sessao nº 24

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS



Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020.

Aos dez dias do mês de agosto do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima quarta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva Machado (Segundo Tesoureiro),  Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário anunciou a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Expediente. Entraram com proposituras os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo e Elias Freire Filho. O Presidente submeteu as proposituras à votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. O Secretário fez a leitura da correspondência recebida: Ofício nº 154/2020/SELTC/LFN, do Secretário de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, Alexandre de Abreu Belo, solicitando a indicação de um membro titular e respectivo suplente para representar a Câmara Municipal de Lavras no Conselho Municipal de Política Cultural. O Presidente indicou os Vereadores Antônio Marcos Possato – Titular e Matusalém da Silva Machado – Suplente e colocou em votação Plenária os nomes indicados, sendo aprovados por unanimidade. Moções. 01 – Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) aos músicos Maurício Mansur Furtado e Wendel Ferreira de Carvalho. 02 – Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) ao conjunto All Star Samba. O Presidente submeteu as Moções à votação, sendo ambas aprovadas unanimemente pelo Plenário. Registra-se que os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio Marcos Possato solicitaram a subscrição às referidas Moções. Recursos à decisão de não recebimento de Projetos. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – realize obras e intervenções em vias públicas”. 02 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica no Município de Lavras/MG, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e dá outras providências”. O Presidente consultou o autor dos recursos, Vereador Antônio Claret dos Santos, e este concordou em adiar a discussão dos mesmos para a próxima reunião ordinária. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 030/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes do Município de Lavras para elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto estava aguardando informações requeridas pela Comissão de Finanças e Orçamento ao Poder Executivo. 02 – Projeto de Lei nº 035/2020 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova a abertura de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do município, para o exercício de 2020, e dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. 03 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Altera o Artigo 20 e parágrafo 1º do Art.  25 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Professor Júlio César Teixeira logradouro público que menciona”. O Secretário informou que o Projeto ainda não contava com o parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais. O Presidente solicitou à referida Comissão que exarasse o parecer oralmente. A Comissão se manifestou, verbalmente, pela aprovação do Projeto. O Vereador Antônio Carlos Nogueira requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, por unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2020 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua Maria Rosa da Costa logradouro público que menciona”. O Secretário informou que o Projeto ainda não contava com o parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais. O Presidente solicitou à referida Comissão que exarasse o parecer oralmente. A Comissão se manifestou, verbalmente, pela aprovação do Projeto. O Vereador João Paulo Felizardo requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, por unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. Ordem do Dia. Projeto em votação única. 01 – Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 007/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou o sobrestamento do referido Projeto de Resolução. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, que fez uma longa explanação sobre a tramitação de projetos, quórum e processo legislativo, visando esclarecer alguns questionamentos dos Vereadores, especialmente no que tangia ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”. Após a explanação do Assessor, fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa. Neste momento, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitou ao Presidente que o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2020 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Denomina de Rua Helena Maria da Conceição, logradouro público que menciona”, que havia sido sobrestado na semana anterior, fosse colocado em votação na data. O Presidente autorizou o retorno do Projeto à pauta da reunião. O Secretário fez a leitura do Projeto e o Presidente fez a leitura da biografia da homenageada. O Presidente submeteu o Projeto à apreciação e discussão plenária. Fizeram uso da palavra os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Claret dos Santos, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. O Vereador Elias Freire Filho requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, por unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Carlos Nogueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Daiana Garcia e Ailton Magalhães Filho. Votaram contrariamente ao Projeto os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador João Paulo Felizardo se absteve da votação. O Secretário fez a contagem dos votos, sendo 06 (seis) votos contrários, 01 (uma) abstenção e 10 (dez) votos favoráveis. Registra-se, portanto, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora rejeitado. Neste momento, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou ao Presidente que tomasse as providências cabíveis tendo em vista que o vídeo da reunião do dia 03 de agosto de 2020 ainda não estava disponível para acesso dos Vereadores. O Presidente disse que iria verificar o que houve, pois não tinha conhecimento do fato. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Elias Freire Filho e Sebastião dos Santos Vieira. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.









                    Antônio Marcos Possato 	                                 João Paulo Felizardo 

(Presidente)                                                  (Vice-Presidente)









                   Antônio Claret dos Santos	                        Cristiane de Oliveira Costa Lasmar

                     (Primeiro Secretário)                                             (Segunda Secretária)









 	

                     Antônio Carlos Nogueira                            Matusalém da Silva Machado

(Primeiro Tesoureiro)	(Segundo Tesoureiro)









Ailton Magalhães Filho                                    Alessandro Furtado Silva







                   Carlos Lindomar de Sousa                                            Daiana Garcia                                                    







                            Elias Freire Filho                                       Ennio Mendes de Siqueira                               







                   Evandro Oliveira Miranda                              Nastenka Georgina Ferreira                           









           Peterson Rodrigo da Silva Borges                           Sebastião dos Santos Vieira









     Ubirajara Cassiano Rocha