sessao nº 28

Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 1º de setembro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima
oitava reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário anunciou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Ailton 
Magalhães Filho conduziu a oração inicial. Expediente. Entraram com proposituras os 
Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha e João Paulo Felizardo. O Presidente submeteu as 
proposituras à votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. Recursos 
à decisão de não recebimento de Projetos. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo 
não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2020 (Vereador Antônio Claret 
dos Santos) que “Dispõe sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais – Copasa – realize obras e intervenções em vias 
públicas”. 02 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei 
do Legislativo nº 025/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica no Município de 
Lavras/MG, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e dá outras 
providências”. O autor dos recursos usou da palavra para defender suas proposituras e 
os recursos apresentados. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou a palavra para 
apoiar o Vereador proponente. Por conseguinte, o Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo 
Luciano de Oliveira Carlos, defendeu a decisão de não recebimento dos Projetos. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva e Antônio 
Claret dos Santos. Por conseguinte, o Presidente suspendeu a reunião para que a Mesa 
Diretora pudesse se reunir, opinar e apresentar o devido Projeto de Resolução após 
apreciação dos recursos em destaque. Decorrido o interstício de dez minutos, o 
Presidente reiniciou a reunião. O Presidente realizou a leitura da decisão da Mesa 
Diretora provendo o recurso interposto em razão do não recebimento do Projeto de Lei 
do Legislativo nº 024/2020. A seguir, o Presidente fez a leitura do Projeto de Resolução 
(Mesa Diretora) que “Provimento de recurso interposto em face da decisão que deixou 
Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 1º de setembro de 2020
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de receber Projeto de Lei”. O Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico da 
Casa que, por seu turno, explanou sobre o trâmite do procedimento. O Presidente 
colocou em votação o Projeto de Resolução. Isso posto, votaram favoravelmente ao 
Projeto de Resolução da Mesa Diretora os Vereadores Alessandro Furtado Silva, João 
Paulo Felizardo, Ailton Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes 
de Siqueira, Elias Freire Filho, Antônio Claret dos Santos. No entanto, votaram 
contrariamente à decisão da Mesa Diretora os Parlamentares Evandro Oliveira Miranda, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha e Daiana Garcia. Os
Vereadores Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Carlos Nogueira se abstiveram da 
votação. O Secretário proferiu a contagem dos votos e informou que o Projeto de 
Resolução obteve 10 (dez) votos favoráveis, 04 (quatro) votos contrários e 02 (duas) 
abstenções. Portanto, o Projeto de Resolução restou aprovado e, consequentemente,
dando provimento ao recurso. Por conseguinte, o líder do prefeito, Vereador Alessandro 
Furtado Silva, realizou a leitura da decisão da Mesa Diretora provendo o recurso
interposto em razão do não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2020.
A seguir, o líder do Prefeito, Vereador Alessandro Furtado Silva fez a leitura do Projeto 
de Resolução (Mesa Diretora) que “Provimento de recurso interposto em face da 
decisão que deixou de receber Projeto de Lei”. O Presidente colocou em votação o 
Projeto de Resolução. Isso posto, votaram favoravelmente ao Projeto de Resolução da 
Mesa Diretora os Vereadores Alessandro Furtado Silva, João Paulo Felizardo, Carlos 
Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho e Antônio Claret 
dos Santos. No entanto, votaram contrariamente à decisão da Mesa Diretora os 
Parlamentares Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton 
Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Ubirajara Cassiano Rocha e Daiana Garcia. O 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira se absteve da votação. O Presidente informou que
o Projeto de Resolução restou aprovado e, consequentemente, dando provimento ao 
recurso. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01 – Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Altera 
o Artigo 20 e parágrafo 1º do Art. 25 da Lei Orgânica do Município e dá outras 
providências”. O Secretário informou que o Projeto está com pedido de vistas à
Vereadora Daiana Garcia. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em 
nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente 
Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 1º de setembro de 2020
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha