sessao nº 29

Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 14 de setembro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima
nona reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário anunciou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. A Vereadora 
Daiana Garcia conduziu a oração inicial. O Secretário fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destacam-se: 01 – Correspondência sobre a Campanha Brasileira de 
Prevenção ao Suicídio, realizada no mês de setembro. 02 – Correspondência do 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitando a criação de uma comissão de 
vereadores com o intuito de debater a melhoria dos serviços prestados pela Copasa no 
Município de Lavras. 03 – Correspondência dos senhores Marcelo José de Lima e 
Ronaldo Adriano de Lourdes discorrendo sobre a Lei nº 3.366/08 que “dispõe sobre a 
reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. 04 –
Ofício nº 050/2020/Saladosconselhos solicitando a indicação de servidores efetivos para 
representantes do Poder Legislativo no COMSEA – Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar 
solicitou a palavra para esclarecer que os representantes do Legislativo no COMSEA não 
podem ser ocupantes de cargo eletivo, por força de lei, e que houvera um equívoco no 
Projeto de Lei que fora apresentado pela Parlamentar e aprovado pela Câmara 
Municipal, almejando a modificação deste requisito. Portanto, a Vereadora informou 
que tal Projeto será vetado pelo Chefe do Poder Executivo. Disse, ainda, que houvera
um consenso entre a Assessoria Jurídica da Prefeitura, a Sala dos Conselhos e a 
Secretaria de Desenvolvimento Social pela possibilidade da indicação de servidores 
como representantes do Poder Legislativo até a posterior correção da Lei. Expediente.
Atas aguardando votação. O Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 - Ata 
da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020, realizada em 31 de agosto de 2020. 02 - Ata da vigésima 
oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano 
de 2020, realizada em 1º de setembro de 2020. Registra-se que as Atasforam aprovadas
Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 14 de setembro de 2020
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unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Ubirajara 
Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Marcos 
Possato e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente submeteu as proposituras à votação, 
sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. A seguir, o Presidente fez a leitura 
do seguinte Projeto de Indicação: 01 – Projeto de Indicação, autoria do Vereador 
Antônio Marcos Possato, com pedido de subscrição do Vereador Elias Freire Filho, que 
“Dispõe sobre o novo piso salarial dos Agentes de Combate às endemias – ACES e 
Agentes de Saúde – ACSS no Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente 
comunicou que o Projeto de Indicação será encaminhado ao Chefe do Executivo.
Prestação de contas aguardando parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. 01 –
Prestação de Contas do Executivo – exercício de 2017. O Secretário informou que a 
Prestação de Contas ainda está sob análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
024/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos e Carlos Lindomar de Sousa) que “Dispõe 
sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais 
– Copasa – realize obras e intervenções em vias públicas”. O Presidente informou que 
o Projeto ainda não estava apto para votação. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 
025/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos e Carlos Lindomar de Sousa) que “Dispõe 
sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica no Município 
de Lavras/MG, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e dá outras 
providências”. O Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto para 
votação. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2020 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Denomina de Rua José Pereira de Alvarenga logradouro público que 
menciona”. O Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto para votação.
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Denomina de Rua Neusa Pereira Evaristo Martins logradouro público que menciona”.
O Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto para votação. 05 – Projeto 
de Lei do Legislativo nº 034/2020 (Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e 
Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Nércia de Abreu logradouro público 
que menciona”. O Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto para 
votação. 06 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2020 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Acrescenta § 4º ao Artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Lavras”.
O Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto para votação. Ordem do 
Dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
nº 003/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Altera o Artigo 20 e 
parágrafo 1º do Art. 25 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. O 
Presidente informou que a Vereadora Daiana Garcia apresentou uma emenda ao 
Projeto, a qual ainda estava sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Por 
conseguinte, o Presidente informou aos Pares que fora agendado para a reunião 
ordinária do dia 28 de setembro de 2020, a apresentação do cumprimento das metas 
fiscais relativas ao 2º quadrimestre do ano de 2020 por parte da Prefeitura Municipal de 
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realizada em 14 de setembro de 2020
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Lavras, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 14 de setembro de 2020
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 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha