sessao nº 39

Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 23 de novembro de 2020
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
nona reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Matusalém da Silva Machado
(Primeiro Tesoureiro), Alessandro Furtado Silva, Ailton Magalhães Filho, Carlos 
Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente anunciou 
a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente 
informou aos Parlamentares que o Vereador João Paulo Felizardo estava viajando e o 
Vereador Antônio Carlos Nogueira, nos dizeres da Presidência, ipisis litteris, “parece que 
estava internado”. O Vereador Matusalém da Silva Machado conduziu a oração inicial. 
Expediente. Ata aguardando votação. O Presidente submeteu à votação plenária a 
seguinte Ata: 01 - Ata da trigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 12 de novembro de 2020.
Registra-se que a Ata foi aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo. O 
Presidente submeteu as proposituras à votação, sendo todas aprovadas unanimemente 
pelo Plenário. Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 – Projeto de Lei 
Complementar nº 018/2020 (Chefe do Executivo) que “Revisão do Plano Diretor do 
Município de Lavras, nos termos do Parágrafo 3º do Artigo 40 Lei Federal 10.527/91”.
O Secretário informou que o Vereador João Paulo Felizardo apresentou uma emenda ao 
referido Projeto. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2020 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública da Associação 
Amigos do Bangu”. O Presidente informou que o Projeto estava apto à votação. O 
Vereador Antônio Claret dos Santos requereu vistas ao Projeto. 03 – Projeto de Lei do 
Legislativo nº 042/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua 
David Pereira logradouro público que menciona”. O Secretário informou que o Projeto 
estava apto à votação. O Vereador Evandro Oliveira Miranda requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime 
pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe 
do Executivo. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2020 (Vereador Antônio Marcos 
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 23 de novembro de 2020
2
Possato) que “Denomina de Rua Chebli Haddad logradouro público que menciona”. O 
Secretário informou que o Projeto estava apto à votação. O Vereador Peterson Rodrigo 
da Silva Borges requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente 
submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto fora aprovado, por unanimidade em regime simplificado, encaminhado à 
redação final e sanção do Chefe do Executivo. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 
044/2020 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Denomina de Rua Maria Marcelino 
Marques logradouro público que menciona”. O Presidente informou que o Projeto 
estava apto à votação mas, como o proponente estava ausente, o Projeto seria incluído 
na pauta de votação da próxima reunião ordinária da Casa. 06 – Projeto de Lei nº 
042/2020 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Antônio Carlos Ferreira logradouro 
público que menciona”. O Secretário informou que o Projeto estava apto à votação. O 
Vereador Ennio Mendes de Siqueira requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 07 – Projeto 
de Lei nº 043/2020 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Julio Cezar Romeiro 
logradouro público que menciona”. O Secretário informou que o Projeto estava apto à 
votação. O Vereador Antônio Claret dos Santosrequereu regime simplificado de votação 
ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 08 – Projeto 
de Resolução nº 007/2020 (Mesa Diretora) que “Autoriza movimentação orçamentária 
que menciona, nos termos do Art. 179, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Lavras”. O Secretário informou que o Vereador João Paulo Felizardo apresentou uma 
emenda ao referido Projeto. 09 – Projeto de Lei nº 044/2020 (Chefe do Executivo) que 
“Referenda e aprova a abertura de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento 
do município, para o exercício de 2020, e dá outras providências”. O Presidente 
informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. 10 – Projeto de Lei nº 045/2020 
(Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação 
da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos para o exercício de 
2021, e dá outras providências”. O Presidente informou que o Projeto ainda não estava 
apto à votação. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto 
de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que 
“Altera o Artigo 20 e parágrafo 1º do Art. 25 da Lei Orgânica do Município e dá outras 
providências”. O Presidente submeteu o Projeto à votação. Após apreciação plenária, 
registra-se que votaram favoravelmente ao referido Projeto os Vereadores Elias Freire 
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 23 de novembro de 2020
3
Filho, Antônio Claret dos Santos, Alessandro Furtado Silva, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Daiana Garcia, Ubirajara 
Cassiano Rocha e Sebastião dos Santos Vieira. No entanto, votaram contrariamente os 
Parlamentares Matusalém da Silva Machado, Evandro Oliveira Miranda e Peterson 
Rodrigo da Silva Borges. Os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira e Ailton Magalhães 
Filho se abstiveram da votação. O Secretário proferiu a contagem dos votos e anunciou
que o Projeto obtivera 08 (oito) votos favoráveis, 03 (três) votos contrários, 02 (duas) 
abstenções e 02 (duas) ausências. O Presidente informou que o Projeto precisava de 12 
(doze) votos para sua aprovação, portanto o Projeto fora rejeitado. Logo em seguida, o 
Secretário retificou a contagem de votos, informando que foram totalizados 09 (nove) 
votos favoráveis. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora
rejeitado em sua segunda votação. Projeto em primeira discussão e votação. 01 –
Projeto de Lei nº 039/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do 
Município de Lavras para o exercício de 2021, e dá outras providências”. O Presidente 
informou que o Projeto contava com uma emenda da Comissão de Finanças e 
Orçamento. O Secretário informou que o Projeto estava apto à votação. O Presidente 
submeteu o Projeto à votação. Após apreciação plenária, registra-se que votaram
favoravelmente ao referido Projeto os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Matusalém 
da Silva Machado, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes 
de Siqueira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira Miranda, Ailton 
Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Daiana Garcia. No entanto, votaram 
contrariamente os Parlamentares Elias Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka 
Georgina Ferreira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente informou que o Projeto fora 
aprovado e seguirá para a segunda votação na próxima reunião ordinária da Casa. Neste 
momento, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou a inclusão do Projeto de Lei 
do Legislativo nº 045/2020 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina 
Ferreira) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Mineira de Cultura 
e Educação Patrimonial de Lavras-MG” na ordem do dia, tendo em vista que o Projeto
recebera parecer de admissibilidade exarado pela Assessoria Jurídica, bem como os 
pareceres das comissões permanentes. Registra-se que o Presidente acatou o pedido do 
proponente. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu regime simplificado de 
votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. O 
Secretário fez a leitura do Projeto. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à
votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora
aprovado por unanimidade, em regime simplificado, encaminhado à redação final e 
sanção do Chefe do Executivo. Neste momento, o Vereador Antônio Claret dos Santos 
requereu que fosse encaminhado ofício ao Chefe do Executivo solicitando cópia do 
processo licitatório ou do convênio realizado com a empresa responsável pelo serviço 
de vídeo monitamento dos prédios públicos municipais. Por conseguinte, o Presidente 
concedeu início à terceira parte. Fez uso da Tribuna o Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 23 de novembro de 2020
4
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Primeiro Secretário) 
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Matusalém da Silva Machado 
 (Segunda Secretária) (Primeiro Tesoureiro)
 Alessandro Furtado Silva Ailton Magalhães Filho 
 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha