sessao nº 3

Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 
1º de fevereiro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2021.
Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a terceira
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Alisson Magno Mattioli (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia
(Segunda Secretária), José Vitor Donato (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva 
dos Reis (Segunda Tesoureira), Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, 
Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão, João Paulo 
Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Ubirajara Cassiano Rocha. A Secretária fez 
a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O
Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis conduziu a oração inicial. A Primeira Secretária
fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 
012/2021/saladosconselhos, de autoria da Assessoria da Sala dos Conselhos, Lays 
Nogueira Perpétuo e André Valle, solicitando a indicação de dois representantes 
servidores no Poder Legislativo (titular e suplente) para compor o Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional de Lavras. 02) Ofício nº 0021/2021/SMDS/mfs, de 
autoria da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Marlene Ferreira Silva, 
informando a estrutura organizacional daquela Secretaria, bem como o reordenamento 
territorial de abrangência dos Centros de Referência de Assistência Social durante a 
gestão 2021-2024. 03) Ofício nº 009/2021/GPAP/TPS, de autoria da Comissão dos 
Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, informando que as reuniões da 
referida Comissão ocorrerão às quartas-feiras, às 17h00min. 04) Ofício nº 
010/2021/GPAP/TPS, de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
solicitando a instituição de uma comissão mista, com prazo de 02 (dois) meses, 
prorrogável por 01 (um) mês, para conclusão dos trabalhos, com o objetivo de reforma 
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal. 05) Ofício nº 
007/2021/SMA/DPF/frg, de autoria da Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, 
comunicando recursos recebidos pelo Município, referente a reforma de campos de 
futebol e aquisição de veículos para o Desenvolvimento Social. 06) Ofício nº 
011/2021/GPAM, de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli e Antônio Claret 
dos Santos, solicitando a criação de uma Comissão Temporária, com o objetivo de 
acompanhar as avaliações e análises do Poder Executivo Municipal sobre o Convênio 
existente entre a Prefeitura Municipal e a COPASA. Por conseguinte, o Presidente 
colocou em discussão o requerimento da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
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Arruda que solicitou a instituição de uma comissão mista, com o objetivo de reforma da 
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal. Após discussão, 
foram nomeados para compor a referida Comissão os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Carolina Coelho Silva dos Reis. O Presidente informou 
que o Assessor Jurídico da Casa, Dr. Stênio Lasmar de Abreu, e o Diretor Geral da 
Câmara, Dr. Lauriano Resende Barbosa, irão assessorar a referida Comissão. A 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a palavra para agendar a 
primeira reunião da Comissão para a próxima quinta-feira, às 15h00min. Neste 
momento, o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis solicitou a palavra para informar 
que protocolou o requerimento, juntamente com a Vereadora Carolina Coelho Silva 
Reis, para a criação de uma Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico e 
Desburocratização. O Presidente disse que para a criação de uma Comissão Permanente 
seria necessária a alteração do Regimento Interno da Casa e, como esta norma será 
revisada pela Comissão recém-criada, sugeriu que o requerimento fosse encaminhado à 
Comissão para inclusão nos seus trabalhos. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis 
disse que a criação desta Comissão é de extrema necessidade e urgência e sugeriu então 
a criação de uma Comissão Provisória até que os trabalhos de revisão do Regimento 
Interno da Casa estejam concluídos. Após discussão, ficou decidida a nomeação de uma 
Comissão Provisória composta pelos Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina 
Coelho Silva dos Reis e João Paulo Felizardo. A seguir, o Presidente solicitou a indicação 
de dois servidores, possivelmente Assessores Parlamentares, para compor o Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lavras. A vereadora Rosemeire 
Oliveira destacou a importância de indicar pessoas que tenham conhecimento da causa 
para composição dos Conselhos, pois é um canal efetivo de participação e 
transformação social. Após discussão, ficou decidido pelo Plenário da Câmara que os 
nomes dos indicados seriam apresentados na próxima reunião ordinária. Por 
conseguinte, o Presidente colocou em discussão a criação de uma Comissão Temporária, 
com o objetivo de acompanhar as avaliações e análises do Poder Executivo Municipal 
sobre o Convênio existente entre a Prefeitura Municipal e a COPASA. Após discussão, 
foram nomeados os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, João 
Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira e Ubirajara Cassiano Rocha. Expediente: Ata
aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: Ata da segunda
reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2021, realizada em 25 de janeiro de 2021. Registra-se que a ata foi aprovada 
unanimemente pelo Plenário. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a 
leitura dos Projetos de Indicação que foram apresentados. 01) Projeto de Indicação, de 
autoria dos Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, que “Institui a criação de um albergue em Lavras”. 02) Projeto de Indicação, de 
autoria do Vereador João Paulo Felizardo que “Institui o Fundo Municipal Especial para 
aquisição de vacinas e insumos para política de imunização da COVID-19 no âmbito do 
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Município de Lavras MG”. 03) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos 
Possato, que “Dispõe sobre o novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde e 
agentes de combate a endemias para o ano de 2021”. 04) Projeto de Indicação, de 
autoria do Vereador João Paulo Felizardo, que “Dispõe sobre Programa Municipal de 
Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – ‘Programa Mais Emprego’”. O 
Presidente comunicou que os Projetos de Indicação serão encaminhados ao Executivo 
para análise. Entraram com proposituras os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José 
Vitor Donato, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos 
Possato, Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, Gilmar da Silva, Cláudio 
José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira e Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Recursos a decisão de não 
recebimento de projetos. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2021 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que 
“Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e Psicologia nas 
escolas públicas municipais de Educação Básica no Município”. 02 – Recurso à Decisão 
do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2021
(Vereador Lauro Mesquita Sampaio Júnior) que “Concede isenção de IPTU para imóvel 
utilizado em comodato ou locação por entidade religiosa ou beneficente e dá outras 
providências”. Projeto aguardando parecer das Comissões. 01 - Projeto de Resolução 
nº 001/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Institui a ‘Semana 
Legislativa de Conscientização dos Direitos das Mulheres e de combate ao Feminicídio 
e à Violência Contra as Mulheres’ e cria a Frente Parlamentar pelos direitos das 
mulheres e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2021 
(Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Élis Gonçalves Amarante Reis) 
“Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem 
medidas de auxílio para mulheres em situação de violência, conforme a Lei Federal 
11340/2006, e dá outras providências”. O Presidente solicitou às Comissões 
Permanentes que se atentassem aos prazos para emissão de pareceres nos Projetos de 
Leis apresentados. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. 
Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Antônio Marcos Possato, João Batista Carvalho 
Leão, Alisson Magno Mattioli, Élis Gonçalves Amarante Reis, João Paulo Felizardo, 
Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda e Ennio Mendes de Siqueira. Por fim, 
nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
 Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Rezende Arruda
 (Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 
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 Rosemeire Aparecida de Oliveira Daiana Garcia 
 (Primeira Secretária) (Segunda Secretária)
 José Vitor Donato Carolina Coelho Silva dos Reis 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
 Antônio Claret dos Santos Antônio Marcos Possato
 Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis 
 Ennio Mendes de Siqueira Gilmar da Silva 
 Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão 
 João Paulo Felizardo Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
Ubirajara Cassiano Rocha