sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da segunda reunião ordinária, do segundo período, da primeira Sessão Legislativa,
da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, do ano de 2013.
Aos doze dias do mês de agosto, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Lavras, para a segunda reunião ordinária, do segundo período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, os seguintes
Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente)
José Márcio Faria (Iº Secretário), Daniel Costa, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho,
Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro -
Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues,
Leandro Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número
regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou
em votação as atas da reunião extraordinária do dia 11 de junho e da reunião ordinária do dia
5 de agosto, sendo ambas aprovadas. O Vereador Secretário fez a leitura das
correspondências: vários telegramas do Fundo Nacional de Saúde informando repasse ao
Fundo Municipal de Saúde totalizando um milhão quatrocentos e doze mil reais; ofício da
Mesa Diretora informando ao Vereador Leandro Lazzarini Moretti, a seu pedido, as faltas dos
Vereadores às reuniões do primeiro semestre, sendo que na reunião de vinte de maio, faltou o
* Vereador José Delfino de Carvalho e na reunião de dez de junho o Vereador Leandro Lazzarini
Moretti; ofício da Prefeitura Municipal de Lavras, convidando os vereadores para inauguração
“de consultórios odontológicos nas escolas municipais; correspondência da gerência da Cemig,
informando que o Programa Luz para Todos não existe mais e que atualmente existe o
* programa de universalização de energia, disponível a todos os cidadãos; correspondência da
“Sra. Rosangela Alves Fonseca, Presidente do Conselho Municipal! de Desenvolvimento
Sustentável, solicitando espaço para manifestação do Conselho acerca do Projeto de Lei em a
- tramitação sobre o processamento de resíduos industriais no município; ofício do Vereador 4 , :
Elias Freire Filho, solicitando autorização para fazer entrega de Diploma de Honra ao Mérito ao Mm |
Padre Vicente de Paula; ofício da Prefeitura Municipal de Lavras, encaminhando aos
Vereadores listagem de rua para serem denominadas; ofício da Prefeitura Municipal de Lavras, |“.
- enviando à Câmara relatório de auditoria contábil, sobre irregularidade nas contas do Fundeb N
no ano de dois mil e onze. O Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou do Presidente que —
“Convidasse a Sra. Fabíola Bastos, Diretora Química da empresa SR Resíduos, para prestar
“informações sobre o Projeto de Lei 031/2013. O Presidente colocou em votação o Projeto de
“Resolução nº 74/2013, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Padre Vicente de Paula. O
Projeto de Resolução foi aprovado com voto contrário do Vereador José Márcio Faria. O
Presidente convidou a Sra. Edméia Clemente, chefe do Cerimonial, para conduzir a entrega do
Diploma de Honra ao Mérito ao Padre Vicente de Paula. O Vereador proponente, Elias Freire s >
“Filho, fez a entrega do Diploma ao homenageado e em seguida usou da palavra para enaltecer
suas qualidades, as quais justificaram a homenagem. Seguindo, o homenageado usou da
' palavra para agradecer a honraria recebida. Vários Vereadores também usaram da palavra dá A
para elogiar o homenageado e parabenizar o Vereador proponente da homenagem. O ;
Presidente suspendeu a reunião por dois minutos e em seguida reiniciou os trabalhos. O nos |
ereador Luciano Fernandes solicitou que constasse em Ata, que na reunião extraordinária do A
dia 11 de junho, não constava sua presença e que ele esteve presente na referida reunião. O
ereador Sebastião dos Santos Vieira solicitou que havia um Projeto de autoria do Executivo
ue foi enviado após a elaboração do Informativo, e como trata de matéria de interesse do
Município, solicitava portanto a inclusão do mesmo na Ordem do Dia. O Presidente consultou
“O Plenário e foi aceita a inclusão do Projeto na Ordem do Dia. Seguindo, o Vereador Secretário
ez a leitura de duas correspondências, sendo um ofício do Sr. Dirlei Calixto, comunicando que
site da Câmara, após várias modificações, já estava em funcionaméfito; o do Deputado!,
qua
4
Estadual Fábio Cherem, informando que por sua solicitação, o Governador havia entregue a
Prefeitura Municipal de Lavras três novas ambulâncias. Projetos que deram entrada: 01-
Projeto de Lei Complementar nº 017/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 148, de 21 de maio de 2008”. (data de entrada:
07/08/2013); 02- Projeto de Lei nº 043/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de
Rua Padre Luiz Eustáquio do Nascimento logradouro público que menciona, e dá
outras providências”. (data de entrada: 08/08/2013); 03- Projeto de Lei nº 045/2013
(Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Paulo Antônio Cerqueira logradouro
público que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada: 08/08/2013) 04-
Projeto de Lei nº 046/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Ladira Maria -
Cerqueira logradouro público que menciona, e dá outras providências”. (data de
entrada: 08/08/2013) 05- Projeto de Lei nº 047/2013 (Chefe do Executivo) que
“Denomina de Rua Fátima Sousa Loureiro Ticle logradouro público que menciona, e
dá outras providências”. (data de entrada: 08/08/2013) 06- Projeto de Lei nº 075/2013
(Mesa Diretora) que “Altera dispositivos da Lei nº 3.461, de 30 de abril de 2009”.
(data de entrada: 08/08/2013) 07- Projeto de Lei nº 076/2013 (Vereador Marcos Possato)
que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores de
Hortaliças da COHAB de Lavras”. (data de entrada: 08/08/2013). Vetos que estão
aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça: 01 — VETO ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 007/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre normas gerais
de segurança para o funcionamento de casas de espetáculos e similares no Município
de Lavras”. (data de entrada: 05/07/2013); 02 — VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº
056/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Ficam as instituições privadas de
ensino obrigadas a elaborar plano de evacuação com caso de risco iminente”. (data
de entrada: 11/07/2013); 03 — VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2013
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dá nova redação a dispositivos da Leinº / |
3.378 de 06 de maio de 2008 e dá outras providências”. (data de entrada: 18/07/2013). «
Projrtos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2013 (Vereador
Leandro Lazzarini Moretti) que “Altera a Lei nº 2.733 de 27 de dezembro de 2001”.
(data de entrada: 08/04/2013) (Projeto Substitutivo do Vereador Cléber Pevidor —
18/06/2013); 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2013 (Vereador Marcos Possato)
que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Vicentino no âmbito do
Município de Lavras”. (data de entrada: 17/06/2013); 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº <
070/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a criação e a reserva de ,
vagas para veículos legalizados e autorizados a realizar o transporte escolar de
alunos regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino de Lavras /
MG”. (data de entrada: 11/06/2013); 04 - Projeto de Resolução nº 008/2013 (Vereador
Alisson Magno Mattioli) que “Altera dispositivos da Resolução nº 68/2011 que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.
(data de entrada: 23/04/2013) (emendas dos Vereadores Cléber José Pevidor e João Paulo
Felizardo); 05 - Projeto de Resolução nº 054/2013 (Vereador Marcos Possato) que
“Altera o 8 1º do art. 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal ide Lavras”.
(data de entrada: 17/06/2013); 06 - Projeto de Lei nº 031/2013 (Chefe do Executivo) que
“Dispõe sobre a estocagem, o tratamento e/ou disposição final de efluentes
industriais, agroindustriais e sanitários, lodos e estercos no Município de Lavras, e dá
outras providências”. (data de entrada: 05/06/2013); 07 - Projeto de Lei nº 032/2013
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a celebrar convênio-com a Associação
Beneficente Evangélica de Lavras — ABEL, e dá outras peovisêncas Di de entrada:
o)
11/06/2013); 08 - Projeto de Lei nº 034/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da comunicação de óbitos ao Município de Lavras/MG”. (data de
entrada: 13/06/2013); 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 061-A/2013 (Vereador
Luciano Fernandes de Melo) que “Revoga o inciso V da Lei Municipal nº 3149, de 18
de outubro de 2005”. (data de entrada: 21/06/2013); 10 - Projeto de Lei nº 039/2013
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Lavras, para o exercício de 2014, e dá outras providências”. (data de entrada:
28/06/2013 — Prazo para Votação: 30/08/2013); 11 - Projeto de Lei Complementar
Substitutivo nº 016/2013 (Executivo) que “Altera o artigo 10 da Lei Complementar
Municipal nº 209 de 08 de julho de 2011”. (data de entrada: 21/06/2013 — Regime de -
urgência); 12 - Projeto de Lei nº 041/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a
participação do Município de Lavras/MG no Consórcio Intermunicipal para o
desenvolvimento ambiental sustentável da região de Lavras — CONIDEAL — entre os
Municípios de Lavras, Ribeirão Vermelho, ljaci, Itumirim e Itutinga e dá outras
providências”. (data de entrada Substitutivo: 02/08/2013 — Regime .de Urgência); 13 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2013 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que
“Proíbe a cobrança da tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de
tempo determinado, e dá outras providências”. (data de entrada: 15/07/2013); 14 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes publicitários, com esclarecimentos e
alerta sobre malefícios causados por drogas, bebidas alcoólicas, fumo e doenças
sexualmente transmissíveis, em eventos culturais, como cinemas, shows musicais,
teatrais e de dança, localizados no Município de Lavras e dá outras providências”.
(data de entrada: 30/07/2013); 15 - Projeto de Lei nº 042/2013 (Chefe do Executivo) que
“Altera o inciso XXX, do artigo 2º, da Lei nº 3904, de 27 de novembro de 2012, que
“Contém o Plano de Auxílios e Subvenções do Município de Lavras para o ano de
2013”. (data de entrada: 31/07/2013); Projeto aguardando documentação: Projeto de Lei do
Legislativo nº 053/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título
“de “Utilidade Pública à Associação Lavrense de Árbitros de Futebol - ALAF”. O
Presidente colocou em votação os requerimentos e todos foram aprovados, com voto
contrário do Vereador José Márcio de Faria aos seguintes requerimentos: do Vereador
Anderson Marques de cumprimentos ao atleta lavrense Bruno César de Oliveira e à
empresa Bordart; do Vereador Evandro Castanheira Lacerda de condolências aos
“familiares de Ana Lourdes; familiares de Wilson Paulo de Andrade e familiares de
“Victor dos Santos Vaz; do Vereador Sebastião dos Santos Vieira de cumprimentos ao
“Chefe do Executivo pela contratação do Sr. Dário Costa. O Vereador José Henrique
“Rodrigues solicitou que o Requerimento apresentado pelo Vereador Daniel Costa que
“pede mudanças no horário de trabalho da Prefeitura não fosse enviado antes de ouvir
“Os servidores a respeito da mudança de horário. O Requerimento foi lido pelo
ereador Secretário, e após consenso entre o Vereador autor do Requerimento e o
“Vereador que o questionou, resolveram ouvir primeiro o Presidente do Sihdicato dos
“Servidores antes de enviar a sugestão ao Prefeito. Projeto em segunda votação:
Projeto de Lei nê 026/2013 SUBSTITUTIVO (Chefe do Executivo) que “Altera redação
“do êaput do artigo 4º da Lei nº 1.865, de 20 de junho de 1991, que define funções e
de Melo solicitou nova discussão ao Projeto, mas como o mesmo já
Saneamento de Minas Gerais - COPASA no Município de Lavras — Minas Gerais, por : A
omposição do Conselho Municipal de Saúde do Município de Lavras”. O Vereador “.;
havia sido amplamente discutido na primeira votação, o Presidente informou que em
segunda votação não havia discussão. O Vereador Cleber Pevidor argumentou que o
Regimento Interno não menciona que em segunda votação o Projeto não pode ser
discutido, sendo assim ele solicitava que o Plenário manifestasse sobre uma nova
discussão. O Presidente colocou em votação e o Plenário aprovou nova discussão do
Projeto. Em virtude do grande interesse do Projeto, e como o Plenário decidiu por
segunda discussão do mesmo, será transcrito em ata todas as manifestações a favor e
contrárias ao Projeto. Vereador Cleber José Pevidor: -Senhor Presidente, gostaria de
manifestar aqui minha surpresa sobre a primeira votação deste Projeto e a aprovação
dele, porque Conselho Municipal de Saúde ele é um instrumento democrático de -
participação da comunidade, de participação do povo nas políticas públicas de saúde.
Então eu gostaria de explanar aos colegas, que os colegas pensasse que a Constituição
Federal criou este instrumento, não só para os conselhos de saúde mas para todos os
conselhos, mas vamos focar aqui no Conselho de Saúde. Então a Constituição criou este
instrumento para que o povo possa participar nas políticas públicas nos âmbitos
municipais. E... e esse conselho o interesse do legislador é que ele não sofra nenhuma
gestão, nenhuma ingerência do Poder Executivo. Ele deve ser gerido pela comunidade.
Gerido pelo povo. Participando do Conselho. E esse Projeto ele fere esse principio
básico da participação do povo. Há uma ingerência direta do Chefe do Poder Executivo
no Conselho através desse Projeto. Então me surpreende os vereadores não levarem
em conta a democracia e o interesse da comunidade. Porque o Conselho ele tem poder | À
de proposição, ele tem poder de fazer proposta na área de saúde, ele tem poder de 1 —
fiscalização da administração municipal concernente aos gastos e investimentos na f
área de saúde, ele tem poder de críticas. Então eu acredito que por isso não é interesse
do Executivo... é interesse do Executivo em interferir no Conselho. Porque nenhum
Prefeito quer um Conselho atuante, que o critique, que fiscalize e que fique ali
cobrando gestão na área de saúde. Por isso o interesse de alguns chefes de executivo
na ingerência dos conselhos. Meus caros colegas, para encerrar, a reunião que tivemos
senhores vereadores com o Promotor, a semana atrasada, e ele colocou na ata aqui o
que discutimos com ele ló no Ministério Público, onde todos os vereadores estavam
presentes nesta reunião. E na ata que nós assinamos hoje, todos os vereadores
assinaram consta aqui... é... que instaurou inquérito civil público, ele instaurou uma
investigação para investigar a atuação do Conselho, a composição do Conselho e a
ingerência do Chefe do Executivo no Conselho. Ele nos explicou tudo isso e pôs aqui:
“que instaurou inquérito civil público referente ao Projeto de Lei 26 que é esse que
estamos discutindo, que modifica a estrutura do Conselho Municipal de Saúde porque
ele viola a autonomia do Conselho Municipal de Saúde”... o Promotor está afirmando
que viola, que este Projeto tira a autonomia da comunidade através do artigo quarto
porque dá poder ao Executivo e ao Legislativo para definirem a composição do
onselho, e não é do Executivo e nem do Legislativo essa função. Isso é definido nas
conferências municipais. São as pessoas reunidas que definem isso. Quanto ao
parágrafo terceiro e sétimo do artigo quarto não há que falar em decreto de nomeação ::
fe conselheiros não governamentais e tão pouco posse perante o Prefeito Municipal,
s conselhos não são órgãos do Poder Executivo. E como está na Lei que dá posse é o
Prefeito. Terceiro e encerrando, quanto ao parágrafo quarto do artigo quarto é
nadmissível a realização de nova eleição para a diretoria na hipótese de modificação 4 Lo
Lda
ho quatro de conselheiros especialmente por se tratar de questão int: do órgão. Cy
|
Senhores, focados nesta questão da democracia da participação popular nos conselhos
e nô que diz o Promotor, ele não pode determinar a forma como vamos votar aqui.
Jamais. A independência do Legislativo, mas ele sugeriu que nós' pensássemos bem
antes de votar, que nós votássemos com muita consciência pensando nesta questão
que não é o Chefe do Executivo atual, porque esta Lei é para vigorar nos mandatos
futuros também, nos mandatos vindouros. Nenhum Chefe de Executivo tem poder para
interferir nos conselhos. Os conselhos tem que ter a liberdade de auto-gerir. São estas
minhas palavras. Muito obrigado. O Presidente passou a palavra para o Vereador
Luciano Fernandes de Melo. Luciano Fernandes: - Senhor Presidente, como a gente...
está escrito na Bíblia que nossos governantes, acho que também tem que haver:
respeito aos projetos que são enviados para esta casa. Este Projeto é um Projeto que
conforme o nobre colega Dr. Cleber falou ele... uma participação bem ativa também do
Promotor de nossa cidade. Então eu vinha votar neste Projeto porque, além de estudar
o Projeto, ele está tirando a participação popular das pessoas em participar dos
conselhos e de tomada de decisões para nossa cidade e vem como o Dr. Cleber falou
questionado pelo Ministério Público, para que nós analisássemos. E como nós vamos
andlisar? É através da votação, apesar dos Poderes serem independentes, mas eu
tenho certeza que se o Promotor de nossa cidade nos chamou lá para discutir este
Projeto é porque este Projeto está errado. O Promotor de nossa cidade não ia nos
chamar lá se esse Projeto estivesse certo. Não é nem uma picuinha. Eu acho que esse
Projeto foi imposto pra gente para criar atrito entre esta Casa e o Ministério Público e
eu não posso votar nesse Projeto porque se eu votar nesse Projeto eu vou estar
chamando o Ministério Público de nossa cidade de mentiroso. Ele nos chamou lá e
alertou para este Projeto. E se eu estiver votando contrário com o que ele nos sugeriu
eu vou estar sendo mentiroso. São essas minhas palavras. O Presidente passou a
palavra para o Vereador José Henrique da Silva. José Henrique: -Eu gostaria de fazer
uns pequenos comentários também em relação a este Projeto. Não é a primeira vez
que acompanhando a política que a gente vê este tipo de atitude acontecer. O Chefe
do Executivo tentar de uma maneira que eu considero desculpável, de certa forma ter
um controle sobre os conselhos. Então não é a primeira vez que a gente vê falar sobre
isso. Mas é a primeira vez que eu estou aqui para votar num Projeto dessa natureza, e
a minha responsabilidade me diz que se eu uso da minha liberdade, da minha
representatividade em nome do povo de Lavras e abro mão desse direito constitucional
que o povo tem direito de ser colocado nas conferências municipais, de optar, de votar
na política de aplicação de recursos da saúde, eu gostaria até de citar o comentário
que surgiu nesses dias aí relacionados a URPA, é um fato muito relevante, não sei se é ;
verdade ou não, mas eu ouvi nas redes sociais que existe um plano de mudar o )
funcionamento da URPA. Então veja bem, isso é um assunto que mesmo que seja a 4
melhor idéia que o Executivo tem eu acho que ela tem que vir para que o Conselho
possa opinar sobre ela e possa trazer a sociedade para opinar também. Então se eu uso
da minha liberdade ou da pressão que eu recebo para tirar esse direito «do povo eu
acho que eu não sirvo para ser representante do povo. Então eu manifesto mais uma
vez que nós temos que pensar muito porque esse Projeto vai trazer muita dor de
cabeça e muitos problemas futuro para nós. Então eu continuo sendo contra este (
Projeto da maneira que ele vem é uma ingerência que (inaudiível) não deveria estar N |
acontecendo novamente como em administrações anteriores também já aconteceu.
A
Muito obrigado. Presidente passou a palavra para o Vere “Alisson Magno XL
> FI— ' A A ”
Mattioli. Vereador Alisson Magno Mattioli: -Senhor Presidente, Vereadores, é com
grande expectativa vivemos em torno desse Projeto. Eu tive a felicidade, juntamente
com o Vereador Edmar do Paiol de estar trabalhando sem receber nada do Conselho
Municipal de Saúde por oito anos e lá vi a aprovação de grandes projetos para a nossa
cidade, entre eles o Centro de Especialidades Odontológicas, a URPA, projetos de
grande valia para o nosso município, mas quero salientar aos nossos colegas
vereadores que isso teve participação do povo. Então vereadores que falam naquela
Tribuna que está trabalhando para o povo, esse Projeto, ele passando, nós não
estamos trabalhando para o povo. Porque esse Projeto está ferindo a Lei 8.142, de 28
de dezembro de 1990. É importante salientar aos colegas que essa escolha é única e'
exclusivamente do Conselho Municipal de Saúde e é realizada de quatro em quatro
anos, o Vereador Edmar sabe muito bem disso, já participou, então fica aqui o meu
pedido, já fizemos a nossa parte, o Ministério Público já fez sua parte, o Conselho
Municipal de Saúde já fez a sua parte, então eu peço aos vereadores que represente o
povo neste momento, porque aqui é a casa do povo e o povo poderá participar. Muito
obrigado. O Presidente passou a palavra para o Vereador Leandro Lazzarini Moretti.
Vereador Leandro Lazzarini Moretti: -Senhor Presidente, senhores Vereadores. Eu
gostaria de saber se no mandato passado viesse um projeto desse para que o Dr.
Marcos Cherem aprovasse, o que ele faria aqui nesta Casa, o escândalo que ele faria,
que seria um absurdo votar num projeto que dá poderes plenos para o Executivo. Então
senhores vereadores vamos repensar nesse Projeto, e eu tive informações que o
Prefeito chamou alguns Vereadores em seu Gabinete, falou que conversou com o
Promotor e falou que pode votar a favor desse Projeto que não teria problema
nenhum. Eu não acredito que seja verdade, porque o Promotor deixou muito claro para
nós naquela reunião que ele não concorda com o que está acontecendo neste Projeto e
colocou em ata. Então eu gostaria de deixar claro que se o Prefeito falou que conversou
com o Promotor e o Promotor falou que pode votar a favor eu acredito que seja uma
grande mentira. Então tome cuidado senhores Vereadores, porque isso pode causar
uma ingerência no nosso Conselho Municipal de Saúde. Muito obrigado. O Presidente
passou a palavra ao Vereador João Paulo Felizardo. Vereador João Paulo Felizardo: -
Essa questão que hoje discutimos com tranquilidade ao respeito qo Conselho, aos
membros, a Promotoria Pública, a Câmara de Vereadores, a população lavrense, nos
deixa tranquilo. Mas nós não podemos confundir as coisas e fazer qualquer proposta
de votação que seja uma votação política, com ataques políticos e outros interesses.
Me deixa com dúvidas, porque nós votamos nesta Casa, Vereador Leandro Moretti, um
Projeto de Vossa Excelência que modificou o Conselho do Trabalho. Então a ingerência
vem sendo tomada deste o momento que Vossa Excelência propôs a votação e a
modificação deste Conselho nesta Casa. Me deixa também muito na dúvida e
preocupado porque todos os Conselhos foram proposto por lei do Executivo, tanto
nesta gestão até o momento, quanto nas gestões passadas. Queria dizer então que os
Prefeitos anteriores, os vereadores, amigos meus que estão aqui da Legislatura
anterior estavam cometendo uma ingerência votando errado? Me causa estranheza,
otar, com coerência, com tranquilidade. Tudo o que for decidido aqui ao final desta
votação caberá outras soluções em poder acima do nosso. Então o que eu gostaria de
dizer, o que gostaria de ressaltar a importância de nossa participação. O Presidente
]
me causa grande dúvida e eu digo que nós temos sim que analisar, nós temos sim que |
Passou a palavra ao Vereador Edmar Bento de Souza. Vereador nrrar Bento de Souza: 7 f
, - AP
-Senhor Presidente, senhores Vereadores, o Alisson acabou de falar agora mesmo, fui
conselheiro também por oito anos, participando do Conselho e hoje está o meu
suplente, porque não faço mais parte do Conselho, mas participei de várias
Conferências de saúde aqui em Lavras, participei da Conferência estadual em Belo
Horizonte (inaudível) Então eu estou em dúvida sobre este Conselho, nas mudanças
deste Conselho hoje. Gostaria (inaudível) que a Presidente do Conselho e a Secretária
Municipal de Saúde e o Prefeito tivesse uma reunião para esclarecer alguma coisa
melhor para que nós possa votar com mais transparência. Eu acho (inaudível) deveria
esperar mais um pouco para a gente discutir esse Conselho com a Secretária Municipal
estou em dúvida em votar esse Projeto. Eu gostaria mais uma vez de decidir em nome
do Povo. O Presidente passou a palavra para o Vereador Anderson Marques. Vereador
Anderson Marques: -Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu, Vereador Leandro
Moretti, vou falar com Vossa Excelência respeitosamente que o Prefeito não me
chamou e se me chamasse eu iria e vou a qualquer momento, mas a minha votação
nessa Casa cabe a minha decisão. Aqui não tem votação a toque de caixa, aqui eu faço
o que eu vejo que realmente não vai prejudicar a população. E aqui eu tenho a minha
prerrogativa, Dr. Gilson, como relator, eu além de ter a minha assessoria particular eu
tenho também um assessor competente desta Casa o Dr. Paulo, que é o advogado da
respingar também na tinta da caneta dele. Então eu vejo que eu irei e vou quantas
vezes qo Gabinete quando for chamado. Eu fui da base aliada da senhora Prefeita
nesta Casa e votei várias vezes, tem em ata, a questão de projetos que ela enviou,
projetos que era a favor ou contra ela, votei com a minha consciência. Então, a mim,
Vereador Leandro Moretti, assim educadamente falando, eu não fui chamado para
essa reunião. E se eu fosse chamado eu iria e vou várias vezes porque é meu dever de
Vereador estar indo também ao Gabinete, na Prefeitura para saber o que está
acontecendo para vir para esta Casa. Então eu como Relator deste Projeto eu fui
auxiliado pelo nosso Assessor Jurídico, Dr. Paulo, então eu peço aqui respeitosamente
dos senhores do Conselho que eu não estaria, que eu seria muito incoerente de fazer
um relatório e votar contra o meu relatório. Então eu fui baseado pela Assessoria
Jurídica, então não é nenhuma intriga absoluta, mas eu declaro aqui o meu voto dentro
da coerência, dentro do meu relatório. E aqui é uma Casa democrática e cada um vai
pressionado a votar. Não sou pressionado a votar, para mim o Plenário pode encher
pode fazer... eu voto dentro, com a minha consciência, a minha responsabilidade. Eu
vejo desta forma, Dr. Gilson, com a minha honestidade, a minha coerência que eu
cheguei a sentar nesta cadeira, muitas das vezes cobiçada, concorrida por muitos que
participaram das eleições. Então com todo respeito ao Conselho, eu educadamente,
humildemente, Dr. Gilson, admiro o senhor, gostei muito da explanação do senhor aqui,
mas eu mantenho a minha assinatura no meu relatório. Muito obrigado. O Vereador
Alisson Magno Mattioli solicitou que a votação fosse nominal. Em segunda votação
nominal, os Vereadores votaram assim: Alisson Magno Mattioli, pela rejeição; José
Bento, pela aprovação; José Henrique, pela rejeição; Luciano Fernandes, pela rejeição;
nderson Marques, pela aprovação; Edmar, pela rejeição; Carlão, pela aprovação; João
Paulo, pela aprovação; José Delfino, pela aprovação; Sebastião dos Santos, pela
e com o Executivo para nós pensar um pouco mais porque está em dúvida. Também
Câmara e eu tenho certeza que qualquer coisa que esse Relator, venha a fazer vai |
aprovação; Evandro Castanheira, pela aprovação; Elias Fr ire;-pela rejeição; Leandro 77
Moretti, pela rejeição; Cleber Pevidor, pela rejeição; Daniel Costa, pela aprovação; José
Márcio, pela rejeição. Houve empate de oito votos favoráveis e oito votos contrários.
Seguindo o Regimento Interno, em caso de empate o Presidente vota e o voto do
Presidente foi pela aprovação. O Projeto foi aprovado por nove votos favoráveis e oito
votos contrários. Projetos em discussão e primeira votação: 01 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 043/2013 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Altera
dispositivos da Lei nº 3.366/2008, que dispõe sobre a reestruturação da política
municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências”. (data
de entrada: 11/04/2013) (emenda do Vereador Evandro Castanheira Lacerda); O Vereador
Legislativo nº 061/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Estabelece cota de
estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do
Município de Lavras”. (data de entrada: 07/05/2013) O Vereador Luciano Fernandes
apresentou emenda ao Projeto e a votação foi adiada. 03 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 046/2013 (Vereador José Márcio Faria) que “Dispõe sobre a proibição de
propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes e pinturas em muros
e dá outras providências”. (data de entrada: 15/04/2013 — PRAZO VENCIDO) O Vereador
Presidente solicitou regime simplificado de votação ao Projeto. Colocado em votação o
regime simplificado o mesmo foi aprovado. O Vereador autor do Projeto, José Márcio
Faria, usou da palavra para fazer esclarecimentos sobre o Projeto e solicitar o apoio
dos vereadores para sua aprovação. Após ampla discussão, o Vereador Allison Magno
solicitou votação nominal ao Projeto, e a mesma foi aprovada. Colocado o Projeto em
votação nominal os vereadores votaram assim: José Márcio, pela aprovação; Daniel
Costa, pela aprovação; Cleber Pevidor, pela rejeição, alegando que o mesmo é
inconstitucional; Leandro Moretti, pela aprovação; Elias Freire, pela rejeição; Evandro
Castanheira, pela aprovação; Sebastião dos Santos, pela aprovação; José Delfino, pela
aprovação; João Paulo, pela aprovação; Carlão, pela aprovação; Edmar, pela
- aprovação; Anderson Marques, pela rejeição; Luciano Fernandes, pela aprovação; José
Henrique, pela aprovação; José Bento, pela aprovação; Alisson Magno, pela aprovação.
O Projeto foi aprovado com treze votos favoráveis e três contrários. Prestação de
contas aguardando votação do parecer e Resolução da Comissão de Finanças e
Orçamento: Prestação de Contas — Exercício de 2011. (prazo para votação e
encaminhamento ao Tribunal de Contas — 20/09/2013). O Vereador José Henrique comunicou
ao Presidente que ia haver uma reunião na Assembléia Legislativa de Minas Gerais com
vereadores de diversas cidades para intervir junto ao INSS sobre a demora de realização de
perícias médicas, e solicitou a indicação de representantes do legislativo lavrense para
participar desta reunião. O Presidente encarregou o próprio Vereador José Henrique para criar
a comissão para representar a Câmara Municipal de Lavras. Em seguida, teve início a terceira
parte, usando da Tribuna os Vereadores: Alisson Magno Mattioli; Anderson Marques; Luciano
Fernandes de Melo; José Bento da Silva; José Márcio Faria; José Henrique Rodrigues; Evandro
Castanheira Lacerda; Cleber José Pevidor; Leandro Lazzarini Moretti; João Paulo Felizardo;
Elias Freire Filho; José Delfino de Carvalho; Francisco Carlos de Jesus; Sebastião dos Santos
Vieira; Edmar Bento de Souza; Antônio Marcos Possato; Nada mais havendo para ser tratado,
Presidente, em nome de Deus, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que
após aprovada p 5 Plenário será assinada por todos os Vereadores.
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Alisson) Magno Mattioli José Márcio Faria
autor do Projeto solicitou o sobrestamento do mesmo. 02 - Projeto de Lei do
NÃO ho Muse
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Edmar Bento de Sotiza Evandro Castanheira Lacerda
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Luciano Fernandes de Melo