sessao nº 31

Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 28 de setembro de 2020
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
primeira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes 
Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro),
Matusalém da Silva Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho,
Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho,
Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira,
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Secretário anunciou a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, 
o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Matusalém da Silva Machado conduziu a oração inicial. O 
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas, dentre elas destacam-se: 01 –
Ofício nº 095/2020/ACN, do Vereador Antônio Carlos Nogueira, comunicando sua 
renúncia ao cargo de Primeiro Tesoureiro desta Colenda Câmara, a partir de 30 de 
setembro de 2020, motivando-a em razões de foro íntimo. 02 – Despacho da 
Excelentíssima Juíza Eleitoral, Dra. Zilda Maria Youssef Murad Venturelli, considerando 
a manifestação da Câmara Municipal de Lavras, contida no Ofício 494/2020-GAB/AMP, 
deferindo a exclusão da TV Câmara de Lavras da Propaganda Eleitoral Gratuita nas 
Eleições 2020. 03 – Ofício nº 75/2020 da Excelentíssima Juíza Eleitoral, Dra. Zilda Maria 
Youssef Murad Venturelli, em resposta ao ofício 496/2020 – GAB/AMP, informando que: 
a) O suplente da Coligação PRB/PSL/PMB, que elegeu os senhores Carlos Lindomar de 
Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Matusalém da Silva Machado, é Cláudio José 
da Silva; b) O suplente da Coligação PMDB/PTN/DEM/PMN/PSB, que elegeu os senhores 
Ennio Mendes de Siqueira e Elias Freire Filho, é Evandro Castanheira Lacerda; c) O 
suplente da Coligação PSD/SD, que elegeu os senhores João Paulo Felizardo, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Claret dos Santos e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, é Luiz 
Antônio de Bastos Andrade; d) O suplente da Coligação PRS/PC do B, que elegeu Daiana 
Garcia e Evandro Oliveira Miranda, é João Paulo Santos Ferreira. Neste momento, a
Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar solicitou a palavra e informou que, i) 
considerando o Acórdão da 8ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais da sessão de julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.19.122988-9/004, realizada 
em 10 de setembro de 2020, dando Provimento ao Recurso interposto pelo Vereador 
Ailton Magalhães Filho, que fora lido e divulgado na reunião ordinária do dia 21 de 
setembro de 2020, e ii) considerando, também, que a partir da citada sessão de 
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 28 de setembro de 2020
2
julgamento, a Comissão Processante restou “extinta/anulada”, vez que fora reconhecida 
a nulidade a partir da votação de recebimento da denúncia em apreço, entregou, para 
guarda da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Lavras, os autos do Processo da 
Comissão Processante 01/2019, composto por Volumes I e II, com o total de 400 páginas. 
Por conseguinte, a Vereadora solicitou ao Presidente a indicação de servidores para 
comporem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de 
Lavras, conforme requerimento exposto no Ofício nº 051/2020/Saladosconselhos,
encaminhado à esta Casa. Registra-se que, após deliberação do Plenário, foram 
indicados os servidores Lidiane da Silva Dias (titular) e Adilson Ramos (suplente). Por 
conseguinte, o Presidente disse que o Primeiro Tesoureiro da Câmara Municipal de 
Lavras, Vereador Antônio Carlos Nogueira, renunciou ao cargo por motivos pessoais. E, 
perante tal decisão, o Presidente consultou o Segundo Tesoureiro da Casa, Vereador 
Matusalém da Silva Machado, se o Parlamentar assumiria a Primeira Tesouraria e, 
consequentemente, proceder-se-ia a escolha de outro Vereador(a) para a Segunda 
Tesouraria. Registra-se, porém, que o Vereador Matusalém da Silva Machado declinou 
do pedido da Presidência, alegando motivos similares àqueles apresentados pelo então 
Primeiro Tesoureiro, e sugeriu a realização de eleição plenária para nomeação de novo 
Primeiro Tesoureiro. O Presidente, em continuidade, destacou a importância do cargo 
de Tesoureiro e consultou os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Peterson Rodrigo da 
Silva Borges, Evandro Oliveira Miranda e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, se 
aceitariam o cargo. Registra-se que todos Vereadores consultados declinaram da 
petição. Deste modo, como não houveram interessados em assumir o cargo, o Assessor 
Jurídico, por seu turno, afirmou que a substituição natural do cargo era incumbência do 
Segundo Tesoureiro, vez que a Casa não poderia ficar sem titularidade em sua 
Tesouraria. O Presidente informou, então, que o Vereador Matusalém da Silva Machado 
assumiria a Primeira Tesouraria, provisoriamente, até que se eleja o novo Primeiro 
Tesoureiro. Por conseguinte, o Presidente convidou o Assessor de Assuntos 
Institucionais da Prefeitura Municipal de Lavras, Dr. Hélio Ribeiro, para compor o 
Plenário e apresentar o cumprimento das metas fiscais relativas ao segundo
quadrimestre do ano de 2020, conforme determinado pela Lei Complementar nº 
101/2000. Usufruindo da palavra, o Assessor apresentou a estimativa das principais 
receitas, FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB, IPTU, ISSQN e SUS. Logo após, apresentou as 
principais receitas que foram efetivamente arrecadadas e destacou a nova receita, o SUS 
COVID, que, até então, não era prevista. Apresentou um quadro comparativo da receita 
prevista e arrecadada. Apresentou o quadro de Despesa Fixada e Despesa Empenhada. 
Expôs uma comparação da receita arrecadada e despesa liquidada. Apresentou os 
gastos com a educação no 2º quadrimestre. Logo após, demonstrou a receita arrecadada
com o FUNDEB e os valores aplicados; os gastos com a saúde e a variação da dívida 
fundada. Apresentou a evolução da dívida judicial oriunda de gestões anteriores –
Precatórios. Demonstrou a evolução da Dívida Flutuante - Restos a Pagar. Expôs a 
evolução das Dívidas Flutuante e Fundada. Apresentou a Dívida Total em 31/08/2020. 
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 28 de setembro de 2020
3
Apresentou um novo quadro de Créditos a Receber do Governo de Minas Gerais. Por 
conseguinte, passou aos gastos com pessoal, ressaltando que o Município está 
cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange ao limite de gastos com 
pessoal. Após a relatada explanação, fizeram uso da palavra os Vereadores Sebastião 
dos Santos Vieira, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos 
Possato. Registra-se, portanto, que Dr. Hélio Ribeiro esclareceu todos os
questionamentos dos Vereadores, auxiliado, portanto, pela Secretária Municipal de 
Educação, Sra. Cláudia das Neves Vieira Lopes Carvalho, pela Secretária Municipal de 
Saúde, Sra. Márcia Regina Guedes, e pela Secretária Municipal de Obras, Regulação 
Urbana e Defesa Civil, Sra. Cyntia Pierangeli. Expediente. Ata aguardando votação. O 
Presidente submeteu à votação plenária a seguinte Ata: 01 - Ata da trigésima reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 21 de setembro de 2020. Registra-se que a Ata fora aprovada 
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio 
Marcos Possato, João Paulo Felizardo e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente 
submeteu as proposituras à votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo 
Plenário. Veto aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça. 01 – Veto 
Integral ao Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2020 (Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar) que “Altera a Lei nº 4.165, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre 
a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e Reestrutura o 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lavras”. O 
Presidente informou que o Veto ainda não estava apto à votação. Projetos aguardando 
pareceres das comissões. 01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2020 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Acrescenta § 4º ao Artigo 20, da Lei Orgânica do 
Município de Lavras”. O Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto à
votação. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2020 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos e Carlos Lindomar de Sousa) que “Dispõe sobre prazos e procedimentos para 
que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – realize obras e 
intervenções em vias públicas”. O Secretário informou que o Projeto estava apto à
votação. O Vereador Antônio Carlos Nogueira requereu pedido de vistas ao Projeto. 03
– Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos e Carlos 
Lindomar de Sousa) que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de 
energia elétrica no Município de Lavras/MG, em caso de corte de fornecimento por 
falta de pagamento, e dá outras providências”. O Secretário informou que o Projeto 
estava apto à votação. O Vereador Antônio Carlos Nogueira requereu pedido de vistas 
ao Projeto. 04 – Projeto de Lei nº 038/2020 (Chefe do Executivo) que “Referenda e 
aprova a abertura de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do município, 
para o exercício de 2020, e dá outras providências”. O Presidente informou que o 
Projeto ainda não estava apto à votação. Projetos aguardando parecer na emenda. 01
– Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018 (Vereadora Nastenka Georgina 
Ferreira) que “Altera o Artigo 20 e parágrafo 1º do Art. 25 da Lei Orgânica do Município 
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 28 de setembro de 2020
4
e dá outras providências”. O Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto 
à votação. Projeto devolvido ao proponente. 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 
032/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua José Pereira de 
Alvarenga logradouro público que menciona”. Ordem do Dia. Projeto em votação 
única. 01 – Projeto de Resolução nº 005/2020 (Comissão de Finanças e Orçamento) que 
“Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal de Lavras-MG, 
relativas ao exercício financeiro de 2017”. O Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento, Vereador João Paulo Felizardo, disse que o Parecer exarado pela Comissão
fora pela aprovação das contas do Executivo, referente ao exercício de 2017, 
acompanhando o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Ante tal 
posicionamento, por conseguinte, o Presidente submeteu à votação plenária, o Projeto 
de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, cuja matéria fora 
manifesta à aprovação das Contas do Executivo, referente ao exercício de 2017. Após 
apreciação plenária, registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto de Resolução 
in voga os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Sebastião dos 
Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de 
Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães 
Filho, Daiana Garcia, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. No 
entanto, votaram contrariamente os Parlamentares Elias Freire Filho, Carlos Lindomar 
de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira e Matusalém da Silva Machado. O Secretário 
proferiu a contagem dos votos e anunciou que o Projeto de Resolução obtivera 12 (doze) 
votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários. Registra-se, portanto, que o Projeto de 
Resolução restou aprovado e seguirá para redação final e promulgação da Presidência 
desta Colenda Câmara, com ulterior encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais (TCEMG). Por conseguinte, o Presidente concedeu início à 
terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Elias Freire Filho e Ennio Mendes 
de Siqueira. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus 
e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 28 de setembro de 2020
5
 Antônio Carlos Nogueira Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha