sessao nº 10

Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 
22 de março de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2021.
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Alisson Magno Mattioli (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia
(Segunda Secretária), José Vitor Donato (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva 
dos Reis (Segunda Tesoureira), Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, 
Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão, João Paulo 
Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador
Ubirajara Cassiano Rocha conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a
Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 
146/2021/SMA/DPFC/jasp, da Prefeita Municipal de Lavras Jussara Menicucci de 
Oliveira, comunicando recursos recebidos pelo Município para a revitalização de praças.
02) Correspondência do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Lavras, Sr. Euisles Rodrigues Silva (William) solicitando apoio da Casa Legislativa para os 
servidores públicos municipais. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente 
colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da nona reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 15 de março
de 2021. Registra-se que a ata foi aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores José Vitor Donato, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da 
Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo, 
Cláudio José da Silva, João Batista Carvalho Leão e Ennio Mendes de Siqueira. O
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário 
por unanimidade. Neste momento, o Presidente comunicou aos seus pares que o 
Projeto de Lei nº 003/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei Municipal nº 2.926/2003, 
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB e o Fundo Municipal de 
Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências” é um Projeto de grande 
importância, com pedido de Regime de Urgência da Chefe do Executivo, e que já recebeu 
os pareceres das Comissões Permanentes. O Presidente solicitou à Secretária que fizesse 
a leitura do referido Projeto. Após a leitura, o Vereador Antônio Claret dos Santos 
solicitou a palavra para informar que os recursos citados no Projeto irá beneficiar muito 
a cidade de Lavras, com relação ao saneamento básico, e solicitou o apoio dos colegas 
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para a aprovação do Projeto. Por conseguinte, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior solicitou uma Questão de Ordem e questionou o Presidente se fora votado o 
pedido de Regime de Urgência deste Projeto na última reunião. O líder da Prefeita, 
Vereador João Paulo Felizardo, informou que o Projeto foi enviado para a Câmara 
Municipal após a realização da última reunião e, portanto, ainda não foi votado. Por 
conseguinte, o Presidente colocou em votação o Regime de Urgência solicitado pela 
Chefe do Executivo, sendo aprovado unanimemente. A seguir, o Presidente colocou em 
votação a inclusão do projeto na Ordem do Dia para votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Os Vereadores Antônio Marcos Possato e Antônio Claret dos Santos 
requereram regime simplificado de votação, sendo aprovado unanimemente pelo 
Plenário. Neste momento, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu uma 
Questão de Ordem para informar que o Regimento Interno da Câmara Municipal fala 
que toda vez que é votado um Regime de Urgência, o Projeto deve voltar para a 
Comissão de Constituição e Justiça para poder deliberar sobre o Regime de Urgência 
aprovado em Plenário. Disse ainda que a CCJ é favorável ao Projeto de Lei e que só 
levantou a questão para que, das próximas vezes, quando houver a votação de Regime 
de Urgência, os Projetos sejam encaminhados para a CCJ para deliberação. O Presidente 
solicitou aos membros da CCJ que deliberassem oralmente sobre a questão do Regime 
de Urgência. Registra-se que todos os membros foram favoráveis. Por conseguinte, o 
Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade em regime simplificado,
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projeto aguardando 
parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 (Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de 
trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua no Município 
de Lavras”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2021 (Vereadora Carolina Coelho 
Silva dos Reis) “Dispõe sobre critérios de prioridade para vagas em creches públicas e 
transparência na lista de ordem de espera nas escolas públicas municipais em Lavras”.
03 - Projeto de Resolução nº 006/2021 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) 
“Altera o § 2º do Art. 1º da Resolução nº 68/2011 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras) e dá outras providências”. Projeto aguardando manifestação 
plenária. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2021 (Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior) “Cria o Dia Municipal do Ciclista no Município de Lavras e dá outras 
providências”. Projeto aguardando nomeação de comissão especial. 01 - Projeto de 
Resolução nº 005/2021 (Vereador Antônio Marcos Possato) “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito aos Coordenadores e Colaboradores do LABCOVID/UFLA”. O 
Presidente indicou os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, João Batista Carvalho Leão 
e José Vitor Donato para compor a Comissão Especial e exarar o parecer ao referido 
Projeto de Resolução. Recursos à decisão de não recebimento de Projetos. 01 –
Recurso à decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo 
nº 015/2021 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) “Dispõe sobre o 
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funcionamento de academias de ginástica e congêneres durante a pandemia do Covid￾19 dá outras providências”. Neste momento, o Presidente, tendo em vista a Onda Roxa 
do Programa Minas Consciente, que adotou o toque de recolher às 20:00 horas, colocou 
em votação Plenária que não houvesse a terceira parte, sendo aprovado com voto 
contrário do Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Por conseguinte, o Presidente 
comunicou que, tendo em vista a Onda Roxa do Programa Minas Consciente, a Mesa 
Diretora está se reunindo e estudando procedimentos que a Câmara Municipal deverá 
adotar com relação à realização das reuniões e que logo será encaminhado para a 
deliberação Plenária. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome 
de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata 
que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Rezende Arruda
 (Presidente) (Vice-Presidente)
 Rosemeire Aparecida de Oliveira Daiana Garcia 
 (Primeira Secretária) (Segunda Secretária)
 José Vitor Donato Carolina Coelho Silva dos Reis 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
 Antônio Claret dos Santos Antônio Marcos Possato
 Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis 
 Ennio Mendes de Siqueira Gilmar da Silva 
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 
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 Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão 
 João Paulo Felizardo Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
Ubirajara Cassiano Rocha