sessao nº 26

Ata da vigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 24 de agosto de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima
sexta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário anunciou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador 
Matusalém da Silva Machado conduziu a oração inicial. Expediente. Entraram com 
proposituras os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ubirajara Cassiano Rocha 
e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente submeteu as proposituras à votação, sendo 
todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. A Segunda Secretária fez a leitura da 
correspondência recebida da Câmara dos Deputados e Senado Federal sobre legislação 
aplicada à veiculação de propaganda eleitoral nas emissoras que compõem a Rede 
Legislativa de TV. O Presidente informou que, na próxima reunião, o Assessor Jurídico 
da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, que não estava presente por estar 
participando de uma audiência, fará uso da palavra para esclarecer a referida 
correspondência. Atas aguardando votação. O Presidente colocou em votação as
seguintes Atas: 01 - Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 03 de agosto de 2020. 02 -
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020, realizada em 10 de agosto de 2020. Registra-se que as Atas
foram aprovadas unanimemente pelo Plenário. Recursos à decisão de não recebimento 
de Projetos. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de 
Lei do Legislativo nº 024/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre 
prazos e procedimentos para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa – realize obras e intervenções em vias públicas”. 02 – Recurso à Decisão do 
Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2020 (Vereador 
Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de 
religação de energia elétrica no Município de Lavras/MG, em caso de corte de 
fornecimento por falta de pagamento, e dá outras providências”. O Presidente 
consultou o autor dos recursos, Vereador Antônio Claret dos Santos, e este concordou 
Ata da vigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 24 de agosto de 2020
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em adiar a discussão dos mesmos para a próxima reunião ordinária, tendo em vista a 
ausência do Assessor Jurídico da Casa. Projeto aguardando informações do Poder 
Executivo. 01 - Projeto de Lei nº 030/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as 
Diretrizes do Município de Lavras para elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá 
outras providências”. O Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador 
Ubirajara Cassiano Rocha, informou que recebeu as informações encaminhadas pelo 
Executivo no início desta reunião e não teve tempo de analisá-las e, portanto, solicitou 
ao Presidente que convocasse uma reunião extraordinária visando a apresentação do 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e consequente discussão e votação do 
Projeto. Diante de tal solicitação, o Presidente a submeteu à apreciação Plenária e, de 
comum acordo com os pares, convocou a reunião extraordinária para o dia 25 de agosto 
de 2020, às 12h00min. Neste momento, o Vereador Elias Freire Filho solicitou a inclusão 
de dois requerimentos de sua autoria. O Presidente submeteu as proposituras à votação, 
sendo ambas aprovadas unanimemente pelo Plenário. Projetos aguardando parecer 
das comissões. 01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018 (Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira) que “Altera o Artigo 20 e parágrafo 1º do Art. 25 da Lei 
Orgânica do Município e dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto 
ainda não estava apto à votação. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar 
solicitou a retirada da emenda de sua autoria. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
028/2020 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e 
Matusalém da Silva Machado) que “Denomina de Rua Irene Sacramento Veloso 
logradouro público que menciona”. O Vereador Antônio Carlos Nogueira solicitou a 
inclusão de seu nome como coautor do referido Projeto. O Secretário informou que o 
Projeto ainda não estava apto à votação. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2020 
(Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Altera a Lei nº 4.165, de 01 de 
setembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável e Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Município de Lavras”. O Presidente informou que a Comissão de 
Constituição e Justiça apresentou parecer pela Inconstitucionalidade Formal do referido 
Projeto. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Alessandro 
Furtado Silva, fez a leitura do Parecer. A Vereadora proponente fez uso da palavra para 
justificar sua propositura. O Presidente, Vereador Antônio Marcos Possato, colocou o 
parecer em apreciação plenária. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Antônio Claret dos Santos e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. O Vereador 
Antônio Marcos Possato solicitou vistas ao Parecer. Neste momento, o Vereador Elias 
Freire Filho solicitou ao Presidente que o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2020 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina de Rua Júlio Pereira logradouro público 
que menciona”, que havia sido sobrestado anteriormente, fosse submetido à votação 
na presente data. O Presidente, atendendo-o, autorizou o retorno do Projeto à pauta da 
reunião. O Vereador João Paulo Felizardo requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A Segunda
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Secretária fez a leitura do Projeto. O Presidente submeteu o Projeto à apreciação e 
discussão plenária. Fizeram uso da palavra os Vereadores Elias Freire Filho, Carlos 
Lindomar de Sousa e Antônio Marcos Possato. Por conseguinte, o Presidente colocou o 
Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto 
foi aprovado, por unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à redação final 
e sanção do Chefe do Executivo. Ordem do Dia. Projetos em segunda votação e redação 
final. 01 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 032/2020 (Chefe do Executivo) que “Autoriza 
o Município de Lavras a realizar repasse financeiro nos termos que menciona e dá 
outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em segunda votação nominal. 
Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Sebastião dos Santos vieira, João Paulo Felizardo, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, 
Evandro Oliveira Miranda, Ailton Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka 
Georgina Ferreira, Ubirajara Cassiano Rocha, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Daiana 
Garcia e Matusalém da Silva Machado. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, 
que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, e encaminhado à redação final e sanção 
do Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 037/2020 (Chefe do Executivo) que 
“Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 4.577/20 que institui o Programa Bolsa 
Merenda no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente 
colocou o Projeto em segunda votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, 
que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, e encaminhado à redação final e sanção 
do Chefe do Executivo. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. 
Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira e 
Sebastião dos Santos Vieira. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em 
nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente 
Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ata da vigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
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Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha