sessao nº 25

Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 17 de agosto de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima
quinta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário anunciou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Elias 
Freire Filho conduziu a oração inicial. Expediente. Entraram com proposituras os 
Vereadores Ailton Magalhães Filho, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano 
Rocha e Elias Freire Filho. O Presidente submeteu as proposituras à votação, sendo todas 
aprovadas unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente concedeu a 
palavra à Diretora do Instituto de Previdência Municipal de Lavras – Lavrasprev, Sra. 
Gislaine Aparecida de Pádua Carvalho, para apresentação da Prestação de Contas 
daquele Instituto, referente ao exercício de 2019, conforme determinação da Lei nº 
4254/2015. Após as considerações iniciais, a Diretora passou a palavra ao Consultor 
Contábil do Lavrasprev, Sr. Benevides André dos Santos, o qual apresentou as 
demonstrações contábeis referentes à aplicação financeira, imobilizados, receitas das 
contribuições previdenciárias (segurados e patronal), taxa de administração, benefícios 
previdenciários e apuração do resultado patrimonial. Após tal apresentação, o Vereador 
Ennio Mendes de Siqueira proferiu alguns questionamentos à Diretora e ao Consultor 
Contábil do Lavrasprev, obtendo os devidos esclarecidos prontamente. Recursos à 
decisão de não recebimento de Projetos. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo 
não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2020 (Vereador Antônio Claret 
dos Santos) que “Dispõe sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais – Copasa – realize obras e intervenções em vias 
públicas”. 02 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei 
do Legislativo nº 025/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica no Município de 
Lavras/MG, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e dá outras 
providências”. O Presidente consultou o autor dos recursos, Vereador Antônio Claret 
dos Santos, e este concordou em adiar a discussão dos mesmos para a próxima reunião 
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ordinária. Projeto aguardando informações do Poder Executivo. 01 - Projeto de Lei nº 
030/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes do Município de Lavras 
para elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências”. O Secretário 
informou que o Projeto continua aguardando informações requeridas pela Comissão de 
Finanças e Orçamento ao Poder Executivo. Projetos aguardando parecer das comissões. 
01 – Projeto de Lei nº 035/2020 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova a 
abertura de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do município, para o 
exercício de 2020, e dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto 
estava apto à votação. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime 
pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado, por 
unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe 
do Executivo. 02 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018 (Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira) que “Altera o Artigo 20 e parágrafo 1º do Art. 25 da Lei Orgânica do 
Município e dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto ainda não 
estava apto à votação. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2020 (Vereadores 
Antônio Marcos Possato, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Matusalém da Silva 
Machado) que “Denomina de Rua Irene Sacramento Veloso logradouro público que 
menciona”. O Secretário informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. Por 
conseguinte, o líder do Prefeito, Vereador Alessandro Furtado Silva, solicitou a inclusão 
do Projeto de Lei (Substitutivo) nº 032/2020 e do Projeto de Lei nº 037/2020 na pauta 
da presente reunião, destacando que ambos foram protocolados nesta data, porém 
motivando seu pleito na importância das matérias. Após consultar o Plenário, o 
Presidente acatou o pedido do Vereador. 01 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 032/2020 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a realizar repasse financeiro 
nos termos que menciona e dá outras providências”. O Secretário informou que o 
Projeto estava apto à votação. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Alessandro Furtado Silva, João Paulo Felizardo, Ennio 
Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho e Antônio Marcos 
Possato. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em primeira votação. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em sua primeira 
votação, por unanimidade, e seguirá para a segunda votação na próxima reunião 
ordinária da Casa. 02 - Projeto de Lei nº 037/2020 (Chefe do Executivo) que “Prorroga a 
vigência da Lei Municipal nº 4.577/20 que institui o Programa Bolsa Merenda no 
âmbito do Município de Lavras e dá outras providências”. O Secretário informou que o 
Projeto estava apto à votação. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Ennio Mendes de Siqueira, 
Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo e Elias Freire Filho. Por conseguinte, o 
Presidente colocou o Projeto em primeira votação. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado em sua primeira votação, por unanimidade, e 
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seguirá para a segunda votação na próxima reunião ordinária da Casa. Por conseguinte, 
o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores
Elias Freire Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos 
Santos Vieira. Registra-se, a pedido do Vereador Elias Freire Filho, que o Vereador 
Alessandro Furtado Silva afirmou que a gratificação concedida aos dentistas e médicos, 
que fora suspensa pelo Executivo, irá retornar quando os atendimentos forem 
normalizados. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus 
e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
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 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha