com relação ao Projeto de Lei 031/2020, em trâmite nesta Casa Legislativa. 02) Ofício nº 074/2020/Gabinete, do Prefeito Municipal Dr. José Cherem, solicitando a ampliação do prazo para atendimento ao Ofício nº 364/2020-SCML/SLMP. 03) Ofício nº 687/2020/PP/3ª PJ, do Promotor de Justiça Dr. Wesley Leite Vaz, comunicando o arquivamento do Inquérito Civil nº MPMG-0382.19.000149-9. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 – Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 007/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto estava apto à votação e prosseguiu com a leitura do mesmo. O Presidente colocou o Projeto em discussão. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira explanou em defesa de sua propositura. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar requereu vistas ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2020 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina de Rua Julio Pereira, logradouro público que menciona”. O Vereador proponente solicitou o sobrestamento do referido Projeto. 03 - Projeto de Lei nº 030/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes do Município de Lavras para elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto não estava apto à votação. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de João Luiz Victor Foureaux logradouro público que menciona”. O Secretário informou que o Projeto estava apto à votação. O Vereador Antônio Carlos Nogueira requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, por unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 05 – Projeto de Lei nº 034/2020 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Praça Antônio Elias de Oliveira o logradouro público que menciona”. O Secretário informou que o Projeto estava apto à votação. Os Vereadores Antônio Marcos Possato e Evandro Oliveira Miranda requereram regime simplificado de votação ao Projeto, tendo suas solicitações aprovadas de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, por unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 06 – Projeto de Lei nº 035/2020 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova a abertura de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do município, para o exercício de 2020, e dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto não estava apto à votação. Projeto aguardando manifestação da Assessoria Jurídica. 01 – Projeto (Substitutivo) de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Altera o Artigo 20 e parágrafo 1º do Art.  25 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, que explanou sobre a tramitação do referido Projeto e ressaltou que a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitara a retirada do Substitutivo apresentado à matéria restando, portanto, o Projeto original para ser apreciado pelas Comissões Permanentes. Por conseguinte, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 031/2020 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a suspender, nos termos do Art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o pagamento de valores devidos pelo Município a seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências”. O Presidente convidou a Diretora do Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV, Sra. Gislaine Aparecida de Pádua Carvalho, para explanar sobre o referido Projeto. A Sra. Gislaine, por seu turno, convidou a Dra. Mirelle Aparecida de Souza Cajaraville, Procuradora do LAVRASPREV, para explanar sobre os aspectos legais e jurídicos do referido Projeto. Após a explanação da citada Procuradora, o Vereador Elias Freire Filho questionando a Diretora Presidente do LAVRASPREV, solicitou o registro nesta Ata, de sua indagação visando saber se o Poder Executivo estava em dia com os repasses para com o Instituto. A Sra. Gislaine respondendo-o, afirmou que o Poder Executivo estava em dia com os repasses. Também fizeram uso da palavra, expondo sobre a matéria em apreço, os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa, Alessandro Furtado Silva, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos Possato. Registra-se que os questionamentos dos Vereadores foram esclarecidos pela Diretora Presidente e pela Procuradora do LAVRASPREV. Por conseguinte, o Vereador João Paulo Felizardo, usufruindo da palavra, questionou o Procurador Geral do Município, Dr. Marcos Henrique Rodrigues, sobre os repasses que o Estado deixou de fazer ao Município de Lavras. O Procurador, respondendo-o, esclareceu que o Município ajuizou três ações contra o Estado cobrando ICMS, IPVA e FUNDEB, repasses que foram retidos. Informou que houve um acordo entre as partes e a dívida foi dividida em trinta parcelas, as quais já estão sendo pagas, de modo que ficarão vinte e uma parcelas para a próxima gestão receber, conforme fora confirmado pela Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Mylène Curi Villela Alvarenga, a qual, oportunamente, prestou outros esclarecimentos aos Vereadores na presenta sessão. Neste momento, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro do Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV, Sr. José Mourão Lasmar, que explanou sobre o posicionamento dos Conselhos Fiscal e Curador do Instituto no que tange ao referido Projeto. Destacou que os Conselhos são contrários à aprovação da Propositura. Após uma delongada discussão, o Presidente colocou o Projeto em votação. O Vereador João Paulo Felizardo requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única e nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Daiana Garcia e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Votaram contrariamente ao Projeto os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Ubirajara Cassiano Rocha e Matusalém da Silva Machado. O Secretário anunciou o resultado da votação, sendo 10 (dez) votos favoráveis e 06 (seis) contrários. Registra-se, a pedido do Vereador João Paulo Felizardo, que o Presidente não votou. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em regime simplificado, por votação nominal, e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto recebera uma emenda de autoria do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, porém a Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela antirregimentabilidade e ilegalidade da mesma. O Presidente, portanto, convidou o Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, para prestar esclarecimentos sobre o mencionado parecer da Comissão. Após o pronunciamento do Assessor Jurídico, o Presidente colocou o parecer em votação nominal. Votaram favoravelmente ao parecer os Vereadores Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Ailton Magalhães Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Carlos Nogueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Daiana Garcia. Votaram contrariamente ao parecer os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário anunciou o resultado da votação, sendo 11 (onze) votos favoráveis e 06 (seis) votos contrários ao parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o parecer, pela antirregimentabilidade e ilegalidade da emenda, fora aprovado. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à primeira votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Daiana Garcia, Evandro Oliveira Miranda e Antônio Marcos Possato. Votaram contrariamente ao Projeto os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador João Paulo Felizardo se absteve da votação. O Secretário anunciou o resultado da votação, sendo 10 (dez) votos favoráveis, 06 (seis) votos contrários e 01 (uma) abstenção. Deste modo, o Presidente informou que o Projeto fora rejeitado em sua primeira votação e seguirá para a segunda votação na próxima reunião ordinária da Casa. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2020 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Denomina de Rua Helena Maria da Conceição, logradouro público que menciona”. O Vereador proponente solicitou o sobrestamento do referido Projeto. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Elias Freire Filho e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.















                    Antônio Marcos Possato 	                                 João Paulo Felizardo 

(Presidente)                                                  (Vice-Presidente)









                   Antônio Claret dos Santos	                        Cristiane de Oliveira Costa Lasmar

                     (Primeiro Secretário)                                             (Segunda Secretária)









 	

                     Antônio Carlos Nogueira                            Matusalém da Silva Machado

(Primeiro Tesoureiro)	(Segundo Tesoureiro)









Ailton Magalhães Filho                                    Alessandro Furtado Silva







                   Carlos Lindomar de Sousa                                            Daiana Garcia                                                    







                            Elias Freire Filho                                       Ennio Mendes de Siqueira                               







                   Evandro Oliveira Miranda                              Nastenka Georgina Ferreira                           









           Peterson Rodrigo da Silva Borges                           Sebastião dos Santos Vieira







     Ubirajara Cassiano Rocha