sessao nº 9

Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 15
de março de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do 
ano de 2021.
Aos quinze dias do mês de março do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a nona reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores: Alisson Magno 
Mattioli (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice-Presidente), 
Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia (Segunda 
Secretária), José Vitor Donato (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira), Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Cláudio 
José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro 
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo e
Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Antônio Claret dos Santos conduziu a 
oração inicial. O Presidente fez a leitura da Portaria nº 30, de 15 de março de 2021, que 
“Dispõe sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação 
do coronavirus (Covid-19), no âmbito da Câmara Municipal de Lavras”. A Secretária fez 
a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por 
conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) 
Ofício SEJUSP/PRES-LAV-I nº 308/2021, de autoria do Diretor Geral Evandro Meireles de 
Barros Dias, apresentando o Policial Penal José Roberto dos Reis Fernandes que estará 
no comando da Diretoria Regional de Polícia Penal da 6ª DRPP situada na cidade de 
Lavras. 02) Ofício nº 033/2021-EAM, de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, 
justificando sua ausência nesta reunião ordinária, em virtude de compromisso agendado 
na data de hoje, às 17:00 horas, na cidade de Belo Horizonte. 03) Comunicação Externa 
nº 056/2021-GRLV, de autoria do Gerente Regional da Copasa José Eli de Sousa, 
referente à campanha educativa e informativa sobre saneamento. 04) Ofício nº 
3146/2021, da Coordenadora Giovana Lameirinhas Arcanjo, Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, comunicando que há recomendações para adoção de medidas 
cabíveis referente ao Processo nº 965785, com leitura do Acórdão da decisão. O líder da 
Prefeita, Vereador João Paulo Felizardo, solicitou a palavra para informar que estava 
ocorrendo uma reunião entre o Governador do Estado e os Prefeitos Municipais sobre 
a inclusão de todo o Estado de Minas Gerais na “Onda Roxa” do Programa Minas 
Consciente. O Vereador José Vitor Donato solicitou a palavra para dizer que, tendo em 
vista a atual situação do Município referente à “Onda Roxa”, seria melhor que fosse 
adiada a convocação do Secretário Municipal Desenvolvimento Econômico, Indústria, 
Comércio e Mobilidade Urbana, que estava marcada para a próxima reunião ordinária. O 
Presidente disse que iria esperar a publicação do decreto do Governador do Estado para
adiar a referida convocação. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou 
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em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal 
de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 08 de março de 2021.
Registra-se que a ata foi aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores José Vitor Donato, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Élis Gonçalves Amarante Reis, Gilmar da Silva, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Cláudio José da Silva, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João 
Batista Carvalho Leão, Ennio Mendes de Siqueira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
e Evandro Oliveira Miranda. O Presidente disse que, com relação ao requerimento do 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior convidando a Diretoria do Grupo Escoteiro 
Acauã para participar da reunião ordinária do dia 29 de março de 2021, estará suspenso 
até a publicação do Decreto do Governador do Estado, referente à pandemia. A seguir, 
o Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário 
por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a 
leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador 
Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre o pagamento do incentivo adicional aos 
agentes comunitários de saúde do Município de Lavras e dá outras providências”. 02) 
Indicação, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, que “Institui regras 
para o funcionamento do Centro Integrado da Mulher (CIM)”. 03) Indicação, de autoria 
do Vereador Gilmar da Silva, que “Institui o campeonato municipal de futebol amador 
na zona rural do município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente comunicou 
que as Indicações serão encaminhadas ao Executivo para análise. Moção. 01 – Moção 
de Congratulações (Vereador Antônio Marcos Possato) aos profissionais de enfermagem 
e demais colaboradores do PSF-17, Bairro Dona Wanda (UBS Dr. Dirceu de castro 
Rezende). Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a referida Moção de 
Louvor. O Presidente anunciou que a Moção de Congratulações fora aprovada, com voto 
contrário da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis. Projeto aguardando parecer das 
comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2021 (Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior) “Cria o Dia Municipal do Ciclista no Município de Lavras e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei nº 002/2021 (Chefe do Executivo) “Ratifica o 
protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde e dá outras providências”. O Presidente informou que 
o Projeto estava apto para votação e será incluído na Ordem do Dia para votação, no 
devido momento. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 (Vereadora Rose 
Oliveira) “Dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e 
obras públicas para pessoas em situação de rua no Município de Lavras”. Recursos à 
decisão de não recebimento de Projetos. 01 – Recurso à decisão do Presidente pelo não 
recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2021 (Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação diária de lista de 
vacinados contra Covid-19 no município de Lavras e dá outras providências”. O 
Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da ata da reunião da Mesa Diretora 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 15
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que deliberou sobre o recurso apresentado. O Presidente fez a leitura da Projeto de 
Resolução nº 04/2021 (Autoria da Mesa Diretora) que “Nega provimento ao recurso 
interposto pelo Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, em face da decisão de não 
recebimento do Projeto de Lei nº 010/2021”. Por conseguinte, o Presidente concedeu a 
palavra ao Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior para suas considerações. A 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda usou da palavra para esclarecer a 
decisão da Mesa Diretora. O Presidente colocou em discussão a matéria. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo e Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda. A seguir, o Presidente colocou em votação única o referido Projeto 
de Resolução. Registra-se que o Projeto foi aprovado, com votos contrários dos 
Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Antônio Marcos Possato, João Batista 
Carvalho Leão e Cláudio José da Silva. 02 – Recurso à decisão do Presidente pelo não 
recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2021 (Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior) “Cria a comissão municipal de análise da vacinação contra o Covid-19 
no município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente fez a leitura da Projeto 
de Resolução nº 05/2021 (Autoria da Mesa Diretora) que “Nega provimento ao recurso 
interposto pelo Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, em face da decisão de não 
recebimento do Projeto de Lei nº 011/2021”. Por conseguinte, o Presidente concedeu a 
palavra ao Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior para suas considerações. A seguir, 
o Presidente colocou em votação única o referido Projeto de Resolução. Registra-se que 
o Projeto foi aprovado, com voto contrário do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior. 
Ordem do dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 
001/2021 (Chefe do Executivo) “Referenda e aprova a abertura de créditos adicionais 
extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, e dá outras providências”. O 
Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a 
inclusão do Projeto de Lei nº 002/2021 (Chefe do Executivo) “Ratifica o protocolo de 
intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas 
para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos 
na área da saúde e dá outras providências” para votação, tendo em vista que estava 
apto para tal. O Presidente fez a leitura do Projeto. Registra-se que o Vereador Antônio 
Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação 
aprovada unanimemente pelo Plenário. A Seguir, o Presidente colocou em discussão o 
Projeto. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos 
Possato, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Alisson Magno Mattioli. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os 
Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Batista Carvalho Leão, Rosemeire 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 15
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Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, José Vitor Donato, Ennio Mendes de 
Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Por 
fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
 Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Rezende Arruda
 (Presidente) (Vice-Presidente)
 Rosemeire Aparecida de Oliveira Daiana Garcia 
 (Primeira Secretária) (Segunda Secretária)
 José Vitor Donato Carolina Coelho Silva dos Reis 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
 Antônio Claret dos Santos Antônio Marcos Possato
 Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis 
 Ennio Mendes de Siqueira Gilmar da Silva 
 Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão 
 João Paulo Felizardo Lauro Sampaio Mesquita Júnior