sessao nº 13

Ata da décima terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 21 de dezembro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da 
Sessão Legislativa do ano de 2020.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de 2020, às 18h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima 
terceira reunião extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes 
Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Matusalém da Silva Machado (Primeiro 
Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, 
Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Sebastião dos Santos Vieira e 
Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente anunciou a presença dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. A Vereadora Daiana Garcia conduziu a oração inicial.
Expediente. Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 – Projeto de Resolução 
nº 007/2020 (Mesa Diretora) que “Autoriza movimentação orçamentária que 
menciona, nos termos do Art. 179, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Lavras”. O Secretário informou que o Projeto ainda não estava apto à votação. Todavia, 
o Vereador João Paulo Felizardo, usufruindo da palavra, manifestou-se favorável à 
matéria pela Comissão de Finanças e Orçamento, tornando a Propositura apta à 
apreciação plenária. Concomitantemente, o Vereador retirou a Emenda que fizera ao 
Projeto em comento. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação 
plenária, sendo aprovado com voto contrário da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, 
encaminhado à redação final e promulgação. 02 – Projeto de Lei nº 048/2020 (Chefe do 
Executivo) que “Estabelece plano de custeio suplementar para manutenção do 
equilíbrio financeiro e atuarial do grupo previdenciário do Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS do Município de Lavras-MG”. O Presidente informou que o 
Projeto ainda não estava apto à votação. Registra-se que a Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira justificou a ausência do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, por 
motivos de saúde. 03 – Projeto de Lei nº 052/2020 (Chefe do Executivo) que “Altera o 
piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate 
às endemias do Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente informou 
que o Projeto estava apto à votação, após parecer oral emitido pelo Vereador Ubirajara 
Cassiano Rocha, pela Comissão de Finanças e Orçamento. Por conseguinte, o Presidente 
submeteu o Projeto à discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos Possato. Após, 
o Presidente submeteu o Projeto à votação nominal. Votaram favoravelmente os 
Vereadores Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, 
Ata da décima terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 21 de dezembro de 2020
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Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Matusalém da Silva, Antônio Carlos Nogueira, Ailton 
Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Sebastião 
dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se que o Projeto foi aprovado em 
primeira votação e seguirá para segunda votação na próxima sessão extraordinária. 
Ordem do Dia. Projetos em segunda votação e redação final. 01 – Projeto de Lei nº 
046/2020 (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios, Subvenções e 
Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2021, e dá outras providências”.
O Presidente submeteu o Projeto à votação nominal. Votaram favoravelmente os 
Vereadores Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Matusalém da Silva, Antônio Carlos Nogueira, Ailton 
Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Sebastião 
dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se que o Projeto foi aprovado em 
primeira votação e seguirá para segunda votação na próxima sessão extraordinária. 02
– Projeto de Lei nº 050/2020 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras 
a realizar repasse financeiro nos termos que menciona, e dá outras providências”. O 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Após apreciação plenária, registra-se 
que votaram favoravelmente ao referido Projeto os Vereadores Antônio Marcos 
Possato, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Matusalém da Silva, Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, 
Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira 
Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Registra-se que o Vereador Elias Freire Filho votou contrariamente ao Projeto. 
Registra-se que o Projeto foi aprovado em primeira votação e seguirá para segunda 
votação na próxima sessão extraordinária. Projetos em primeira discussão e votação.
01 – Projeto de Lei nº 044/2020 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova a 
abertura de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do município, para o 
exercício de 2020, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à 
votação nominal. Votaram favoravelmente os Vereadores Antônio Marcos Possato, 
Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Carlos Nogueira, 
Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Evandro Oliveira 
Miranda e Sebastião dos Santos Vieira. Votaram contrariamente ao Projeto os 
Vereadores Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Nastenka Georgina Ferreira 
e Ubirajara Cassiano Rocha. Abstiveram os Vereadores João Paulo Felizardo e Ennio 
Mendes de Siqueira. O Secretário anunciou o resultado da votação sendo 09 (nove) 
votos favoráveis, 04 (quatro) contrários e 02 (duas) abstenções. Registra-se que o 
Projeto foi aprovado em primeira votação e seguirá para segunda votação na próxima 
sessão extraordinária. 02 - Projeto de Lei nº 051/2020 (Chefe do Executivo) que 
“Referenda e aprova a abertura de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento 
do município, para o exercício de 2020, e dá outras providências”. O Presidente 
Ata da décima terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 21 de dezembro de 2020
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submeteu o Projeto à votação nominal. Votaram favoravelmente os Vereadores Antônio 
Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio 
Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, 
Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos Santos Vieira e Ennio Mendes de Siqueira. 
Votaram contrariamente ao Projeto os Vereadores Matusalém da Silva Machado, Elias 
Freire Filho, Nastenka Georgina Ferreira e Ubirajara Cassiano Rocha. Absteve-se o 
Vereador João Paulo Felizardo. O Secretário anunciou o resultado da votação sendo 10 
(dez) votos favoráveis, 04 (quatro) contrários e 01 (uma) abstenção. Registra-se que o 
Projeto foi aprovado em primeira votação e seguirá para segunda votação na próxima 
sessão extraordinária. O Presidente consultou o Plenário sobre a realização de segunda 
votação dos Projetos alhures apreciados, em sessão extraordinária a realizar-se logo 
após a presente, considerando-se o decurso de um interstício de 15 (quinze) minutos. 
Registra-se que o Plenário aprovou tal consulta unanimemente. Nada mais havendo a 
ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, 
da qual foi lavrada a presente Ata, aprovada e assinada pelos Vereadores presentes.
 Antônio Marcos Possato João Paulo Felizardo 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Matusalém da Silva Machado Antônio Carlos Nogueira 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva
Ata da décima terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, 
realizada em 21 de dezembro de 2020
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho 
 Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda 
 Nastenka Georgina Ferreira Sebastião dos Santos Vieira
 Ubirajara Cassiano Rocha