sessao nº 42

Ata da quadragésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2020, realizada em 14 de dezembro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quadragésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da 
Sessão Legislativa do ano de 2020.
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 
quadragésima segunda reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os 
seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo 
(Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Matusalém da Silva Machado (Primeiro 
Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, 
Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, 
Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Presidente anunciou a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, 
o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar conduziu a oração 
inicial. Ressalva-se que, antes de iniciar a presente sessão, o Presidente convidou os 
presentes no Plenário para se dirigirem até a Galeria de Presidentes “Samuel Alvarenga”, 
no hall do Plenário, no intuito de proceder o descerramento e inclusão do quadro do 
Vereador Evandro Oliveira Miranda na mencionada exposição, vez que o mesmo fora 
Presidente desta Colenda Câmara no ano de 2019. Registra-se que o Presidente, 
oportunamente, informou que tal ato fora realizado atipicamente devido à pandemia 
do coronavírus, a qual impediu a realização da Sessão Solene que comemoraria o 188º
aniversário da Câmara Municipal de Lavras no mês de agosto e, como de costume, 
incluiria o quadro do Ex-Presidente da Galeria. Assim, sendo a última sessão ordinária 
da Legislatura, não será possível outra data para o descerramento. O Presidente 
consultou o Secretário sobre o recebimento de correspondências oficiais, sendo 
informado que a Casa não recebera nenhuma comunicação. O Vereador João Paulo 
Felizardo, requereu autorização da Presidência da Casa para usufruir de 03 (três) dos 10 
(dez) minutos que o são asseguradosregimentalmente enquanto líder partidário, sendo, 
para tanto, autorizado. Registra-se que Vereador João Paulo Felizardo usufruiu da 
palavra para esclarecer dúvidas, na concepção do Parlamentar, relativas ao Projeto de 
Lei Complementar nº 018/2020 (Chefe do Executivo) que “Revisão do Plano Diretor do
Município de Lavras, nos termos do Parágrafo 3º do Artigo 40 Lei Federal 10.527/91”.
Por conseguinte, também com autorização da Presidência, o Vereador Evandro Oliveira 
Miranda usufruiu da palavra e agradeceu aos Pares pelo descerramento e introdução de 
sua foto na Galeria dos Presidentes desta Colenda Casa, ressalvando o apoio recebido 
enquanto gestor público à frente do Legislativo Municipal. Na mesma nuance, o 
Vereador João Paulo Felizardo, retomou a palavra e parabenizou a todos os Ex-
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Presidentes, destacando o desafio de tal função. Registra-se que o Vereador também 
destacou e agradeceu a atuação do Assessor Jurídico, Dr. Paulo Luciano de Oliveira 
Carlos, pelos anos em que acompanhou e orientou todos aqueles que foram Presidentes 
desta Casa Legislativa. A pedido do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, registra-se que 
o mesmo requereu esclarecimentos à Presidência sobre a vigência da Portaria nº 
17/2020, que “dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção 
e à propagação do coronavírus (Covid-19), no âmbito da Câmara Municipal de Lavras”, 
questionando se a mesma fora revogada, vez que existem pessoas presentes no 
Plenário, o que descumpre as regras anteriormente estipuladas no combate à Pandemia 
no âmbito desta Casa. O Vereador asseverou que em outra sessão ordinária, 
anteriormente realizada, a Presidência indeferiu, em um primeiro momento, a entrada 
e a permanência de um cidadão que viera à Casa para acompanhar a discussão e a 
votação de um projeto de extrema relevância. Respondendo-o, o Presidente afirmou 
que, ao saber da matéria e de quem se tratava, a posteriori, autorizou a entrada do 
cidadão em comento. Por conseguinte, demonstrando insatisfação e discordando da 
atuação da Presidência, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa concedeu a parte à 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, a qual também discorreu sobre sua 
inconformidade com a atuação da Presidência ao autorizar a entrada e a permanência 
de pessoas no Plenário, diferentemente do que acontecera nas sessões anteriores, as 
quais, desde março do ano em curso, cumpriram as regras de distanciamento social e 
proteção, à luz das orientações das autoridades de saúde pública. Decorrida discussão, 
registra-se que a Presidência solicitou às pessoas presentes no Plenário que, a fim de 
evitar maiores inconformidades, deixassem o espaço, desculpando-se, portanto, pelo 
incidente. Expediente. Ata aguardando votação. O Presidente submeteu à votação
plenária a seguinte Ata: 01 - Ata da quadragésima primeira reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 07 de 
dezembro de 2020. Registra-se que a Ata foi aprovada unanimemente pelo Plenário. 
Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 – Projeto de Resolução nº 007/2020 
(Mesa Diretora) que “Autoriza movimentação orçamentária que menciona, nos termos 
do Art. 179, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O Secretário 
informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. 02 – Projeto de Lei nº 044/2020 
(Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova a abertura de créditos adicionais 
extraordinários ao Orçamento do município, para o exercício de 2020, e dá outras 
providências”. O Presidente informou que o Projeto estava apto à votação. Registra-se 
que o Vereador João Paulo Felizardo requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o Vereador Elias 
Freire Filho requereu vistas ao Projeto. 03 – Projeto de Lei (Substitutivo) nº 045/2020 
(Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação 
da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos para o exercício de 
2021, e dá outras providências”. O Presidente informou que o Projeto estava apto à 
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votação. Registra-se que o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha requereu regime 
simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada unanimemente pelo Plenário. 
Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 04 – Projeto 
de Lei nº 046/2020 (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios, Subvenções 
e Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2021, e dá outras providências”.
O Presidente informou que o Projeto estava apto à votação. Por conseguinte, o 
Presidente submeteu o Projeto à primeira votação. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade em primeira votação,
encaminhado à segunda votação na próxima sessão da Casa. 05 – Projeto de Lei nº 
047/2020 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova a abertura de créditos 
adicionais extraordinários ao Orçamento do município, para o exercício de 2020, e dá 
outras providências”. O Presidente informou que o Projeto estava apto à votação.
Registra-se que a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar requereu regime 
simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada unanimemente pelo Plenário.
Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em regime simplificado, com 
votos contrários dos Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa 
e Elias Freire Filho, sendo encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 
06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2020 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que 
“Dá denominação de Rua Hercílio Alves de Abreu”. O Presidente informou que o 
Projeto estava apto à votação. Registra-se que o Vereador Antônio Marcos Possato 
requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada unanimemente 
pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe 
do Executivo. 07 – Projeto de Lei nº 048/2020 (Chefe do Executivo) que “Estabelece 
plano de custeio suplementar para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do 
grupo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de 
Lavras-MG”. O Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. 08
– Projeto de Lei nº 049/2020 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a edificação, sem ônus 
para o Município, de monumento comemorativo dos 100 anos de fundação da Loja 
Maçônica Deus e Caridade 7ª no logradouro público que menciona”. O Presidente 
informou que o Projeto estava apto à votação. Registra-se que o Antônio Claret dos 
Santos requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada 
unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à
votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora
aprovado, em regime simplificado, com voto contrário do Vereador Ubirajara Cassiano 
Rocha e abstenção do Vereador João Paulo Felizardo, sendo, portanto, encaminhado à 
redação final e sanção do Chefe do Executivo. 09 – Projeto de Lei nº 050/2020 (Chefe do 
Ata da quadragésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
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Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a realizar repasse financeiro nos 
termos que menciona, e dá outras providências”. O Presidente informou que o Projeto 
estava apto à votação. O Presidente submeteu o Projeto à primeira votação. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade em 
primeira votação, sendo encaminhado à segunda votação na próxima sessão da Casa. 
Por conseguinte, o Presidente informou que deu entrada na Casa, na presente data,
Projeto de Lei nº 051/2020 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova a abertura 
de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do município, para o exercício de 
2020, e dá outras providências”. O Presidente informou também que as comissões 
competentes exararam parecer favorável à tramitação da Propositura e, por tal razão, a 
mesma estava apto à votação. Registra-se que o Vereador Sebastião dos Santos Vieira 
requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada unanimemente 
pelo Plenário. Por conseguinte, o Vereador Elias Freire Filho requereu vistas ao Projeto. 
Ordem do Dia. Projetos em segunda votação e redação final. 01 – Projeto de Lei 
Complementar nº 018/2020 (Chefe do Executivo) que “Revisão do Plano Diretor do 
Município de Lavras, nos termos do Parágrafo 3º do Artigo 40 Lei Federal 10.527/91”.
O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Após apreciação plenária, registra￾se que votaram favoravelmente ao referido Projeto os Vereadores Alessandro Furtado 
Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, 
Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes 
de Siqueira e Antônio Carlos Nogueira. Os Vereadores Elias Freire Filho, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira votaram 
contrariamente ao referido Projeto. O Vereador Matusalém da Silva Machado se 
absteve da votação. O Presidente proferiu o resultado da votação anunciando aprovação 
do Projeto em segunda votação, encaminhando-o à redação final e sanção do Chefe do 
Executivo. O Presidente encerrou a sessão para finalização desta redação, visando sua 
leitura e apreciação plenária na presente data, vez que se trata da última sessão 
ordinária da Legislatura 2017/2020. Concomitantemente, o Presidente concedeu início 
à Terceira Parte, livremente, sem inscrição. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata, aprovada e assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da quadragésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2020, realizada em 14 de dezembro de 2020
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Matusalém da Silva Machado Antônio Carlos Nogueira 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira 
 Evandro Oliveira Miranda Nastenka Georgina Ferreira 
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha