sessao nº 12

Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 05 de abril de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos cinco dias do mês de abril do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima segunda
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Alisson Magno Mattioli (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia
(Segunda Secretária), José Vitor Donato (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva 
dos Reis (Segunda Tesoureira), Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, 
Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão, João Paulo 
Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Élis 
Gonçalves Amarante Reis conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a
Secretária fez a leitura da correspondência recebida: 01) Correspondência à Mesa 
Diretora, do Presidente da Câmara Municipal de Lavras, Alisson Magno Mattioli, grafada 
ipsis litteris: “Exmos(as) Vereadores(as) componentes da mesa diretora. Nos termos do 
art. 27 c/c art.25, I do Regimento Interno, venho, por questões de foro íntimo, apresentar 
minha renúncia ao cargo de Presidente da Mesa. Comunico que continuarei exercendo 
normalmente a vereança, sendo que a renúncia é tão somente em relação ao cargo de 
Presidente. Atenciosamente, ALISSON MAGNO MATTIOLI Presidente da Câmara. Art. 25 
– As atribuições dos membros da Mesa cessarão: I- pela renúncia, apresentada por 
escrito; Art. 27 – A renúncia do Vereador ao cargo em que ocupa na Mesa dar-se-á por 
ofício a ela dirigida e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a 
partir do momento em que for lido em sessão”. Após a leitura da correspondência, a 
Vice-Presidente, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, assumiu a 
Presidência interinamente. A Presidente Interina esclareceu que a eleição para a escolha 
do novo Presidente da Câmara Municipal de Lavras será na próxima reunião ordinária, 
conforme artigos 26 e 27 do Regimento Interno da Casa. Expediente: Entraram com 
proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Antônio Marcos Possato, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, 
João Batista Carvalho Leão, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Antônio Claret dos Santos, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ennio Mendes de Siqueira. 
A Presidente Interina colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo 
Plenário por unanimidade. A seguir, a Presidente Interina solicitou à Secretária que 
fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do 
Vereador Antônio Claret dos Santos, que “Estabelece percentual reduzido para a 
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cobrança da Tarifa de Esgoto, cria regras para a cobrança de Tarifa Reduzida no 
Município de Lavras e dá outras providências”. 02) Indicação, de autoria do Vereador 
Antônio Claret dos Santos, que “Institui como atividades essenciais à saúde pública os 
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como 
forma de prevenir doenças físicas e mentais, no âmbito do Município de Lavras e dá 
outras providências”. 03) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos, 
que “Institui como atividades essenciais à higiene pessoal e saúde a prestação de serviço 
de salão de beleza e barbearias, no âmbito do Município de Lavras e dá outras 
providências”. A Presidente Interina informou que as indicações seriam encaminhadas 
ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa. Neste momento, 
o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou seu tempo de líder de bancada para 
prestar esclarecimentos sobre a tarifa de esgoto cobrada pela COPASA, tendo em vista 
estudos feitos no contrato entre a COPASA e a Prefeitura Municipal de Lavras. Disse 
ainda que está encaminhando Projeto de Indicação ao Poder Executivo para análise. 
Sobre o assunto, fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 013/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Dispõe 
sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para 
pessoas em situação de rua no Município de Lavras”. A Presidente Interina informou 
que a Comissão de Serviços Públicos Municipais entregou a parecer na data de hoje e o 
Projeto será incluído na Ordem do Dia da próxima reunião. 02 - Projeto de Lei nº 
005/2021 (Chefe do Executivo) “Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico de 
Lavras – CODEL e dá outras providências”. A Presidente Interina informou que o Projeto 
ainda está aguardando o parecer da CCJ. Por conseguinte, a Presidente Interina 
informou que deu entrada na Casa, nesta data, o Projeto de Lei do Legislativo nº 
018/2021 (Vereador Antônio Claret dos Santos) “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a realizar a vacinação prioritária aos profissionais da segurança, haja vista que este 
profissional trabalha no atendimento de urgência e emergência e dá outras 
providências” e que já recebeu o parecer favorável da CCJ. A pedido do Vereador 
Antônio Claret dos Santos, a Presidente Interina colocou em votação a inclusão do 
referido Projeto de Lei na Ordem do Dia para votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Projeto aguardando manifestação plenária. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
012/2021 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) “Cria o Dia Municipal do Ciclista 
no Município de Lavras e dá outras providências”. O autor do Projeto solicitou a 
retirada da propositura para uma reavaliação. A Presidente Interina colocou em votação 
a solicitação do Vereador proponente, sendo aprovada por unanimidade. Projetos 
aguardando votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. 01 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 016/2021 (Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis) “Dispõe sobre 
critérios de prioridade para vagas em creches públicas e transparência na lista de 
ordem de espera nas escolas públicas municipais em Lavras”. A Presidente Interina 
passou a palavra ao Relator da CCJ, Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, para esclarecer 
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o parecer emitido, referente à inconstitucionalidade formal do referido Projeto. Após a 
manifestação do Relator da CCJ, a Presidente Interina concedeu a palavra à autora do 
Projeto, Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis, para sua manifestação. Fizeram uso 
da palavra sobre o Projeto de Lei os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Marcos Possato, Ennio 
Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos e Claudio José da Silva. Por conseguinte, 
a Presidente Interina colocou em votação o Parecer da CCJ. A Presidente Interina 
anunciou que o parecer fora rejeitado e o Projeto encaminhado às demais comissões 
para emissão de parecer. Ordem do dia. Por conseguinte, a Presidente Interina colocou 
em discussão, conforme aprovado pelo Plenário, o Projeto de Lei do Legislativo nº 
018/2021 (Vereador Antônio Claret dos Santos) “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a realizar a vacinação prioritária aos profissionais da segurança, haja vista que este 
profissional trabalha no atendimento de urgência e emergência e dá outras 
providências”. A Presidente Interina informou que nesta data estava como Presidente 
e só votaria em caso de desempate e, também, deixou claro que estava declarando seu 
impedimento para votar neste Projeto tendo em vista que trata da vacinação de todas 
as forças de segurança da cidade e, caso o Projeto seja contemplado, seria vacinada. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda e Daiana Garcia. Neste momento, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha 
solicitou que ficasse registrado que, embora como Relator da CCJ tenha emitido seu voto 
pela inconstitucionalidade formal do Projeto, é totalmente favorável ao Projeto da 
Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis. A Presidente Interina solicitou a manifestação 
do Assessor Jurídico da Casa, Dr. Stênio Lasmar de Abreu, quanto à questão levantada 
por alguns Vereadores sobre a inclusão de emendas, de forma verbal, ao Projeto de Lei. 
O Assessor Jurídico disse que o Regimento Interno não prevê de forma verbal as 
emendas, porque é necessário seguir o mesmo rito do Projeto original. Esclareceu, 
também, sobre o Art. 174 do Regimento Interno da Câmara que “Os projetos autorizativos 
são de competência exclusiva do Executivo, sendo vetado sua apresentação pelos Vereadores.” 
Disse que, no caso do Projeto do Vereador Antônio Claret dos Santos, foi estabelecido os 
critérios para os policiais militares e civis serem incluídos como grupo prioritário e o parecer da 
Assessoria Jurídica foi pela admissibilidade como Projeto de Lei, mas não foi analisado com 
relação ao Art. 174 do Regimento Interno que é aplicável ao caso no presente momento. 
Esclareceu que o parecer foi no sentido de vacinação prioritária dos policiais e não foi vinculado 
nas questões de projetos autorizativos. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior disse que
este dispositivo não existe na Lei Orgânica do Município e que há um conflito com o Regimento 
Interno da Casa. A Presidente Interina informou que há o parecer de admissibilidade emitido 
pela Assessoria Jurídica e o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, portanto o 
Projeto seria colocado em deliberação do Plenário. A respeito das emendas de forma verbal, a 
Presidente Interina sugeriu que fossem propostos outros Projetos de Leis para atender a todos 
os Vereadores, o que foi aprovado pelo Plenário. Registra-se que o Vereador Ennio Mendes 
de Siqueira requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação 
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aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente Interina submeteu o Projeto à
votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora
aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do 
Executivo. Projeto em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 006/2021 (Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Lavras) “Altera o § 2º do Art. 1º da Resolução nº 
68/2011 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras) e dá outras 
providências”. A Presidente Interina fez a leitura do ofício nº 02/2021/MESADIRETORA, 
assinado pelos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia e Carolina Coelho Silva dos Reis, 
solicitando o sobrestamento do Projeto de Resolução nº 006/2021. A seguir, a 
Presidente Interina colocou em votação plenária a solicitação, sendo aprovada por 
unanimidade. Por conseguinte, a Presidente Interina concedeu início à terceira parte. 
Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes de 
Siqueira, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e João Paulo Felizardo. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Interina, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
 Ana Paula Santana de Rezende Arruda Rosemeire Aparecida de Oliveira
 (Presidente Interina) (Primeira Secretária) 
 Daiana Garcia José Vitor Donato
 (Segunda Secretária) (Primeiro Tesoureiro) 
 Carolina Coelho Silva dos Reis Alisson Magno Mattioli
 (Segunda Tesoureira)
 Antônio Claret dos Santos Antônio Marcos Possato
 Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis 
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 Ennio Mendes de Siqueira Gilmar da Silva 
 Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão 
 João Paulo Felizardo Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
Ubirajara Cassiano Rocha