sessao nº 11

Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 29 de março de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima
primeira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes 
Vereadores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice-Presidente), Rosemeire 
Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia (Segunda Secretária), José 
Vitor Donato (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos Reis (Segunda
Tesoureira), Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Cláudio José da Silva, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, 
Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior e Ubirajara Cassiano Rocha. Na ausência do Presidente da Câmara 
Municipal, Alisson Magno Mattioli, a Vereadora Vice-Presidente, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, conduziu a sessão. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis conduziu 
a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número 
regimental, a Presidente em exercício sob a proteção de Deus e em nome da população 
de Lavras, declarou aberta a Sessão. A Presidente em exercício passou a palavra ao 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior que solicitou a apresentação de um vídeo 
informativo sobre o escotismo e os trabalhos desenvolvidos pelo 22º Grupo Escoteiro 
Acauã no Município de Lavras, em comemoração ao seu aniversário. Após a apresentação 
do vídeo, fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e
Antônio Claret dos Santos enaltecendo o trabalho do 22º Grupo Escoteiro Acauã. Por 
conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) 
Ofício nº 054/2021/GPAM/ANN, do Presidente da Câmara Municipal de Lavras, Alisson 
Magno Mattioli, encaminhando atestado médico emitido pela Dra. Alessandra Nunes de 
Oliveira, CRM-MG 28-647, afastando o citado Vereador pelo período de 04 (quatro) dias, 
a partir de 26/03/2021. 02) Ofício nº 012/2021-LHMMS-GRO, da Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, informando que esteve participando do Fórum Sul Mineiro de 
Educação e solicitando que a TV Câmara, dentro de sua programação, realize uma 
atividade com representantes do citado Fórum. 03) Ofício nº 
281/2021/SMMA/tlp/vamm, do Secretário Executivo de Meio Ambiente, Tiago de Lima 
Pereira e da Secretária Executiva do CODEMA, Vanessa Alvarenga Mesquita Menezes, 
solicitando a indicação de um membro titular e um membro suplente do Poder 
Legislativo para compor o CODEMA (Conselho Municipal de Defesa e Conservação do 
Meio Ambiente). A Presidente em exercício consultou o Plenário se havia algum 
vereador interessado em fazer parte do referido Conselho. A Vereadora Carolina Coelho 
Silva dos Reis se manifestou interessada em fazer parte do CODEMA como membro 
titular e o Vereador João Paulo Felizardo se manifestou interessado em participar como 
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membro suplente. Como não houve mais manifestações, a Presidente em exercício 
indicou os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis (titular) e João Paulo Felizardo 
(suplente) como representantes da Câmara Municipal de Lavras no CODEMA. 04) Ofício 
nº 291/2021/SMMA/tlp, do Secretário Executivo de Meio Ambiente, Tiago de Lima 
Pereira, solicitando a indicação de um membro titular e um membro suplente do Poder 
Legislativo para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico. A Presidente em 
exercício consultou o Plenário se havia algum vereador interessado em fazer parte do 
referido Conselho. O Vereador Antônio Claret dos Santos se manifestou interessado em 
fazer parte do Conselho Municipal de Saneamento Básico como membro titular e o 
Vereador Ennio Mendes de Siqueira se manifestou interessado em participar como 
membro suplente. Como não houve mais manifestações, a Presidente em exercício 
indicou os Vereadores Antônio Claret dos Santos (titular) e Ennio Mendes de Siqueira 
(suplente) como representantes da Câmara Municipal de Lavras no Conselho Municipal 
de Saneamento Básico. 05) Requerimento da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis, 
constado ipsis litteris: “Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. Considerando o 
momento de pandemia que estamos vivendo no país e no mundo, instando situações 
extremas no campo da saúde; Considerando ser notório e público ter ocorrido, no ano de 
2020, repasses federais aos municípios, específicos para combate à pandemia, com 
investimentos em saúde pública; Considerando ter chegado ao conhecimento do 
Vereador abaixo signatário, inclusive através de notícias veiculadas no próprio site oficial 
da Prefeitura Municipal de Lavras (documento anexo, de que o hospital de campanha 
instituído no município de lavras não seria capaz de atender de forma adequada à 
população. Considerando, portanto, haver fortes indícios mal uso do dinheiro público, no 
âmbito da destinação de verbas da saúde; Considerando que é atribuição do Poder 
Legislativo a fiscalização dos atos da administração, e que, um dos instrumentos é a 
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); REQUER a Vossa Excelência, 1- Constituições 
de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI (art. 100 e seguintes do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Lavras, com 05 (cinco) membros, com o objetivo de investigar 
a destinação das verbas de repasses federais e estaduais destinados ao combate do 
Coronavírus, no que tange à criação e desmonte do hospital de campanha, verificando 
se foi cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações relativas à matéria; 
sugerindo aos órgãos competentes as medidas cabíveis; 2- Nos termos do art. 102, § 1º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, os membros, à exceção do 
primeiro subscritor, que fará, obrigatoriamente, parte integrante da comissão, serão 
nomeados mediante SORTEIO. 3- Conforme também o art. 102, caput, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Lavras requer a estipulação do prazo de 90 (noventa) 
dias, para conclusão dos trabalhos, ressaltando desde já que, se necessário, poderá 
haver período de prorrogação, conforme art. 111 do citado instrumento normativo, 
Certo da compreensão de V. Exa., Respeitosamente. Carolina Coelho Silva dos Reis 
Vereadora. Com a subscrição dos vereadores Ana Paula Santa de Rezende Arruda, Gilmar 
da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato e 
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Rosemeire Aparecida de Oliveira.” A Presidente em exercício informou que o 
requerimento para constituição de CPI conta com 7 (sete) assinaturas e, portanto, está 
apto. Disse, ainda, que a Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis, como subscritora, já 
faz parte da Comissão e será feito o sorteio para a escolha dos outros 4 (quatro) 
membros. A Presidente em exercício solicitou o auxílio da servidora Silvânia Maria de 
Lima Pereira para o sorteio. Por conseguinte, a Presidente em exercício anunciou o 
nome dos sorteados, sendo os vereadores Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, 
Ubirajara Cassiano Rocha e Antônio Marcos Possato. Registra-se que a referida 
Comissão Parlamentar de Inquérito está composta pelos Vereadores Carolina Coelho 
Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha e Antônio 
Marcos Possato. 06) Requerimento nº 048/2021/GPAP/TPS, da Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, constado ipsis litteris: “Aos Excelentíssimos Vereadores da 
MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Lavras. Excelentíssimos Vereadores, 
Considerando o momento de pandemia que estamos vivendo no país e no mundo, 
instando situações extremas no campo da saúde; Considerando ser notório e público ter 
ocorrido, nos últimos tempos, repasses federais e estaduais aos municípios, específicos 
para combate à pandemia, com investimentos em saúde pública; Considerando ter 
chegado ao conhecimento da Vereadora signatária que diversos servidores públicos, 
contratados em caráter excepcional e remunerados com verbas advindas de dotação 
orçamentária específica para gastos no combate ao COVID, teriam sido desviados de 
função, desempenhando atividades em áreas distintas e não atreladas à saúde; 
Considerando, portanto, haver fortes indícios de que receitas advindas de repasses 
relativos ao COVID foram empregadas em finalidade diversa, especificamente na capina 
pública, local onde os servires desempenhavam suas funções; Considerando as 
disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, especificamente no 
art. 8º, parágrafo único, que determina que “os recursos legalmente vinculados a 
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua 
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”. 
Considerando, também, o disposto no art. 325, do CP, que prevê como crime dar às 
verbas públicas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei;
Considerando que é atribuição do Poder Legislativo a fiscalização dos atos da 
administração, e que um dos instrumentos é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); 
REQUER a Vossas Excelências, 1- Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito –
CPI (art. 100 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, com 05 
(cinco) membros, com o objetivo de investigar a destinação das verbas de repasses 
federais e estaduais destinados ao combate do Coronavírus, verificando se foi cumprida 
a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações relativas à matéria; sugerindo aos 
órgãos competentes as medidas cabíveis; 2- Nos termos do art. 102, § 1º, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Lavras, os membros, à exceção do primeiro subscritor, 
que fará, obrigatoriamente, parte integrante da comissão, serão nomeados mediante 
SORTEIO. 3- Conforme também o art. 102, caput, do Regimento Interno da Câmara 
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Municipal de Lavras requer a estipulação do prazo de 90 (noventa) dias, para conclusão 
dos trabalhos, ressaltando desde já que, se necessário, poderá haver período de 
prorrogação, conforme art. 111 do citado instrumento normativo, Certa da compreensão 
de V. Exas., Respeitosamente. Ana Paula Santana de Rezende Arruda Vereadora. Com a 
subscrição dos vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato e Rosemeire Aparecida 
de Oliveira.” A Presidente em exercício informou que o requerimento para constituição 
de CPI conta com 7 (sete) assinaturas e, portanto, está apto. Disse, ainda, que a 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, como subscritora, já faz parte da 
Comissão e será feito o sorteio para a escolha dos outros 4 (quatro) membros. A 
Presidente em exercício solicitou o auxílio da servidora Silvânia Maria de Lima Pereira 
para o sorteio. Por conseguinte, a Presidente em exercício anunciou o nome dos 
sorteados, sendo os vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Cláudio José da Silva, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Gilmar da Silva. Registra-se que a referida Comissão 
Parlamentar de Inquérito está composta pelos Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior e Gilmar da Silva. A Presidente em exercício comunicou que as 
Comissões Parlamentares de Inquérito que foram constituídas deverão se reunir e 
escolher o Presidente e Relator de cada Comissão, apresentando os nomes na próxima 
reunião ordinária. Expediente: Ata aguardando votação. A Presidente em exercício
colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da décima reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 22 de março
de 2021. Registra-se que a ata foi aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores José Vitor Donato, Carolina Coelho Silva dos Reis, Antônio 
Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ubirajara 
Cassiano Rocha, João Batista Carvalho Leão, Ennio Mendes de Siqueira, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira e 
Élis Gonçalves Amarante Reis. Neste momento, o Vereador Antônio Claret dos Santos 
solicitou a inclusão de um requerimento, assinado por 15 (quinze) vereadores, 
solicitando a diversas autoridades estudos para antecipar a vacinação dos profissionais 
de segurança contra o Covid-19. A Presidente em exercício colocou as proposituras em 
votação, inclusive a do Vereador Antônio Claret dos Santos sendo todas aprovadas pelo 
Plenário por unanimidade. A seguir, a Presidente em exercício, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram 
apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que 
“Dispõe sobre a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate 
às Endemias do Município de Lavras, nos termos do § 5º do Art. 198 da CF; do Art. 2º e 
Parágrafo Único, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006; e da Lei 
Federal nº 11.350, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências”. 02) Indicação, 
de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a certificação e 
estabelece o plano de carreira dos cargos públicos de Agente de Combate a Endemias –
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ACE e de Agente Comunitário de Saúde – ACS, nos termos da Emenda Constitucional nº 
51, de 2006; Leis Federais nº 11.350, de 2006, nº 12.994, de 2014, nº 11.395, de 2018, e 
dá outras providências”. 03) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, 
que “Institui o Programa Bolsa Merenda no âmbito do Município de Lavras, e dá outras 
providências.” Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 013/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Dispõe sobre a 
reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas 
em situação de rua no Município de Lavras”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
016/2021 (Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis) “Dispõe sobre critérios de 
prioridade para vagas em creches públicas e transparência na lista de ordem de espera 
nas escolas públicas municipais em Lavras”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira informou que o prazo para a Comissão de Constituição e Justiça exarar o parecer 
no Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 já estava vencido. Projeto aguardando 
manifestação plenária. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2021 (Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior) “Cria o Dia Municipal do Ciclista no Município de Lavras e dá 
outras providências”. A Presidente em exercício informou que houve a manifestação da 
Comissão de Constituição e Justiça em dois pareceres distintos. A Presidente em 
exercício concedeu a palavra ao Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior que se 
manifestou em defesa do Projeto de Lei. Por conseguinte, a Presidente em exercício 
concedeu a palavra ao Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, Relator da CCJ. O Vereador 
Ubirajara Cassiano Rocha disse que a relatoria e sua assessoria jurídica encontrou vício 
de iniciativa no referido Projeto de Lei e exarou o voto contrário ao Projeto. A seguir, a 
Presidente em exercício solicitou a manifestação do Vereador João Paulo Felizardo que 
seguiu o voto do relator. O Vereador João Paulo Felizardo esclareceu que, como suplente 
da CCJ, foi lhe apresentado o relatório da CCJ, visto que o Projeto era de autoria de um 
vereador membro da CCJ e que estava impossibilitado de votar neste Projeto específico, 
e por isso atuou neste parecer. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis questionou se 
haviam dois pareceres da CCJ. A Presidente em exercício esclareceu que o Vereador 
Ubirajara Cassiano Rocha, como Relator da CCJ, proferiu seu voto e foi acompanhado 
pelo suplente Vereador João Paulo Felizardo, tendo em vista que o proponente do 
Projeto, Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, proferiu um voto no próprio Projeto. 
Disse que o Vereador Evandro Oliveira Miranda acompanhou o voto do Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita, então ficaram dois pareceres com dois votos cada. A Presidente em 
exercício solicitou ao Vereador Antônio Marcos Possato, dada a sua vasta experiência 
como vereador, que se manifestasse nesta questão. O Vereador Antônio Marcos 
Possato disse que o autor do Projeto, fazendo parte de qualquer comissão, fica impedido 
de fazer relatório e, naturalmente, é convocado o suplente. Disse, ainda, que já foi 
Presidente desta Casa por umas 15 (quinze) vezes e sempre foi dessa maneira. O 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior disse que se baseia no Art. 75 do Regimento 
Interno. A Presidente em exercício solicitou a manifestação do Assessor Jurídico, Dr. 
Stênio Lasmar de Abreu, sobre a questão. O Assessor Jurídico esclareceu que o Art. 75 
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do Regimento Interno não se aplica a esta questão, uma vez que consta que o Presidente 
poderá votar em caso de empate, qualquer interpretação diversa não caberia neste 
caso. Disse, ainda, que há uma análise correlata com relação ao § 1º, do Art. 239, do 
Regimento Interno. Neste momento, a Presidente em exercício disse que, colocando em 
outro plano, que vige no Município de Lavras a Lei nº 4.402/2017 que “Dispõe sobre a 
instituição do calendário oficial de eventos, festas e comemorações do Município de 
Lavras” e, em seu Parágrafo único, do Art. 2º, diz que “A inclusão de qualquer 
comemoração no calendário oficial deverá ser precedida de audiência pública com 
participação de organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos 
segmentos interessados, devidamente documentada, para que se comprove a alta 
significação, nos termos da Lei Federal nº 12.345/10”. Disse que este debate é 
importantíssimo para que a questão não seja levada para o lado pessoal. Disse que 
diante da celeuma que houve com este Projeto, reconhece que precisa estudar melhor 
a questão e, portanto, pediu vistas ao Projeto. Também se manifestaram sobre a 
questão os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Antônio Claret dos Santos,
Evandro Oliveira Miranda e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Antônio Marcos 
Possato solicitou a palavra para esclarecer que quando o Regimento Interno da Câmara 
Municipal é omisso em alguma questão, segue-se o Regimento Interno da Assembleia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais e, neste caso, o Art. 46 do Regimento Interno da 
Assembleia é bem claro nesta questão. A Presidente em exercício fez a leitura do § 1º 
do Art. 46 grafado ipsis litteris: “O Deputado não poderá presidir os trabalhos da 
Assembleia Legislativa ou de comissão, nem ser designado relator, quando se estiver 
discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal ou quando se tratar de 
proposição de sua autoria.”. A Presidente em exercício disse que já pediu vistas ao 
Projeto, que vai analisar todas as questões levantadas e que na próxima reunião 
ordinária o Projeto voltará à discussão. Neste momento, a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira fez um esclarecimento quanto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
013/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Dispõe sobre a reserva de 
percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em 
situação de rua no Município de Lavras” informando que o referido Projeto de Lei 
possuía apenas o voto do Relator da CCJ, que não era o parecer da CCJ, uma vez que não 
contava com mais nenhuma assinatura. Informou que o prazo da CCJ para emissão de 
parecer já estava vencido e que, por este motivo, solicitou às demais comissões que 
exarassem o devido parecer, mesmo sem o parecer da CCJ. A Presidente em exercício 
encaminhou o Projeto de Lei para as demais comissões para emissão de parecer. O 
Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis informou que a Comissão de Serviços Públicos 
Municipais ainda não havia emitido parecer uma vez que estavam aguardando o parecer 
da CCJ, mas tendo em vista a questão levantada, a Comissão de Serviços Públicos 
Municipais iria emitir o parecer para a próxima reunião. Recurso à decisão de não 
recebimento de Projetos. 01 – Recurso à decisão do Presidente pelo não recebimento 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2021 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) 
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“Dispõe sobre o funcionamento de academias de ginástica e congêneres durante a 
pandemia do Covid-19 dá outras providências”. Antes de dar prosseguimento aos 
trabalhos, a Presidente em exercício fez a leitura de uma correspondência que a Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Lavras encaminhou ao Governador do Estado, Romeu 
Zema, solicitando estudos técnicos para que as academias de ginásticas sejam incluídas 
como serviços essenciais dentro do Plano Minas Consciente. Dando prosseguimento aos 
trabalhos, a Presidente em exercício fez a leitura da ata da reunião da Mesa Diretora 
que deliberou sobre o recurso apresentado e, também, do Projeto de Resolução (Autoria 
da Mesa Diretora) que “Nega provimento ao recurso interposto pelo Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, em face da decisão de não recebimento do Projeto de Lei nº 
015/2021 que dispõe sobre o funcionamento de academias de ginástica e congêneres 
durante a pandemia do Covid-19 e dá outras providências”. A Presidente em exercício 
se manifestou pela importância da atividade física, entretanto, esta Casa Legislativa 
precisa primar pela legalidade e, neste caso, o Art. 18 da Lei Orgânica do Município 
determina que a iniciativa de Projetos de Leis que tratam do funcionamento de 
academias de ginástica, atividades comerciais e industriais devem ser de iniciativa 
privativa do Poder Executivo. Por conseguinte, a Presidente em exercício concedeu a 
palavra ao Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior para suas considerações. A seguir, 
a Presidente em exercício colocou em discussão a matéria. Fizeram uso da palavra os 
VereadoresJoão Paulo Felizardo, Élis Gonçalves Amarante Reis, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Antônio Claret dos Santos. Por conseguinte, a Presidente em exercício colocou 
em votação única o referido Projeto de Resolução. Registra-se que o Projeto foi 
aprovado, com votos contrários dos Vereadores João Batista Carvalho Leão, Antônio 
Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Marcos Possato, Cláudio José da 
Silva e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Ordem do dia. Projetos em votação única. 01 -
Projeto de Resolução nº 005/2021 (Vereador Antônio Marcos Possato) “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito aos Coordenadores e Colaboradores do 
LABCOVID/UFLA”. A Presidente em exercício colocou em votação o Projeto, sendo 
aprovado unanimemente pelo Plenário. O Vereador Antônio Marcos Possato solicitou a 
palavra para agradecer aos seus pares e enaltecer o trabalho realizado pelo 
LABCOVID/UFLA. 02 - Projeto de Resolução nº 006/2021 (Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Lavras) “Altera o § 2º do Art. 1º da Resolução nº 68/2011 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Lavras) e dá outras providências”. A Presidente em 
exercício solicitou o adiamento da votação, nos termos do Art. 146, do Regimento 
Interno da Casa, com a finalidade de aguardar a participação do Presidente da Câmara 
que estava de licença médica. Por conseguinte, a Presidente em exercício concedeu 
início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores João Paulo Felizardo, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, João Batista Carvalho Leão, Ubirajara Cassiano Rocha, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva. Por fim, nada 
mais havendo a ser tratado, a Presidente em exercício, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
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Vereadores presentes.
 Ana Paula Santana de Rezende Arruda Rosemeire Aparecida de Oliveira 
 (Vice-Presidente) (Primeira Secretária) 
 Daiana Garcia José Vitor Donato 
 (Segunda Secretária) (Primeiro Tesoureiro) 
 Carolina Coelho Silva dos Reis Antônio Claret dos Santos 
 (Segunda Tesoureira)
 Antônio Marcos Possato Cláudio José da Silva 
 Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira 
 Gilmar da Silva Evandro Oliveira Miranda 
 João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo 
 Lauro Sampaio Mesquita Júnior Ubirajara Cassiano Rocha