sessao nº 27

Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 31 de agosto de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima
sétima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário anunciou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. A Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar conduziu a oração inicial. Expediente. Atas
aguardando votação. O Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 - Ata da 
vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020, realizada em 17 de agosto de 2020. 02 - Ata da vigésima 
sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano 
de 2020, realizada em 24 de agosto de 2020. 03 - Ata da décima primeira reunião 
extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 25 de agosto de 2020. Registra-se que as Atas foram aprovadas
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho e Nastenka Georgina Ferreira. O 
Presidente submeteu as proposituras à votação, sendo todas aprovadas unanimemente 
pelo Plenário. Recursos à decisão de não recebimento de Projetos. 01 – Recurso à 
Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 
024/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre prazos e 
procedimentos para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –
realize obras e intervenções em vias públicas”. 02 – Recurso à Decisão do Presidente 
pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2020 (Vereador Antônio 
Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de 
energia elétrica no Município de Lavras/MG, em caso de corte de fornecimento por 
falta de pagamento, e dá outras providências”. O Presidente consultou o autor dos 
recursos, Vereador Antônio Claret dos Santos, e este concordou em adiar a discussão 
dos mesmos para a próxima reunião ordinária. Neste momento, o Vereador Antônio 
Claret dos Santos solicitou a antecipação da reunião ordinária do dia 07 de setembro de 
2020, feriado de comemoração pela Independência do Brasil, para o dia 1º de setembro 
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de 2020, às 18:00 horas. Registra-se que a solicitação do Secretário fora aprovada 
unanimemente pelo Plenário. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 028/2020 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar e Matusalém da Silva Machado) que “Denomina de Rua Irene 
Sacramento Veloso logradouro público que menciona”. A Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. O Secretário fez a leitura do 
Projeto e a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar fez a leitura da biografia da 
homenageada. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade, em regime simplificado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe 
do Executivo. Projeto aguardando votação do parecer da Comissão de Constituição e 
Justiça. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2020 (Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar) que “Altera a Lei nº 4.165, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre 
a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e Reestrutura o 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lavras”. O 
Presidente informou que a Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela 
Inconstitucionalidade Formal do referido Projeto. Por seu turno, o Presidente da 
Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Alessandro Furtado Silva, comunicou que 
a mencionada comissão, em nova reunião, retificou o Parecer em apreço, manifestando
pela constitucionalidade e legalidade do referido Projeto. Mediante isso, o Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra a Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado de 
votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. A seguir, o 
Presidente fez a leitura dos seguintes Projetos de Indicação: 01 – Projeto de Indicação, 
autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a inclusão na Lei 
Orçamentária Anual de recursos financeiros para as associações de ciclistas do Município 
de Lavras e dá outras providências”. 02 – Projeto de Indicação, autoria do Vereador 
Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a construção de uma ciclovia na Rodovia 
Zito de Abreu, que liga a cidade de Lavras à Ribeirão Vermelho e dá outras providências 
para as associações de ciclistas do Município de Lavras e dá outras providências”. O 
Presidente comunicou que os Projetos de Indicação serão encaminhados ao Chefe do 
Executivo. Neste momento, o Vereador Elias Freire Filho solicitou ao Presidente que 
fizesse o sorteio de dois vereadores para acompanharem o Processo Seletivo da 
Secretaria Municipal de Educação. O Presidente disse que se for um ato legal e 
juridicamente aceito, o sorteio será realizado na próxima reunião ordinária da Casa. O 
Vereador Alessandro Furtado Silva, líder do Prefeito, solicitou a palavra para comunicar 
que o Chefe do Executivo, através da Federação das Indústrias, conseguiu 30 (trinta) 
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respiradores para o Município, os quais foram distribuídos na seguinte conformidade:
10 (dez) para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), 10 (dez) para a Santa Casa de 
Misericórdia e 10 (dez) para o Hospital Vaz Monteiro. Agradeceu, também, ao Chefe do 
Executivo por não ter medido esforços para o retorno, no mês de setembro, do abono 
de produtividade dos profissionais da saúde do Município de Lavras. Fizeram uso da 
palavra a respeito dos pronunciamentos do líder do Prefeito, acima registrados, os 
Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Elis Freire Filho, 
Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos Possato. Neste momento, o Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa externou seus agradecimentos ao “Deputado Federal 
Frederico do Patriota” que, na fase inicial da pandemia, quando conseguir respiradores
era algo muito difícil, o Parlamentar, gozando do prestígio que tem junto ao Governo 
Federal, conseguiu os 10 (dez) primeiros respiradores destinados a Lavras. Mediante tal 
fala, registra-se que desencadeara uma discussão entre os Vereadores Antônio Marcos 
Possato e Carlos Lindomar de Sousa sobre discordâncias dos pares quanto à veracidade 
das informações expostas. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação.
01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018 (Vereadora Nastenka Georgina 
Ferreira) que “Altera o Artigo 20 e parágrafo 1º do Art. 25 da Lei Orgânica do Município 
e dá outras providências”. O Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou a retirada da 
emenda de sua autoria. O Secretário fez a leitura do Projeto e a Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira fez a leitura da justificativa do referido Projeto. O Presidente colocou 
o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Nastenka Georgina 
Ferreira, Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar. João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda e Sebastião dos Santos Vieira. A 
Vereadora Daiana Garcia solicitou vistas ao Projeto visando apresentar uma emenda
reduzindo os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. 02 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 009/2020 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina de Rua Maria Inês Fráguas de 
Oliveira logradouro público que menciona”. O Vereador proponente solicitou o 
sobrestamento do Projeto. 03 - Projeto de Lei nº 030/2020 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre as Diretrizes do Município de Lavras para elaboração da Lei 
Orçamentária de 2021, e dá outras providências”. O Vereador Antônio Claret dos 
Santos requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação 
aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o 
Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto 
fora aprovado, por unanimidade, em regime simplificado, encaminhado à redação final 
e sanção do Chefe do Executivo. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo 
solicitou que a Audiência Pública a ser realizada pelo Executivo, no intuito de debater a 
Lei Orçamentária do exercício de 2021,seja transmitida pela TV Câmara de Lavras, e que 
haja permissivo para a presença dos Vereadores no Plenário. Fizeram uso da palavra 
sobre o assunto os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar e Ennio Mendes de Siqueira. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à 
terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio Mendes 
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de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos 
Possato. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 31 de agosto de 2020
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 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha