sessao nº 37

Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 09 de novembro de 2020
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos nove dias do mês de novembro do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
sétima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda 
Secretária), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Antônio Carlos 
Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, 
Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente anunciou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Neste momento, 
o Presidente solicitou um minuto de silêncio em homenagem ao atleta Antônio Luis 
Maciel Filho (Tunico Maciel), falecido nesta data. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa 
também solicitou um minuto de silêncio em homenagem à Sra. Elza Godinho Siqueira, 
esposa do Vereador Ennio Mendes de Siqueira, falecida no dia 07 de novembro. O 
Presidente conduziu a oração inicial. Expediente. Ata aguardando votação. O 
Presidente submeteu à votação plenária a seguinte Ata: 01 - Ata da trigésima sexta 
reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2020, realizada em 03 de novembro de 2020. Registra-se que a Ata foi aprovada 
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio 
Marcos Possato, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente 
submeteu as proposituras à votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo 
Plenário. Projetos aguardando pareceres das comissões. 04 – Projeto de Lei 
Complementar nº 018/2020 (Chefe do Executivo) que “Revisão do Plano Diretor do 
Município de Lavras, nos termos do Parágrafo 3º do Artigo 40 Lei Federal 10.527/91”.
O Vereador Elias Freire Filho requereu vistas ao Projeto, o que fora deferido pelo 
Presidente. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2020 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública da Associação Amigos do 
Bangu”. O Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. 03 –
Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Denomina de Rua David Pereira logradouro público que menciona”. O Presidente 
informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. Neste momento, o Vereador 
João Paulo Felizardo solicitou ao Presidente que colocasse em apreciação e votação 
Plenária seu pedido de antecipação da reunião ordinária do dia 16 de novembro. O 
Presidente sugeriu a data de 12 de novembro, às 12:00 horas. Registra-se que o pedido 
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 09 de novembro de 2020
2
fora aprovado pelo Plenário. O Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira 
Carlos, esclareceu que a reunião que sucede o dia das eleições, de acordo com o 
Regimento Interno, pode ser antecipada ou adiada em até 8 (oito) dias. O Vereador João 
Paulo Felizardo, por conseguinte, solicitando questão de ordem, peticionou pela 
correção da data informada pelo Vereador na última reunião visando autorização para 
participar de uma reunião no escritório regional do Deputado Federal Emidinho 
Madeira, sendo esta, portanto, 23 e 24 de novembro. Registra-se que tal pedido fora 
aprovado pelo Plenário. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2020 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Chebli Haddad logradouro público 
que menciona”. O Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto à votação.
Projeto aguardando parecer na emenda. 01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
003/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Altera o Artigo 20 e parágrafo 
1º do Art. 25 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. A Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira solicitou a palavra e disse que este Projeto estava com prazo 
de tramitação vencido, portanto, solicitou a votação da matéria nesta data. O Assessor 
Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, confirmou a informação da 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, concordando que o Projeto deveria ser votado 
nesta data. O Presidente, por seu turno, manifestou-se que concederia um interstício 
para que as comissões pudessem exarar os pareceres nas emendas apresentadas à 
matéria em comento e, no decurso, submeteria os outros Projetos à votação plenária. 
Ordem do Dia. Projeto em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 006/2020 
(Comissão de Finanças e Orçamento) que “Dispõe sobre a aprovação das Contas do 
Poder Executivo Municipal de Lavras-MG, relativas ao exercício financeiro de 2018”. O
Presidente submeteu à votação plenária o Projeto de Resolução apresentado pela 
Comissão de Finanças e Orçamento, cuja matéria fora manifesta à aprovação das Contas 
do Executivo, referente ao exercício de 2018. Após apreciação plenária, registra-se que
votaram favoravelmente ao Projeto de Resolução in voga os Vereadores Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo 
Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, Daiana Garcia e Peterson Rodrigo da Silva Borges. 
No entanto, votaram contrariamente os Parlamentares Elias Freire Filho, Carlos 
Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Ubirajara 
Cassiano Rocha e Matusalém da Silva Machado. O Secretário proferiu a contagem dos 
votos e anunciou que o Projeto de Resolução obtivera 10 (dez) votos favoráveis e 06
(seis) votos contrários. Registra-se, portanto, que o Projeto de Resolução restou
aprovado e seguirá para redação final e promulgação da Presidência desta Colenda 
Câmara, com ulterior encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais (TCEMG). Projetos em primeira discussão e votação. 01 – Projeto de Lei 
nº 039/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de 
Lavras para o exercício de 2021, e dá outras providências”. O Presidente da Comissão 
de Finanças e Orçamento, Vereador João Paulo Felizardo, informou que a emenda 
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 09 de novembro de 2020
3
continua sobrestada, conforme permissivo regimental orientado pela Assessoria Jurídica 
desta Colenda Câmara. 02 – Projeto de Lei Complementar nº 017/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à 
Geração de Empregos no Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente 
submeteu o Projeto à votação nominal. Após apreciação plenária, registra-se que
votaram favoravelmente ao referido Projeto os Vereadores Alessandro Furtado Silva, 
Matusalém da Silva Machado, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Ennio 
Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, Antônio Claret dos Santos, Nastenka Georgina 
Ferreira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos 
Nogueira, Ubirajara Cassiano Rocha, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Daiana Garcia, 
Ailton Magalhães Filho e Carlos Lindomar de Sousa. Registra-se que o Projeto foi 
aprovado e seguirá para a segunda votação na próxima reunião ordinária da Casa. Por 
conseguinte, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou ao Presidente que 
submetesse à votação plenária o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018 
(Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Altera o Artigo 20 e parágrafo 1º do Art. 
25 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”, ratificado o prazo vencido 
para a tramitação da matéria. O Presidente disse, novamente, que concederia um 
interstício para que as comissões pudessem exarar os pareceres nas emendas que foram 
apresentadas. De ofício e na Tribuna, o Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de 
Oliveira Carlos, esclareceu que, independentemente de existirem ou não pareceres, o 
Projeto deveria ser votado na presente sessão e que é facultado, por tal razão, à
Comissão de Constituição e Justiça, exarar ou não seu parecer, especialmente por se 
tratar de prazo vencido. O relator da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa, informou que já fora exarado voto na emenda apresentada pelo 
Vereador Evandro Oliveira Miranda e que, neste momento, estava analisando a emenda 
juntada pelo Vereador João Paulo Felizardo. Porém, afirmou que poderia exarar seu voto 
oralmente, sendo este pela constitucionalidade, regimentabilidade e legalidade da 
emenda. Os demais membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadores 
Alessandro Furtado Silva e Sebastião dos Santos Vieira, manifestaram-se, oralmente, 
favoráveis ao voto do relator. Neste momento, O Presidente informou que foram 
protocolados na Casa os seguintes projetos: 01 - Projeto de Lei nº 042/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina de Antônio Carlos Ferreira logradouro público que 
menciona”. 02 - Projeto de Lei nº 043/2020 (Chefe do Executivo) que “Denomina de 
Júlio Cezar Romeiro logradouro público que menciona”. O Presidente solicitou às 
comissões que exarassem os pareceres para serem apreciados na próxima reunião 
ordinária. Por conseguinte, o Presidente acusou o recebimento do atestado médico 
apresentado pelo Vereador Antônio Carlos Nogueira justificando sua ausência na 
reunião ordinária do dia 03 de novembro de 2020. A seguir, o Presidente colocou em 
discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018 (Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira) que “Altera o Artigo 20 e parágrafo 1º do Art. 25 da Lei Orgânica do 
Município e dá outras providências”, juntamente com as emendas. Fizeram uso da 
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 09 de novembro de 2020
4
palavra os Vereadores Daiana Garcia, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, 
Ennio Mendes de Siqueira, Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa e 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. O Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de 
Oliveira Carlos, usufruindo da Tribuna, esclareceu sobre o processo de votação das 
emendas e do Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Por conseguinte, o Presidente 
submeteu à votação nominal a emenda apresentada pela Vereadora Daiana Garcia, com 
subscrição dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Elias 
Freire Filho, Antônio Marcos Possato e Ennio Mendes de Siqueira. Após apreciação 
plenária, registra-se que votaram favoravelmente à referida emenda os Vereadores 
Matusalém da Silva Machado, Sebastião dos Santos Vieira, Ennio Mendes de Siqueira, 
Elias Freire Filho, Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar 
de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Ubirajara Cassiano Rocha, Peterson Rodrigo da 
Silva Borges, Daiana Garcia e Ailton Magalhães Filho. No entanto, votaram 
contrariamente os Parlamentares Alessandro Furtado Silva e Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar. Os Vereadores João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda e Antônio Carlos 
Nogueira, se abstiveram da votação. O Secretário proferiu a contagem dos votos e 
anunciou que a emenda obtivera 13 (treze) votos favoráveis. Registra-se, portanto, que 
a emenda fora aprovada. Por conseguinte, conforme orientação da Assessoria Jurídica, 
o Presidente colocou em votação a emenda do Vereador Evandro Oliveira Miranda. Após 
apreciação plenária, registra-se que votaram favoravelmente à referida emenda os 
Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Marcos 
Possato, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha e Ailton Magalhães Filho.
No entanto, votaram contrariamente os Parlamentares Alessandro Furtado Silva, 
Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Daiana Garcia e Carlos 
Lindomar de Sousa. Os Vereadores João Paulo Felizardo e Antônio Claret dos Santos se 
abstiveram da votação. O Secretário proferiu a contagem dos votos e anunciou que a 
emenda obtivera 09 (nove) votos contrários. Registra-se, portanto, que a emenda fora 
rejeitada. Por conseguinte, conforme orientação da Assessoria Jurídica, o Presidente 
colocou em votação a emenda do Vereador João Paulo Felizardo. Após apreciação 
plenária, registra-se que votaram favoravelmente à referida emenda os Vereadores
Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio 
Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Evandro Oliveira Miranda, Carlos Lindomar 
de Sousa e Ubirajara Cassiano Rocha. No entanto, votaram contrariamente os 
Parlamentares Alessandro Furtado Silva, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da 
Silva Borges, Daiana Garcia e Ailton Magalhães Filho. O Vereador Antônio Carlos 
Nogueira se absteve da votação. O Secretário proferiu a contagem dos votos e anunciou
que a emenda obtivera 08 (oito) votos favoráveis. Registra-se, portanto, que a emenda 
fora rejeitada. De ofício e em usufruto da tribuna, o Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo 
Luciano de Oliveira Carlos, após análise dos resultados, informou que a primeira 
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 09 de novembro de 2020
5
emenda, de autoria da Vereadora Daiana Garcia, restou aprovada e as demais emendas, 
de autoria dos Vereadores Evandro Miranda Oliveira e João Paulo Felizardo, foram 
rejeitadas. Disse ainda, após consulta ao Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Lavras, que o Projeto deverá ser considerado com a redação contida na emenda 
aprovada. A seguir, o Presidente colocou em discussão o referido Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica. O Secretário fez a leitura do Projeto com a inclusão da emenda aprovada. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia, Nastenka Georgina Ferreira, Elias 
Freire Filho e Ubirajara Cassiano Rocha. Por conseguinte, o Presidente submeteu o 
Projeto à votação. Após apreciação plenária, registra-se que votaram favoravelmente ao 
referido Projeto os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Matusalém da Silva Machado, 
Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Claret dos Santos, Elias Freire Filho, Ennio Mendes 
de Siqueira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka 
Georgina Ferreira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho e 
Antônio Marcos Possato. Os VereadoresJoão Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, 
Antônio Carlos Nogueira e Peterson Rodrigo da Silva Borges se abstiveram da votação.
O Secretário proferiu a contagem dos votos e anunciou que o Projeto obtivera 13 (treze) 
votos favoráveis e 04 (quatro) abstenções. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado em sua primeira votação e aguardará um 
interstício mínimo de 10 (dez) dias, conforme determinação legal, para ser submetido à
segunda votação. Por conseguinte, o Presidente informou que foram protocolados na 
Casa os seguintes projetos de leis: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2020 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Denomina de Rua Maria Marcelino Marques 
logradouro público que menciona”. 02 - Projeto de Lei nº 042/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina de Antônio Carlos Ferreira logradouro público que 
menciona”. Projeto de Lei nº 043/2020 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Júlio 
Cezar Romeiro logradouro público que menciona”. O Presidente solicitou agilidade na 
emissão dos pareceres pelas comissões para que os Projetos possam ser votados na 
próxima reunião ordinária, agendada para o dia 12 de novembro, às 12:00 horas. Nada 
mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 09 de novembro de 2020
6
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Matusalém da Silva Machado Antônio Carlos Nogueira 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha