sessao nº 34

Ata da trigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 19 de outubro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
quarta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda 
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva 
Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente anunciou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Expediente. Ata 
aguardando votação. O Presidente submeteu à votação plenária a seguinte Ata: 01 - Ata 
da trigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020, realizada em 06 de outubro de 2020. Registra-se que a Ata 
foi aprovada unanimemente pelo Plenário. Entrou com propositura o Vereador Antônio 
Marcos Possato. O Presidente submeteu a propositura à votação, sendo aprovada 
unanimemente pelo Plenário. A seguir, a Segunda Secretária, Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, fez a leitura dos seguintes Projetos de Indicação: 01 – Projeto de 
Indicação (autoria do Vereador Antônio Marcos Possato), que “Fixa reserva de faixa não 
edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias situadas nos limites do 
Município de Lavras, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, 
alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019”. 02 – Projeto de 
Indicação (autoria do Vereador Antônio Marcos Possato), que “Dispõe sobre o processo 
de regularização ambiental de áreas consolidadas nas faixas marginais dos cursos 
d’água situados em zona urbana e de expansão urbana no Município de Lavras”. O 
Presidente comunicou que os Projetos de Indicação serão encaminhados ao Executivo 
para análise. Por conseguinte a Segunda Secretária fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destacam-se: 01 – Atestado médico justificando a ausência do Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira na reunião ordinária do dia 05 de outubro de 2020. 02 –
Atestado médico justificando a ausência do Vereador Ailton Magalhães Filho na reunião 
ordinária do dia 06 de outubro de 2020. A Vereadora Daiana Garcia conduziu a oração 
inicial. Prestação de Contas aguardando parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento. 01 – Prestação de Contas do Executivo – Exercício de 2018. O Presidente
informou que a Prestação de Contas ainda está sob análise da Comissão de Finanças e 
Orçamento. Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 – Projeto de Lei nº 
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038/2020 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova a abertura de créditos 
adicionais extraordinários ao Orçamento do município, para o exercício de 2020, e dá 
outras providências”. O Presidente informou que o Projeto estava apto à votação. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em sua primeira votação, com votos 
contrários dos Vereadores Elias Freire Filho e Matusalém da Silva Machado, e seguirá 
para a segunda votação na próxima reunião. 02 – Projeto de Lei nº 039/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 
2021, e dá outras providências”. O Presidente informou que Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou uma emenda ao referido Projeto e será encaminhada para 
análise dos Vereadores. 03 – Projeto de Lei nº 036/2020 (Chefe do Executivo) que 
“Referenda e aprova a abertura de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento 
do município, para o exercício de 2020, e dá outras providências”. O Presidente
informou que o Projeto estava apto à votação. Por conseguinte, o Presidente submeteu 
o Projeto à votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora
aprovado em sua primeira votação, com cinco votos contrários, conforme anunciado
pelo Presidente, e seguirá para a segunda votação na próxima reunião. 04 – Projeto de 
Lei nº 041/2020 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova a abertura de créditos 
adicionais extraordinários ao Orçamento do município, para o exercício de 2020, e dá 
outras providências”. O Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto à 
votação. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2020 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos e Carlos Lindomar de Sousa) que “Dispõe sobre prazos e procedimentos para 
que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – realize obras e 
intervenções em vias públicas”. O proponente solicitou o sobrestamento do referido 
Projeto. Ordem do Dia. Veto aguardando votação. 01 – Veto Integral ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 029/2020 (Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Altera a 
Lei nº 4.165, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e Reestrutura o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lavras”. A Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar usou da palavra para esclarecer que houve uma falha no Projeto 
de Lei e que, da forma como estava, seria inviabilizada a Lei, portanto, mesmo sendo 
proponente, era favorável ao Veto. Por conseguinte, o Presidente colocou o Veto em 
votação nominal. Votaram favoravelmente ao Veto os Vereadores Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Alessandro Furtado Silva, Matusalém da Silva Machado, Sebastião dos 
Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Antônio Carlos Nogueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Daiana Garcia. Os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio Mendes 
de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira votaram contrários 
ao Veto. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Veto fora aprovado e será 
encaminhada uma comunicação ao Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão 
e votação. 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2020 (Vereador Elias Freire Filho) 
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que “Denomina de Rua Juliana Costa Bueno Santos logradouro público que menciona”.
O Presidente fez a leitura do Projeto. Por conseguinte, o Presidente colocou em 
discussão o Projeto. Fez uso da palavra o Vereador Elias Freire Filho. O Vereador João 
Paulo Felizardo requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente 
submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em regime simplificado, encaminhado à 
redação final e sanção do Chefe do Executivo. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 
009/2020 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina de Rua Maria Inês Fráguas de 
Oliveira logradouro público que menciona”. O Presidente fez a leitura do Projeto. O 
Vereador Antônio Carlos Nogueira solicitou a subscrição do projeto como coautor, tendo
seu pedido autorizado pelo proponente. Por conseguinte, o Presidente colocou em 
discussão o Projeto. Fez uso da palavra o Vereador Elias Freire Filho. O Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo 
sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente 
submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em regime simplificado, encaminhado à 
redação final e sanção do Chefe do Executivo. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 
025/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos e Carlos Lindomar de Sousa) que “Dispõe 
sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica no Município 
de Lavras/MG, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e dá outras 
providências”. O proponente Antônio Claret dos Santos solicitou o sobrestamento do 
referido Projeto. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2020 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Denomina de Rua Vilma Nazaré do Amaral logradouro público 
que menciona”. O Presidente fez a leitura do Projeto. O Presidente solicitou ao Vereador 
Alessandro Furtado Silva que fizesse a leitura da biografia da homenageada. O Vereador 
Antônio Carlos Nogueira solicitou a subscrição do projeto como coautor, tendo seu 
pedido autorizado pelo proponente. Os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira e 
Antônio Carlos Nogueira requereram regime simplificado de votação ao Projeto, tendo 
suas solicitações aprovadas de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o 
Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em regime simplificado,
encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 05 – Projeto de Lei do 
Legislativo nº 037/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua 
Hugo de Oliveira logradouro público que menciona”. O Presidente fez a leitura do 
Projeto. O Presidente solicitou ao Vereador Alessandro Furtado Silva que fizesse a leitura 
da biografia do homenageado. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou a 
subscrição do projeto como coautor, tendo seu pedido autorizado pelo proponente. O
Vereador Evandro Oliveira Miranda requereu regime simplificado de votação ao Projeto, 
tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o 
Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação 
Ata da trigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
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legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em regime simplificado,
encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 06 – Projeto de Lei nº 
040/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 3.170, de 23 de fevereiro 
de 2006, e dá outras providências”. O Presidente fez a leitura do Projeto. O Vereador 
Ennio Mendes de Siqueira requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo 
sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente 
submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em regime simplificado, encaminhado à 
redação final e sanção do Chefe do Executivo. 07 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
004/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Acrescenta § 4º ao Artigo 20, da Lei 
Orgânica do Município de Lavras”. O Presidente fez a leitura do Projeto. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. A Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar solicitou um parecer jurídico sobre a constitucionalidade do 
referido Projeto. Neste momento, o Vereador Alessandro Furtado Silva requereu pedido 
de vistas fundamentando-o na necessidade de melhor análise do Projeto. 08 – Projeto 
de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que 
“Altera o Artigo 20 e parágrafo 1º do Art. 25 da Lei Orgânica do Município e dá outras 
providências”. O Presidente informou que o Projeto estava apto à votação. O Vereador 
Antônio Carlos Nogueira requereu pedido de vistas na emenda da Vereadora Daiana 
Garcia. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da
Tribuna os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Sebastião dos Santos Vieira, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira e Antônio Carlos Nogueira. Registra-se que o 
Vereador Antônio Claret dos Santos requereu que fosse encaminhado ofício ao Chefe 
do Executivo solicitando informações sobre o Bairro Parque Leste e o Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira requereu que fosse encaminhado ofício de cumprimentos à 
lavrense Thalita Maciente pela participação no programa de talentos The Voice Brasil.
Registra-se, também, que o Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou a nomeação 
de uma comissão de Vereadores para discutir com a Copasa assuntos relacionados ao 
fornecimento de água e tratamento de esgoto na cidade. O Presidente nomeou os 
Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Marcos Possato e Antônio Carlos 
Nogueira para a composição de tal comissão. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, 
o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da trigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Matusalém da Silva Machado Antônio Carlos Nogueira 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha