sessao nº 41

Ata da quadragésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2020, realizada em 07 de dezembro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quadragésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da 
Sessão Legislativa do ano de 2020.
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quadragésima
primeira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes 
Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Matusalém da Silva Machado (Primeiro 
Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, 
Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, 
Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Presidente anunciou a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, 
o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Matusalém da Silva Machado conduziu a oração inicial. 
Expediente. Ata aguardando votação. O Presidente submeteu à votação plenária a 
seguinte Ata: 01 - Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 30 de novembro de 2020.
Registra-se que a Ata foi aprovada unanimemente pelo Plenário. O Secretário fez a 
leitura do Acórdão exarado à ADI nº 1.0000.19.159078-5/000. Por conseguinte, o
Secretário fez a leitura do Projeto de Indicação (autoria da Vereadora Daiana Garcia), 
que “Dispõe sobre a instituição de atividades ambientais e animal nas escolas do 
município de Lavras”. O Presidente comunicou que o Projeto de Indicação será
encaminhado ao Executivo para análise. Entraram com proposituras os Vereadores 
Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos 
Lindomar de Sousa e Elias Freire Filho. O Presidente submeteu as proposituras à 
votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. Neste momento, o 
Presidente inverteu a ordem dos trabalhos para que as comissões permanentes 
pudessem analisar os Projetos de Leis que ainda necessitavam dos pareceres 
competentes. Ordem do Dia. Projetos em segunda votação e redação final. 01 –
Projeto de Lei nº 039/2020 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do 
Município de Lavras para o exercício de 2021, e dá outras providências”. O Presidente 
submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Após apreciação plenária, registra-se 
que votaram favoravelmente ao referido Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Sebastião dos Santos Vieira, Matusalém da Silva Machado, Alessandro Furtado Silva, 
Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Carlos Nogueira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Daiana Garcia e Ailton Magalhães Filho. Os Vereadores Elias Freire Filho, 
Ata da quadragésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2020, realizada em 07 de dezembro de 2020
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Ubirajara Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira 
votaram contrariamente ao referido Projeto. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe 
do Executivo. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo, Presidente da Comissão 
de Finanças e Orçamento, solicitou a palavra para dizer que, como não houvera tempo 
hábil para análise dos Projetos que estão aguardando parecer, a Comissão não exarará 
tais pareceres em nenhuma das proposituras. O Vereador Antônio Claret dos Santos 
disse que, como membro da Comissão de Finanças e Orçamento, não corrobora com a 
decisão proferida pelo Presidente da Comissão. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, 
como Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, disse que esteve presente nesta 
Casa, no período da tarde e, até então, não havia o parecer da Comissão de Constituição 
e Justiça em nenhum Projeto. Diante disso, disse que usufruirá do prazo que a Comissão 
dispõe para emissão de pareceres, conforme previsões legais. Ainda invertendo a pauta, 
o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores 
Elias Freire Filho e João Paulo Felizardo. Por conseguinte, o Presidente retornou à ordem 
dos trabalhos, tendo em vista que as comissões já haviam analisado os Projetos de Leis. 
Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 
048/2020 (Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges) que “Denomina de Ponte Maria 
das Graças Maltes logradouro público que menciona”. O Secretário informou que a 
Comissão de Serviços Públicos Municipais ainda não havia exarado o Parecer. O 
Presidente da referida comissão, Vereador Matusalém da Silva Machado, juntamente 
com os demais membros, exararam, oralmente, o parecer pela aprovação do Projeto de 
Lei. O Vereador Antônio Carlos Nogueira requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. O Secretário 
fez a leitura do Projeto. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação 
única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe 
do Executivo. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2020 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Denomina de Avenida Eunice Lima Pereira, logradouro público que 
menciona”. O Secretário informou que o Projeto estava apto à votação. O Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo 
sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. O Secretário fez a leitura do 
Projeto e o Presidente fez a leitura da biografia da homenageada. Por conseguinte, o 
Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade em regime simplificado,
encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 03 – Projeto de Lei 
Complementar nº 018/2020 (Chefe do Executivo) que “Revisão do Plano Diretor do
Município de Lavras, nos termos do Parágrafo 3º do Artigo 40 Lei Federal 10.527/91”.
O Vereador João Paulo Felizardo solicitou ao líder do Prefeito para sobrestar o Projeto 
em comento, visando ampliar a discussão da matéria. Todavia, o Presidente informou 
aos Pares que o Projeto estava com prazo de votação vencido, vez que fora enviado pelo 
Ata da quadragésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
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Chefe do Executivo com pleito de regime de urgência. O Vereador Evandro Oliveira 
Miranda solicitou que o Projeto fosse votado dada a importância da matéria. O Vereador 
Ennio Mendes de Siqueira questionou se o Projeto estava reduzindo o tamanho dos 
lotes e ressaltou que havia solicitado a vinda de um representante do Poder Executivo a 
esta Câmara no intuito de esclarecer tal dúvida, o que não fora atendido. O Presidente 
afirmou que o convite fora feito. O líder do prefeito, Vereador Alessandro Furtado Silva 
disse que não pediria o sobrestamento do referido Projeto tendo em vista a data de
entrada da Propositura na Casa, o que acontecera no dia 22 de outubro, justificando, 
por fim, que a população teve a chance de participação, ainda que a pandemia tenha 
atrapalhado muita coisa. Afirmou, também, que este é um Projeto que requer votação 
mais rápida, inclusive devido ao pedido de urgência feito pelo Chefe do Executivo. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira e Elias Freire Filho. Por 
conseguinte, o Presidente ratificou que o Projeto estava com prazo de votação vencido, 
portanto seria submetido à votação plenária. O Presidente informou que o Vereador 
João Paulo Felizardo apresentou uma emenda ao Projeto. O Vereador João Paulo 
Felizardo, por seu turno, solicitou a retirada da mencionada emenda. O Secretário fez a 
leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Após apreciação 
plenária, registra-se que votaram favoravelmente ao referido Projeto os Vereadores
Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Daiana Garcia, 
Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato e Antônio Claret dos Santos. Os 
Vereadores Matusalém da Silva Machado, João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira, Ubirajara Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka 
Georgina Ferreira votaram contrariamente ao referido Projeto. O Vereador Antônio 
Carlos Nogueira se absteve da votação. O Secretário proferiu o resultado da votação, 
sendo 9 (nove) votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários e 1 (uma) abstenção. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora rejeitado em sua primeira 
votação e seguirá para segunda votação na próxima reunião ordinária da Casa. 04 –
Projeto de Resolução nº 007/2020 (Mesa Diretora) que “Autoriza movimentação 
orçamentária que menciona, nos termos do Art. 179, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras”. O Secretário informou que o Projeto ainda não estava apto à 
votação. 05 – Projeto de Lei nº 044/2020 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova 
a abertura de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do município, para o 
exercício de 2020, e dá outras providências”. O Presidente informou que o Projeto 
ainda não estava apto à votação. 06 – Projeto de Lei (Substitutivo) nº 045/2020 (Chefe 
do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da 
propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos para o exercício de 
2021, e dá outras providências”. O Presidente informou que o Projeto ainda não estava 
apto à votação. 07 – Projeto de Lei nº 046/2020 (Chefe do Executivo) que “Contém o 
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Plano de Auxílios, Subvenções e Contribuições do Município de Lavras para o ano de 
2021, e dá outras providências”. O Presidente informou que o Projeto ainda não estava 
apto à votação. 08 – Projeto de Lei nº 047/2020 (Chefe do Executivo) que “Referenda e 
aprova a abertura de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do município, 
para o exercício de 2020, e dá outras providências”. O Presidente informou que o 
Projeto ainda não estava apto à votação. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, 
em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Matusalém da Silva Machado Antônio Carlos Nogueira 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
Ata da quadragésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2020, realizada em 07 de dezembro de 2020
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 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha