sessao nº 33

Ata da trigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 06 de outubro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos seis dias do mês de outubro do ano de 2020, às 12h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima terceira
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Antônio Carlos 
Nogueira (Segundo Tesoureiro), Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire 
Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina 
Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara 
Cassiano Rocha. O Secretário anunciou a presença dos Vereadores. Havendo número 
regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. Expediente. Atas aguardando votação. O Presidente 
submeteu à votação plenária as seguintes Atas: 01 - Ata da trigésima primeira reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 28 de setembro de 2020. 02 - Ata da trigésima segunda reunião ordinária 
da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 05
de outubro de 2020. Registra-se que as Atas foram aprovadas unanimemente pelo 
Plenário. O Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges conduziu a oração inicial. Entrou
com propositura o Vereador Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente submeteu a 
propositura à votação, sendo aprovada unanimemente pelo Plenário. Veto aguardando 
parecer da Comissão de Constituição e Justiça. 01 – Veto Integral ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 029/2020 (Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Altera a Lei 
nº 4.165, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e Reestrutura o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lavras”. O Presidente informou que 
o Veto ainda não estava apto à votação. Prestação de contas aguardando parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento. 01 – Prestação de Contas do Executivo – exercício 
de 2018. O Presidente informou que a Prestação de Contas ainda está sob análise da 
Comissão de Finanças e Orçamento. Projetos aguardando pareceres das comissões. 01
– Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) 
que “Acrescenta § 4º ao Artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O 
Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. 02 – Projeto de Lei 
nº 038/2020 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova a abertura de créditos 
adicionais extraordinários ao Orçamento do município, para o exercício de 2020, e dá 
outras providências”. O Presidente informou que a Comissão de Constituição e Justiça 
exarou parecer favorável ao Projeto e, em ato contínuo, consultou o relator da Comissão 
Ata da trigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 06 de outubro de 2020
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de Finanças e Orçamento, Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, se, porventura, já teriam
exarado parecer à matéria. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, respondendo-o, disse 
que a Comissão de Constituição e Justiça acabara de emitir o parecer e que a Comissão 
de Finanças e Orçamento iria analisar a matéria e apresentará o parecer na próxima 
reunião ordinária da Casa. Neste momento, o Presidente anunciou que o Vereador 
Alessandro Furtado Silva justificou sua ausência nesta reunião. 03 – Projeto de Lei nº 
039/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras 
para o exercício de 2021, e dá outras providências”. O Presidente informou que o 
Projeto ainda não estava apto à votação. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2020 
(Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Denomina de Rua João Batista de 
Alvarenga logradouro público que menciona”. O Presidente informou que o Projeto 
estava apto à votação. O Vereador Antônio Carlos Nogueira requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime 
pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe 
do Executivo. Projetos aguardando parecer nas emendas. 01 – Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica nº 003/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Altera o Artigo 20 
e parágrafo 1º do Art. 25 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. O 
Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. 02 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 024/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos e Carlos Lindomar de 
Sousa) que “Dispõe sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais – Copasa – realize obras e intervenções em vias 
públicas”. O Presidente informou que o proponente solicitou o sobrestamento do 
Projeto pelo prazo de uma semana. Projeto sobrestado. 01 – Projeto de Lei do 
Legislativo nº 025/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos e Carlos Lindomar de 
Sousa) que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia 
elétrica no Município de Lavras/MG, em caso de corte de fornecimento por falta de 
pagamento, e dá outras providências”. Por conseguinte, o Presidente concedeu início 
à terceira parte. Como não houveram inscritos e nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
Ata da trigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 06 de outubro de 2020
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 Matusalém da Silva Machado Antônio Carlos Nogueira
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha