sessao nº 36

Ata da trigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 03 de novembro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos três dias do mês de novembro do ano de 2020, às 12h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
sexta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda 
Secretária), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães 
Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de 
Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da 
Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente
anunciou a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. A
Vereadora Daiana Garcia conduziu a oração inicial. O Secretário fez a leitura do atestado 
médico apresentado pela Vereadora Daiana Garcia justificando sua ausência na reunião 
ordinária do dia 26 de outubro de 2020. Neste momento, o Vereador João Paulo 
Felizardo solicitou ao Presidente que colocasse em apreciação e votação Plenária seu 
pedido de autorização para comparecer à uma reunião no escritório regional do 
Deputado Federal Emidinho Madeira, no dia 27 de outubro, às 18:00 horas, tendo em 
vista que tal deslocamento impossibilitará a presença do Vereador na reunião ordinária 
que realizar-se-á naquele mesmo dia. Informou que estará representando a Câmara 
Municipal de Lavras na redistribuição dos recursos para cirurgias eletivas no ano de 
2021, tendo em vista a retomada das cirurgias. Disse ainda que não irá com recursos da 
Câmara, mas sim com recursos próprios. O Presidente colocou em votação o pedido do 
Vereador João Paulo Felizardo. Registra-se que o pedido fora aprovado pelo Plenário. 
Entretanto, o Vereador João Paulo Felizardo pediu a correção na data informada para a 
reunião, sendo, portanto, 27 de novembro. Por conseguinte, o Presidente justificou a 
ausência do Vereador Antônio Carlos Nogueira que estava em consulta médica e 
apresentará atestado ulteriormente. Expediente. Ata aguardando votação. O 
Presidente submeteu à votação plenária a seguinte Ata: 01 - Ata da trigésima quarta 
reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2020, realizada em 19 de outubro de 2020. Registra-se que a Ata foi aprovada 
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio
Marcos Possato, João Paulo Felizardo e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente 
submeteu as proposituras à votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo 
Plenário. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Marcelo José de Lima, 
inscrito antecipadamente para fazer uso da Tribuna e explanar sobre a Lei nº 3.366/2008 
que “Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
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realizada em 03 de novembro de 2020
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Adolescente, e dá outras providências”. Após tal explanação, fizeram uso da palavra os 
Vereadores Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, João Paulo Felizardo, 
Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. 
Registra-se que a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar solicitou o 
encaminhamento da correspondência apresentada pelos Srs. Marcelo José de Lima e 
Ronaldo Adriano de Lourdes ao Poder Executivo solicitando análise e tomada de
providências cabíveis. Projetos aguardando pareceres das comissões. 04 – Projeto de 
Lei Complementar nº 018/2020 (Chefe do Executivo) que “Revisão do Plano Diretor do 
Município de Lavras, nos termos do Parágrafo 3º do Artigo 40 Lei Federal 10.527/91”.
O Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. Projeto 
aguardando parecer na emenda. 01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018 
(Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Altera o Artigo 20 e parágrafo 1º do Art. 
25 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. O Presidente informou que 
ainda não foi exarado o parecer na emenda apresentada pelo Vereador Evandro Oliveira 
Miranda. Ordem do Dia. Projeto em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 
006/2020 (Comissão de Finanças e Orçamento) que “Dispõe sobre a aprovação das 
Contas do Poder Executivo Municipal de Lavras-MG, relativas ao exercício financeiro 
de 2018”. O Presidente colocou o Projeto em votação. O Presidente informou que o 
Projeto fora aprovado, com votos contrários dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, 
Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, Ubirajara 
Cassiano Rocha e Matusalém da Silva Machado. Projetos em segunda votação e 
redação final. 01 – Projeto de Lei nº 038/2020 (Chefe do Executivo) que “Referenda e 
aprova a abertura de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do município, 
para o exercício de 2020, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto 
à votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado 
em sua segunda votação, com votos contrários dos Vereadores Carlos Lindomar de 
Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho e 
Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto 
fora aprovado e encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 02 –
Projeto de Lei nº 041/2020 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova a abertura 
de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do município, para o exercício de 
2020, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à votação. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em sua segunda 
votação, com votos contrários dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka 
Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado e
encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. Neste momento, o 
Vereador Elias Freire Filho solicitou a recontagem dos votos referente ao Projeto de 
Resolução nº 006/2020 (Comissão de Finanças e Orçamento) que “Dispõe sobre a 
aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal de Lavras-MG, relativas ao 
exercício financeiro de 2018”, vez que dois Vereadores estão ausentes e, portanto, o 
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Projeto não foi aprovado conforme anunciado pela Presidência. Atendendo-o, o 
Presidente informou que estavam presentes 15 (quinze) Vereadores e houveram 06 
(seis) votos contrários à propositura. O Secretário anunciou o resultado da votação, 
sendo 09 (nove) votos favoráveis e 06 (seis) votos contrários. O Presidente, por fim, 
anunciou que o Projeto fora aprovado. Projetos em primeira discussão e votação. 01 –
Projeto de Lei nº 039/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do 
Município de Lavras para o exercício de 2021, e dá outras providências”. O Secretário 
informou que o Projeto possui uma emenda apresentada pela Comissão de Finanças e 
Orçamento. O Presidente disse que esta emenda vai dificultar muito o trabalho do 
próximo Prefeito, razão pela qual deverá ser avaliada a questão. O Secretário fez a 
leitura da emenda. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João 
Paulo Felizardo, justificou a emenda dizendo que era uma orientação do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais. O relator da Comissão de Finanças e Orçamento, 
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, disse que a recomendação do Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais é tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder 
Legislativo. O Presidente solicitou prorrogação de vistas para apresentar uma outra 
emenda. O Secretário informou que não cabe mais pedido de vistas ao Projeto. O 
Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, esclareceu que os autores 
da Comissão de Finanças e Orçamento poderiam sobrestar a emenda. Diante do 
esclarecimento do Assessor Jurídico, os Vereadores João Paulo Felizardo e Ubirajara 
Cassiano Rocha, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitaram o 
sobrestamento da referida emenda. 02 – Projeto de Lei Complementar nº 017/2020 
(Chefe do Executivo) que “Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento 
Econômico e à Geração de Empregos no Município de Lavras, e dá outras 
providências”. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa pediu vistas ao Projeto. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Como não houveram
inscritos e nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
Ata da trigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 03 de novembro de 2020
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 Matusalém da Silva Machado Ailton Magalhães Filho 
 (Primeiro Tesoureiro)
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha