sessao nº 40

Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 30 de novembro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2020.
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quadragésima
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores:
Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente),Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda 
Secretária), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Alessandro Furtado 
Silva, Ailton Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire 
Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina 
Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara 
Cassiano Rocha. O Presidente anunciou a presença dos Vereadores. Havendo número 
regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges conduziu a 
oração inicial. Expediente. Ata aguardando votação. O Presidente submeteu à votação
plenária a seguinte Ata: 01 - Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 23 de 
novembro de 2020. Registra-se que a Ata foi aprovada unanimemente pelo Plenário. O 
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas, dentre elas destacam-se: 01 –
Atestado médico justificando a ausência do Vereador Antônio Carlos Nogueira nas 
reuniões ordinárias dos dias 23 e 30 de novembro de 2020. 02 – Ofício nº 0250/2020, da 
Sra. Gislaine Aparecida de Pádua Carvalho, Diretora Presidente do LAVRASPREV, 
encaminhando a Avaliação Atuarial de 2020. Entraram com proposituras os Vereadores 
Carlos Lindomar de Sousa, Ubirajara Cassiano Rocha e Antônio Marcos Possato. O 
Presidente submeteu as proposituras à votação, sendo todas aprovadas unanimemente 
pelo Plenário. Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 – Projeto de Lei 
Complementar nº 018/2020 (Chefe do Executivo) que “Revisão do Plano Diretor do 
Município de Lavras, nos termos do Parágrafo 3º do Artigo 40 Lei Federal 10.527/91”.
O Presidente informou que o Vereador João Paulo Felizardo apresentou uma emenda 
ao referido Projeto e consultou se já foram exarados os referidos pareceres. O Secretário 
informou que o Projeto e a emenda ainda encontram-se sem pareceres. 02 – Projeto de 
Resolução nº 007/2020 (Mesa Diretora) que “Autoriza movimentação orçamentária 
que menciona, nos termos do Art. 179, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Lavras”. O Secretário informou que o Vereador João Paulo Felizardo apresentou uma 
emenda ao referido Projeto e que não foram exarados os pareceres competentes. Neste 
momento, o Vereador João Paulo Felizardo, alegando questão de ordem, informou o 
Projeto de Lei Complementar nº 018/2020 encontra-se com pedido de vistas pelo
Vereador Elias Freire Filho. O Presidente, respondendo-o, informou que o Projeto ainda 
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estava aguardando os pareceres, razão pela qual o pedido de vistas restou suspenso. 
Por conseguinte, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou ao Presidente que 
convocasse um representante do Poder Executivo para prestar maiores esclarecimentos 
sobre o Projeto de Lei Complementar nº 018/2020 (Chefe do Executivo) que “Revisão 
do Plano Diretor do Município de Lavras, nos termos do Parágrafo 3º do Artigo 40 Lei 
Federal 10.527/91”. O Presidente acatou o pedido do Vereador Ennio Mendes de 
Siqueira e disse que seria encaminhado um ofício ao Chefe do Executivo com a referida 
solicitação. Neste momento, o Presidente questionou ao Assessor Jurídico da Casa, Dr. 
Paulo Luciano de Oliveira Carlos, se os pareceres aos Projetos tinham prazo de 30 (trinta) 
dias para serem exarados. O Assessor Jurídico esclareceu que o prazo para as comissões 
exararem os pareceres é de 15 (quinze) dias. 03 – Projeto de Lei nº 044/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Referenda e aprova a abertura de créditos adicionais extraordinários 
ao Orçamento do município, para o exercício de 2020, e dá outras providências”. O 
Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. 04 – Projeto de Lei 
(Substitutivo) nº 045/2020 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de 
valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis Inter Vivos para o exercício de 2021, e dá outras providências”. O Presidente 
informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. 05 – Projeto de Lei nº 046/2020 
(Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios, Subvenções e Contribuições do 
Município de Lavras para o ano de 2021, e dá outras providências”. O Presidente 
informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. 06 – Projeto de Lei do 
Legislativo nº 046/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Avenida 
Eunice Lima Pereira, logradouro público que menciona”. O Secretário informou que o 
Projeto não estava apto à votação. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2020 
(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Instituto 7 Gerações”. O Secretário informou que o Projeto não estava apto 
à votação. Neste momento, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa, Relator da Comissão 
de Constituição e Justiça, exarou oralmente o parecer pela constitucionalidade, 
regimentabilidade e legalidade do referido Projeto de Lei. As comissões de Finanças e 
Orçamento e Serviços Públicos Municipais também exararam, oralmente, os pareceres 
pela aprovação do Projeto de Lei. O Vereador Evandro Oliveira Miranda requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime 
pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe 
do Executivo. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01 – Projeto 
de Lei nº 039/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município 
de Lavras para o exercício de 2021, e dá outras providências”. O Presidente informou
que o Projeto de Lei fora votado na reunião passada em sua primeira votação e, por um 
lapso, a emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento não fora votada, 
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portanto, seria feita uma nova votação para sanar o vício de tramitação. Contudo, neste 
momento, o Vereador João Paulo Felizardo, Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento, solicitou a retirada da emenda apresentada por tal Comissão. Ante tais 
fatos, por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à primeira votação. Após 
apreciação plenária, registra-se que o Projeto fora aprovado, com voto contrário da 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, e seguirá para a segunda votação na próxima 
reunião ordinária da Casa. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2020 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública da 
Associação Amigos do Bangu”. O Secretário solicitou a palavra para questionar se nos 
autos do Projeto em comento constava o Cadastro de Inscrição Municipal da Associação, 
vez que o Vereador havia entrado com propositura idêntica no início do ano e a mesma
sequer fora submetida à votação por falta de Inscrição Municipal. O Assessor Jurídico, 
com a palavra, informou que cabia mais análise de admissibilidade ao projeto, mas 
achou importante esclarecer as dúvidas. Disse que a legislação que trata de utilidade 
pública é relativamente antiga e sofrera uma alteração no ano de 2013, retirando-se a 
necessidade de tempo de constituição. Disse que a exigência do Cadastro de Inscrição 
Municipal é bastante genérica e, por diversas vezes, esta Casa já discutira esta questão, 
decidindo, portanto, que o cadastro municipal a ser exigido seria o código mobiliário. O 
Vereador Antônio Claret dos Santos, retomando a palavra, questionou o Assessor 
Jurídico porque o Projeto apresentado por ele fora rejeitado, vez que constava em seus 
autos a mesma documentação. O Assessor Jurídico afirmou que não foi entregue toda a 
documentação necessária, o que poderia ser confirmado no Projeto apresentado. 
Ultrapassada tal discussão, o Presidente submete o Projeto anunciado à votação
pelnária. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado de votação 
ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 03 – Projeto 
de Lei do Legislativo nº 044/2020 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Denomina de 
Rua Maria Marcelino Marques logradouro público que menciona”. O Presidente 
colocou o Projeto em votação. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar requereu 
regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma 
unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação 
única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe 
do Executivo. Neste momento, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, alegando questão 
de ordem, requereu ao Presidente que constasse sua presença nesta sessão ordinária e 
esclareceu que chegara após a votação do Projeto de Lei nº 039/2020, mas que 
registrasse que a emenda feita a tal Propositura fora retirada pelo Presidente da 
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Paulo Felizardo. Por conseguinte, o 
Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ennio 
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Mendes de Siqueira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos 
Santos Vieira. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Matusalém da Silva Machado Ailton Magalhães Filho 
 (Primeiro Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Carlos Lindomar de Sousa 
 Daiana Garcia Elias Freire Filho 
 Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira Ubirajara Cassiano Rocha